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materia nº 3227/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3227 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaAltera o perímetro urbano do Município e dá outras providências
native_id328

Autoria

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI D 04 É 12021
“Altera o perímetro urbano do Município
e dá outras providências. ”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. O perímetro urbano do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
passa a conter a área de 31.306.144,00 m2 (trinta e um milhões, trezentos e seis mil, cento e
quarenta e quatro metros quadrados) dentro das seguintes medidas e delimitações conforme
mapa em anexo:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001, de coordenadas N
7.538.592,81m e E 359.132,69m; cravado na margem direita da estrada
municipal de Santa Rita de Caldas, sentido Ouro Fino / Santa Rita de Caldas,
deste segue, com azimute de 94º21'10" por uma distância de 1.651,15m até
o vértice -M-0002, de coordenadas N 7.538.467,49m e E 360.779,07m;
cravado na margem esquerda da estrada municipal de São Bento sentido,
Ouro Fino / Bairro Cervinho, deste segue, com azimute de 160º55'08" por
uma distância de 4.394,48m até o vértice -M-0003, de coordenadas N
7.534.314,46m e E 362.215,65m; cravado na margem esquerda da estrada
municipal do Matão sentido Ouro Fino / Bairro Serra, deste segue, com
azimute de 194º32'28" por uma distância de 517,15m até o vértice -M-0004,
de coordenadas N 7.533.813,88m e E 362.085,81m; cravado na margem
esquerda da Rodovia Estadual João Tavares Corrêa Beral (MG-290) sentido
Ouro Fino / Pouso Alegre, deste segue, com azimute de 268º04'30" por uma
distância de 2.268,94m até o vértice -M-0005, de coordenadas N
7.533.737,66m e E 359.818,15m; cravado na margem esquerda da estrada
velha municipal de Inconfidentes sentido Ouro Fino / Inconfidentes, deste
segue, com azimute de 244º47'34" por uma distância de 5.106,75m até o
vértice -M-0006, de coordenadas N 7.531.562,73m e E 355.197,69m;
cravado na margem direita junto ao cruzamento da estrada municipal com a
Rodovia Estadual MG-459, sentido Ouro Fino / Monte Sião, deste segue, com
azimute de 302º41'56" por uma distância de 591,94m até o vértice -M-0007,
de coordenadas N 7.531.882,51m e E 354.699,56m; cravado na margem
direita da estrada municipal, deste segue, com azimute de 27º50'20" por
uma distância de 2.637,45m até o vértice -M-0008, de coordenadas N
7.534.214,72m e E 355.931,22m; cravado na margem direita, junto a entrada
da propriedade do Sr. Barnabé Palomo no Bairro Serrinha pela estrada de
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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acesso, deste segue, com azimute de 0º00'07" por uma distância de 896,94m
até o vértice -M-0009, de coordenadas N 7.535.111,66m e E 355.931,25m;
cravado dentro da mata nativa, nas divisas entre as propriedades de Valdir
Veronez e Portal das Malhas de Ouro Fino, deste segue, com azimute de
266º43'07" por uma distância de 1.520,44m até o vértice -M-0010, de
coordenadas N 7.535.024,63m e E 354.413,30m; cravado junto a divisa da
área da NAIAOF e do Sr. José de Oliveira Serra Neto, deste segue, com
azimute de 346º37'25" por uma distância de 573,80m até o vértice -M-0011,
de coordenadas N 7.535.582,85m e E 354.280,56m; cravado junto a divisa
com o Sr. José de Oliveira Serra Neto, deste segue, com azimute de 55º25'47"
por uma distância de 3.824,84m até o vértice -M-0012, de coordenadas N
7.537.753,12m e E 357.430,05m; cravado na margem esquerda da estrada
municipal de Andradas, sentido Ouro Fino / Distrito de Crisólia, deste segue,
com azimute 63º44'56" por uma distância de 1.898,43m até o vértice -M-
0001, cravado na margem direita da estrada municipal de Santa Rita de
Caldas, sentido Ouro Fino / Santa Rita de Caldas ponto inicial da descrição
deste perímetro. Perfazendo uma área de: 31.306.144,00 m2 (trinta e um
milhões, trezentos e seis mil, cento e quarenta e quatro metros quadrados.
Perfazendo um perímetro de : 25.882,31 m (vinte e cinco mil, oitocentos e
oitenta e dois metros e trinta e um centímetros linear)
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
2.793/2018, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 06 de julho de 2021. q |
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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Ouro Fino, 06 de julho de 2021.
