MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº3BÉ R 42023
Autoriza o acréscimo de contribuições às
entidades que especifica, no valor total de
R$ 99.558,00, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que
autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o
acréscimo de R$ 99.558,00 (noventa e nove mil e quinhentos e cinquenta e oito reais)
referente a contribuições às entidades a seguir especificadas:
“prt 1º(...)
Nome da Entidade Finalidade
Acolher pessoas em situação de rua,
A Casa do Caminho Inah | proporcionando uma noite e refeição
Nogueira de Sá para andarilhos que passam pelo
Município.
ONG Casa do Oleiro Luz | Casa de recuperação de moradores de 63.558,00
para Nações rua e dependentes químicos. paia
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Valor (R$)
36.000,00
(...)”
Ouro Fino, 02 de fevereiro de 2023.
HENRIQUE ROSSI |, a
WOLF: 3541 71456) Venice - RFB, ou=AFB e-CPF A3, ou= VALID,
DIGITAL,
/ 0U=29422374000187, cn=HENRIQUE
3 / ROSSIWOLFaSAITIASOSa
Ú Dados: 2023.0202 11:3459-0300'
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Recebi em
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 02 de Fevereiro de 2023.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para autorizar o
acréscimo na Lei de Subvenções para transferência financeira às Entidades que especifica, no valor total de
R$ 99.558,00.
Faz-se necessária a alteração da Lei Municipal nº 3.071/2022, que autoriza a concessão de
subvenção, às Entidades e às Associações no modo que especifica, incluindo os repasses para a Casa do
Caminho Inah Nogueira de Sá e pra a ONG Casa do Oleiro Luz para Nações devido à importância social
dessas entidades.
Por estas razões, a Administração, atendendo ao apelo das Entidades, está reforçando o
envio de recursos financeiros na tentativa conjunta de colaborar com o atendimento adequado das pessoas
em situação de vulnerabilidade social.
De forma resumida, podemos esclarecer que a inclusão do: repasse para a Casa do
Caminho Inah Nogueira de Sá será de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e a inclusão para a ONG Casa
do Oleiro Luz para Nações de R$ 63.558,00 (sessenta e três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais).
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis, solicitando
a aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar as medidas pertinentes e
necessárias para o repasse do recurso à Entidade.
Atenciosamente, HENRIQUE ROSSI | Si
WOLF:354171456 Essstestssntãa
53 Pig"
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG