| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3224 / 2021 |
| Date | 2021-06-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor da Divisão de Desenvolvimento Rural, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) 18.671. Pb 34 PROJETO DE LEI Nº 2. 90 N2021 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor da Divisão de Desenvolvimento Rural, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Divisão de Desenvolvimento Rural, no valor de R$ 2.260.000,00 (dois milhões e duzentos e sessenta mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a seguinte dotação orçamentária: ESPECIFICAÇÃO Rc pe A FICHA | DR | VALOR — 02.11,01.26.782.0023.1.016 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL | Riga AA “449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES ER TR RE * 2.260.000,00 | Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, na fonte e destinação de recursos 200 - Recursos Ordinários, conforme o inciso I, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 24 de junho de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34 Ouro Fino, 24 de Junho de 2021. JUSTIFICATIVA Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o apenso Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito especial, em favor da Divisão de Desenvolvimento Rural, para os fins que especifica” com a finalidade de autorizar obra de pavimentação rural no Bairro dos Limas. O valor do crédito especial será aplicado na execução de obra pavimentação no Bairro dos Limas que irá beneficiar toda a população daquele importante bairro rural, o que, além de facilitar o escoamento da produção rural, atenderá a um antigo anseio dos moradores. Como pode ser observado no próprio Projeto de Lei, artigo 2º, a origem do recurso para esta obra é o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2020. Assim sendo, submetemos o citado Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e dos nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável. Nesta oportunidade reitero a Vossa Excelência e a seus Pares, os meus protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vanderlei Cândido de Almeida DD. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG