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materia nº 1/2022

Tipo Denúncia
Número / Ano 1 / 2022
Date 2023-02-23
EmentaDenúncia contra o Vereador Paulo Luiz de Cantuária por suposta quebra de Decoro Parlamentar
native_id3246

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-06 Matéria Arquivada — —
2023-02-27 Despacho do Presidente — —
2023-02-27 Juntada de Novos Documentos — Juntada da Ata
2023-02-14 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-02-14 Despacho do Presidente — —
2023-02-06 Matéria Rejeitada — —
2023-02-02 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-02-02 Despacho do Presidente — —
2023-02-02 Convocação do Suplente — —
2023-02-02 Convocação do Suplente — —
2023-01-23 Parecer emitido — —
2023-01-06 Ofício Respondido — —
2023-01-05 Ofício enviado — —
2023-01-04 Aguardando emissão de parecer — —
2023-01-04 Aguardando emissão de parecer — —
2023-01-04 Juntada de Novos Documentos — —
2022-12-23 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-07T16:11:59.952179-03:00 Rejeitado 5 6 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 179

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8
9
10
Assunto: Fwd: Denuncia Quebra de Decoro Parlamentar
De: Canal Sul das Gerais <alexjmegale@gmail.com>
Data: 03/01/2023 18:15
Para: diretoriageral@camaraourofino.mg.gov.br, diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
---------- Forwarded message ---------
De: Canal Sul das Gerais <alexjmegale@gmail.com>
Date: sex., 23 de dez. de 2022 12:40
Subject: Denuncia Quebra de Decoro Parlamentar
To: <ascom@camaraourofino.mg.gov.br>, <diretoriageral@camaraourofino.mg.gov.br>
Prezados Senhores
Segue no anexo documentação necessária para andamento no Processo de quebra de decorp
Parlamentar pra�cado pelo vereador Paulo Luiz de Cantuária.
A�
Alexandre José Megale 
IMG-20221223-WA0023.jpg
Fwd: Denuncia Quebra de Decoro Parlamentar
1 of 5 04/01/2023 15:39
11
Fwd: Denuncia Quebra de Decoro Parlamentar
2 of 5 04/01/2023 15:39
12
IMG-20221223-WA0025.jpg
Fwd: Denuncia Quebra de Decoro Parlamentar
3 of 5 04/01/2023 15:39
13
Fwd: Denuncia Quebra de Decoro Parlamentar
4 of 5 04/01/2023 15:39
14
Anexos:
Reds Alexandre Megale.pdf 23,6KB
Título Eleitoral.pdf 78,8KB
Denúncia ALEXANDRE JOSÉ MEGALE-1.doc 44,5KB
Cer�dão de Quitação Eleitoral - document(4).pdf 230KB
IMG-20221223-WA0023.jpg 246KB
IMG-20221223-WA0025.jpg 160KB
5001210-73.2022.8.13.0460-1656684194234-127471-processo megale até 01 de
julho de 2022.pdf
1,7MB
5001210-73.2022.8.13.0460-1661978262933-127471-processo testemunha kiki
megale.pdf
2,1MB
5001065-17.2022.8.13.0460-1661977770951-127471-processo crime megale até 31
de agosto de 2022.pdf
2,9MB
Fwd: Denuncia Quebra de Decoro Parlamentar
5 of 5 04/01/2023 15:39
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MARIA DOLORES DE SOUSA MEGALE
HELIO MIRANDA MEGALE
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
JUSTIÇA ELEITORAL
TÍTULO ELEITORAL
FILIAÇÃO
ALEXANDRE JOSE MEGALE
NOME DO ELEITOR
21/05/1968
DATA DE NASCIMENTO
058438850281
INSCRIÇÃO
199
ZONA
0023
SEÇÃO
09/06/2017
DATA DE EMISSÃO
OURO FINO / MG
MUNICÍPIO / UF
6P1M./MRU.AWUH.F1GT
 CÓDIGO DE VALIDAÇÃO
Título Eleitoral impresso às 14:58 de
12/07/2022 para eleitor/eleitora com
biometria coletada
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na
página do Tribunal Superior Eleitoral na internet, no endereço:
www.tse.jus.br por meio do código de validação ou QR Code.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Orientações:
- A data de emissão do título eleitoral corresponde à última operação cadastral do eleitor / eleitora.
- Estarão aptos a votar os eleitores / eleitoras regulares e maiores de 16 anos na data do 1º turno ou
turno único da eleição.
17
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CERTIDÃO
       Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que
dispõe a Res.-TSE nº 21.823/2004, o(a) eleitor(a) abaixo qualificado(a) está QUITE com a
Justiça Eleitoral na presente data .
Certidão emitida às 14:54 em 12/07/2022
Res.-TSE nº 21.823/2004:
O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto,
salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos
relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não
remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se
tratar de candidatos.
A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade; cancelamento
de naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta;
condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a
todos imposta ou prestação alternativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; e opção,
em Portugal, pelo estatuto da igualdade.
Esta certidão de quitação eleitoral é expedida gratuitamente.
Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral
na Internet, no endereço: http://www.tse.jus.br ou pelo aplicativo e-Título, por
meio do código:
* O literal Ø no código de validação representa o número 0 (zero).
NVAS.ØQ7F.SQ7A.VKCP
Filiação:
Zona: 199
Município: 49190 - OURO FINO
Seção: 0023
- MARIA DOLORES DE SOUSA MEGALE
- HELIO MIRANDA MEGALE
UF: MG
Domicílio desde: 15/04/1986
Inscrição: 0584 3885 0281
Data de nascimento: 21/05/1968
Eleitor(a): ALEXANDRE JOSE MEGALE
Ocupação declarada pelo(a) eleitor(a): LOCUTOR E COMENTARISTA DE RÁDIO E
TELEVISÃO E RADIALISTA
18
BOLETIM DE OCORRÊNCIA BO NÚMERO XXXX Fl.
SISTEMA INTEGRADO DE DEFESA SOCIAL - POLICIA MILITAR Nº 2022-020880161-001
1/4
13
 2 GP/1 PEL/81 CIA PM/20 BPM/17 RPM INCONFIDENTES
 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO REGISTRO MUNICÍPIO
9ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/OURO FINO
 UNIDADE DE ÀREA RESPONSÁVEL
 UNIDADE MILITAR:
 UNIDADE POLICIAL:
81 CIA PM/20 BPM/17 RPM
 16/05/2022 16:25
 DATA DO REGISTRO
 9ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/OURO FINO
 DESTINATÁRIO
 ORIGEM DA COMUNICAÇÃO 13
 PESSOALMENTE EM UMA UNIDADE/POSTO
 COMO FOI SOLICITADO O ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA
 16/05/2022
 DATA DA COMUNICAÇÃO HORA DA COMUNICAÇÃO
 13:50
 XXXX
 ÓRGÃO SOLICITANTE
 DADOS DA OCORRÊNCIA / ATIVIDADE 13
B01129 - LESAO CORPORAL
PROVÁVEL DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA PRINCIPAL
 TENTADO / CONSUMADO
 CONSUMADO
TRANSEUNTE
 ALVO DO EVENTO
 EVENTO OCORRIDO DURANTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE POR APLICATIVO?
 NÃO
 16/05/2022 13:30 16/05/2022 18:12
 DATA/HORA DO INÍCIO DO ATENDIMENTO NO LOCAL
 16/05/2022 14:10
 DATA/HORA FINAL DO PREENCHIMENTO
 16/05/2022 18:12
 DATA/HORA DO FATO DATA/HORA FINAL DO ATENDIMENTO
DESCRIÇÃO DO LUGAR
 VIA DE ACESSO PUBLICA
 COMPL DE LOCAL MEDIATO
 VIA DE ACESSO PUBLICA
 LOCAL (AV., RUA, ETC)
 BAIRRO CANELA
 NÚMERO COMPLEMENTO
 XXXX XXXX
 CEP
 XXXX
 KM BAIRRO / VILA
 MUNICÍPIO
 INCONFIDENTES MG
 UF PAÍS
 BRASIL
 S/N XXXX
 PONTO DE REFERÊNCIA
 XXXX
 LATITUDE
-22
 LONGITUDE
º 17' 54,0" -46º 16' 36,45"
 XXXX
 TIPO VIA MEIO UTILIZADO
INSTRUMENTO CONTUNDENTE / CORTANTE / PERFURANTE (ARMA
BRANCA)
 CAUSA PRESUMIDA
OUTRAS MOTIVACOES OU CAUSAS
 DESCRIÇÃO OUTRAS CAUSAS PRESUMIDAS
MOTIVOS IGNORADOS
 QUALIFICAÇÃO DOS ENVOLVIDOS 13
ENVOLVIDO 1
 SEXO TIPO ENVOLVIMENTO
 MASCULINO VITIMA DE ACAO CRIMINAL / CIVEL
 TIPO DE PESSOA COD. NATUREZA
 FISICA B01129 CONSUMADO
 TENTADO / CONSUMADO
 DESCRIÇÃO NATUREZA
 LESAO CORPORAL
 NOME COMPLETO
 ALEXANDRE JOSE MEGALE
 NACIONALIDADE
 BRASILEIRA
 DATA NASCIMENTO
 21/05/1968
 NATURALIDADE / UF
 OURO FINO / MG
NAO SE APLICA
 IDENTIDADE DE GÊNERO
 IDADE APARENTE
 53
 GRAU DA LESÃO
LEVES
 ESTADO CIVIL
 CASADO
 ORIENTAÇÃO SEXUAL
IGNORADO
 CUTIS
 BRANCA
 OCUPAÇÃO ATUAL
 JORNALISTA
 RELAÇÃO VÍTIMA / AUTOR
SEM RELACIONAMENTO
 MÃE
 MARIA DOLORES DE SOUSA MEGALE
 PAI
 HELIO MIRANDA MEGALE
 TIPO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
 CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL
