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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
REQUERIMENTO N.º 003/2023.
EXMO. SR. APARECIDO RODRIGUES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO/MG
Data: 06/01/2023 01º Sessão Ordinária
( ) APROVADO
( ) REJEITADO
Ver. Aparecido Rodrigues
Presidente
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Vice Presidente
Ver. Clóvis Coldibeli
Secretário
Os Vereadores que a este subscrevem, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”, do
Regimento Interno, vêm requerer, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, seja
encaminhado ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, o presente
REQUERIMENTO, solicitando-lhe informações e documentos referentes aos servidores
que atuam como motoristas da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, sejam contratados ou
efetivos, que atuam no transporte de pessoas da Prefeitura Municipal de Ouro Fino:
1- Solicitamos, a relação dos nomes dos motoristas dos Departamentos de Educação e da
Saúde que transportam passageiros.
2- Quais são os requisitos de investidura para o exercer o cargo de motorista na Prefeitura
Municipal de Ouro Fino?
3- Os motoristas da prefeitura possuem curso especializado para transporte coletivo de
passageiros, com a respectiva certificação? Se possível, enviar a comprovação.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
JUSTIFICATIVA
De acordo com as regulamentações do Detran, do Conselho Nacional de Trânsito
(Contran), da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), condutores habilitados que pretendam conduzir veículo de transporte coletivo
de passageiros ou escolares necessitam estar habilitados na respetiva categoria, bem como
terem curso especializado para transportarem cargas vivas.
O curso especializado para transporte coletivo de passageiros tem como
objetivo preparar o condutor para conduzir com segurança, habilitando-os à condução de
veículos de transporte coletivo de passageiro. Através desta qualificação, o motorista aprende o
conceito de direção defensiva e as formas adequadas de dirigir, bem como os fatores que
podem influenciar no desempenho de um deslocamento. Trata as situações de risco no tráfego e
as condições adversas que podem causar acidentes de trânsito. Aborda os tipos de acidentes e
como evitá-los. Aborda a importância do comportamento seguro na direção profissional.
Evidencia os principais aspectos que envolvem o estado físico e mental do condutor e as
consequências do uso de bebidas alcoólicas e substâncias psicoativas na direção.
Assim, preocupados com a segurança e o bem-estar da população, vimos pelo presente,
solicitar tais informações.
Por todo o exposto, contamos com a aprovação do presente requerimento.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves em 02 de fevereiro de 2023.
Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereadora – UNIÃO
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador -PL
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