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação dos Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei,
que altera o perímetro urbano do Município de Ouro Fino.
A proposta de alteração do perímetro urbano do município, com a demarcação das
áreas de expansão urbana se deu após estudos realizados pelo Departamento de Obras, Viação e
Serviços Públicos e cadastro da Prefeitura.
Após várias análises realizadas em campo e através das imagens e mapas do
município, podemos afirmar que a nova proposta de perímetro urbano irá atender as demandas de
crescimento da cidade, em especial com a inclusão de pontos estratégicos de desenvolvimento da
cidade, com correção de poligonal, conforme justificativa técnica anexa.
Importante salientar que o novo perímetro urbano respeita os limites geográficos,
como córregos, ruas e o próprio contorno da cidade.
Constatamos que para um melhor ordenamento territorial, maior fiscalização, e
gerenciamento do crescimento geográfico da cidade, tornou-se imprescindível o uso de
ferramentas tecnológicas de informação — GPS- para equipar a prefeitura com uma boa estrutura
de desenho do perímetro urbano.
Pela relevância do projeto e pelas perspectivas de progresso que nosso Município
poderá receber com essa ampliação, solicitamos dos nobres Edis a aprovação do presente Projeto
de Lei.
Atenciosamente, À
À
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
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Ouro Fino, 16 de Maio de 2021.
Ofício nº 057/2021/DEPTOOBRAS
Do: Departamento de Obras
Para: Procuradoria
Assunto: Atualização do Perímetro Urbano do Município de Ouro Fino - MG
Tendo em vista a necessidade de Expansão Urbana e a correção da Poligonal do Perímetro Urbano,
encaminho a esta Procuradoria, para que se faça o devido projeto de Lei de Expansão Urbana, conforme
documentação anexa.
Em ANEXO:
- Ata da reunião do COMPLAN, do dia 06 de Abril de 2021;
- Ficha de Aprovação COMPLAN
- Memorial Descritivo
- Mapa do Perímetro Urbano
Respeitosamente,
Dessas Riad SC Dqrnaao
Vanessa Faria Grisolia
Chefe de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DE OURO FINO
Ata da quinquagésima Segunda reunião do COMPLAN com início as sete horas do dia vinte de
abril do ano de dois mil e vinte e um, ocorrida de forma virtual (Grupo de Wihatsapp) de acordo
com o “Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário - Epidemiológico — Onda Roxa”,
conforme instituído pela Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 03 de
março de 2021, e suas alterações”. Decisão tomada pelo Governo de Minas Gerais para emitir
uma deliberação que impõe restrições em todo o estado, diante o aumento dos números de
casos e de óbitos por Covid-19 e do acelerado aumento da taxa de ocupação de leitos clínicos
e de UTI.
Esta reunião também fica formalizada de forma online, via Google meet(aplicativo de video),
onde foram tratadas três pautas:
Primeira pauta - desmembramento de lotes no bairro dos Palomos, segunda pauta - proposta
de alteração do perímetro urbano de Ouro Fino e terceira Pauta - análise do loteamento Parque
dos Palomos (matricula 23.561).
Na reunião ordinária do Conselho Municipal de Planejamento Urbano, na ocasião estavam
presentes: Vanessa Faria Grisolia - presidente, Jarbas Marques Ribeiro — vice presidente,
Bárbara Faria Cividatti — primeira secretária, João Paulo Domingues Barreto Silvério — segundo
secretário e Representante da Sociedade Civil, e representante da área de arquitetura,
engenharia e agronomia, José Palomo Roble Neto, Cairbar Palomo Júnior e Maurílio Teodoro
de Freitas, Luciano Correa Serra, Maurício Donizete Ribeiro Júnior — representantes da área
de arquitetura, engenharia e agronomia, Tiago Bazolli de Moraes, Vânia Aparecida Vieira do
Couto - representantes do poder legislativo, Elias da Silva - representante da Sociedade Civil,
e Daniel Junqueira Alexandre, representante do conselho municipal de trânsito (CONTRAM),
Amanda Carvalho da Silva — representante do departamento de obras, infraestrutura e meio
ambiente, Nelson José Antônio — representante do conselho municipal de desenvolvimento e
conservação do meio ambiente e Gabriel Faria — representante do departamento municipal
autônomo de água e esgoto (DMAAE).