 4586995
 NÚMERO DOCUMENTO IDENTIDADE ÓRGÃO EXPEDIDOR
 SESP - SECRETARIA ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA
 UF
 MG
 CPF / CNPJ
 52945901668
 ESCOLARIDADE
 SUPERIOR COMPLETO
 RUA ENFERMEIRA JOAQUINA ONOFRA RAMOS
 ENDEREÇO (AV., RUA, ETC) NÚMERO
 40
 COMPLEMENTO
 XXXX
 KM
 XXXXX
 PARQUE DOS PALOMOS
 BAIRRO MUNICÍPIO
 OURO FINO
 UF
 MG
DIGITADOR: PM1350966 GERADO POR: PM1198902
01/07/2022 10:06
19
BOLETIM DE OCORRÊNCIA BO NÚMERO XXXX Fl.
SISTEMA INTEGRADO DE DEFESA SOCIAL - POLICIA MILITAR Nº 2022-020880161-001
2/4
13
ENVOLVIDO 1
 BRASIL
 PAÍS CEP
 XXXX
 TELEFONE COMERCIAL/ CELULAR
 XXXX
 TELEFONE RESIDENCIAL/ CELULAR
 (35)999-050-994
 EMAIL
 XXXX
 MOTIVO AUSÊNCIA TELEFONE/EMAIL
 INFORMAÇÃO DESCONHECIDA
 90 KG
 PESO ESTIMADO ALTURA ESTIMADA
 170 CM
 COR CABELO
 CASTANHO
 CALVÍCIE ?
 NÃO
 CABELO
 ANELADO / ENCARACOLADO
 CASTANHO
 COR OLHOS ESTRABISMO ?
 NÃO
 DEFICIÊNCIA FÍSICA
 XXXX
 AMPUTAÇÃO
 INEXISTENTE
 NÃO
 ATITUDES/SINAIS DE EMBRIAGUEZ
 / XXXX
 SINAIS DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS ?
 NÃO
 SOFRIMENTO MENTAL
 XXXX
 DEFICIÊNCIA AUDIOVISUAL
 INEXISTENTE
 CICATRIZ
 INEXISTENTE
 DEFORMIDADE
 INEXISTENTE
 LOCAL / TIPO TATUAGEM
 INEXISTENTE : INEXISTENTE
 INEXISTENTE : INEXISTENTE
 LOCAL / TIPO ACESSÓRIO
 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
 XXXX
ENVOLVIDO 2
 SEXO TIPO ENVOLVIMENTO
 MASCULINO AUTOR
 TIPO DE PESSOA COD. NATUREZA
 FISICA B01129 CONSUMADO
 TENTADO / CONSUMADO
 DESCRIÇÃO NATUREZA
 LESAO CORPORAL
 NOME COMPLETO
 PAULO LUIZ DE CANTUARIA
 NACIONALIDADE
 BRASILEIRA
 DATA NASCIMENTO
 24/11/1960
 NATURALIDADE / UF
 BOM REPOUSO / MG
NAO SE APLICA
 IDENTIDADE DE GÊNERO
 IDADE APARENTE
 61
 GRAU DA LESÃO
GRAU DA LESAO - IGNORADO
 ESTADO CIVIL
 ESTADO CIVIL - IGNORADO
 ORIENTAÇÃO SEXUAL
IGNORADO
 CUTIS
 BRANCA
 OCUPAÇÃO ATUAL
 VEREADOR
 MÃE
 MARIA FELISBINA DE JESUS
 PAI
 ELIAS LUIZ DE CANTUARIA
 TIPO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
 CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL
 5144967
 NÚMERO DOCUMENTO IDENTIDADE ÓRGÃO EXPEDIDOR
 SESP - SECRETARIA ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA
 UF
 MG
 CPF / CNPJ
 XXXX
 ESCOLARIDADE
 ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO (COMPREENDE OS PRIMEIROS OITO ANOS DE ESTUDO)
 BAIRRO CANELA
 ENDEREÇO (AV., RUA, ETC) NÚMERO
 0
 COMPLEMENTO
 XXXX
 KM
 XXXXX
 XXXX
 BAIRRO MUNICÍPIO
 INCONFIDENTES
 UF
 MG
 BRASIL
 PAÍS CEP
 XXXX
 TELEFONE COMERCIAL/ CELULAR
 XXXX
 TELEFONE RESIDENCIAL/ CELULAR
 XXXX
 EMAIL
 XXXX
 MOTIVO AUSÊNCIA TELEFONE/EMAIL
 INFORMAÇÃO DESCONHECIDA
 XXXX
 PESO ESTIMADO ALTURA ESTIMADA
 XXXX
 COR CABELO
 XXXX
 CALVÍCIE ?
 XXXX
 CABELO
 XXXX
 XXXX
 COR OLHOS ESTRABISMO ?
 XXXX
 DEFICIÊNCIA FÍSICA
 XXXX
 AMPUTAÇÃO
 XXXX
 XXXX
 ATITUDES/SINAIS DE EMBRIAGUEZ
 / XXXX
 SINAIS DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS ?
 XXXX
 SOFRIMENTO MENTAL
 XXXX
 DEFICIÊNCIA AUDIOVISUAL
 XXXX
DIGITADOR: PM1350966 GERADO POR: PM1198902
01/07/2022 10:06
20
BOLETIM DE OCORRÊNCIA BO NÚMERO XXXX Fl.
SISTEMA INTEGRADO DE DEFESA SOCIAL - POLICIA MILITAR Nº 2022-020880161-001
3/4
13
ENVOLVIDO 2
 CICATRIZ
 XXXX
 DEFORMIDADE
 XXXX
 LOCAL / TIPO TATUAGEM
 XXXX
 XXXX
 LOCAL / TIPO ACESSÓRIO
 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
 XXXX
 PRISÃO / APREENSÃO
SEM PRISAO
 HOUVE USO DE ALGEMAS / IMOBILIZAÇÃO DE ENVOLVIDOS ?
 NÃO
 HISTÓRICO DA OCORRÊNCIA / ATIVIDADE 13
 AO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DA COMARCA DE OURO FINO
NATUREZA PRINCIPAL: LESÃO CORPORAL
SÍNTESE DOS FATOS: NESTA DATA FOMOS ACIONADOS A COMPARECER AO BAIRRO CANELAS ONDE SEGUNDO INFORMAÇÕES O AUTOR
PAULO LUIZ DE CANTUÁRIA TERIA AGREDIDO O SR. ALEXANDRE JOSÉ MEGALE COM PEDRADAS E QUE A VÍTIMA TERIA SIDO
SOCORRIDA ATÉ O HOSPITAL DE OURO FINO PELA AMBULÂNCIA MUNICIPAL.
DECLARAÇÕES DA VÍTIMA ALEXANDRE JOSÉ MEGALE: QUE NESTA DATA RECEBEU DENÚNCIAS DE QUE MAQUINÁRIOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE INCONFIDENTES ESTARIA FAZENDO SERVIÇOS PARTICULARES NO BAIRRO PINHALZINHO DOS GÓES E QUE FOI ATÉ O
LOCAL PARA AVERIGUAR TAIS DENÚNCIAS; QUE PERCORREU O BAIRRO E NÃO DEPAROU COM TAIS DENÚNCIAS E QUE DECIDIU POR
PERGUNTAR A ALGUMAS PESSOAS QUE ESTAVAM TRABALHANDO EM UMA CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DA RODOVIA SE HAVIAM VISTO
ALGUM MAQUINÁRIO NAS PROXIMIDADES; QUE NO MOMENTO EM QUE DEIXAVA O LOCAL EM SUA MOTOCICLETA FOI ABORDADO POR UM
VEÍCULO, SEM MAIORES DADOS, E QUE O CONDUTOR SE TRATAVA DO SR. PAULO LUIZ DE CANTUÁRIA, MAIS CONHECIDO POR ¿BEM
TE VI¿; QUE O SR. PAULO DESCEU DO VEÍCULO E O QUESTIONOU POR QUE ESTAVA ALI E POR MOTIVOS IGNORADOS COMEÇOU A
AGREDI-LO, TENDO O SR. PAULO SE APOSSADO DE UMA PEDRA DE TAMANHO CONSIDERÁVEL VINDO A DESFERIR GOLPES CONTRA
SUA PESSOA E O ATINGIU NA ALTURA DA CABEÇA E DO PESCOÇO VINDO A CAIR AO SOLO; QUE DEVIDO AS AGRESSÕES VEIO A
PERDER MOMENTANEAMENTE A CONSCIÊNCIA; QUE O AUTOR APÓS OS FATOS EVADIU DO LOCAL TOMANDO RUMO IGNORADO.
PROVIDÊNCIAS POLICIAIS: APÓS TOMAR CONHECIMENTO DOS FATOS DESLOCAMOS ATÉ O HOSPITAL DE OURO FINO E COLHEMOS A
VERSÃO DA VÍTIMA. FOI REALIZADO RASTREAMENTO NO INTUITO DE LOCALIZAR O AUTOR, PORÉM ATÉ O MOMENTO SEM ÊXITO. NO
LOCAL DOS FATOS NÃO FOI LOCALIZADO NENHUMA TESTEMUNHA QUE HAVIA PRESENCIADO OS FATOS.
EM CONFORMIDADE COM O PROTOCOLO OPERACIONAL DA PMMG, REGISTRAM-SE OS PRESENTES FATOS E PROMOVE-SE
ESTA OCORRÊNCIA À AUTORIDADE DE POLÍCIA CIVIL PARA DE ACORDO COM SUA ATRIBUIÇÃO LEGAL, DAR O DEVIDO
ENCAMINHAMENTO.
 MODO DA AÇÃO CRIMINOSA 13
 AGRESSÃO FÍSICA COM PEDRADAS.
Perícia Técnica 13
 NAO
 PREFIXO DA VIATURA
 XXXX
 PLACA DA VIATURA
 XXXX
 PERITO (MATRÍCULA - NOME)
 XXXX - XXXX
 PERÍCIA TÉCNICA COMPARECEU?
 MOTIVO DO NÃO COMPARECIMENTO
 XXXX
 VIATURAS 13
VIATURA 1
 TIPO DA VIATURA
 PRINCIPAL
 ÓRGÃO
 POLICIA MILITAR
 DESCRIÇÃO / OBSERVAÇÃO
 VIATURA UTILITARIO -
 PLACA
 QXW0D48
 PREFIXO / ÓRGÃO
 PM
 REGISTRO GERAL
 29908
 PROBLEMAS DURANTE O ATENDIMENTO
 XXXX
PREFIXO PADRÃO
 XXXX
MILITARES/POLICIAIS INTEGRANTES 13
MILITAR/POLICIAL INTEGRANTE
 MATRÍCULA
1350966
 CARGO
3 SARGENTO
 NUM VIATURA
 1
 NOME COMPLETO
LUCAS BERTOLDO SILVA
 CORPORAÇÃO
POLICIA MILITAR
 UNIDADE
2 GP/1 PEL/81 CIA PM/20 BPM/17 RPM NÃO
Hipotecado?
MILITAR/POLICIAL INTEGRANTE
DIGITADOR: PM1350966 GERADO POR: PM1198902
01/07/2022 10:06
21
BOLETIM DE OCORRÊNCIA BO NÚMERO XXXX Fl.
SISTEMA INTEGRADO DE DEFESA SOCIAL - POLICIA MILITAR Nº 2022-020880161-001
4/4
13
MILITAR/POLICIAL INTEGRANTE
 MATRÍCULA
1459916
 CARGO
3 SARGENTO
 NUM VIATURA
 1
 NOME COMPLETO
RODOLFO DE MATOS GOMES
 CORPORAÇÃO
POLICIA MILITAR
 UNIDADE
2 GP/1 PEL/81 CIA PM/20 BPM/17 RPM NÃO
Hipotecado?
DADOS PARA CONTROLE INTERNO/RELATOR DA OCORRÊNCIA
 2 GP/1 PEL/81 CIA PM/20 BPM/17 RPM
 UNIDADE
 MATRÍCULA
 1350966
 NOME COMPLETO
 LUCAS BERTOLDO SILVA
 CARGO
 3 SARGENTO
 CORPORAÇÃO
 POLICIA MILITAR
 ASSINATURA:
13
 RECIBO DA AUTORIDADE A QUE SE DESTINA OU SEU AGENTE / AUXILIAR POLICIAL
OU RECIBO DO RESPONSÁVEL CIVIL
DESTINATÁRIO / RECIBO 1
Recebi o "Boletim de Ocorrência" de Número BO XXXX e Número de REDS 2022-020880161-001 para conhecimento e
providências, bem como as pessoas, materiais, objetos, animais, substâncias e/ ou documentos que, existindo,
estejam descritos ou assinalados neste documento.
 DATA HORA MATRÍCULA NOME
 XXXX XXXX XXXX XXXX
 XXXX
 CARGO
 ÓRGÃO/UF
POLICIA CIVIL / MG
 UNIDADE
 9ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/OURO FINO
 PROVIDÊNCIA A SER TOMADA PELA AUTORIDADE
 XXXX
ITENS ENTREGUES A ESTE DESTINATÁRIO
 XXXX
 ASSINATURA
 RECIBO GERADO POR:
 PM1350966 - LUCAS BERTOLDO SILVA
 DATA DE CRIAÇÃO DO RECIBO:
 16/05/2022 17:02
********* FIM DO REGISTRO: O RESTANTE DA PÁGINA DEVE SER INUTILIZADO. *********
DIGITADOR: PM1350966 GERADO POR: PM1198902
01/07/2022 10:06
22
23

