| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3228 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 PROJETO DE LEI NºS IB 12021 Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, para os fins que especifica Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 1.034 - Aquisição de Trator e Roçadeira para o Esporte, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de 2017 - PPA 2018-2021, com a descrição abaixo especificada: [PROGRAMA ": 0019 PROMOÇÃO DO ESPORTE E DO LAZER — a AÇÃO — 2 1084 AQUISIÇÃO DE TRATOR EROÇADEIRA PARA O ESPORTE [UNIDADE : 92090 DivISÃO DE DESPORTO E LAZER | PROJATIVIOP. —, proJETO | UNIDADE DE ; | RESULTADO "|: CONSERVAÇÃO E MELHORIA DOS GRAMADOS DOS CAMPOS DE FUTEBOL pr EMP sai 2019: 2020: 2021: 105.000,00 | Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias: ESPECIFICAÇÃO gema Se VALOR | [02.09.03.27.812.0019.1.034 - AQUISIÇÃO DE TRATOR E ROÇADEIRA || |. [1] | PARA O ESPORTE | Na | REA Apa Ra 5 PN TR I |30.000,0) | 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 776 | 164001 ane | 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE gr, | tuga 008 | Maio 00. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem do excesso de arrecadação, apurado na fonte e destinação de recursos 64 - Emendas Parlamentares - Transferência Especial, conforme o disposto no inciso Il do 8 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, cic o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 07 de julho de 2021 ( HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro.Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Ouro Fino, 07 de Julho de 2021 JUSTIFICATIVA Temos a honra de submeter a esta |. Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial para aquisição de trator e roçadeira para manutenção dos campos de futebol do Município, com recursos de Emendas Parlamentares na modalidade de Transferência Especial, conforme os artigos 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989. Os recursos financeiros foram depositados na conta 28.925-6 do Banco do Brasil, e correspondem às transferências da Indicação 62662 - Bloco Liberdade e Progresso - R$ 75.000,00 e da Indicação 67488 - Doorgal Andrada - R$ 30.000,00. Para fins de utilização dos recursos de emendas parlamentares, o Município deverá observar o Grupo de Despesa indicado pelo autor da emenda, de modo a assegurar o percentual mínimo de investimento exigido na Constituição. O Grupo de Despesa indicado foi o 4: Despesa de Capital. A fonte para o crédito especial é o próprio recurso das Emendas, que caracteriza excesso de arrecadação, uma vez que não estava previsto na Lei Orçamentária de 2021, conforme legislações pertinentes: Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (...) !l - os provenientes de excesso de arrecadação; (...) $ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Ant. 8º (...) Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: 1 - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada; (...) Nas dotações orçamentárias especificadas no artigo 2º do projeto, a sigla "CÓD APLIC" que significa Código de Aplicação, refere-se: 1º campo: Grupo da Fonte e Destinação de Recursos (1 - Recursos do Exercício Corrente), especificado pelo TCEMG; b 2º campo: Especificação da Fonte e Destinação de Recursos (64 - Emendas Parlamentares - Transferência Especial) especificado pelo TCEMG; e 3º campo: Detalhamento da Fonte do TCEMG utilizado pelo novo sistema de contabilidade para identificar a fonte/vínculo do recurso. Por estas singelas considerações, espera-se a aprovação do presente projeto de lei, em regime de urgência especial, considerando ser esta a última sessão ordinária antes do recesso parlamentar. Atenciosamente, Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Vanderlei Cândido de Almeida DD. Presidente da Câmara Municipal Ouro Fino - MG