À reunião teve início com a discussão da primeira pauta com a análise do projeto de
Desmembramento de Lote Urbano — Proprietário Palomos Empreendimentos Imobiliário Ltda.
Na apresentação do projeto de desmembramento foi apontado que o requerente deverá
apenas modificar o número da matrícula do mapa, cumprindo assim as exigências deste
conselho e ficando APROVADO mediante ficha de aprovação Nº 43/2021.
Na segunda pauta, com a análise do projeto de modificação do perímetro urbano, apresentado
pelo departamento de obras da prefeitura municipal, todos os membros presentes foram a
favor, cumprindo assim as exigências deste conselho, ficando APROVADO mediante ficha de
aprovação Nº44/2021.
Na terceira pauta, com a análise do projeto de loteamento Parque dos Palomos — Proprietária
Rita Palomo, foram apontados alguns pontos para correção ficando REPROVADO, mediante
ficha de aprovação número Nº45/2021, pontos estes descritos na ficha de aprovação do
COMPLAN em anexo, após feitas as correções poderá ser reapresentado para uma nova
análise. No mais, todos Os membros presentes estão de acordo com a decisão.
Finda a discussão, fica APROVADO por este Conselho o projeto de desmembramento de lote
urbano do proprietário Palomos Empreendimentos Imobiliários Ltda e a Prosposta de alteração
do perímetro urbano. Q a análise do projeto' de loteamento Parque dos palomos -
uanto
Proprietária Rita Palomo fica REPROVADO por este conselho nescessitando correções para C—,
uma nova análise. Com a votação A FAVOR por unanimidade dos membros presentes.
bosendio Apart) GR NOS
Avenida Cyro Gonçalves, 173 — PABX: (35) 3441-9401
e-mail: rofino.mg.gov.br
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FICHA DE APROVAÇÃO COMPLAN
sfa DE aim nação De FeEnimelro Unbadvoe ExcslETE
Nº Documento: 7 yo 4
Nome do Projeto: (ão
une Fino - íne Fei lo na Muni cr PAL
Tipo de Projeto: 4/F na cão De Veia fic Untbapno
Pontos de Avaliação
1- Área verde mínimo de 15% em casso de ser incluída APP ou
10% em casos que não exista APP;
2- Área minimo de 5% dedicadas as Instituições;
3- Localização e declividade da área institucional;
Área minima de 20% para sistema viário;
Largura das ruas: faixa de rolamento mínimo 7,0m e calçada mínimo 1,50m;
Tamanho mínimo dos lotes 7,5m de frente e 20,0m de fundo, total de 150m?;
MUNICIPIO DE OURO FINO
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À Ee CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
MEMORIAL DESCRITIVO
DEMASIA L DESCRITIVO
“Alteração do Perímetro Urbano do Município de Ouro Fino/MG”
Finalidade: Expansão Urbana
Área: 31.306.144,00 m? (trinta e um milhões, trezentos e seis mil. cento e quarenta e
quatro metros quadrados).
Perímetro: 25.882,31 m (vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta e dois metros e trinta
eum centimentros lineares),
Descrição:
A área do perímetro urbano, acima mencionada está compreendida dentro das
seguintes demarcações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001. de coordenadas N
7.538.592,81m e E 359.132,69m: cravado na margem direita da estrada municipal
de Santa Rita de Caldas, sentido Ouro Fino / Santa Rita de Caldas. deste segue. com
azimute de 94º2 110" por uma distância de 1.651,15m até o vértice -M-0002, de
coordenadas N 7.538.467,49m e E 360.779,07m; cravado na margem esquerda da
estrada municipal de São Bento sentido, Ouro Fino / Bairro Cervinho, deste segue,
com azimute de 160º55'08" por uma distância de 4.394 48m até o vértice -M-0003,
de coordenadas N 7.534.314,46m e E 362.215,65m: cravado na margem esquerda
>, da estrada municipal do Matão sentido Ouro Fino / Bairro Serra, deste segue, com
azimute de 194º32'28" por uma distância de 517.15m até o vértice -M-0004. de
coordenadas N 7.533.813,88m e E 362.085,81m; cravado na margem esquerda da
Rodovia Estadual João Tavares Corrêa Beral (MG-290) sentido Ouro Fino / Pouso
Alegre. deste segue, com azimute de 268º04'30" por uma distância de 2.268.94m até
o vértice -M-0005, de coordenadas N 7.533.737,66m e E 359.818,15m: cravado na
margem esquerda da estrada velha municipal de Inconfidentes sentido Ouro Fino /
Inconfidentes. deste segue. com azimute de 244º47'34" por uma distância de
5.106,75m até o vértice -M-0006, de coordenadas N 7.531.562,73m e E
355.197,69m: cravado na margem direita junto ao cruzamento da estrada municipal
com a Rodovia Estadual MG-459, sentido Ouro Fino / Monte Sião, deste segue. com
azimute de 302º41'56" por uma distância de 591,94m até o vértice -M-0007, de
coordenadas N 7.531.882,5Im e E 354.699,56m: cravado na margem direita da
estrada municipal, deste segue. com azimute de 27º50'20" por uma distância de
2.637,45m até o vértice -M-0008. de coordenadas N 7.534.214,722m e E |
355.931,22m: cravado na margem direita. junto a entrada da propriedade do Sr.