01/07/2022
Número: 5001210-73.2022.8.13.0460
Classe: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO
 Órgão julgador: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ouro Fino
 Última distribuição : 26/05/2022
 Valor da causa: R$ 0,01
 Processo referência: 5001065-17.2022.8.13.0460
 Assuntos: Leve
 Segredo de justiça? NÃO
 Justiça gratuita? SIM
 Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Partes Advogados
POLICIA CIVIL MG (AUTORIDADE)
PAULO LUIZ DE CANTUARIA (AUTOR(A) DO FATO)
MARCELLO FORLENZA (ADVOGADO)
Outros participantes
ALEXANDRE JOSE MEGALE (VÍTIMA)
Ministério Público - MPMG (FISCAL DA LEI)
Documentos
Id. Data da Assinatura Documento Tipo
9530684868 28/06/2022 14:03 Certidão Certidão
9502798156 21/06/2022 17:53 Despacho Despacho
9498499319 10/06/2022 20:46 MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES Manifestação da Promotoria
9470318794 26/05/2022 17:50 Intimação Intimação
9470310210 26/05/2022 17:48 CAC PAULO LUIZ DE CANTUARIA Certidão Criminal
9470306859 26/05/2022 17:48 Certidão de Triagem Criminal (Geral) Certidão de Triagem Criminal
(Geral)
9470245823 26/05/2022 17:17 RED Nº 2022-020880161-001 Outros documentos
9470221520 26/05/2022 17:17 TCO - Termo Circunstanciado de Ocorrência TCO - Termo Circunstanciado de
Ocorrência
73
Num. 9530684868 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARIA LUIZA CANDIDO DA SILVA - 28/06/2022 14:03:01
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22062814030160400009526776937
Número do documento: 22062814030160400009526776937
 
 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
 Justiça de Primeira Instância
 COMARCA DE OURO FINO/2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ouro Fino/MG
 
 PROCESSO Nº: 5001210-73.2022.8.13.0460
 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
 AUTORIDADE: POLICIA CIVIL MG
 AUTOR(A) DO FATO: PAULO LUIZ DE CANTUARIA
 
 
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que remeti os autos à Delegacia de Polícia para oitiva de testemunha.
 OURO FINO, 28 de junho de 2022.
 
 
 MARIA LUIZA CANDIDO DA SILVA
 Oficial Judiciário
 
 
 
 
 Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, OURO FINO - MG - CEP: 37570-000
74
Num. 9502798156 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JOAO CLAUDIO TEODORO - 21/06/2022 17:53:38
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22062117533877000009498893025
Número do documento: 22062117533877000009498893025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de OURO FINO / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de
Ouro Fino 
PROCESSO Nº: 5001210-73.2022.8.13.0460 
CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 
ASSUNTO: [Leve] 
AUTORIDADE: POLICIA CIVIL MG
AUTOR(A) DO FATO: PAULO LUIZ DE CANTUARIA 
Vistos, etc. 
Remetam-se os autos à DEPOL, para que proceder à oitiva da testemunha indicada na manifestação do i.
RMP de ID n. 9498499319, no prazo de quinze dias.
Com o retorno, renove vista ao i. RMP.
Cumpra-se.
Ouro Fino, 21 de junho de 2022.
JOÃO CLÁUDIO TEODORO
75
Num. 9502798156 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: JOAO CLAUDIO TEODORO - 21/06/2022 17:53:38
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22062117533877000009498893025
Número do documento: 22062117533877000009498893025
JUIZ DE DIREITO
76
Num. 9498499319 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARIO CORREA DA SILVA FILHO - 10/06/2022 14:22:38
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22061020461700100009494594338
Número do documento: 22061020461700100009494594338
01ª Promotoria de Justiça de
Ouro Fino
Autos: 5001210-73.2022.8.13.0460
Classe: 278 - Termo Circunstanciado
Partes:
- ALEXANDRE JOSE MEGALE
- PAULO LUIZ DE CANTUARIA
- POLICIA CIVIL MG
Meritíssimo Juiz,
Visando a completa elucidação dos fatos noticiados, o Ministério Público requer a
remessa dos autos à Delegacia de Polícia, requisitando à Digna Autoridade Policial
que proceda à oitiva da testemunha indicada no depoimento de ID. 9470245823,
pág. 11/12, conhecida como “Kiki Barbosa”, a fim de que esclareça a dinâmica
dos fatos.
Ouro Fino, 10 de junho de 2022.
Mario Correa da Silva Filho
Promotor de Justiça
77
Num. 9470318794 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARIA LUIZA CANDIDO DA SILVA - 26/05/2022 17:50:25
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052617501737900009466415963
Número do documento: 22052617501737900009466415963
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de OURO FINO / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ouro Fino 
 
