| Tipo | Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | Ofício PHCS 030 Violencia domestica- desarquivamento- Carlos Viana |
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CÂMARA MUNICIPAL Bop DE OURO FINO Ouro Fino, 09 de fevereiro de 2023. Ofício PHCS N.º 030/2023. Excelentíssimo Senhor Carlos Alberto Dias Viana. Exmo. Sr. Senador Federal. Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília - DF Assunto: Solicitação o apoio. - Excelentíssimo Senhor Senador Federal, Com minhas cordiais saudações, utilizo-me do presente, para solicitar encarecidamente o apoio desse gabinete e de Vossa Excelência para que seja apresentado um requerimento de desarquivamento do Projeto de Lei n.º 026/2017 que tramita no Congresso Nacional, que confere prioridade à mulher vítima de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais. A Lei Maria da Penha é uma conquista de diferentes organizações da sociedade civil que sempre lutaram em defesa dos direitos das mulheres. Ela estabelece importantes critérios e mecanismos para evitar, enfrentar e punir a violência contra mulher. Contudo, sua existência não eliminou completamente os casos de violência contra a mulher no país. Pois, ainda hoje, muitas mulheres são vítimas de seus agressores. Ainda, é oportuno enaltecer que na hora de realizar a denúncia, há um grande obstáculo no combate à violência contra mulheres no país, qual seja, o de conseguir comprovar o crime. Alguns tipos de agressão não deixam vestígios, como por exemplo, a violência psicológica. Em outros casos, há uma morosidade para realizar os exames periciais na vítima, o que prejudica o curso da investigação, a identificação do culpado e coleta de provas. Diante disso, é extremamente importante que a mulher vítima de violência doméstica e familiar, tenha prioridade na realização de exames periciais. Por todo o exposto, utilizo-me do presente, para solicitar o importante apoio de Vossa Excelência para o atendimento deste pleito. Guardo forte convicção de que o desarquivamento e a aprovação desta propositura irão favorecer todas as mulheres que sofrem ou já sofreram qualquer tipo de violência. Sendo o que se reserva para o momento, aproveitamos para colocar à disposição de Vossa Excelência esta Casa Legislativa, para que possamos construir parcerias que elevem ainda mais a dignidade e a eficiência do Poder Legislativo e promova melhoria da qualidade de vida e bem estar da população. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 TODOS CONTRA Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço. Respeitosamente, aulo Henrique Chiste da O — Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 RTODOS CONTRA Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralQcamaraourofino.mg.gov.br E Atividade Legislativa Q [=] MENU DESTA SEÇÃO Lá Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2017 & Iniciativa Deputado Federal Laudívio Carvalho (SOLIDARIEDADE/MG) de Autoria Câmara dos Deputados EE Nº na Câmara dos De... PL 5346/2016 O Assunto — Jurídico > Processo > Processo Penal Política Social > Proteção Social > Mulheres MB Natureza Norma Geral BB Texio inicia! 24 Tramitação bicameral 8 Imprimir Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais. Explicação da Ementa: Determina que a mulher vítima de violência doméstica e familiar terá prioridade na realização de exames periciais. Situação Atual Tramitação encerrada Decisão: Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) Destino: Ao arquivo Último local: 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal) Último estado: 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA Participe (e) Consulta pública encerrada 205 21 SIM NÃO Compartilhe Resultado apurado em 2023-02-02 às 13:58 [| EA O Acompanhar esta matéria Documentos v Lista de publicações oficiais v Informações complementares v Tramitação v