&
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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ECITEETT CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
Barnabé Palomo no Bairro Serrinha pela estrada de acesso, deste segue. com azimute
de 0º00'07" por uma distância de 896.94m até o vértice -M-0009, de coordenadas
N 7.535.111,66m e E 355.931 +25m; cravado dentro da mata nativa. nas divisas entre
as propriedades de Valdir Veronez e Portal das Malhas de Ouro Fino, deste segue,
com azimute de 266º43'07" por uma distância de 1.520,44m até o vértice -M-0010.
de coordenadas N 7.535.024,63m e E 354.413,30m; cravado junto a divisa da área
da NAIAOF e do Sr. José de Oliveira Serra Neto. deste segue, com azimute de
346º37'25" por uma distância de 573,80m até o vértice -M-0011. de coordenadas N
7.535.582,85m e E 354.280,56m: cravado junto a divisa com o Sr. José de Oliveira
Serra Neto. deste segue, com azimute de 55º25'47" por uma distância de 3.824.84m
até o vértice -M-0012, de coordenadas N 7.537.753,12m e E 357.430,05m: cravado
na margem esquerda da estrada municipal de Andradas, sentido Ouro Fino / Distrito
de Crisólia, deste segue, com azimute 63º44'56" por uma distância de 1.898.43m até
3 O vértice -M-0001, cravado na margem direita da estrada municipal de Santa Rita de
Caldas. sentido Ouro Fino / Santa Rita de Caldas ponto inicial da descrição deste
perímetro.
Perfazendo uma área de: 31.306.144,00 m2 (trinta e um milhões, trezentos e seis mil.
cento e quarenta e quatro metros quadrados).
Perfazendo um perímetro de : 25.882,31 m (vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta e
dois metros e trinta e um centímetros lineares).
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreterenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os
azimutes e distâncias. área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Ouro Fino. 09 de Abril de 2021
q Aee o
Engº Civil Vanessa Faria Grisolia
CREA-MG: 119171/D
E lenrique Óssi Wolf
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO - MG
CHARITAS
| Departamento de Obras e Serviços Públicos
Justificativa da proposta de adequação do Perímetro Urbano da Cidade de Ouro
Fino - Minas Gerais.
1- Objeto.
Como parte dos trabalhos de revisão do Plano Diretor de Ouro Fino - MG. O presente
documento trata das questões técnicas que sustentam as discussões específicas
relacionadas as áreas previstas para ampliação do perímetro urbano.
2- Objetivo.
Este documento tem como objetivo apresentar os dados técnicos que baseiam a tomada de
decisão a respeito da ampliação do perímetro urbano do município de Ouro Fino — MG.
3- Contexto.
Considerando que, neste processo tomou-se como referência de partida a ampliação, com
sugestões de aprimoramento do ponto de vista técnico de modo a manter as zonas rurais e
incluir novas áreas urbanas. Incorporadas nos itens pertinentes deste estudo.
Áreas de Estudo.
E)
7
A título de organização do relatório, optou-se por sistematizar as informações referentes as
áreas de ampliação do perímetro urbano atual em 3 (três) setores.
Abaixo está colocado o novo mapa de macrozoneamento proposto, com a indicação destes
setores, sobre os quais serão apresentadas as informações de modo mais específico, como
sua caracterização contextualização e justificativas técnicas para atendimento aos
requisitos da Lei federal 10.257/2001 — que trata da política urbana e seus instrumentos — e
mais especificadamente, no que se refere aos requisitos indicados no artigo 42-B da
referida lei.