PROCESSO Nº: 5001210-73.2022.8.13.0460 
CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 
AUTORIDADE: POLICIA CIVIL MG
AUTOR(A) DO FATO: PAULO LUIZ DE CANTUARIA
Certifico que encaminhei os autos com vista ao i.RMP.
OURO FINO, data da assinatura eletrônica.
Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, OURO FINO - MG - CEP: 37570-000
78
Num. 9470310210 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARIA LUIZA CANDIDO DA SILVA - 26/05/2022 17:48:21
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052617482182300009466407379
Número do documento: 22052617482182300009466407379
OURO FINO
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL até a presente data,
CONSTA(M) ou CONSTOU(ARAM) contra:
Nome: PAULO LUIZ DE CANTUARIA
Processo Distribuição Situação
0033310-16.2015.8.13.0460 21/10/2015 AÇÃO PENAL-PROC ORDINÁRIO SENTENCIADO
 SECRETARIA: 1ª CÍVEL,CRIME E VEC
 VÍTIMA: T.H.U.A.D.C.
 DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO: 02/02/2016
 SENTENÇA: 17/05/2021 - PROFERIDA SENTENÇA CONDENAÇÃO
 REGIME: INICIALMENTE FECHADO
 PENA HEDIONDO: 016 ANO(S)
 CRIME/FATO: 26/11/2014
 ENQUADRAMENTO(S):
 ART. 217 Alinea A CPB
 ART. 226 Inc. II CPB
0021804-04.2019.8.13.0460 12/12/2019 CARTA DE ORDEM CRIMINAL BAIXADO
 SECRETARIA: 1ª CÍVEL,CRIME E VEC
 AUTOR: HENRIQUE DONIZETI NUNES
 DATA BAIXA: 09/01/2020 - CARTA DEVOLVIDA
 DEPRECANTE: 4ª CÂMARA CRIMINAL - BELO HORIZONTE/MG - 1460190006557001
0006557-80.2019.8.13.0460 08/03/2019 CRIMES CALUNIA/INJU/DIFAM INQUÉRITO
 SECRETARIA: 1ª CÍVEL,CRIME E VEC
 VÍTIMA: H.D.N.
0007213-66.2021.8.13.0460 23/07/2021 INQUÉRITO POLICIAL INQUÉRITO
 SECRETARIA: 1ª CÍVEL,CRIME E VEC
 AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA
 CRIME/FATO: 27/04/2021
5001065-17.2022.8.13.0460 18/05/2022 EM INSTRUÇÃO
 SECRETARIA: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE OURO FINO
 CLASSE: [CRIMINAL] CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
1 de 2
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Num. 9470310210 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARIA LUIZA CANDIDO DA SILVA - 26/05/2022 17:48:21
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052617482182300009466407379
Número do documento: 22052617482182300009466407379
OURO FINO
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
Certidão solicitada em 26 de Maio de 2022 às 17:42
2 de 2
ATENÇÃO: Documento composto de 2 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
Código de Autenticação: 2205-2617-4234-0075-1483
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www.tjmg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
OURO FINO, 26 de Maio de 2022 às 17:42
80
Num. 9470306859 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARIA LUIZA CANDIDO DA SILVA - 26/05/2022 17:48:21
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052617482166400009466404028
Número do documento: 22052617482166400009466404028
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Justiça de Primeira Instância
COMARCA DE OURO FINO/2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ouro Fino/MG
PROCESSO Nº: 5001210-73.2022.8.13.0460
CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
AUTORIDADE: POLICIA CIVIL MG
AUTOR(A) DO FATO: PAULO LUIZ DE CANTUARIA
CERTIDÃO DE TRIAGEM CRIMINAL
1) O processo encontra-se devidamente instruído, com todos os documentos
imprescindíveis, de forma legível e de acordo com todas as orientações da
Corregedoria Geral de Justiça (Provimento nº 355 de 18 de abril de 2018).
2) Em relação a outros processos, ver CAC anexa.
3) Medida Cautelar Deferida nos Autos 5001065-17.2022.8.13.0460.
O referido é verdade. Dou fé.
81
Num. 9470306859 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARIA LUIZA CANDIDO DA SILVA - 26/05/2022 17:48:21
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052617482166400009466404028
Número do documento: 22052617482166400009466404028
OURO FINO, data da assinatura eletrônica.
Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, OURO FINO - MG - CEP: 37570-000
82
Num. 9470245823 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANDRE LUIZ SOUZA MOREIRA - 26/05/2022 17:09:40
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052617093991200009466342992
Número do documento: 22052617093991200009466342992
83
Num. 9470245823 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ANDRE LUIZ SOUZA MOREIRA - 26/05/2022 17:09:40
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052617093991200009466342992
Número do documento: 22052617093991200009466342992
84
Num. 9470245823 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: ANDRE LUIZ SOUZA MOREIRA - 26/05/2022 17:09:40
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052617093991200009466342992
Número do documento: 22052617093991200009466342992
85
Num. 9470245823 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: ANDRE LUIZ SOUZA MOREIRA - 26/05/2022 17:09:40
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052617093991200009466342992
Número do documento: 22052617093991200009466342992
86
Num. 9470245823 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: ANDRE LUIZ SOUZA MOREIRA - 26/05/2022 17:09:40
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Número do documento: 22052617093991200009466342992
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Num. 9470245823 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: ANDRE LUIZ SOUZA MOREIRA - 26/05/2022 17:09:40
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Número do documento: 22052617093991200009466342992
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Num. 9470245823 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: ANDRE LUIZ SOUZA MOREIRA - 26/05/2022 17:09:40
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Número do documento: 22052617093991200009466342992
89
Num. 9470245823 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: ANDRE LUIZ SOUZA MOREIRA - 26/05/2022 17:09:40
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Número do documento: 22052617093991200009466342992
90
Num. 9470245823 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: ANDRE LUIZ SOUZA MOREIRA - 26/05/2022 17:09:40
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Número do documento: 22052617093991200009466342992
91
Num. 9470245823 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: ANDRE LUIZ SOUZA MOREIRA - 26/05/2022 17:09:40
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052617093991200009466342992
Número do documento: 22052617093991200009466342992
92
Num. 9470245823 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: ANDRE LUIZ SOUZA MOREIRA - 26/05/2022 17:09:40
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052617093991200009466342992
Número do documento: 22052617093991200009466342992
93
Num. 9470245823 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: ANDRE LUIZ SOUZA MOREIRA - 26/05/2022 17:09:40
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052617093991200009466342992
Número do documento: 22052617093991200009466342992
94
Num. 9470245823 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: ANDRE LUIZ SOUZA MOREIRA - 26/05/2022 17:09:40
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052617093991200009466342992
Número do documento: 22052617093991200009466342992
95
Num. 9470245823 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: ANDRE LUIZ SOUZA MOREIRA - 26/05/2022 17:09:40
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052617093991200009466342992
Número do documento: 22052617093991200009466342992
96
Num. 9470245823 - Pág. 15 Assinado eletronicamente por: ANDRE LUIZ SOUZA MOREIRA - 26/05/2022 17:09:40
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052617093991200009466342992
Número do documento: 22052617093991200009466342992
97
Num. 9470245823 - Pág. 16 Assinado eletronicamente por: ANDRE LUIZ SOUZA MOREIRA - 26/05/2022 17:09:40
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052617093991200009466342992
Número do documento: 22052617093991200009466342992
98
Num. 9470245823 - Pág. 17 Assinado eletronicamente por: ANDRE LUIZ SOUZA MOREIRA - 26/05/2022 17:09:40
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052617093991200009466342992
Número do documento: 22052617093991200009466342992
99
Num. 9470245823 - Pág. 18 Assinado eletronicamente por: ANDRE LUIZ SOUZA MOREIRA - 26/05/2022 17:09:40
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052617093991200009466342992
Número do documento: 22052617093991200009466342992
100
Num. 9470245823 - Pág. 19 Assinado eletronicamente por: ANDRE LUIZ SOUZA MOREIRA - 26/05/2022 17:09:40
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052617093991200009466342992
Número do documento: 22052617093991200009466342992
101
Num. 9470245823 - Pág. 20 Assinado eletronicamente por: ANDRE LUIZ SOUZA MOREIRA - 26/05/2022 17:09:40
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052617093991200009466342992
Número do documento: 22052617093991200009466342992
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Num. 9470245823 - Pág. 21 Assinado eletronicamente por: ANDRE LUIZ SOUZA MOREIRA - 26/05/2022 17:09:40
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052617093991200009466342992
Número do documento: 22052617093991200009466342992
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Num. 9470245823 - Pág. 22 Assinado eletronicamente por: ANDRE LUIZ SOUZA MOREIRA - 26/05/2022 17:09:40
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052617093991200009466342992
Número do documento: 22052617093991200009466342992
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Num. 9470245823 - Pág. 23 Assinado eletronicamente por: ANDRE LUIZ SOUZA MOREIRA - 26/05/2022 17:09:40
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052617093991200009466342992
Número do documento: 22052617093991200009466342992
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Num. 9470245823 - Pág. 24 Assinado eletronicamente por: ANDRE LUIZ SOUZA MOREIRA - 26/05/2022 17:09:40
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052617093991200009466342992
Número do documento: 22052617093991200009466342992
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Num. 9470245823 - Pág. 25 Assinado eletronicamente por: ANDRE LUIZ SOUZA MOREIRA - 26/05/2022 17:09:40
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052617093991200009466342992
Número do documento: 22052617093991200009466342992
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Num. 9470245823 - Pág. 26 Assinado eletronicamente por: ANDRE LUIZ SOUZA MOREIRA - 26/05/2022 17:09:40
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052617093991200009466342992
Número do documento: 22052617093991200009466342992
108
Num. 9470245823 - Pág. 27 Assinado eletronicamente por: ANDRE LUIZ SOUZA MOREIRA - 26/05/2022 17:09:40
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052617093991200009466342992
Número do documento: 22052617093991200009466342992
109
Num. 9470245823 - Pág. 28 Assinado eletronicamente por: ANDRE LUIZ SOUZA MOREIRA - 26/05/2022 17:09:40
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052617093991200009466342992
Número do documento: 22052617093991200009466342992
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Num. 9470245823 - Pág. 29 Assinado eletronicamente por: ANDRE LUIZ SOUZA MOREIRA - 26/05/2022 17:09:40
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052617093991200009466342992
Número do documento: 22052617093991200009466342992
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Num. 9470245823 - Pág. 30 Assinado eletronicamente por: ANDRE LUIZ SOUZA MOREIRA - 26/05/2022 17:09:40
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052617093991200009466342992
Número do documento: 22052617093991200009466342992
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Num. 9470245823 - Pág. 31 Assinado eletronicamente por: ANDRE LUIZ SOUZA MOREIRA - 26/05/2022 17:09:40
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052617093991200009466342992
Número do documento: 22052617093991200009466342992
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Num. 9470245823 - Pág. 32 Assinado eletronicamente por: ANDRE LUIZ SOUZA MOREIRA - 26/05/2022 17:09:40
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052617093991200009466342992
Número do documento: 22052617093991200009466342992
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123
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124
Num. 9470245823 - Pág. 43 Assinado eletronicamente por: ANDRE LUIZ SOUZA MOREIRA - 26/05/2022 17:09:40
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125
Num. 9470245823 - Pág. 44 Assinado eletronicamente por: ANDRE LUIZ SOUZA MOREIRA - 26/05/2022 17:09:40
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052617093991200009466342992
Número do documento: 22052617093991200009466342992
126
Num. 9470221520 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANDRE LUIZ SOUZA MOREIRA - 26/05/2022 17:09:39
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052617093963500009466318689
Número do documento: 22052617093963500009466318689
Certifico que procedi a distribuição do Termo Circunstanciado de Ocorrência, segue peças anexas.
127
31/08/2022
Número: 5001210-73.2022.8.13.0460
Classe: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO
 Órgão julgador: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ouro Fino
 Última distribuição : 26/05/2022
 Valor da causa: R$ 0,01
 Processo referência: 5001065-17.2022.8.13.0460
 Assuntos: Leve
 Segredo de justiça? NÃO
 Justiça gratuita? SIM
 Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Partes Advogados
POLICIA CIVIL MG (AUTORIDADE)
PAULO LUIZ DE CANTUARIA (AUTOR(A) DO FATO)
MARCELLO FORLENZA (ADVOGADO)
Outros participantes
ALEXANDRE JOSE MEGALE (VÍTIMA)
FELIPE COLDIBELI COROL (ADVOGADO)
Ministério Público - MPMG (FISCAL DA LEI)
Documentos
Id. Data da Assinatura Documento Tipo
9591013489 29/08/2022 15:25 Despacho Despacho
9590867238 29/08/2022 13:11 Certidão Certidão
9535952486 01/07/2022 12:57 Megale procuração a. acusação Procuração
9535947529 01/07/2022 12:57 Manifestação Manifestação
9530684868 28/06/2022 14:03 Certidão Certidão
9502798156 21/06/2022 17:53 Despacho Despacho
9498499319 10/06/2022 20:46 MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES Manifestação da Promotoria
9470318794 26/05/2022 17:50 Intimação Intimação
9470310210 26/05/2022 17:48 CAC PAULO LUIZ DE CANTUARIA Certidão Criminal
9470306859 26/05/2022 17:48 Certidão de Triagem Criminal (Geral) Certidão de Triagem Criminal
(Geral)
9470245823 26/05/2022 17:17 RED Nº 2022-020880161-001 Outros documentos
9470221520 26/05/2022 17:17 TCO - Termo Circunstanciado de Ocorrência TCO - Termo Circunstanciado de
Ocorrência
128
Num. 9591013489 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JOAO CLAUDIO TEODORO - 29/08/2022 15:25:24
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22082915252451100009587107258
Número do documento: 22082915252451100009587107258
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de OURO FINO / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de
Ouro Fino 
PROCESSO Nº: 5001210-73.2022.8.13.0460 
CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 
ASSUNTO: [Leve] 
AUTORIDADE: POLICIA CIVIL MG
AUTOR(A) DO FATO: PAULO LUIZ DE CANTUARIA 
Vistos, etc.
Oficie a Depol, para informar sobre o cumprimento das diligências requeridas pelo Ilustre Representante
do Ministério Publico (ID n. 9498499319), no prazo de 15 (quinze) dias.
Com o retorno do ofício, dê-se vista ao i. RMP.
Cumpra-se.
Ouro Fino, data da assinatura eletrônica.
JOÃO CLÁUDIO TEODORO
129
Num. 9591013489 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: JOAO CLAUDIO TEODORO - 29/08/2022 15:25:24
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22082915252451100009587107258
Número do documento: 22082915252451100009587107258
JUIZ DE DIREITO
130
Num. 9590867238 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARIA LUIZA CANDIDO DA SILVA - 29/08/2022 13:11:29
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22082913112904100009586961007
Número do documento: 22082913112904100009586961007
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de OURO FINO / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ouro Fino
CERTIDÃO - DECURSO DE PRAZO
 Certifico e dou fé que, até a presente data, os autos
não retornaram da Delegacia de Polícia Civil.
 OURO FINO, data da assinatura eletrônica.
Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, OURO FINO - MG - CEP: 37570-000
131
Num. 9535952486 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FELIPE COLDIBELI COROL - 01/07/2022 12:57:33
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22070112573354000009532044505
Número do documento: 22070112573354000009532044505
Cód. 9 99050994 PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA 
Eu, Alexandre José Megale, brasileiro, casado, jornalista portador do registro 
profissional MTB 00.20.773. MG. portador do CPF 529.459.016-68e do RG 
364377495 SSPSP, nascido aos 21/05/1968, filho de Hélio Miranda Megale e de Maria 
Dolores de Sousa Megale, residente e domiciliado na Rua Joaquina Onofra Ramos, 40, 
bairro Palomos, nesta cidade e comarca de Ouro Fino/MG, nomeio e constituo meu 
procurador o advogado, Felipe C. Corol, OAB/MG 127.911, com escritório profissional 
estabelecido na Avenida Delfim Moreira, 485, sala 02 e 03, Centro em Ouro Fino￾MG, CEP. 37570-000, ao qual confiro amplos poderes para o foro em geral, com a 
cláusula ad judicia et extra em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal ou esfera 
administrativa, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defendê￾la nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e 
acompanhando-os, conferindo-lhes, ainda, poderes especiais para confessar, desistir, 
dar quitação, 
transigir, firmar compromissos ou acordos, receber ou levantar valores, 
agindo em conjunto ou separadamente, dando tudo por bom e valioso, podendo, ainda, 
substabelecer, com ou sem reserva de iguais poderes, em especial para 
atender meus 
interesses nos autos do processo 
5001210-73.2022.8.13.0460. 
Ouro Fino{MG, 01 de julho de 2022. 
132
Num. 9535947529 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FELIPE COLDIBELI COROL - 01/07/2022 12:57:33
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22070112573260300009532039548
Número do documento: 22070112573260300009532039548
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JOÃO CLÁUDIO TEODORO JUIZ DE DIREITO DO 2º JESP
CRIMINAL DA COMARCA DE OURO FINO/MG
ALEXANDRE JOSÉ MEGALE, VÍTIMA JÁ QUALIFICADA NO FEITO, POR SEU PATRONO,
REQUER A JUNTADA DO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, HABILITANDO-SE
O PATRONO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. 
REQUER-SE. 
133
Num. 9530684868 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARIA LUIZA CANDIDO DA SILVA - 28/06/2022 14:03:01
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22062814030160400009526776937
Número do documento: 22062814030160400009526776937
 
