br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 3230/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3230 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaProrroga o período de vigência do "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino instituído pela Lei 2929/2021" e dá outras providencias"
native_id331

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 39 3() 12021
“Prorroga o período de vigência do “Programa Temporário
de Pagamento Incentivado de Débitos para com a
Fazenda Pública do Município de Ouro Fino instituído pela
Lei 2929/2021" e dá outras providencias.”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei: '
Art. 1º. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal 2.929/2021 que instituiu
o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do
Município de Ouro Fino - 2021 até 30 (trinta) de setembro de 2021.
Parágrafo único — O dia 30 (trinta) de setembro de 2021 será o último dia em
que o contribuinte poderá requerer os benefícios previstos na Lei 2.929/2021, devendo, neste caso,
efetuar o pagamento da quota única ou da primeira parcela até a data limite de 1º (primeiro) de
outubro de 2021.
Art. 2º. Ficam mantidas as demais previsões da Lei Municipal 2.929/2021
não alteradas por esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará até 30
de setembro de 2021.
Ouro Fino, 08 de julho de “
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
“MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 08 de julho de 2021.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de submeter a esta Nobre Casa de Lei e seus Honrados Edis
o presente Projeto de Lei que visa obter autorização legislativa para que o Município de Ouro
Fino/MG possa prorrogar o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com
a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2021”, por mais 84 (oitenta e quatro) dias.
Esperamos, com esta prorrogação, manter um considerável aumento na
arrecadação dos tributos já inscritos em dívida ativa e diminuir o número de execuções fiscais, uma
vez que o resultado tem sido satisfatório. A »
Vale lembrar que estamos tentando, com esta medida, aumentar a
arrecadação própria, uma vez que os repasses federais e estaduais estão incertos neste momento
econômico e a previsão é que o crescimento econômico anual será menor que o previsto, o que
está causando grande impacto negativo nas finanças municipais.
Ficam mantidas todas as demais previsões da Lei Municipal 2.929/2021,
como descontos e número máximo de parcelas, o que favorece o contribuinte.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres
Edis, solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL,
para que não haja dias descobertos pelo benefício.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.929/2021
Institui o “Programa Temporário de Pagamento
incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do
Município de Ouro Fino - 2021 e dá outras providencias
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado
de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino — 2021 ”, em conformidade
com o disposto nesta lei.
Art. 2º. Os débitos tributários e não tributários de qualquer natureza,
inclusive multas administrativas, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, apurados até a
presente data, mesmo os que já foram objeto de parcelamento ou ainda estiverem parcelados,
poderão ser quitados da seguinte forma:
| - à vista, pelo valor nominal atualizado monetariamente nos termos da
legislação municipal, com redução de 90% (noventa por cento) do valor das multas e dos juros;
II - parcelados em até 02 (duas) vezes, com redução de 80% (oitenta por
cento) do valor das multas e dos juros e com O valor nominal atualizado monetariamente nos
termos da legislação municipal;
III - parcelados em até 03 (três) vezes, com redução de 70% (setenta por
cento) do valor das multas e dos juros e com O valor nominal atualizado monetariamente nos
termos da legislação municipal;
IV - parcelados em até 04 (quatro) vezes, com redução de 60% (sessenta
por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos
termos da legislação municipal;
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
V - parcelados em até 05 (cinco) vezes, com redução de 50% (cinquenta por
cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos
termos da legislação municipal;
VI - parcelados em até 12 (doze) vezes, com redução de 30% (trinta por
cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos
termos da legislação municipal;
VII - parcelados em até 24 (vinte e quatro) vezes, com redução de 20% (vinte
por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos
termos da legislação municipal;
VIII - parcelados em até 36 (trinta e seis) vezes, com redução de 10% (dez
por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos
termos da legislação municipal.
Parágrafo único — Os débitos tributários e não tributários que já foram
objeto de parcelamento ou ainda estiverem parcelados poderão ter os benefícios previstos nesta
Lei, desde que seja requerido pelo contribuinte e nos termos do art. 5º.