NOVA PROPOSTA Legenda
PERÍMETRO URBANO db. Aeroporto Municipal de Ouro Fina
É ALTO ÍNDICE IMOBLIÁRIO
dd igreja
8 Prefeitura Municipal Ouro Fino
O Fado Diusora Ouro Fino
Fonte:
Image
m Google Earth
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CEP 37570-000 - CNPJ n 18.671.271/0001-34 - Home Page: www.ourofino.mg.gov.br im
MUNICÍPIO DE OURO FINO - MG
Departamento de Obras e Serviços Públicos
Google Earth, data: 15/09/2020 Imagem Maxar Technologies
Mapa de Macrozoneamento existente x Mapa Macrozoneamento Proposto
5- Caracterização do novo perímetro urbano.
5.1 Localização Geográfica / Memorial descritivo do novo perímetro.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001, de coordenadas N
7.538.592,81m e E 359.132,69m; cravado na margem direita da estrada municipal de
Santa Rita de Caldas, sentido Ouro Fino / Santa Rita de Caldas, deste segue, com
azimute de 94º21'10" por uma distância de 1.651,15m até o vértice -M-0002, de
coordenadas N 7.538.467,49m e E 360.779,07m; cravado na margem esquerda da
estrada municipal de São Bento sentido, Ouro Fino / Bairro Cervinho, deste segue, com
azimute de 160º55'08" por uma distância de 4.394,48m até o vértice -M-0003, de
coordenadas N 7.534.314,46m e E 362.215,65m; cravado na margem esquerda da
estrada municipal do Matão sentido Ouro Fino / Bairro Serra, deste segue, com azimute
de 194º32'28" por uma distância de 517,15m até o vértice -M-0004, de coordenadas N
7.533.813,88m e E 362.085,81m; cravado na margem esquerda da Rodovia Estadual
João Tavares Corrêa Beral (MG-290) sentido Ouro Fino / Pouso Alegre, deste segue,
com azimute de 268º04'30" por uma distância de 2.268,94m até o vértice -M-0005, de
coordenadas N 7.533.737,66m e E 359.818,15m; cravado na margem esquerda da
estrada velha municipal de Inconfidentes sentido Ouro Fino / Inconfidentes, deste segue,
com azimute de 244º47'34" por uma distância de 5.106,75m até o vértice -M-0006, de
coordenadas N 7.531.562,73m e E 355.197,69m; cravado na margem direita junto ao
cruzamento da estrada municipal com a Rodovia Estadual MG-459, sentido Ouro Fino /
Monte Sião, deste segue, com azimute de 302º41'56" por uma distância de 591,94m até
o vértice -M-0007, de coordenadas N 7.531.882,51m e E 354.699,56m; cravado na
margem direita da estrada municipal, deste segue, com azimute de 27º50'20" por uma
distância de 2.637,45m até o vértice -M-0008, de coordenadas N 7.534.214,72m e E
355.931,22m; cravado na margem direita, junto a entrada da propriedade do Sr. Barnabé
Palomo no Bairro Serrinha pela estrada de acesso, deste segue, com azimute de
0º00'07" por uma distância de 896,94m até o vértice -M-0009, de coordenadas N
7.535.111,66m e E 355.931,25m; cravado dentro da mata nativa, nas divisas entre as
propriedades de Valdir Veronez e Portal das Malhas de Ouro Fino, deste segue, com
azimute de 266º43'07" por uma distância de 1.520,44m até o vértice -M-0010, de
coordenadas N 7.535.024,63m e E 354.413,30m; cravado junto a divisa da área da
NAIAOF e do Sr. José de Oliveira Serra Neto, deste segue, com azimute de 346º37'25"
por uma distância de 573,80m até o vértice -M-0011, de coordenadas N 7.535.582,85m
e E 354.280,56m; cravado junto a divisa com o Sr. José de Oliveira Serra Neto, deste
segue, com azimute de 55º25'47" por uma distância de 3.824,84m até o vértice -M-
0012, de coordenadas N 7.537.753,12m e E 357.430,05m; cravado na margem
esquerda da estrada municipal de Andradas, sentido Ouro Fino / Distrito de Crisólia,
deste segue, com azimute 63º44'56" por uma distância de 1.898,43m até
o vértice -M-0001, cravado na margem direita da estrada municipal de Santa Rita de
Caldas, sentido Ouro Fino / Santa Rita de Caldas ponto inicial da descrição deste
perímetro.
