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materia nº 3223/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3223 / 2021
Date 2021-06-23
EmentaAltera o Anexo Único da Lei Municipal 2.795/2018 e estabelece outras providências"
native_id324

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº õ. Ms, ) 12021
“Altera o Anexo Único da Lei Municipal 2.795/2018 e
estabelece outras providências”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo Único da Lei Municipal 2.795/2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO ÚNICO
CLASSE NÍVEL VALOR DA BOLSA
Estagiários cursando ensino 4 R$ 550,00
médio
Estagiários cursando ensino T H R$ 825,00
superior
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Junho de 2021.
Ouro Fino, 23 de Junho de 2021.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 23 de Junho de 2021.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e seus Honrados Pares O
Projeto de Lei que versa sobre a alteração da Lei Municipal 2.795/2018 que dispõe sobre a contratação de
estagiários pelo Executivo Municipal e estabelece outras providências.
A presente alteração visa apenas atualizar o valor da bolsa (50% do salário mínimo para nível
médio e 75% para superior) dos estagiários, que já foi prevista na Lei Orçamentária Anual (Lei 2.924/2020) e,
desde sua publicação, em 2018, não foi atualizada.
É de se informar que este projeto dispensa a apresentação de impacto orçamentário, uma
vez que este foi feito quando da aprovação da Lei, em 2005, assim como na LOA 2020, não sendo
classificado como criação ou aumento de despesa.
Por estas singelas considerações, espera-se a aprovação do presente projeto de lei, em
regime de urgência especial, considerando a aproximação da data de fechamento da folha.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG

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