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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
REQUERIMENTO N.º 004/2023.
EXMO. SR. APARECIDO RODRIGUES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO/MG
Data: 06/01/2023 01º Sessão Ordinária
( ) APROVADO
( ) REJEITADO
Ver. Aparecido Rodrigues
Presidente
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Vice Presidente
Ver. Clóvis Coldibeli
Secretário
O Vereador que a este subscreve, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”, do
Regimento Interno, vem requerer, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, seja
encaminhado ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, o presente
REQUERIMENTO, solicitando-lhe informações e documentos referentes a exoneração
dos servidores Sebastião Romildo Vieira, Chefe do Departamento de Desenvolvimento
Rural e Fábio Fernandes Fleming Bolognani, Encarregado da Divisão de Cultura.
JUSTIFICATIVA
Através do Diário Oficial dos Municípios Mineiros, tivemos conhecimento das Portaria
de exoneração dos servidores Sebastião Romildo Vieira, Chefe do Departamento de
Desenvolvimento Rural e Fábio Fernandes Fleming Bolognani, Encarregado da Divisão de
Cultura.
Assim, através do Ofício “Gabinete Vários Autores Nº 007/2023” foram solicitadas
informações e esclarecimentos sobre os motivos que ensejaram a exoneração destes servidores,
que não foram respondidas até o presente momento.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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Não obstante, embora tais cargos sejam de livre nomeação e exoneração, sendo
conveniência de o Poder Executivo Municipal realizar a contratação de quem lhe convier,
conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 19, inciso XVII, é prerrogativa legal
da Câmara Municipal solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à
Administração.
Dadas estas razões, solicito aos Nobres pares que aprovem o presente requerimento.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves em 02 de fevereiro de 2023.
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador -PL
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