| Tipo | Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | Ofício PHCS 031 Requerimento para votação Carlos Viana - |
| native_id | 3308 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL Pum DE OURO FINO coletas Ouro Fino, 09 de fevereiro de 2023. Ofício PHCS N.º 031/2023. Excelentíssimo Senhor Carlos Alberto Dias Viana. Exmo. Sr. Senador Federal. Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília - DF Assunto: Solicitação o apoio. -. Excelentíssimo Senhor Senador Federal, Com minhas cordiais saudações, utilizo-me do presente, para solicitar encarecidamente o apoio desse gabinete e de Vossa Excelência para que seja apresentado um requerimento para deliberar sobre a votação do Projeto de Lei nº 401/2019, em tramitação no Congresso Nacional e apto para deliberação do plenário, que altera o Estatuto do Idoso e estipula que a pessoa com deficiência idosa é aquela com idade igual ou superior a 50 anos, podendo este limite de dios ser reduzido mediante avaliação biopsicossocial multidisciplinar da deficiência. Apesar dos avanços na ciência e na saúde, a expectativa de vida e o envelhecimento das pessoas com deficiência não é idêntica à média daquelas sem deficiência, pois pessoas com deficiência geralmente envelhecem precocemente, devido às questões genéticas, fisiológicas e até psicológicas. Devemos levar em conta também, as adversidades ambientais e sociais que este grupo enfrenta durante toda a vida, lutando diariamente contra a desigualdade, o preconceito e a segregação. Além disso, de acordo com pesquisas recentes, as pessoas com deficiência são três a quatro vezes mais propensas a desenvolver problemas de saúde secundários. Com isso, esse grupo necessita de apoio e recursos específicos para vivenciar esse período de existência de forma digna e garantir o acesso aos seus direitos básicos. Ademais, quando se trata da questão do envelhecimento da pessoa com deficiência, é preciso pensar no desenvolvimento de estratégias de cuidado a esses indivíduos, uma vez que tradicionalmente os familiares são responsáveis por cuidar daquelas que apresentam limitações mais severas, contudo, estes também estão envelhecendo. Assim, com as alterações realizadas no Estatuto do Idoso, tenho convicção de que poderemos garantir o envelhecimento da pessoa com deficiência com acesso pleno aos direitos sociais básicos e uma qualidade de vida digna, em igualdade de condições com os demais cidadãos. Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 TODOS CONTRA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Por todo o exposto, considerando as informações apresentadas, o Vereador que a este lhe subscreve, julga imprescindível que a presente propositura tenha sua devida tramitação e aprovação. Sendo o que se reserva para o momento, aproveitamos para colocar à disposição de Vossa Excelência esta Casa Legislativa, para que possamos construir parcerias que elevem ainda mais a dignidade e a eficiência do Poder Legislativo e promova melhoria da qualidade de vida e bem estar da população. Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço. Respeitosamente, Vereador — PL Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Guia Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralQWcamaraourofino.mg.gov.br Atividade Legislativa Q E | MENU DESTA SEÇÃO ” Projeto de Lei nº 401, de 2019 da Iniciativa Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) & Autoria Câmara dos Deputados EENºna Câmara dos De... PL 1118/2011 O Assunto Política Social > Proteção Social > Idosos Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência MB Natureza Norma Geral RB Texto inicial 4 Tramitação biçameral 8 Imprimir Ementa: Acrescenta os 88 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a 50 (cinquenta anos), limite que poderá ser reduzido mediante avaliação biopsicossocial multidisciplinar da deficiência. Explicação da Ementa: Estipula que a pessoa com deficiência idosa é aquela com idade igual ou superior a 50 anos, podendo este limite de idade ser reduzido mediante avaliação da deficiência. Situação Atual Em tramitação Último local: 28/06/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal) Último estado: 17/09/2021 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO Participe e) Opine sobre esta matéria 199 13 sIM NÃO Compartilhe Resultado apurado em 2023-02-02 às 12:45 O Acompanhar esta matéria Documentos v Lista de publicações oficiais v Informações complementares v Tramitação v