| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO (PRS Nº 55 DE 2018), |
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\ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br MOÇÃO DE APOIO Nº. 029/2021 CAROS COLEGAS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG Data: 25/10/2021 19ª Sessão Ordinária APROVADO Ver. Vanderlei Cândido de Almeida Presidente Ver. Tiago Bazolli de Moraes Vice Presidente Ver. Francisco Carlos Maciel Secretário Os signatários da presente, vereadores com assento neste legislativo, nos termos do artigo 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência que submeta ao egrégio plenário e, se aprovada, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco (DEM/MG), a presente MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO (PRS Nº 55 DE 2018), pelo seu conteúdo justo e meritório com a população brasileira, pelas seguintes considerações: Considerando que o nobre Senador José Antônio Machado Reguffe (Podemos/DF), apresentou o PRS nº 55 de 2018, que “Dispõe sobre a extinção do plano de assistência á saúde prestada aos Senadores, Ex-Senadores, Cônjuges e seus Dependentes; Considerando que a propositura é justa e honesta com a população brasileira, pois em nosso entender é inadmissível essa norma, uma vez que um Senador da República tem um soldo de RS 33.763,00 (Trinta e Três mil, setecentos e sessenta e três reais), o que nos faz termos a convicção que dá margem para que os próprios Senadores contratem planos de saúde particularmente, tirando \ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br esse fardo em despesas das costas da população, se igualando a nós cidadãos brasileiros comuns; Considerando que o autor em sua justificativa, cita que os gastos com assistência à saúde dos nobre Senadores e Ex-Senadores, entre os anos de 2009 a 2017 alcançou o montante de RS 68.668.677,77 (Sessenta e oito milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), dinheiro esse do contribuinte brasileiro, que não tem e não possui esse (direito), entendemos como regalia/privilégio; Considerando que o autor relata "não é correto o contribuinte brasileiro ter que custear, por meio dos impostos, um plano de saúde diferenciado e especial dos Senadores, Ex-Senadores, Cônjuges e Dependentes, sem limite de despesas e vitalícios; Considerando que é absolutamente injustificável e inconciliável com as normas que presidem a gestão dos gastos públicos, pensar em instituir uma vantagem desse tipo de caráter ilimitado; Considerando, por fim, que a nosso julgamento, como vereadores e representantes de nossa comunidade, ser essa uma pratica indiscutivelmente antirrepublicana; Portanto, aqui no sentido de construirmos um país mais digno, ético e igualitário, onde esse (direito), a qual entendemos como regalia/privilégio assim não perdure mais, é que vimos através deste expediente solicitar ao nobre Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) que chame audiência pública sobre a referida matéria ou designe relator a mesma, que assim aguarda desde 28/11/2018, extinguindo esse absurdo (direito), que em nosso pensar vai contra os princípios da igualdade, moral e da ética e convictos que essa é a vontade soberana do povo brasileiro. Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 06 de outubro de 2021. \ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br Paulo Henrique Chiste da Silva (PL) Vereador Tiago Bazolli de Moraes (PL) Vereador 04/11/2021 14:24 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E97C307A/03AGdBq24WtGcvHTW9OoBEth2ZU6_EaTGwdCk-5qDFt-xZrVlF-fGzAQypEz76YUQti… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA (PL) TIAGO BAZOLLI DE MORAES (PL) Vereador Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MOÇÃO DE APOIO Nº. 029/2021 MOÇÃO DE APOIO Nº. 029/2021 Os signatários da presente, vereadores com assento neste legislativo, nos termos do artigo 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência que submeta ao egrégio plenário e, se aprovada, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco (DEM/MG), a presente MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO (PRS Nº 55 DE 2018), pelo seu conteúdo justo e meritóriocoma população brasileira, pelas seguintes considerações: Considerando que o nobre Senador José Antônio Machado Reguffe (Podemos/DF), apresentou o PRS nº 55 de 2018, que “Dispõe sobre a extinção do plano de assistência á saúde prestada aos Senadores, ExSenadores, Cônjuges e seus Dependentes; Considerando que a propositura é justa e honestacoma população brasileira, pois em nosso entender é inadmissível essa norma, uma vez que um Senador da República tem um soldo de RS 33.763,00 (Trinta e Três mil, setecentos e sessenta e três reais), o que nos faz termos a convicção que dá margem para que os próprios Senadores contratem planos de saúde particularmente, tirando esse fardo em despesas das costas da população, se igualando a nós cidadãos brasileiros comuns; Considerando que o autor em sua justificativa, cita que os gastoscomassistência à saúde dos nobre Senadores e Ex-Senadores, entre os anos de 2009 a 2017 alcançou o montante de RS 68.668.677,77 (Sessenta e oito milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), dinheiro esse do contribuinte brasileiro, que não tem e não possui esse (direito), entendemos como regalia/privilégio; Considerando que o autor relata "não é correto o contribuinte brasileiro ter que custear, por meio dos impostos, um plano de saúde diferenciado e especial dos Senadores, Ex-Senadores, Cônjuges e Dependentes, sem limite de despesas e vitalícios; Considerando que é absolutamente injustificável e inconciliávelcomas normas que presidem a gestão dos gastos públicos, pensar em instituir uma vantagem desse tipo de caráter ilimitado; Considerando, por fim, que a nosso julgamento, como vereadores e representantes de nossa comunidade, ser essa uma pratica indiscutivelmente antirrepublicana; Portanto, aqui no sentido de construirmos um país mais digno, ético e igualitário, onde esse (direito), a qual entendemos como regalia/privilégio assim não perdure mais, é que vimos através deste expediente solicitar ao nobre Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) que chame audiência pública sobre a referida matéria ou designe relator a mesma, que assim aguarda desde 28/11/2018, extinguindo esse absurdo (direito), que em nosso pensar vai contra os princípios da igualdade, moral e da ética e convictos que essa é a vontade soberana do povo brasileiro. Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 25 de outubro de 2021. APARECIDO RODRIGUES (PSL) Vereador 04/11/2021 14:24 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E97C307A/03AGdBq24WtGcvHTW9OoBEth2ZU6_EaTGwdCk-5qDFt-xZrVlF-fGzAQypEz76YUQti… 2/2 Publicado por: Marcos Aurélio dos Santos Código Identificador:E97C307A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 27/10/2021. Edição 3123 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/