 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
 Justiça de Primeira Instância
 COMARCA DE OURO FINO/2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ouro Fino/MG
 
 PROCESSO Nº: 5001210-73.2022.8.13.0460
 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
 AUTORIDADE: POLICIA CIVIL MG
 AUTOR(A) DO FATO: PAULO LUIZ DE CANTUARIA
 
 
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que remeti os autos à Delegacia de Polícia para oitiva de testemunha.
 OURO FINO, 28 de junho de 2022.
 
 
 MARIA LUIZA CANDIDO DA SILVA
 Oficial Judiciário
 
 
 
 
 Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, OURO FINO - MG - CEP: 37570-000
134
Num. 9502798156 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JOAO CLAUDIO TEODORO - 21/06/2022 17:53:38
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22062117533877000009498893025
Número do documento: 22062117533877000009498893025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de OURO FINO / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de
Ouro Fino 
PROCESSO Nº: 5001210-73.2022.8.13.0460 
CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 
ASSUNTO: [Leve] 
AUTORIDADE: POLICIA CIVIL MG
AUTOR(A) DO FATO: PAULO LUIZ DE CANTUARIA 
Vistos, etc. 
Remetam-se os autos à DEPOL, para que proceder à oitiva da testemunha indicada na manifestação do i.
RMP de ID n. 9498499319, no prazo de quinze dias.
Com o retorno, renove vista ao i. RMP.
Cumpra-se.
Ouro Fino, 21 de junho de 2022.
JOÃO CLÁUDIO TEODORO
135
Num. 9502798156 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: JOAO CLAUDIO TEODORO - 21/06/2022 17:53:38
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22062117533877000009498893025
Número do documento: 22062117533877000009498893025
JUIZ DE DIREITO
136
Num. 9498499319 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARIO CORREA DA SILVA FILHO - 10/06/2022 14:22:38
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22061020461700100009494594338
Número do documento: 22061020461700100009494594338
01ª Promotoria de Justiça de
Ouro Fino
Autos: 5001210-73.2022.8.13.0460
Classe: 278 - Termo Circunstanciado
Partes:
- ALEXANDRE JOSE MEGALE
- PAULO LUIZ DE CANTUARIA
- POLICIA CIVIL MG
Meritíssimo Juiz,
Visando a completa elucidação dos fatos noticiados, o Ministério Público requer a
remessa dos autos à Delegacia de Polícia, requisitando à Digna Autoridade Policial
que proceda à oitiva da testemunha indicada no depoimento de ID. 9470245823,
pág. 11/12, conhecida como “Kiki Barbosa”, a fim de que esclareça a dinâmica
dos fatos.
Ouro Fino, 10 de junho de 2022.
Mario Correa da Silva Filho
Promotor de Justiça
137
Num. 9470318794 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARIA LUIZA CANDIDO DA SILVA - 26/05/2022 17:50:25
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052617501737900009466415963
Número do documento: 22052617501737900009466415963
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de OURO FINO / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ouro Fino 
 
