br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 31/2023

Tipo Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaOfício PHCS 031 Requerimento para votação Carlos Viana -
native_id3308

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL Pum
DE OURO FINO coletas
Ouro Fino, 09 de fevereiro de 2023.
Ofício PHCS N.º 031/2023.
Excelentíssimo Senhor Carlos Alberto Dias Viana.
Exmo. Sr. Senador Federal.
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília - DF
Assunto: Solicitação o apoio.
-. Excelentíssimo Senhor Senador Federal,
Com minhas cordiais saudações, utilizo-me do presente, para solicitar
encarecidamente o apoio desse gabinete e de Vossa Excelência para que seja
apresentado um requerimento para deliberar sobre a votação do Projeto de Lei nº
401/2019, em tramitação no Congresso Nacional e apto para deliberação do plenário,
que altera o Estatuto do Idoso e estipula que a pessoa com deficiência idosa é aquela
com idade igual ou superior a 50 anos, podendo este limite de dios ser reduzido
mediante avaliação biopsicossocial multidisciplinar da deficiência.
Apesar dos avanços na ciência e na saúde, a expectativa de vida e o
envelhecimento das pessoas com deficiência não é idêntica à média daquelas sem
deficiência, pois pessoas com deficiência geralmente envelhecem precocemente, devido
às questões genéticas, fisiológicas e até psicológicas. Devemos levar em conta também,
as adversidades ambientais e sociais que este grupo enfrenta durante toda a vida,
lutando diariamente contra a desigualdade, o preconceito e a segregação.
Além disso, de acordo com pesquisas recentes, as pessoas com deficiência
são três a quatro vezes mais propensas a desenvolver problemas de saúde secundários.
Com isso, esse grupo necessita de apoio e recursos específicos para vivenciar esse
período de existência de forma digna e garantir o acesso aos seus direitos básicos.
Ademais, quando se trata da questão do envelhecimento da pessoa com
deficiência, é preciso pensar no desenvolvimento de estratégias de cuidado a esses
indivíduos, uma vez que tradicionalmente os familiares são responsáveis por cuidar
daquelas que apresentam limitações mais severas, contudo, estes também estão
envelhecendo.
Assim, com as alterações realizadas no Estatuto do Idoso, tenho convicção de
que poderemos garantir o envelhecimento da pessoa com deficiência com acesso pleno
aos direitos sociais básicos e uma qualidade de vida digna, em igualdade de condições
com os demais cidadãos.
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 TODOS CONTRA
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Por todo o exposto, considerando as informações apresentadas, o Vereador
que a este lhe subscreve, julga imprescindível que a presente propositura tenha sua
devida tramitação e aprovação.
Sendo o que se reserva para o momento, aproveitamos para colocar à
disposição de Vossa Excelência esta Casa Legislativa, para que possamos construir
parcerias que elevem ainda mais a dignidade e a eficiência do Poder Legislativo e
promova melhoria da qualidade de vida e bem estar da população.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar protestos de
consideração e apreço.
Respeitosamente,
Vereador — PL
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Guia
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralQWcamaraourofino.mg.gov.br
Atividade Legislativa Q
E | MENU DESTA SEÇÃO ”
Projeto de Lei nº 401, de 2019
da Iniciativa Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
& Autoria Câmara dos Deputados
EENºna Câmara dos De... PL 1118/2011
O Assunto Política Social > Proteção Social > Idosos
Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
MB Natureza Norma Geral
RB Texto inicial
4 Tramitação biçameral
8 Imprimir
Ementa:
Acrescenta os 88 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou
superior a 50 (cinquenta anos), limite que poderá ser reduzido mediante avaliação biopsicossocial multidisciplinar da deficiência.
Explicação da Ementa:
Estipula que a pessoa com deficiência idosa é aquela com idade igual ou superior a 50 anos, podendo este limite de idade ser reduzido mediante avaliação da deficiência.
Situação Atual Em tramitação
Último local: 28/06/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado: 17/09/2021 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Participe
e) Opine sobre esta matéria
199 13
sIM NÃO
Compartilhe
Resultado apurado em 2023-02-02 às 12:45
O Acompanhar esta matéria
Documentos v
Lista de publicações oficiais v
Informações complementares v
Tramitação v

open original →