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materia nº 3225/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3225 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaRegulamenta o artigo 69 da Lei 1509/91 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Ouro Fino - MG e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441 -9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nó 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 2. NHS 12.021
“Regulamenta o artigo 69 da Lei 1509/91 que
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Município de Ouro Fino -
MG e dá outras providências. ni
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º A caracterização e a classificação da insalubridade ou periculosidade para os
Servidores Públicos Municipais será feita nas condições disciplinadas nas Normas
Regulamentadoras (NR's), da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Ouro Fino, 15 de junho de 2021.
I
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
E
E So) |
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ ní 18.671.271/0001-34
JUSTIFICATIVA
Com nossas cordiais saudações submetemos o presente projeto de Lei a apreciação
de Vossas Excelências, a fim de que seja regulamentado o artigo 69 da Lei 1.509/91 que
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Ouro Fino.
Referido artigo encontra-se inserido na “Subseção Ill - Dos Adicionais de
Insalubridade, Periculosidade ou Penosidade, assim dispondo:
Art. 69 - Na concessão dos adicionais de
penosidade, insalubridade e de periculosidade
serão observadas as situações especificadas na
legislação municipal específica.
Sendo assim, faz-se necessário a regulamentação do presente artigo, vez que
até a presente data, embora houvesse observância das NR's para caracterização e
percepção de insalubridade e periculosidade, sem amparo normativo.
Importante destacar, em especial, a Norma Regulamentadora 15 (NR-15)
instituída pela Portaria nº 3.214/1978 do extinto Ministério do Trabalho, que disciplina,
entre outros, a forma de concessão do adicional de insalubridade e define as
atividades reconhecidamente insalubres, bem como a Norma Regulamentadora 16
(NR-16), composta de uma parte geral, contendo definições e procedimentos para
pagamento do adicional de periculosidade, e anexos que tratam das atividades
perigosas em específico.
Sendo assim, faz-se necessário a regulamentação do dispositivo legal que
versa acerca da concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade.
Certos do alto descortino dos nobres edis, submetemos O presente Projeto de Lei
para apreciação e votação.
Atenciosamente, :
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal

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