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materia nº 30/2023

Tipo Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaOfício PHCS 030 Violencia domestica- desarquivamento- Carlos Viana
native_id3305

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL Bop
DE OURO FINO
Ouro Fino, 09 de fevereiro de 2023.
Ofício PHCS N.º 030/2023.
Excelentíssimo Senhor Carlos Alberto Dias Viana.
Exmo. Sr. Senador Federal.
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília - DF
Assunto: Solicitação o apoio.
- Excelentíssimo Senhor Senador Federal,
Com minhas cordiais saudações, utilizo-me do presente, para solicitar
encarecidamente o apoio desse gabinete e de Vossa Excelência para que seja
apresentado um requerimento de desarquivamento do Projeto de Lei n.º 026/2017 que
tramita no Congresso Nacional, que confere prioridade à mulher vítima de violência
doméstica e familiar na realização de exames periciais.
A Lei Maria da Penha é uma conquista de diferentes organizações da sociedade
civil que sempre lutaram em defesa dos direitos das mulheres. Ela estabelece
importantes critérios e mecanismos para evitar, enfrentar e punir a violência contra
mulher. Contudo, sua existência não eliminou completamente os casos de violência
contra a mulher no país. Pois, ainda hoje, muitas mulheres são vítimas de seus
agressores.
Ainda, é oportuno enaltecer que na hora de realizar a denúncia, há um grande
obstáculo no combate à violência contra mulheres no país, qual seja, o de conseguir
comprovar o crime. Alguns tipos de agressão não deixam vestígios, como por exemplo,
a violência psicológica. Em outros casos, há uma morosidade para realizar os exames
periciais na vítima, o que prejudica o curso da investigação, a identificação do culpado e
coleta de provas. Diante disso, é extremamente importante que a mulher vítima de
violência doméstica e familiar, tenha prioridade na realização de exames periciais.
Por todo o exposto, utilizo-me do presente, para solicitar o importante apoio de
Vossa Excelência para o atendimento deste pleito. Guardo forte convicção de que o
desarquivamento e a aprovação desta propositura irão favorecer todas as mulheres que
sofrem ou já sofreram qualquer tipo de violência.
Sendo o que se reserva para o momento, aproveitamos para colocar à
disposição de Vossa Excelência esta Casa Legislativa, para que possamos construir
parcerias que elevem ainda mais a dignidade e a eficiência do Poder Legislativo e
promova melhoria da qualidade de vida e bem estar da população.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 TODOS CONTRA
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar protestos de
consideração e apreço.
Respeitosamente,
aulo Henrique Chiste da
O —
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 RTODOS CONTRA
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralQcamaraourofino.mg.gov.br
E
Atividade Legislativa Q
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Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2017
& Iniciativa Deputado Federal Laudívio Carvalho (SOLIDARIEDADE/MG)
de Autoria Câmara dos Deputados
EE Nº na Câmara dos De... PL 5346/2016
O Assunto — Jurídico > Processo > Processo Penal
Política Social > Proteção Social > Mulheres
MB Natureza Norma Geral
BB Texio inicia!
24 Tramitação bicameral
8 Imprimir
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames
periciais.
Explicação da Ementa:
Determina que a mulher vítima de violência doméstica e familiar terá prioridade na realização de exames periciais.
Situação Atual Tramitação encerrada
Decisão: Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino: Ao arquivo
Último local: 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado: 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
(e) Consulta pública encerrada
205 21
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2023-02-02 às 13:58 [| EA
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