PROCESSO Nº: 5001210-73.2022.8.13.0460 
CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 
AUTORIDADE: POLICIA CIVIL MG
AUTOR(A) DO FATO: PAULO LUIZ DE CANTUARIA
Certifico que encaminhei os autos com vista ao i.RMP.
OURO FINO, data da assinatura eletrônica.
Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, OURO FINO - MG - CEP: 37570-000
138
Num. 9470310210 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARIA LUIZA CANDIDO DA SILVA - 26/05/2022 17:48:21
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052617482182300009466407379
Número do documento: 22052617482182300009466407379
OURO FINO
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL até a presente data,
CONSTA(M) ou CONSTOU(ARAM) contra:
Nome: PAULO LUIZ DE CANTUARIA
Processo Distribuição Situação
0033310-16.2015.8.13.0460 21/10/2015 AÇÃO PENAL-PROC ORDINÁRIO SENTENCIADO
 SECRETARIA: 1ª CÍVEL,CRIME E VEC
 VÍTIMA: T.H.U.A.D.C.
 DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO: 02/02/2016
 SENTENÇA: 17/05/2021 - PROFERIDA SENTENÇA CONDENAÇÃO
 REGIME: INICIALMENTE FECHADO
 PENA HEDIONDO: 016 ANO(S)
 CRIME/FATO: 26/11/2014
 ENQUADRAMENTO(S):
 ART. 217 Alinea A CPB
 ART. 226 Inc. II CPB
0021804-04.2019.8.13.0460 12/12/2019 CARTA DE ORDEM CRIMINAL BAIXADO
 SECRETARIA: 1ª CÍVEL,CRIME E VEC
 AUTOR: HENRIQUE DONIZETI NUNES
 DATA BAIXA: 09/01/2020 - CARTA DEVOLVIDA
 DEPRECANTE: 4ª CÂMARA CRIMINAL - BELO HORIZONTE/MG - 1460190006557001
0006557-80.2019.8.13.0460 08/03/2019 CRIMES CALUNIA/INJU/DIFAM INQUÉRITO
 SECRETARIA: 1ª CÍVEL,CRIME E VEC
 VÍTIMA: H.D.N.
0007213-66.2021.8.13.0460 23/07/2021 INQUÉRITO POLICIAL INQUÉRITO
 SECRETARIA: 1ª CÍVEL,CRIME E VEC
 AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA
 CRIME/FATO: 27/04/2021
5001065-17.2022.8.13.0460 18/05/2022 EM INSTRUÇÃO
 SECRETARIA: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE OURO FINO
 CLASSE: [CRIMINAL] CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
1 de 2
139
Num. 9470310210 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARIA LUIZA CANDIDO DA SILVA - 26/05/2022 17:48:21
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052617482182300009466407379
Número do documento: 22052617482182300009466407379
OURO FINO
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
Certidão solicitada em 26 de Maio de 2022 às 17:42
2 de 2
ATENÇÃO: Documento composto de 2 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
Código de Autenticação: 2205-2617-4234-0075-1483
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www.tjmg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
OURO FINO, 26 de Maio de 2022 às 17:42
140
Num. 9470306859 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARIA LUIZA CANDIDO DA SILVA - 26/05/2022 17:48:21
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Número do documento: 22052617482166400009466404028
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Justiça de Primeira Instância
COMARCA DE OURO FINO/2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ouro Fino/MG
PROCESSO Nº: 5001210-73.2022.8.13.0460
CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
AUTORIDADE: POLICIA CIVIL MG
AUTOR(A) DO FATO: PAULO LUIZ DE CANTUARIA
CERTIDÃO DE TRIAGEM CRIMINAL
1) O processo encontra-se devidamente instruído, com todos os documentos
imprescindíveis, de forma legível e de acordo com todas as orientações da
Corregedoria Geral de Justiça (Provimento nº 355 de 18 de abril de 2018).
2) Em relação a outros processos, ver CAC anexa.
3) Medida Cautelar Deferida nos Autos 5001065-17.2022.8.13.0460.
O referido é verdade. Dou fé.
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OURO FINO, data da assinatura eletrônica.
Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, OURO FINO - MG - CEP: 37570-000
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Certifico que procedi a distribuição do Termo Circunstanciado de Ocorrência, segue peças anexas.
187
188
Assunto: Lista de Suplentes
De: JOSÉ CAMILO DA SILVA JUNIOR <diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br>
Data: 05/01/2023 17:34
Para: 199 Zona Cartório Eleitoral de Ouro Fino <zona199@tre-mg.jus.br>
Prezada Miriam boa tarde. Encaminho o ofício em anexo com um pedido.
Desde já muito obrigado
-- 
José Camilo da Silva Junior
Diretor Geral - Câmara Municipal de Ouro Fino-MG
Tel: 3441-4189 - Cel: 35-99969-5969
Anexos:
O�cio 001 Cartório Eleitoral solicita lista de suplentes do MDB.pdf 163KB
Lista de Suplentes
1 of 1 02/02/2023 20:28
189
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ofício Diretoria Geral n.º 001/2023
Ouro Fino, 05 de janeiro de 2023.
Ilustríssima Senhora Miriam Elaine da Silva Botareli
D.D. Chefe do Cartório Eleitoral de Ouro Fino
Com minhas cordiais saudações utilizo-me do presente para requer perante este 
R. Cartório Eleitoral a Lista Oficial dos suplentes para o cargo de vereador do 
Movimento Democrático Brasileiro (MDB), no município e comarca de Ouro Fino, 
estado de Minas Gerais.
Sem mais para o momento colocamo-nos a inteira disposição para quaisquer 
esclarecimentos e na oportunidade, renovamos nosso elevado apreço e estima.
José Camilo da Silva Junior
Diretor Geral
Câmara Municipal de Ouro Fino
JOSE CAMILO DA 
SILVA 
JUNIOR:03928132628
Assinado de forma digital 
por JOSE CAMILO DA SILVA 
JUNIOR:03928132628 
Dados: 2023.01.05 17:31:07 
-03'00'
190
Assunto: Re: Lista de Suplentes
De: zona199 <zona199@tre-mg.jus.br>
Data: 06/01/2023 15:23
Para: JOSÉ CAMILO DA SILVA JUNIOR <diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br>
Prezado Dr. Camilo, boa tarde!
Segue em anexo a lista solicitada.
Atenciosamente,
Graciane Moreira Costa
Chefe de Cartório em Substituição
Cartório da 199ª Zona Eleitoral de Ouro Fino
zona199@tre-mg.jus.br
(35) 3441-3788
De: JOSÉ CAMILO DA SILVA JUNIOR <diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br>
Enviado: quinta-feira, 5 de janeiro de 2023 17:34:00
Para: zona199
Assunto: Lista de Suplentes
Prezada Miriam boa tarde. Encaminho o ofício em anexo com um pedido.
Desde já muito obrigado
--
José Camilo da Silva Junior
Diretor Geral - Câmara Municipal de Ouro Fino-MG
Tel: 3441-4189 - Cel: 35-99969-5969
Anexos:
relatorio-resultado-totalizacao_ elitos e suplentes MDB OURO FINO.pdf 79,5KB
Re: Lista de Suplentes
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OURO FINO
Município
MDB
Partido
Nome completo
Exibir
Download
(*) Percentual sobre os votos para o cargo no municipio
(#) Votos com outro tipo de destinação devido à situação do candidato
Resultados Eleições 2020
Vereadores por partido/coligação
Os resultados não significam que os eleitos exerçam ou tenham exercido os respectivos mandatos para os quais foram eleitos. Apenas as Prefeituras e
Câmaras Municipais podem informar sobre a posse nos cargos e o efetivo exercício dos mandatos.
faltando : resultado-por-partido-lista-partido
Resultado
Candidato Votos % (*) Situação
PAULO LUIZ DE CANTUÁRIA 717 4,41 Eleito por QP
CLÓVIS COLDIBELI 588 3,62 Eleito por QP
JOSÉ AGOSTINHO MURONI 501 3,08 Eleito por média
ANTONIO LINO FILHO 385 2,37 Suplente
ISRAEL MODESTO BARBOZA 367 2,26 Suplente
SILVANEA BUENO 231 1,42 Suplente
CARLOS RAPHAEL DE OLIVEIRA 154 0,95 Suplente
NELSON PINTO BARBOSA 131 0,81 Suplente
VALDENIR BARBOSA ALVARENGA 99 0,61 Suplente
MARILZA TOSTA DA SILVA BARBOSA 89 0,55 Suplente
JULIANA DA ROCHA MIGUEL 62 0,38 Suplente
SEBASTIÃO BENEDITO HONÓRIO 51 0,31 Suplente
ANESTINA PROCÓPIO DA COSTA 50 0,31 Suplente
ROBERTO APARECIDO ELIAS 38 0,23 Suplente
REGINA SOUZA KADOOKA 29 0,18 Suplente
ELOIZA APARECIDA BERNARDES DE SOUZA 20 0,12 Suplente
RITA DE CÁSSIA DA SILVA TEOBALDO 6 0,04 Suplente
Atualizado em 22/08/2022 16:58:31
Eleições 2020 https://apps01.tre-mg.jus.br/aplicativos/html/ele2020/consulta.html?p=...
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
CERTIDÃO
CERTIFICO que no dia 06 de fevereiro, durante a 1ª Sessão Ordinária do ano 
de 2023, foi colocado em votação a presente Denúncia e o resultado foi o seguinte: 
Votaram pelo acatamento da denúncia os Vereadores Francisco Carlos Maciel, Marcos 
Silva de Menezes, Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Vânia 
Aparecida Vieira Couto e votaram pelo arquivamento da denúncia os vereadores 
Antônio Lino Filho, Clóvis Coldibeli, Fábio Anderson da Silva, José Agostinho Muroni, 
Vanderlei Candido de Almeida e o Presidente Aparecido Rodrigues que desempatou a 
votação.
Portanto o resultado foi 6 votos pelo arquivamento e 5 votos pelo acatamento.
Proclamado o resultado o Sr. Presidente da Câmara Vereador Aparecido 
Rodrigues determinou o arquivamento da mesma e a notificação do denunciante.
Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet através do 
Youtube do Facebook e também foi gravada na íntegra e a gravação está à disposição de 
todos na Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo a mesma ser consultada pelos 
links: Youtube: https://youtu.be/QpwBL-oHNGI e Facebook: 
https://fb.watch/iAHxwPNHtR/ servindo a mesma como Ata Eletrônica nos termos da 
Resolução nº 001/2018.
Ouro Fino, 15 de fevereiro de 2023.
José Camilo da Silva Junior
Diretor Geral
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
JOSE CAMILO DA 
SILVA 
JUNIOR:03928132628
Assinado de forma digital por 
JOSE CAMILO DA SILVA 
JUNIOR:03928132628 
Dados: 2023.02.15 15:58:53 -03'00'
209
Assunto: No�ficação arquivamento de denúncia
De: JOSÉ CAMILO DA SILVA JUNIOR <diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br>
Data: 14/02/2023 15:06
Para: Alexandre Megale <alexjmegale@gmail.com>
Prezado Alexandre José Megale
De ordem do Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Vereador Aparecido Rodrigues
encaminho o presente Ofício.
Atenciosamente.
-- 
José Camilo da Silva Junior
Diretor Geral - Câmara Municipal de Ouro Fino-MG
Tel: 3441-4189 - Cel: 35-99969-5969
Anexos:
O�cio 103 Alexandre Megale No�ficação arquivamento denúncia.pdf 163KB
Noti�icação arquivamento de denúncia
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ofício Presidência n.º 103/2023
Ouro Fino, 14 de fevereiro de 2023.
Ilustríssimo Senhor Alexandre José Megale
Sirvo-me do presente pra informar-lhe que a Denúncia feita por Vossa 
Senhoria alegando suposta quebra de decoro parlamentar por parte do Vereador Paulo 
Luiz de Cantuária foi submetida à Votação no Plenário desta Câmara Municipal, para 
que houvesse o acatamento ou arquivamento da denúncia, durante 1ª Sessão Ordinária 
ocorrida em 06 de fevereiro próximo passado e na ocasião pela maioria dos vereadores
ficou decidido pelo arquivamento da denúncia.
Portanto, fica Vossa Senhoria notificado quanto ao resultado da votação e o 
arquivamento da denúncia.
Sem mais, despeço-me.
Vereador Aparecido Rodrigues
Presidente (2023/2024
Câmara Municipal de Ouro Fino
APARECIDO 
RODRIGUES:66592
593687
Assinado de forma digital por 
APARECIDO 
RODRIGUES:66592593687 
Dados: 2023.02.14 15:04:39 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA - 06/02/2023.
ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 03º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG (QUADRIÊNIO
2021/2024), REALIZADA EM 06/02/2023.
Aos seis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às
20h00 minutos, teve início a 01ª Sessão Ordinária da 33°
Legislatura do ano de 2023, presidida pelo Presidente Ver.
Aparecido Rodrigues que solicitou a Ver. Vânia Aparecida
Vieira Couto que fizesse a leitura de um versículo das
Escrituras Sagradas. Sob a proteção de Deus e em nome do
povo de Ouro Fino iniciou-se os trabalhos. Dando continuidade
à reunião foi entoado o Hino Nacional Brasileiro. Passando ao
expediente do dia, o Presidente solicitou a todos os vereadores
que assinassem a lista de presença da presente sessão. O
presidente da Casa solicitou ao Secretário da Mesa Ver. Clovis
Coldibeli a leitura da pauta da sessão. A leitura da ata da sessão
anterior foi dispensada, uma vez que os vereadores já haviam
tido conhecimento da mesma com antecedência e não havendo
objeções nem retificações foi colocada em votação, a qual foi
APROVADA POR UNANIMIDADE. Seguindo, o Presidente
da Câmara solicitou ao Diretor Geral, José Camilo da Silva
Júnior, para que fizesse a leitura das correspondências
recebidas na última quinzena. Logo após, o Presidente deixou a
palavra livre aos Vereadores para que apresentassem suas
considerações, seus requerimentos ou indicações verbais dentro
do prazo regimental de cinco minutos prorrogável por mais um
minuto. O Ver. Marcos Silva de Menezes que agradeceu ao
Senhor Daniel e a toda sua equipe pelos serviços prestados nos
bairros Jardim Arco Íris e no Jardim Ouro Verde; Que solicitou
ao Senhor Daniel a limpeza localizado perto da padaria do
