| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3223 / 2021 |
| Date | 2021-06-23 |
| Ementa | Altera o Anexo Único da Lei Municipal 2.795/2018 e estabelece outras providências" |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 PROJETO DE LEI Nº õ. Ms, ) 12021 “Altera o Anexo Único da Lei Municipal 2.795/2018 e estabelece outras providências” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O Anexo Único da Lei Municipal 2.795/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO ÚNICO CLASSE NÍVEL VALOR DA BOLSA Estagiários cursando ensino 4 R$ 550,00 médio Estagiários cursando ensino T H R$ 825,00 superior Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Junho de 2021. Ouro Fino, 23 de Junho de 2021. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Ouro Fino, 23 de Junho de 2021. JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e seus Honrados Pares O Projeto de Lei que versa sobre a alteração da Lei Municipal 2.795/2018 que dispõe sobre a contratação de estagiários pelo Executivo Municipal e estabelece outras providências. A presente alteração visa apenas atualizar o valor da bolsa (50% do salário mínimo para nível médio e 75% para superior) dos estagiários, que já foi prevista na Lei Orçamentária Anual (Lei 2.924/2020) e, desde sua publicação, em 2018, não foi atualizada. É de se informar que este projeto dispensa a apresentação de impacto orçamentário, uma vez que este foi feito quando da aprovação da Lei, em 2005, assim como na LOA 2020, não sendo classificado como criação ou aumento de despesa. Por estas singelas considerações, espera-se a aprovação do presente projeto de lei, em regime de urgência especial, considerando a aproximação da data de fechamento da folha. Atenciosamente, Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Vanderlei Cândido de Almeida DD. Presidente da Câmara Municipal Ouro Fino - MG