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materia nº 3228/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3228 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaAutoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI NºS IB 12021
Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a
abertura de crédito especial, em favor da
Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e
Lazer, para os fins que especifica
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 1.034 - Aquisição de Trator e Roçadeira para o Esporte,
apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei
Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de 2017 - PPA 2018-2021, com a descrição abaixo especificada:
[PROGRAMA ": 0019 PROMOÇÃO DO ESPORTE E DO LAZER — a
AÇÃO — 2 1084 AQUISIÇÃO DE TRATOR EROÇADEIRA PARA O ESPORTE
[UNIDADE : 92090 DivISÃO DE DESPORTO E LAZER |
PROJATIVIOP. —, proJETO |
UNIDADE DE ; |
RESULTADO "|: CONSERVAÇÃO E MELHORIA DOS GRAMADOS DOS CAMPOS DE FUTEBOL
pr EMP sai 2019: 2020: 2021: 105.000,00 |
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Coordenadoria de Cultura,
Turismo, Desporto e Lazer, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), com as seguintes dotações
orçamentárias:
ESPECIFICAÇÃO gema Se VALOR |
[02.09.03.27.812.0019.1.034 - AQUISIÇÃO DE TRATOR E ROÇADEIRA || |. [1]
| PARA O ESPORTE | Na |
REA Apa Ra 5 PN TR I |30.000,0)
| 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 776 | 164001 ane
| 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE gr, | tuga 008 |
Maio 00.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito
especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da
Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante
previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem do excesso
de arrecadação, apurado na fonte e destinação de recursos 64 - Emendas Parlamentares - Transferência
Especial, conforme o disposto no inciso Il do 8 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, cic o
parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 07 de julho de 2021 (
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro.Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 07 de Julho de 2021
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de submeter a esta |. Casa Legislativa o presente Projeto de Lei
que autoriza a abertura de crédito especial para aquisição de trator e roçadeira para manutenção
dos campos de futebol do Município, com recursos de Emendas Parlamentares na modalidade de
Transferência Especial, conforme os artigos 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas
Gerais de 1989.
Os recursos financeiros foram depositados na conta 28.925-6 do Banco do Brasil, e
correspondem às transferências da Indicação 62662 - Bloco Liberdade e Progresso - R$
75.000,00 e da Indicação 67488 - Doorgal Andrada - R$ 30.000,00.
Para fins de utilização dos recursos de emendas parlamentares, o Município deverá
observar o Grupo de Despesa indicado pelo autor da emenda, de modo a assegurar o percentual
mínimo de investimento exigido na Constituição. O Grupo de Despesa indicado foi o 4: Despesa
de Capital.
A fonte para o crédito especial é o próprio recurso das Emendas, que caracteriza
excesso de arrecadação, uma vez que não estava previsto na Lei Orçamentária de 2021,
conforme legislações pertinentes:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
(...)
!l - os provenientes de excesso de arrecadação;
(...)
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ant. 8º (...)
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica
serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a
escrituração das contas públicas observará as seguintes:
1 - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os
recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem
identificados e escriturados de forma individualizada;
(...)
Nas dotações orçamentárias especificadas no artigo 2º do projeto, a sigla "CÓD
APLIC" que significa Código de Aplicação, refere-se:
1º campo: Grupo da Fonte e Destinação de Recursos (1 - Recursos do Exercício
Corrente), especificado pelo TCEMG; b
2º campo: Especificação da Fonte e Destinação de Recursos (64 - Emendas
Parlamentares - Transferência Especial) especificado pelo TCEMG; e
3º campo: Detalhamento da Fonte do TCEMG utilizado pelo novo sistema de
contabilidade para identificar a fonte/vínculo do recurso.
Por estas singelas considerações, espera-se a aprovação do presente projeto de
lei, em regime de urgência especial, considerando ser esta a última sessão ordinária antes do
recesso parlamentar.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG

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