Perfazendo uma área de: 31.306.144,00 m2 (trinta e um milhões, trezentos e seis mil,
cento e quarenta e quatro metros quadrados.
Perfazendo um perímetro de: 25.882,31 m (vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta e dois
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&
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metros e trinta e um centímetros linear)
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias,
área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
5.1.1 Descrição.
Os setores identificados apresentam declividade adequada a urbanização, prevendo-se
o devido cuidado e controle do parcelamento do solo nas áreas próximas aos corpos
d'águas, além das áreas de proteção ambiental (APP's), considerando-se obras de
terraplanagem que causem o mínimo impacto sobre estas áreas. O uso atual das áreas
contidas nestes setores é predominantemente agrícola.
5.1.2 Justificativa Técnica.
Situadas em pontos estratégicos de desenvolvimento da cidade, estas áreas estão
sujeitas a atratividade imobiliária, dada pela importância das estradas municipais e
rodovia para a ligação da área urbana com a área rural, além de facilidade de acesso e
da proximidade com a área urbanizada no município de Ouro Fino.
Essa atratividade e proximidade com área urbanizada junto ao município, implica, por
exemplo, no risco de surgimento de construções irregulares a beira das rodovias e
estradas, parcelamentos irregulares do solo e a perda da qualidade urbana. Deste modo,
entende-se, do ponto de vista técnico, que a indução controlada da urbanização neste
eixo previne o surgimento de irregularidade fundiária e/ou edilícia, assim como reorienta
a valorização imobiliária para a coletividade, uma vez que se considera nesta proposta
os instrumentos para captação de parte desta valorização e reinvestimento na
qualificação urbana.
Em função da sua importância na estruturação das porções do território Ourofinense em
específico no Loteamento Altos de Ouro Fino é prevista no sistema de tratamento de
esgoto sanitário uma ETE (estação de tratamento de esgoto).
Sendo assim, a previsão de urbanização controlada nestes setores viabiliza a melhoria
da infraestrutura existente e colabora para a estruturação e qualificação do território,
além de impulsionar as demais políticas municipais, como o turismo e meio ambiente. No
tocante a rede de água, considera-se que no plano de saneamento estão previstas
melhorias para a disponibilidade e fornecimento de água, devendo-se, no entanto,
consultar o departamento responsável com apresentação dos projetos de urbanização.
5.2 Atendimento ao artigo 42-B do Estatuto da Cidade (Lei Federal n 10.257/2001 »:
8.2.1 Demarcação do Novo Perímetro Urbano
Demarcação conforme mapa de macrozoneamento, no qual estão indicados o perímetro
urbano atual e a área onde se prevê a sua ampliação.
Linha vermelha: Mapa de Macrozoneamento existente.
Linha azul: Mapa Macrozoneamento Proposto.
L
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Fonte: Imagem Google Earth, data: 15/09/2020 Imagem Maxar Technologies
5.2.2 Delimitação dos trechos com restrições a urbanização e dos trechos sujeitos a
controle especial de ameaça de desastres naturais.
Neste setor, de modo geral, não há trechos ou porções de terreno com restrições a
urbanização. Os trechos de córregos, nascentes e suas respectivas áreas de proteção
permanente, portanto áreas ambientalmente mais sensíveis a intervenção, são
destacadas do perímetro da área urbana em um parcelamento de solo, fazendo parte de
áreas verdes e áreas de APP (área de preservação permanente). Este método tem como
principal objetivo, manter o equilíbrio e a regularização do sistema hídrico, assim como
evitar assoreamento das margens dos cursos d'água, prevenindo desastres naturais e
garantindo a disponibilidade de água.
523 Definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para
infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais.
A urbanização futura deverá seguir as regras específicas constante na lei de uso e
ocupação de solo (lei complementar n 016/2015) o plano diretor, devendo atender, deste
modo, os requisitos legais de implantação de infraestrutura completa (redes de
água, esgoto, eletricidade, calçamento, drenagem de águas pluviais), reserva de áreas
para uso institucional (equipamentos públicos de educação, saúde, assistência social,
entre outros, conforme a demanda e a característica dos futuros parcelamento de solos),
reserva de áreas verdes e lazer, implantação de sistema viário em conformidade com as
diretrizes previstas no plano municipal de mobilidade, além de outras que sejam
necessárias, conforme avaliação técnica a ser feita no momento de avalição dos projetos
técnicos.
