br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 3224/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3224 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor da Divisão de Desenvolvimento Rural, para os fins que especifica
native_id325

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671. Pb 34
PROJETO DE LEI Nº 2. 90 N2021
Autoriza a abertura de crédito suplementar,
em favor da Divisão de Desenvolvimento
Rural, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Divisão de
Desenvolvimento Rural, no valor de R$ 2.260.000,00 (dois milhões e duzentos e sessenta
mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a seguinte dotação
orçamentária:
ESPECIFICAÇÃO Rc pe A FICHA | DR | VALOR —
02.11,01.26.782.0023.1.016 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL | Riga AA
“449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES ER TR RE * 2.260.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, na
fonte e destinação de recursos 200 - Recursos Ordinários, conforme o inciso I, do 8 1º, do
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 24 de junho de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 24 de Junho de 2021.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o apenso Projeto de Lei que “Autoriza a
abertura de crédito especial, em favor da Divisão de Desenvolvimento Rural, para os fins que
especifica” com a finalidade de autorizar obra de pavimentação rural no Bairro dos Limas.
O valor do crédito especial será aplicado na execução de obra pavimentação no Bairro dos
Limas que irá beneficiar toda a população daquele importante bairro rural, o que, além de facilitar o
escoamento da produção rural, atenderá a um antigo anseio dos moradores.
Como pode ser observado no próprio Projeto de Lei, artigo 2º, a origem do recurso para esta
obra é o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2020.
Assim sendo, submetemos o citado Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e dos
nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável.
Nesta oportunidade reitero a Vossa Excelência e a seus Pares, os meus protestos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG

open original →