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materia nº 29/2021

Tipo Moção
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaMOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO (PRS Nº 55 DE 2018),
native_id33

Autoria

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br
MOÇÃO DE APOIO Nº. 029/2021
CAROS COLEGAS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO 
FINO/MG
Data: 25/10/2021 19ª Sessão Ordinária
APROVADO
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente
Ver. Tiago Bazolli de Moraes
Vice Presidente
Ver. Francisco Carlos Maciel
Secretário
Os signatários da presente, vereadores com assento neste legislativo, 
nos termos do artigo 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa 
Excelência que submeta ao egrégio plenário e, se aprovada, seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Otávio 
Soares Pacheco (DEM/MG), a presente MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE 
RESOLUÇÃO DO SENADO (PRS Nº 55 DE 2018), pelo seu conteúdo justo e 
meritório com a população brasileira, pelas seguintes considerações:
Considerando que o nobre Senador José Antônio Machado Reguffe 
(Podemos/DF), apresentou o PRS nº 55 de 2018, que “Dispõe sobre a extinção do 
plano de assistência á saúde prestada aos Senadores, Ex-Senadores, Cônjuges e 
seus Dependentes;
Considerando que a propositura é justa e honesta com a população 
brasileira, pois em nosso entender é inadmissível essa norma, uma vez que um 
Senador da República tem um soldo de RS 33.763,00 (Trinta e Três mil, setecentos 
e sessenta e três reais), o que nos faz termos a convicção que dá margem para 
que os próprios Senadores contratem planos de saúde particularmente, tirando 
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br
esse fardo em despesas das costas da população, se igualando a nós cidadãos 
brasileiros comuns;
Considerando que o autor em sua justificativa, cita que os 
gastos com assistência à saúde dos nobre Senadores e Ex-Senadores, entre os 
anos de 2009 a 2017 alcançou o montante de RS 68.668.677,77 (Sessenta e oito 
milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, seiscentos e setenta e sete reais e 
setenta e sete centavos), dinheiro esse do contribuinte brasileiro, que não tem e 
não possui esse (direito), entendemos como regalia/privilégio;
Considerando que o autor relata "não é correto o contribuinte brasileiro 
ter que custear, por meio dos impostos, um plano de saúde diferenciado e especial 
dos Senadores, Ex-Senadores, Cônjuges e Dependentes, sem limite de despesas 
e vitalícios;
Considerando que é absolutamente injustificável e inconciliável com as 
normas que presidem a gestão dos gastos públicos, pensar em instituir uma 
vantagem desse tipo de caráter ilimitado;
Considerando, por fim, que a nosso julgamento, como vereadores e 
representantes de nossa comunidade, ser essa uma pratica indiscutivelmente 
antirrepublicana;
Portanto, aqui no sentido de construirmos um país mais digno, ético e 
igualitário, onde esse (direito), a qual entendemos como regalia/privilégio assim 
não perdure mais, é que vimos através deste expediente solicitar ao nobre Senador 
Rodrigo Pacheco (DEM/MG) que chame audiência pública sobre a referida matéria 
ou designe relator a mesma, que assim aguarda desde 28/11/2018, extinguindo
esse absurdo (direito), que em nosso pensar vai contra os princípios da igualdade, 
moral e da ética e convictos que essa é a vontade soberana do povo brasileiro.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 06 de outubro de 2021.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br
Paulo Henrique Chiste da Silva (PL)
Vereador
Tiago Bazolli de Moraes (PL)
Vereador
04/11/2021 14:24 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E97C307A/03AGdBq24WtGcvHTW9OoBEth2ZU6_EaTGwdCk-5qDFt-xZrVlF-fGzAQypEz76YUQti… 1/2
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA (PL) TIAGO BAZOLLI DE MORAES (PL)
Vereador Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO Nº. 029/2021
MOÇÃO DE APOIO Nº. 029/2021
Os signatários da presente, vereadores com assento neste legislativo,
nos termos do artigo 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam
a Vossa Excelência que submeta ao egrégio plenário e, se aprovada,
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado
Federal, Senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco (DEM/MG), a
presente MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
DO SENADO (PRS Nº 55 DE 2018), pelo seu conteúdo justo e
meritóriocoma população brasileira, pelas seguintes considerações:
Considerando que o nobre Senador José Antônio Machado Reguffe
(Podemos/DF), apresentou o PRS nº 55 de 2018, que “Dispõe sobre a
extinção do plano de assistência á saúde prestada aos Senadores, Ex￾Senadores, Cônjuges e seus Dependentes;
Considerando que a propositura é justa e honestacoma população
brasileira, pois em nosso entender é inadmissível essa norma, uma vez
que um Senador da República tem um soldo de RS 33.763,00 (Trinta e
Três mil, setecentos e sessenta e três reais), o que nos faz termos a
convicção que dá margem para que os próprios Senadores contratem
planos de saúde particularmente, tirando esse fardo em despesas das
costas da população, se igualando a nós cidadãos brasileiros comuns;
Considerando que o autor em sua justificativa, cita que os
gastoscomassistência à saúde dos nobre Senadores e Ex-Senadores,
entre os anos de 2009 a 2017 alcançou o montante de RS
68.668.677,77 (Sessenta e oito milhões, seiscentos e sessenta e oito
mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos),
dinheiro esse do contribuinte brasileiro, que não tem e não possui esse
(direito), entendemos como regalia/privilégio;
Considerando que o autor relata "não é correto o contribuinte
brasileiro ter que custear, por meio dos impostos, um plano de saúde
diferenciado e especial dos Senadores, Ex-Senadores, Cônjuges e
Dependentes, sem limite de despesas e vitalícios;
Considerando que é absolutamente injustificável e inconciliávelcomas
normas que presidem a gestão dos gastos públicos, pensar em instituir
uma vantagem desse tipo de caráter ilimitado;
Considerando, por fim, que a nosso julgamento, como vereadores e
representantes de nossa comunidade, ser essa uma pratica
indiscutivelmente antirrepublicana;
Portanto, aqui no sentido de construirmos um país mais digno, ético e
igualitário, onde esse (direito), a qual entendemos como
regalia/privilégio assim não perdure mais, é que vimos através deste
expediente solicitar ao nobre Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
que chame audiência pública sobre a referida matéria ou designe
relator a mesma, que assim aguarda desde 28/11/2018, extinguindo
esse absurdo (direito), que em nosso pensar vai contra os princípios da
igualdade, moral e da ética e convictos que essa é a vontade soberana
do povo brasileiro.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 25 de outubro
de 2021.
APARECIDO RODRIGUES (PSL)
Vereador
04/11/2021 14:24 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E97C307A/03AGdBq24WtGcvHTW9OoBEth2ZU6_EaTGwdCk-5qDFt-xZrVlF-fGzAQypEz76YUQti… 2/2
Publicado por:
Marcos Aurélio dos Santos
Código Identificador:E97C307A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 27/10/2021. Edição 3123
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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