Senhor Milton em frente ao jogo de chapa, no parquinho e
outras ruas do bairro Jardim Centenário que se encontram com
muito mato; Que solicitou ao Senhor José Luís Fernandes a
limpeza da praça na entrada do Jardim Centenário localizado
próximo ao açougue do Cassinho e pediu para verificar o
andamento da licitação da grama deste local onde começaram
os trabalhos e parou; Que solicitou ao DMAAE para averiguar
a falta de água do bairro dos Palomos; O Ver. José Agostinho
Muroni que solicitou ao Senhor Prefeito para que seja mais
rígido com os chefes de alguns departamentos para serem mais
eficientes; Que solicitou a Senhora Vanessa para dar
andamento no campo do bairro Peitudos e Escolinha; Que
solicitou ao Senhor Prefeito que dando uma trégua no período
chuvoso construa as pontes no bairro dos Peitudos; Que em
conversa com o Senhor Jair ficou de colocar pedras na entrada
do Senhor Geraldo e que espera que seja feito o serviço; Que
solicitou ao Senhor Jair o manilhamento e o cascalhamento na
estrada indo para Vargem Grande; Que informou que o Senhor
Jair disse que vai estar fazendo a roçagem do bairro dos
Pedroso; A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto que disse que
sobre o assunto das viagens de alguns vereadores para a
conquista de emendas, informou que ela vai e irá continuar a
fazer viagens para conseguir emendas para o nosso município,
pois esse é o papel do vereador, fiscalizar e buscar recursos
para a cidade; Que informou que o Deputado Bruno ira vir para
a inauguração do vestiário do bairro do Alto juntamente com o
Ex Deputado Charles Evangelista; Que sobre a escola Rochel
COC ela deseja que se resolva tudo da melhor forma possível
entre a Prefeitura e o Colégio; O Ver. Francisco Carlos
Maciel que pede uma parte e complementa a fala da Vereadora
Vânia dizendo que deseja que tudo corra bem entre a escola
Rochel COC e a Prefeitura que seja bom para ambas as partes;
O Ver. Tiago Bazolli de Moraes que pede uma parte e
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informou que ele e alguns vereadores teve várias denúncias de
pais, sendo assim fizeram uma solicitação a Procuradora para
entender a situação e que estão à disposição aos pais e ao
Executivo no que precisarem; O Ver. Paulo Henrique Chiste
que informou a população que está faltando ser entregue um
ônibus de trinta lugares com ar condicionado para a educação;
Informou que estará indo a Brasília quinta feira onde terá uma
audiência com o Senador Carlos Viana com objetivo de estar
ajudando a comunidade e a cidade; Que disse que estará
apresentando uma porte de um milhão e meio de reais para a
execução de uma obra no município; Que estará também se
encontrando com o Deputado Samuel Viana onde deixara as
demandas e da Instituição Apae; Que estará junto com o
Deputado Jonas Donizete de Campinas pedindo ajuda para um
encontro com o Vice- Presidente da República tendo em
intenção trazer cursos da Universidade Federal de Alfenas para
Ouro Fino; Que estará recebendo o professor Sandro em Ouro
Fino que convida os demais vereadores para recepcioná-lo;
Informou que está indo protocolar dois projetos de lei e espera
que tenha os deferimentos; O Ver. Francisco Carlos Maciel
que informou que está sendo feito os reparos da Rua Luís
Nunes de Assis; Que solicitou a limpeza do cemitério de Ouro
Fino e de Crisólia pois está tendo muitas reclamações do estado
em que se encontram; Que parabenizou ao Senhor Prefeito pela
reforma do Pronto Atendimento que ficou muito boa; Que
solicitou a Secretaria de Saúde para que fosse agilizado a
vacina contra a meningite pois está tendo um avanço desta
doença; Ver. Fábio Anderson da Silva que informou que está
tendo reclamações das estradas que estão sujas no Pinhalzinho
dos Lopes, na estrada do bairro dos Almas e também na estrada
do bairro dos Pedroso; Que sobre o trânsito teve reclamações
da rua no Jardim Aeroporto que existem muitas lombadas sem
pintar, não tem sinalização e também na rua Treze de Maio
indo para a Bela Vista onde se encontra na mesma situação;
Que informou que na Ponte Preta em frente ao antigo bar tem
muitos buracos e pede providências; Informou que sobre sua
emenda, o que ele destinou para o campo está lá; O Ver. Paulo
Luiz de Cantuária que informou que foi em viagem a Belo
Horizonte para a posse de Deputados e levar um Oficio para
melhorias da MG 295 onde várias pessoas já morreram e já
ocorreram muitos acidentes; Que disse que conseguiram
emenda para a construção do poço artesiano para o bairro
Escolinha; Informou sobre os tapa buracos do bairro
Pinhalzinho e em outros bairros que passando o período
chuvoso será feito; Disse sobre a emenda para a pavimentação
dentro do bairro Pinhalzinho dos Góes que será feita após o
período das chuvas e outras ruas que irão ser calçadas;
Informou que conseguiu cascalho da fazenda Santa Maria onde
irá cascalhar várias estradas; Que disse sobre as emendas os
vereadores tem que correr atrás para trazer recursos para a
cidade de Ouro Fino; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes que
informou a população que continua fazendo o trabalho de
fiscalização, inclusive está apresentando outros requerimentos
para obter mais informações sobre algumas denúncias;
Informou que esteve com a Comissão de Saúde junto a
vereadora Vania e vereador Bilo nos Psf’s do bairro São Judas,
bairro do Alto e Jardim São Paulo onde apuraram várias
demandas; Que apresentou um projeto de lei em relação ao
esporte por falta de dotação orçamentária; Que informou que o
fiscalizador apura qualquer tipo de denúncia, pois se tiverem
alguma denúncia entrar em contato com ele; O Ver. Marcos
Silva de Menezes que pede uma parte e complementa a fala do
vereador Tiago dizendo que o esporte está crescendo muito em
Ouro Fino sendo muito importante e que o projeto seja votado
o mais rápido possível; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes que
complementa dizendo que tem certeza que todos os vereadores
irão apoiar este projeto; O Vereador Clóvis Coldibeli que
solicitou ao Senhor Jair e ao Senhor Edson o patrolamento e
cascalhamento de algumas estradas, como a do Calisto e
também no bairro Taguá; Que solicitou o manilhamento da
estrada do bairro dos Machado; Que pediu o patrolamento da
estrada do bairro São José; Que agradeceu ao Senhor Prefeito
pelos serviços prestados; Que solicitou ao Senhor Prefeito para
dar prioridade na rua da creche de Crisólia para que seja feita a
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pavimentação; O Ver. Vanderlei Candido de Almeida que
informou que compareceu à reunião da Escola Rochel COC
para um diálogo para reintegração de posse e que acredita que
através desse diálogo chegarão a um bom senso; Que disse que
começou as melhorias na Rua Luís Nunes de Assis e pede a
paciência dos moradores em questão das obras; Que agradeceu
ao Senhor Neto do DMAAE e sua equipe pelos serviços
prestados; Que parabenizou ao Senhor Jair e demais servidores
pelos trabalhos prestados e solicitou ao senhor Jair e ao Senhor
Chão para cascalhar a estrada do bairro Matão de cima , Matão
de Baixo, bairro Serrinha, bairro Santa Izabel e bairro Mandu;
Que solicitou ao Senhor Daniel para que seja feita uma limpeza
próximo ao PSF do bairro São Judas Tadeu e também a
limpeza da entrada do bairro São Judas; Informou que esteve
em Belo Horizonte com demais Vereadores levando algumas
demandas; Que disse que está indignado por fake News sobre
os vereadores; Que agradeceu aos demais Vereadores junto ao
Executivo pela aquisição da compra do imóvel em Pouso
Alegre e que logo mais estarão inaugurando esta casa de apoio;
O Ver. Aparecido Rodrigues que informou sobre a sua viagem
e demais vereadores a Belo Horizonte levando várias demandas
para o município; Que elogiou ao Senhor Jair pela sua
agilidade e disse que vai ser feita a melhoria das estradas rurais
diminuindo o período das chuvas e pede paciência da
população; Que comunicou que enviou demandas ao Senhor
Neto do DMAAE e acredita que com o término do período
chuvoso estarão fazendo as melhorias devidas no município;
Passou-se a Pauta dia: I- VOTAÇÃO: VOTAÇÃO DA
DISPENSA DOS PARECERES: Devido a pauta extensa, e
uma vez que todos os Vereadores e Vereadora já tiveram
conhecimento dos pareceres das comissões com antecedência.
O Presidente da Câmara consultou ao plenário, se todos
estavam de acordo em dispensar a leitura de todos os pareceres
das comissões. Assim, o pleito foi submetido à votação, a qual
foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Em seguida, o
Diretor Geral, José Camilo da Silva Júnior, informou que todos
os Projetos tiveram o parecer favorável das Comissões e todos
os pareces estão à disposição para todos os Vereadores, como
também, para toda a população na Diretoria Geral desta
Câmara Municipal e pelo endereço eletrônico:
sapl.ourofino.mg.leg.br. 01) Requerimento n.º 001/2023 –
Requer informações e documentos referentes às políticas
públicas e ações a serem desenvolvidas em prol da causa
animal no município de Ouro Fino. Autoria: Vereadora Vânia
Couto; Em seguida a proposição foi submetida à discussão e
votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.02)
Requerimento n.º 002/2023 -Requer informações e
documentos referentes ao conselho Tutelar do Município de
Ouro Fino. Autoria: Vereadora Vânia Couto; Em seguida a
proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi
APROVADO POR UNANIMIDADE.03) Requerimento n.º
003/2023 -Requer informações e documentos referentes aos
servidores que atuam como motoristas da Prefeitura Municipal
de Ouro Fino, sejam contratados ou efetivos, que atuam no
transporte de pessoas da Prefeitura Municipal de Ouro Fino.
Autoria: Vereadores Tiago Bazolli e Vânia Couto; Em seguida
a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi
APROVADO POR UNANIMIDADE.04) Requerimento n.º
004/2023 -Requer informações e documentos referentes a
exoneração dos servidores Sebastião Romildo Vieira, Chefe do
Departamento de Desenvolvimento Rural e Fábio Fernandes
Fleming Bolognani, Encarregado da Divisão de Cultura.
Autoria: Vereador Tiago Bazolli; Em seguida a proposição foi
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE.05) Requerimento n.º 005/2023 -Requer
informações e documentos referentes ao Pronto Atendimento
Municipal de Ouro Fino. Autoria: Vereador Tiago Bazolli; Em
seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a
qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.06)
Requerimento n.º 006/2023 -Requer informações e
documentos referentes a revisão do Plano Diretor. Autoria:
Vereador Tiago Bazolli; Em seguida a proposição foi
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE.07) Requerimento n.º 007/2023 -Requer
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27/02/2023, 14:27 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D5F2C2B1/03AFY_a8XXNBut2WqgQsDpoHEhXZQjNI-_ovMiyX7wttKxwx88N-DFRB9gI9Ee… 4/7
informações e documentos referentes a aplicação dos recursos
das pastas da Educação, Cultura, Esporte e Turismo. Autoria:
Vereador Tiago Bazolli; Em seguida a proposição foi
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE.08) Requerimento n.º 008/2023 -Requer
informações e documentos referentes ao piso salarial nacional
dos Agentes Comunitários de saúde e dos Agentes de combate
às Endemias. Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste e
Tiago Bazolli; Em seguida a proposição foi submetida à
discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE.09) Moção n.º 001/2023 -Moção de
Protesto quanto a sugestão de revogação de decretos que
disciplinam o Marco Regulatório do Saneamento Básico.
Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste, Tiago Bazolli e
Vânia Couto; Em seguida a proposição foi submetida à
discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE.10) Moção n.º 002/2023 -Moção de
Protesto contra a aprovação e sanção do PL n.º 4.115/2022,
transformada na Lei n.º 24.266/2022, que regulamenta o
disposto no art. 61, XX, da Constituição do Estado de Minas
Gerais (fixação do subsídio do Deputado Estadual). Autoria:
Vereadores Paulo Henrique Chiste e Tiago Bazolli; Em seguida
a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi
APROVADO POR UNANIMIDADE. II￾APRESENTAÇÃO:11) Projeto de Lei n.º 3.355/2023 -
Institui no âmbito municipal a "Campanha Dezembro
Caramelo", dedicada a ações de conscientização contra o
abandono de animais e dá outras providências. Autoria:
Vereadora Vânia Couto; O projeto foi encaminhado para
Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final
para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta)
dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica
Municipal de Ouro Fino.12) Projeto de Lei n.º 3.356/2023 –
Institui a Campanha de Conscientização sobre Indicações e
Benefícios da Fisioterapia Cardiorrespiratória. Autoria: Paulo
Henrique Chiste; O projeto foi encaminhado para Comissão de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir
parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em
conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de
Ouro Fino.13) Projeto de Lei n.º 3.357/2023 –Dispõe sobre a
transferência de bens móveis usados de propriedade do Poder
Legislativo para a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado
de Minas Gerais. Autoria: Vereador Téia; O projeto foi
encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e
Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental
de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei
Orgânica Municipal de Ouro Fino.14) Projeto de Lei n.º
3.358/2023 -Autoriza o acréscimo de contribuições às
entidades que especifica, no valor total de R$ 99.558,00, para
os fins que especifica. Autoria: Prefeito Municipal; O projeto
foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça,
Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo
regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo
56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino.15) Projeto de Lei
n.º 3.359/2023 -Autoriza a abertura de crédito especial, em
favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que
especifica. Autoria: Prefeito Municipal; O projeto foi
encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e
Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental
de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei
Orgânica Municipal de Ouro Fino.16) Projeto de Decreto
Legislativo n.º 001/2023 -Dispõe sobre a concessão do Título
de Cidadão Honorário Ouro-finense ao Ilmo. Sr. André Alves
de Souza Baganha. Autoria: Vereadora Vânia Couto; O projeto
foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça,
Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo
regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo
56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino.17) Projeto de
Decreto Legislativo n.º 002/2023 -Denomina Maria Martha
Pardini de Almeida a Rua “C”, localizada no Loteamento
Residencial São Francisco I. Autoria: Vereador Tiago Bazolli;
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação,
Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do
prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o
223
27/02/2023, 14:27 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D5F2C2B1/03AFY_a8XXNBut2WqgQsDpoHEhXZQjNI-_ovMiyX7wttKxwx88N-DFRB9gI9Ee… 5/7
artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino.18) Projeto
de Decreto Legislativo n.º 003/2023 -Dispõe sobre a
concessão do Título de Cidadão Honorário Ouro-finense ao
Ilmo. Sr. José Benedito Carneiro. Autoria: Vereadora Vânia
Couto; O projeto foi encaminhado para Comissão de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir
parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em
conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de
Ouro Fino. DISPENSA DA LEITURA DAS INDICAÇÕES:
Devido a pauta extensa, e uma vez que todos os Vereadores e
Vereadora já tiveram conhecimento das Indicações com
antecedência. O Presidente da Câmara consultou ao plenário,
se todos estavam de acordo em dispensar a leitura integral das
Indicações. Assim, o pleito foi submetido à votação, a qual foi
APROVADO POR UNANIMIDADE. Em seguida, o Diretor
Geral, José Camilo da Silva Júnior, informou que o inteiro teor
das indicações está à disposição para todos os Vereadores,
como também, para toda a população na Diretoria Geral desta
Câmara Municipal e pelo endereço eletrônico:
sapl.ourofino.mg.leg.br.19) Indicação n.º 001/2023 -Indicação
sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a
esta Casa Legislativa projeto de lei que vise fomentar as
atividades de caráter desportivo e paradesportivo no município
de Ouro Fino. Autoria: Vereador Tiago Bazolli;20) Indicação
n.º 002/2023 -Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito
Municipal para que estude a possibilidade de instituir plano de
saúde para os servidores públicos. Autoria: Vereadora Vânia
Couto;21) Indicação n.º 003/2023 -Indicação sugerindo ao
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino para que
estude a possibilidade de instituir plano de saúde para os
servidores públicos da Câmara Municipal. Autoria: Vereadora
Vânia Couto;22) Indicação n.º 004/2023 –Indicação sugerindo
ao Senhor Prefeito Municipal para que, junto ao departamento
competente, providencie placa indicativa que possua os nomes
de todos os bairros que fazem ligação com Distrito de Crisólia,
a ser instalada próximo a entrada do distrito. Autoria: Vereador
Clóvis Bornaia;23) Indicação n.º 005/2023 -Indicação
sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que, junto ao
departamento competente, viabilize a instalação de redutores
de velocidade na Rua Antônio Tomazoli e também na Rua
Nelson De Assis, localizada próximo ao Restaurante da Cleusa
no Distrito de Crisólia. Autoria: Vereador Clóvis Bornaia;24)
Indicação n.º 006/2023 -Indicação sugerindo ao Senhor
Prefeito Municipal para que, através do setor competente,
providencie a manutenção e a limpeza do cemitério municipal
De Ouro Fino e também do cemitério do Distrito de Crisólia.
Autoria: Vereador Chico Maciel;25) Indicação n.º 007/2023 -
Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que,
através do setor competente, providencie a manutenção da Rua
Luiz Nunes Assis, no bairro São Judas Tadeu. Autoria:
Vereador Chico Maciel;26) Indicação n.º 008/2023 –Indicação
sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que providencie a
aquisição de equipamentos médicos hospitalares para o Pronto
Atendimento Municipal de Ouro Fino. Autoria: Vereador Chico
Maciel;27) Indicação n.º 009/2023 -Indicação sugerindo ao
Senhor Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de
conceder jornada de trabalho diferenciada para o servidor
deficiente, ou que tiver cônjuge, filho ou dependente com
deficiência, conforme entendimento do Supremo Tribunal
Federal. Autoria: Paulo Henrique Chiste;28) Indicação n.º
010/2023 -Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal
para que encaminhe projeto de lei a esta Casa Legislativa,
visando o fornecimento e a distribuição gratuita de absorventes
higiênicos para mulheres de baixa renda e ou deficientes no
município de Ouro Fino. Autoria: Paulo Henrique Chiste;29)
Indicação n.º 011/2023 -Indicação sugerindo ao Senhor
Prefeito Municipal para que, através do departamento
competente, sejam criadas vagas de estacionamento reservadas
para pessoas com deficiência próximo a Escola Rochel COC.
Autoria: Paulo Henrique Chiste;30) Indicação n.º 012/2023 -
Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que,
aos finais de semana, deixe em funcionamento a fonte
localizada na Praça da Matriz. Autoria: Paulo Henrique
Chiste;31) Indicação n.º 013/2023 -Indicação sugerindo ao
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27/02/2023, 14:27 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D5F2C2B1/03AFY_a8XXNBut2WqgQsDpoHEhXZQjNI-_ovMiyX7wttKxwx88N-DFRB9gI9Ee… 6/7
Senhor Prefeito Municipal para que implemente o piso salarial
nacional ao magistério municipal. Autoria: Paulo Henrique
Chiste;32) Indicação n.º 014/2023 -Indicação sugerindo ao
Senhor Prefeito Municipal para que, junto ao departamento
competente, realize estudos no trânsito para melhorar a
trafegabilidade entre a Rua Joaquim Chavasco e Rua Carlos
Roberto Guimarães, que ligam o centro do município ao bairro
Jardim OuroVerde. Autoria:Paulo Henrique Chiste;
VOTAÇÃO SOBRE O RECEBIMENTO OU
ARQUIVAMENTO DE DENÚNCIA SOBRE A SUPOSTA
QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR POR PARTE
DO VEREADOR PAULO LUIZ CANTUÁRIA:33)
Denúncia n.º 001/2022 –Denúncia contra o Vereador Paulo
Luiz de Cantuária por supostaquebra de Decoro Parlamentar.
Autoria: Sr. Alexandre José Megale. Em seguida, o Diretor
Geral, José Camilo da Silva Júnior, informou que para
discussão e votação desta matéria, tendo em vista o
impedimento do Vereador Paulo Luiz Cantuária, foi convocado
Sr. Antônio Lino Filho, através do Ofício da Presidência nº
077/2023, para que na qualidade de 1º Suplente do Movimento
Democrático Brasileiro, (MDB), nos termos do Artigo 12,
inciso III, da Resolução n.º 005/2016 (Código de Ética e
Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Ouro Fino), para
que participe da discussão e votação sobre o acatamento ou
arquivamento da denúncia. Em seguida, o Presidente solicitou
ao Sr. Antônio Lino Filho para que ocupasse o acento no
parlamento. Prosseguindo, o Secretário da Mesa Diretora,
Vereador Clóvis Coldibeli realizou a leitura da Denúncia
apresentada pelo cidadão Alexandre José Megale.
Continuando, o Diretor Geral, José Camilo da Silva Júnior,
informou que de acordo com o disposto no inciso 2, do artigo
5º do Decreto Lei n.º 201/67 o plenário da Câmara será
consultado sobre o recebimento da denúncia. Sobre a votação
esclareço que, conforme parecer jurídico o quórum necessário
para o recebimento da denúncia será de maioria simples, nos
termos do artigo 5º, inciso II do Decreto Legislativo n.º
201/1967, cumulado com o artigo 104 da Resolução n.º
014/2016 (Regimento interno da Câmara Municipal). O voto
SIM será pelo recebimento da denúncia e a instauração da
Comissão Processante e o voto NÃO está discordando do
recebimento da denúncia e manifestando-se pelo arquivamento.
Para o recebimento da denúncia e instauração de Comissão
Processante serão necessários pelo menos 6 votos favoráveis à
denúncia. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a
Denúncia. Não havendo mais quem queira discutir a matéria
colocou-a em VOTAÇÃO. Passando para a apuração da
votação, constatou-se cinco votos favoráveis ao recebimento da
denúncia, pelos Vereadores Tiago Bazolli de Moraes, Vânia
Aparecida Vieira Couto, Francisco Carlos Maciel, Paulo
Henrique Chiste da Silva e Marcos Silva de Menezes.
Enquanto que, houveram cinco votos desfavoráveis ao
recebimento da denúncia, pelos Vereadores José Agostinho de
Muroni, Vanderlei Cândido de Almeida, Clóvis Coldibeli,
Fábio Anderson da Silva e o suplente do Vereador Paulo Luiz
de Cantuária, o Senhor Antônio Lino Filho. Em seguida, o
Diretor Geral, José Camilo da Silva Júnior, informou que
devido ao empate na votação, determina o Regimento Interno
que o Presidente também vote para desempatar a votação.
Desta forma, o Vereador e presidente, Aparecido Rodrigues,
votou contra o recebimento da denúncia. Desta forma,
encerrada a votação, o Presidente anunciou o resultado, sendo
05 (cinco) votos a favor do recebimento da denúncia e 06 (seis)
votos contra o recebimento da denúncia. Portanto, a Denúncia
nº 001/2022 foi REJEITADA pela maioria. Em seguida, uma
vez que a denúncia foi rejeitada pelo soberano plenário da
Casa, o Presidente determinou o seu arquivamento, e a
notificação do denunciante. Por fim, as indicações acima foram
lidas e em seguida o presidente determinou seu envio às
autoridades competentes. Destaca-se que a sessão foi
transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube do
Facebook e também foi gravada na íntegra e a gravação está à
disposição de todos na Diretoria Geral desta casa legislativa,
podendo a mesma ser consultada pelos links: Youtube:
https://youtu.be/QpwBL-oHNGI e Facebook:
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27/02/2023, 14:27 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D5F2C2B1/03AFY_a8XXNBut2WqgQsDpoHEhXZQjNI-_ovMiyX7wttKxwx88N-DFRB9gI9Ee… 7/7
https://fb.watch/iAHxwPNHtR/ servindo a mesma como Ata
Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018. Não havendo
mais nada a se tratar, a sessão foi encerrada às 23h02 minutos e
o secretário da mesa Clóvis Coldibeli determinou a lavratura da
presente Ata que, após lida e aprovada será assinada por todos
os vereadores presentes. Paulo Luiz de Cantuária, José
Agostinho Muroni, Clóvis Coldibeli, Fábio Anderson da Silva,
Aparecido Rodrigues, Marcos Silva de Menezes, Francisco
Carlos Maciel, Vânia Aparecida Vieira Couto, Paulo Henrique
Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Vanderlei Candido
de Almeida.
Ouro Fino, 06 de fevereiro de 2023.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:D5F2C2B1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 24/02/2023. Edição 3461
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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