| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3229 / 2021 |
| Date | 2021-07-08 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n.º 2.805/2018, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências |
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\ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 PROJETO DE LEI Nº. 3.229/2021 “Altera a Lei Municipal n.º 2.805/2018, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências.” O Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° - O artigo 63 da Lei Municipal n.º 2.805/2018, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 63 – (...) Parágrafo único- Ficam reservados aos servidores de cargos efetivos estáveis, 15% (quinze por cento) dos cargos de provimento em comissão. Art. 2° - Ficam alteradas as atribuições e especificações do cargo comissionado de Assessor Parlamentar e Administrativo, previstos no ANEXO II, da Lei Municipal n.º 2.805/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: ATRIBUIÇÕES: Auxiliar a Diretoria Geral sempre que solicitado; assessorar o vereador nas atividades desenvolvidas em seu gabinete; assessorar os trabalhos e processos legislativos da Câmara Municipal; assessorar os vereadores durante as reuniões ordinárias e extraordinárias, e também reuniões de qualquer natureza que lhe for solicitada, inclusive elaborando a ata ou relatório quando for necessário; desempenhar as funções de assessoramento aos vereadores e outras afins ou que sejam necessárias; executar e coordenar todos os trabalhos relacionados ao órgão de assessoria parlamentar; assessorar a mesa, comissões e vereadores nos trabalhos legislativos; exercer o controle, orientação, acompanhamento e auxilio ao melhor desenvolvimento dos trabalhos dos gabinetes e das comissões, orientando os vereadores nos trabalhos das comissões acompanhando os prazos da propositura e os trâmites das mesmas; conferir, receber, guardar e \ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 utilizar corretamente os equipamentos e materiais de escritórios colocados à disposição dos gabinetes; zelar pela conservação dos equipamentos colocados à disposição do gabinete, mantendo-os limpos e em perfeitas condições de uso de funcionamento; cumprir a jornada de trabalho fixada por esta lei; redigir e expedir documentos que não tratem de matéria objeto de proposições; expedir corretamente e de forma legível as informações necessárias para que os servidores da Secretaria da Câmara possam redigir as proposições assim definidas pelo Regimento Interno, ou na ausência desses servidores, executar este trabalho de redação; realizar serviços burocráticos em geral; realizar serviços de digitação e organização de documentos em geral; realizar outras tarefas correlatas quando solicitado pelos seus superiores hierárquicos. ESPECIFICAÇÕES DO CARGO: Complexidade/iniciativa: Tarefas variadas e de média complexidade. As diretrizes gerais são estabelecidas pela supervisão, cabendo ao ocupante do cargo a iniciativa de julgar os processos mais convenientes. Esforço mental/visual: Exige concentrada atenção mental e visual, em tarefas de média complexidade. Art. 2° - Fica alterado o padrão de vencimento do cargo comissionado de Assessor Parlamentar e Administrativo, previsto no ANEXO V, da Lei Municipal n.º 2.805/2018, que passa a ser o seguinte: ASSESSOR PARLAMENTAR E ADMINISTRATIVO R$ 2.091,96 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Apresentamos a presente proposição com o objetivo de promover alterações no Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Ouro Fino. A primeira alteração, conforme propõe o artigo primeiro, se faz necessária para que possamos dar efetividade no norma constitucional contida no art. 37, V, onde assegura que os cargos em comissão deverão ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei. Assim, com o presente artigo, estaremos assegurando que 15% dos cargos em comissão da Câmara serão preenchidos por servidores efetivos. \ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 Também propomos alterações no cargo de Assessor Parlamentar e Administrativo com a finalidade de melhor adequar as atribuições do cargo que são de média complexidade, e ainda, diminuindo o padrão de vencimento. Por dadas razões, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência especial, para que possamos fazer as adequações administrativas necessárias. Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 08 de julho de 2021. Vanderlei Cândido de Almeida (PL) Presidente Tiago Bazolli de Moraes (PL) Vice-presidente Francisco Carlos Maciel (PSB) Secretário