MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº, 355 3/2023
Autoriza a abertura de crédito especial, em favor
do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de
Saúde, no valor de R$ 68.654,13 (sessenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e
treze centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.06.02.10.302.0009.1016-CONSTR./REFORMA DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL |
|
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 806 | 2.710.000.3210.069.000 | 68.654,13
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por
cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte e destinação
de recursos a seguir especificada, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso |, do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000:
FONTE | DESCRIÇÃO [ VALOR | |
69 Transferência Especial dos Estados 68.654,13
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 02 de fevereiro de 2023.
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HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Recebi em
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 02 de Fevereiro de 2023.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o apenso Projeto de Lei que “Autoriza a abertura
de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica” com a finalidade de
autorizar aditivo ao contrato de reforma do Pronto Atendimento.
O valor do crédito especial será aplicado em aditivo ao contrato da Obra do Pronto Atendimento,
necessárias à sua conclusão conforme projeto básico e ofício anexo.
Como pode ser observado no próprio Projeto de Lei, artigo 3º, a origem do recurso para esta
finalidade é o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2022.
Assim sendo, submetemos o citado Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e dos nobres
Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável e seja aprovado.
Nesta oportunidade reitero a Vossa Excelência e a seus Pares, os meus protestos de estima e
consideração.
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Atenciosamente, HENRIQUE ROSS! À aessiassas metáitos
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7, oraNRIQUE MOS!
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Dados: 0200202 122430 a3007
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE I - Av, Cyro Sonçalves, 173. Fone/Fax; (035) 3441-9401
SEDE Il - Ay, Barão do Rio Branco, 145. Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000. CNPI nt 18.671.271/0001-34
1 DADOS DA INSTITUIÇÃO
Nº do CNPJ
18.671.271/000 1-34
2 DESCRIÇÃO DO PROJETO
2el, TITULO DO PROJETO
Prorrogação e Aditivo Contratual ao Contrato nº 154/2021, finado com a empresa WINNER CONSTRUTORA
LTDA ME, CNPJ nº 23.585.467/0001-46,
ao IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Prorrogação e Aditivo Contratual de Obra Pública, incluindo material e mão de obra, para a Reforma do Pronto
Atendimento Municipal.
23. JUSTIFICATIVA
Justifica-se a necessidade de Prorrogação Contratua] devido aq acréscimo de Serviços durante a Execução das Obras,
Sarecendo de Aditivo, Conforme Justificativa Técnica em anexo.
3. HisTÓRICO EVOLUTIVO DO CONTRATO
Valor do Contrato R$ 263.670,45.
60 dias Até o dia 20/01/2023,
gação Contratual 20 dias
Até 0 dia 20/03/2023,
Aditivar; R$ 68.654,13
60 dias
4,
Ouro Fino, 10 de Janeiro de 2023,
Revisão: Aprovado;