| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3225 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | Regulamenta o artigo 69 da Lei 1509/91 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Ouro Fino - MG e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441 -9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nó 18.671.271/0001-34 PROJETO DE LEINº 2. NHS 12.021 “Regulamenta o artigo 69 da Lei 1509/91 que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Ouro Fino - MG e dá outras providências. ni HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A caracterização e a classificação da insalubridade ou periculosidade para os Servidores Públicos Municipais será feita nas condições disciplinadas nas Normas Regulamentadoras (NR's), da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 15 de junho de 2021. I Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 E E So) | SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ ní 18.671.271/0001-34 JUSTIFICATIVA Com nossas cordiais saudações submetemos o presente projeto de Lei a apreciação de Vossas Excelências, a fim de que seja regulamentado o artigo 69 da Lei 1.509/91 que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Ouro Fino. Referido artigo encontra-se inserido na “Subseção Ill - Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Penosidade, assim dispondo: Art. 69 - Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações especificadas na legislação municipal específica. Sendo assim, faz-se necessário a regulamentação do presente artigo, vez que até a presente data, embora houvesse observância das NR's para caracterização e percepção de insalubridade e periculosidade, sem amparo normativo. Importante destacar, em especial, a Norma Regulamentadora 15 (NR-15) instituída pela Portaria nº 3.214/1978 do extinto Ministério do Trabalho, que disciplina, entre outros, a forma de concessão do adicional de insalubridade e define as atividades reconhecidamente insalubres, bem como a Norma Regulamentadora 16 (NR-16), composta de uma parte geral, contendo definições e procedimentos para pagamento do adicional de periculosidade, e anexos que tratam das atividades perigosas em específico. Sendo assim, faz-se necessário a regulamentação do dispositivo legal que versa acerca da concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Certos do alto descortino dos nobres edis, submetemos O presente Projeto de Lei para apreciação e votação. Atenciosamente, : Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal