| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3226 / 2021 |
| Date | 2021-07-06 |
| Ementa | Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional da gratificação natalina aos servidores públicos municipais ativos e inativos |
| native_id | 327 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 PROJETO DE LEI NO RR6 12021 “Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional da ratificação natalina aos servidores públicos municipais p' ativos e inativos” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, no exercício financeiro de 2021, o adiantamento de pagamento proporcional da gratificação natalina prevista nos arts. 62 a 65 da Lei Municipal 1.509/91, aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, da administração direta e indireta, referente à 6/12 avos, tendo como base de cálculo a remuneração do servidor, vencimento somado às vantagens permanentes, a título de 1º (primeira) parcela. 8 1º. O servidor público contratado temporariamente terá direito ao adiantamento proporcional aos meses efetivamente já trabalhados, até o limite de 06/12 avos. 8 2º. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo e que estiver atualmente ocupando cargo de provimento em comissão fará jus ao adiantamento proporcional de 06/12 sobre o valor de sua remuneração do cargo efetivo, sendo a diferença de valor do cargo comissionado, se existir, ajustado quando do pagamento da 2º (segunda) parcela da gratificação natalina. g 3º. Eventuais acertos e incorporações de valores à remuneração do servidor serão feitas por ocasião do pagamento da 2º (segunda) parcela da gratificação natalina, nos termos do art. 62 da Lei Municipal 1.509/91. Art. 2º. A presente autorização beneficia os servidores do Executivo Municipal e do DMAAE. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 06 de Julho de 2021. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Ouro Fino, 06 de Julho de 2021. Justificativa do Projeto Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e seus Honrados Pares o projeto de lei que versa sobre a autorização de adiantamento de pagamento proporcional da gratificação natalina aos servidores públicos municipais ativos e inativos. Gratificação esta prevista nos artigos 62 a 65 da Lei Municipal 1.509/91 (Estatuto do Servidor Público Municipal) O presente projeto tem a finalidade de atender ao pedido de grande parte dos servidores, que se dirigiram pessoalmente à nossa presença com este apelo. Nos termos do presente projeto de lei V. Exas. podem observar que, mesmo atendendo ao apelo dos servidores, tivemos o cuidado de deixar os ajustes da referida gratificação para a 2º (segunda) parcela do pagamento, prevista para ocorrer em Dezembro de 2021. Com os ajustes, o servidor terá garantido que a 2º (segunda) parcela será financeiramente maior que a 1º (primeira). Isto pelo fato das despesas familiares serem maiores no final e começo de ano. Nossa expectativa é que o pagamento da 1º seja efetuado juntamente com o pagamento do mês de Julho, até 01/08/2021. O presente projeto de lei não gera qualquer impacto orçamentário, uma vez que o pagamento da gratificação natalina já tem previsão na LOA 2021. Por estas singelas considerações solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei pelas razões acima expostas em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, para que possa ser pago juntamente com a folha de pagamento do mês de Julho/2021. Atenciosamente, BA Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Vanderlei Cândido de Almeida DD. Presidente da Câmara Municipal Ouro Fino - MG