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materia nº 3229/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3229 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 2.805/2018, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências
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Autoria

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PROJETO DE LEI Nº. 3.229/2021
“Altera a Lei Municipal n.º 
2.805/2018, que dispõe sobre a 
estruturação do plano de cargos e 
carreiras dos servidores da 
Câmara Municipal de Ouro Fino 
(MG), estabelece normas gerais de 
enquadramento e dá outras 
providências.”
O Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - O artigo 63 da Lei Municipal n.º 2.805/2018, passa a vigorar 
acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 63 – (...)
Parágrafo único- Ficam reservados aos servidores de cargos 
efetivos estáveis, 15% (quinze por cento) dos cargos de provimento 
em comissão.
Art. 2° - Ficam alteradas as atribuições e especificações do cargo 
comissionado de Assessor Parlamentar e Administrativo, previstos no ANEXO 
II, da Lei Municipal n.º 2.805/2018, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
ATRIBUIÇÕES: Auxiliar a Diretoria Geral sempre que solicitado; 
assessorar o vereador nas atividades desenvolvidas em seu gabinete; 
assessorar os trabalhos e processos legislativos da Câmara Municipal; 
assessorar os vereadores durante as reuniões ordinárias e extraordinárias, e 
também reuniões de qualquer natureza que lhe for solicitada, inclusive 
elaborando a ata ou relatório quando for necessário; desempenhar as funções 
de assessoramento aos vereadores e outras afins ou que sejam necessárias; 
executar e coordenar todos os trabalhos relacionados ao órgão de assessoria 
parlamentar; assessorar a mesa, comissões e vereadores nos trabalhos 
legislativos; exercer o controle, orientação, acompanhamento e auxilio ao 
melhor desenvolvimento dos trabalhos dos gabinetes e das comissões, 
orientando os vereadores nos trabalhos das comissões acompanhando os 
prazos da propositura e os trâmites das mesmas; conferir, receber, guardar e 
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utilizar corretamente os equipamentos e materiais de escritórios colocados à
disposição dos gabinetes; zelar pela conservação dos equipamentos colocados 
à disposição do gabinete, mantendo-os limpos e em perfeitas condições de uso 
de funcionamento; cumprir a jornada de trabalho fixada por esta lei; redigir e 
expedir documentos que não tratem de matéria objeto de proposições; expedir 
corretamente e de forma legível as informações necessárias para que os 
servidores da Secretaria da Câmara possam redigir as proposições assim 
definidas pelo Regimento Interno, ou na ausência desses servidores, executar 
este trabalho de redação; realizar serviços burocráticos em geral; realizar 
serviços de digitação e organização de documentos em geral; realizar outras 
tarefas correlatas quando solicitado pelos seus superiores hierárquicos.
ESPECIFICAÇÕES DO CARGO: Complexidade/iniciativa: Tarefas 
variadas e de média complexidade. As diretrizes gerais são estabelecidas pela 
supervisão, cabendo ao ocupante do cargo a iniciativa de julgar os processos 
mais convenientes. Esforço mental/visual: Exige concentrada atenção mental e 
visual, em tarefas de média complexidade. 
Art. 2° - Fica alterado o padrão de vencimento do cargo comissionado 
de Assessor Parlamentar e Administrativo, previsto no ANEXO V, da Lei 
Municipal n.º 2.805/2018, que passa a ser o seguinte:
ASSESSOR PARLAMENTAR E 
ADMINISTRATIVO
R$ 2.091,96
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor 
na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a presente proposição com o objetivo de promover 
alterações no Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Ouro Fino.
A primeira alteração, conforme propõe o artigo primeiro, se faz 
necessária para que possamos dar efetividade no norma constitucional contida 
no art. 37, V, onde assegura que os cargos em comissão deverão ser 
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais 
mínimos previstos em lei. Assim, com o presente artigo, estaremos 
assegurando que 15% dos cargos em comissão da Câmara serão preenchidos 
por servidores efetivos.
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Também propomos alterações no cargo de Assessor Parlamentar e 
Administrativo com a finalidade de melhor adequar as atribuições do cargo que 
são de média complexidade, e ainda, diminuindo o padrão de vencimento. 
Por dadas razões, solicitamos a apreciação e aprovação do presente 
Projeto de Lei em regime de urgência especial, para que possamos fazer as 
adequações administrativas necessárias.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 08 de julho de 2021.
Vanderlei Cândido de 
Almeida (PL)
Presidente
Tiago Bazolli de 
Moraes (PL)
Vice-presidente
Francisco Carlos Maciel 
(PSB)
Secretário

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