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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
REQUERIMENTO Nº. 008/2023.
EXMO. SR. APARECIDO RODRIGUES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO/MG
Data: 06/01/2023 01º Sessão Ordinária
( ) APROVADO
( ) REJEITADO
Ver. Aparecido Rodrigues
Presidente
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Vice Presidente
Ver. Clóvis Coldibeli
Secretário
Os Vereadores que a este subscrevem, membros da Comissão de Saúde e
Saneamento, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”, do Regimento Interno, vem requerer,
após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Henrique
Rossi Wolf, Prefeito Municipal, o presente REQUERIMENTO, solicitando-lhe informações
e documentos referentes ao piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de saúde e
dos Agentes de combate às Endemias, sendo elas:
a) Prestação de contas do recursos recebidos pelo SUS (Sistema Único de Saúde) e pelo
FNS (Fundo Nacional de Saúde), informando valores recebidos e onde estão sendo
alocados?
b) Informar se a União realizou o repasse na forma de Assistência Financeira
Complementar?
c) O Senhor Prefeito Municipal pretende realizar o reajuste no piso salarial dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias?
d) Há uma previsão para o pagamento dos vencimentos reajustados?
e) Será realizado o pagamento retroativo, desde a data de vigência do Piso Salarial
Nacional?
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
JUSTIFICATIVA
No ano de 2022 (dois mil e vinte e dois) foi aprovada recentemente a Emenda
Constitucional 120/22, que acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição
Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema
Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que
exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
Referida alteração legislativa estabeleceu o novo valor do Piso Salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Com isso, os salários
percebidos destes profissionais deverão ser readequados ao piso nacional.
Como se sabe, o objetivo precípuo do reajuste salarial é preservar o poder aquisitivo dos
servidores. Isso se dá em razão das mudanças econômicas no país, considerando a inflação,
dólar, mercado de valores e entre outros. Deste modo, os trabalhadores terão uma remuneração
mais adequada aos fatores econômicos atuais, de forma a manter sua subsistência, além de
propiciar condições dignas de se viver.
Assim, em respeito ao valoroso trabalho prestado por estes trabalhadores e como
membros da Comissão de Saúde e Saneamento, elaboramos o presente Requerimento para que
tenhamos maiores informações da administração municipal sobre o piso salarial.
Ante o exposto, contamos com os nobres pares na aprovação do presente requerimento.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves em 02 de fevereiro de 2022.
Tiago Bazolli De Moraes
Vereador -PL
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL
Marcos Silva de Menezes
Vereador- SOLIDARIEDADE
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