Portanto, não se aplica a definição destas diretrizes nesta etapa de revisão do plano (A
Q
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diretor.
5.2.4 Definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a
romover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda.
Os parâmetros urbanísticos para parcelamento, uso e ocupação do solo serão
estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo, portanto não se aplicam nesta etapa.
9.2.5 A previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de
zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando
o uso habitacional for permitido.
Vale salientar que, em toda a nova proposta de expansão urbana, não há impedimento algum
quanto a destinação de terrenos para habitação na modalidade de zona especial de interesse
social (ZEIS), uma vez que este instrumento visa garantir uma reserva adequada de área para
atendimento da demanda política municipal de habitação para futuros projetos de urbanização e
consta como uns dos objetivos principais do plano diretor.
5.2.6 Definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio
histórico e cultural.
No quesito da proteção ambiental, em futuros projetos de urbanização, ainda deverão ser
destinadas áreas verdes, conforme regramento da Lei de Uso e Ocupação do Solo. Deste modo,
será garantida uma reserva adicional de áreas verdes, de modo a minimizar impactos, proteger o
sistema hídrico e sua paisagem, assim, como ampliar a qualidade de vida na cidade.
5.2.7 Definição de mecanismos para garantir a justa e distribuição de ônus e benefícios
decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a
coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público.
Neste setor, também é considerado o instrumento da “outorga onerosa de alteração de uso”,
prevista na lei federal 10.257/01 (Estatuto da Cidade). Este instrumento, conforme regulamentação
legal a ser feita posteriormente (Lei de uso e Ocupação do Solo), visa reverter para a coletividade
parte da valorização imobiliária dada pela sua demarcação como área urbana, que possibilitará a
destinação de recursos da iniciativa privada para a viabilização da implantação de obras e/ou
equipamentos públicos adicionais nas áreas do entorno, de modo a promover a implantação de
projetos estratégicos, viabilizar a política habitacional e ampliar a qualidade de vida na cidade.
Estão previstos também outros instrumentos, como outorga onerosa do direito de construir e a
transparência do direito de construir. No entanto, como se refere mais as questões edilícias do que
de parcelamento de solo, serão considerados e regulamentados juntamente com a lei de uso e
ocupação de solo.
Estes instrumentos atendem a política de desenvolvimento previstas nos objetivos do plano diretor,
capítulo III.
Artigo 41 - São objetivos do controle do uso de solo do Munícipio de Ouro Fino — MG.
Re
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VI - Garantir a justa distribuição de ônus e benefícios decorrentes das obras e serviços de
infraestrutura;
VII - Garantir a recuperação, para a coletividade, da valorização imobiliária, resultante da ação do
poder público.
6- Conclusão e considerações finais.
Com as informações elencadas acima entende-se, do ponto de vista técnico, que está garantido na
nova proposta de perímetro urbano, de acordo com cada setor indicado, o controle e o equilíbrio do
desenvolvimento urbano, assim como a promoção da função social da cidade, considerando que
estão previstos e demarcados os instrumentos da política urbana adequados a realidade social.
Tais instrumentos, uma vez regulamentados, contribuirão para o compartilhamento dos custos da
urbanização e garantirão a distribuição adequada dos seus benefícios para a coletividade. Desta
forma, são atingidos os objetivos estratégicos estabelecidos do Plano Diretor.
VS sun Tendo
Vanessa Faria Grisolia
Chefe de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
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à CÂMARA MUNICIPAL
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CERTIDÃO
CERTIFICO, para os devidos fins, que o MAPA PERÍMETRO URBANO DE
OURO FINO-MG que instrui o Projeto de Lei n.º 3.227/2021, que “altera o perímetro
urbano do Município e dá outras providências” SUA VERSÃO EM TAMANHO REAL
está devidamente arquivado nesta Diretoria e a disposição de qualquer interessado.
CERTIFICO, ainda que uma via compactada está disponibilizada na forma
virtual em anexo ao mesmo Projeto de Lei.
Por ser verdade firmo o presente.
Ouro Fino, 07 de julho de 2021.
José Camilo da silva Junior
Diretor Geral
Câmara Municipal de Ouro Fino
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 HTODOS CONTRA
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralQcamaraourofino.mg.gov.br

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