Art. 3º. A concessão do benefício, na forma parcelada, nos termos dos
incisos II a VIII do art. 2º desta Lei, depende de requerimento da parte interessada ou de terceiro
interessado e da assinatura de “Termo de Confissão de Divida”, junto ao Setor de Cadastro e
Tributação da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, de caráter irretratável e irrevogável quanto à sua
certeza, liquidez e exigibilidade.
81º. Para a concessão do parcelamento na forma dos incisos Il a VIII do
art. 2º desta Lei são afastadas as limitações do artigo 240 e seu $ 2º do Código Tributário
Municipal.
8 2º. Considera-se parte interessada para os termos desta Lei o contribuinte
sujeito passivo da obrigação tributária e o responsável tributário, nos termos e definições do
Código Tributário Nacional e Municipal.
8 3º, Considera-se terceiro interessado o cessionário, o usufrutuário, o
donatário, o comodatário, o arrendatário, o posseiro a qualquer título, o representante legal ou
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
procurador regularmente constituído, o cônjuge ou companheiro do contribuinte sujeito passivo da
obrigação tributária, seus descendentes ou ascendentes até segundo grau, colateral, herdeiro ou
inventariante, todos mediante prova documental idônea dessa qualidade.
8 4º. Quando o requerimento for formulado por terceiro interessado obrigado
a efetuar o pagamento em virtude de estipulação contratual, o número de parcelas não poderá
exceder ao período de vigência do contrato.
8 5º. O simples requerimento de parcelamento não implica no deferimento do
benefício, o qual deverá atender as prescrições contidas nesta Lei.
8 6º. Em caso de requerimento para pagamento à vista, no ato do
deferimento do incentivo fiscal será emitida e entregue ao Requerente a guia de arrecadação
respectiva, com vencimento limite ao primeiro dia útil subsequente ao último dia de vigência da
presente Lei.
8 7º. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00
(cinquenta reais) para contribuintes pessoas físicas ou R$ 120,00 (cento e vinte reais) para
contribuintes pessoas jurídicas.
Art. 4º. No caso de parcelamento de dívida ativa oriunda de IPTU, havendo
transferência do imóvel a qualquer título, o débito deverá ser prévia e integralmente liquidado,
independentemente do número de parcelas remanescente.
Art. 5º. A opção pelo benefício nos termos desta Lei exclui a concessão de
qualquer outro, ficando cancelados os parcelamentos anteriormente concedidos e não liquidados,
admitida a transferência dos seus saldos devedores remanescentes para o Programa Temporário
de Pagamento Incentivado ora criado, se solicitado pelo contribuinte.
Parágrafo único. O contribuinte beneficiado por esta lei não poderá ficar
inadimplente com as futuras parcelas convencionadas, por mais de 60 (sessenta dias) sob pena
de perda da concessão do benefício.
Art. 6º. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a requerer a
extinção das execuções fiscais nos seguintes casos:
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
| - cuja natureza do tributo seja contribuição de melhoria distribuída até o
exercício de 2007, independente do valor da ação;
II — cuja a natureza do tributo seja IPTU, ISSQN ou TLL cujo valor originário
dos créditos executados somados na mesma execução seja de até R$ 200,00 (duzentos reais);
III - nos casos de ocorrência de prescrição intercorrente.
Parágrafo único — No caso da extinção fundada no inciso Il deste artigo, na
hipótese de existência de mais de uma execução fiscal do mesmo contribuinte, este só poderá ser
beneficiado uma vez, devendo ser requerida a extinção do processo mais antigo.
Art. 7º - No caso de débitos já ajuizados, o contribuinte ficará responsável
pelo pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive os honorários advocatícios,
na forma do artigo 85 da Lei Federal 13.105/2015 e Lei Municipal 2.657/2015.
Art. 8º. Esta lei terá vigência até 26 (vinte seis) de julho de 2021, data limite
para quaisquer interessados apresentarem os requerimentos de parcelamento por ela autorizados.
Parágrafo único — O formulário de requerimento encontra-se disponibilizado
na rede mundial de computadores, página oficial da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, sítio
www.ourofino.mg.gov.br, que deverá ser preenchido pelo contribuinte e trazido até o Setor de
Cadastro e Tributação da Prefeitura para protocolo.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor dia 15 (quinze) de fevereiro de 2021.
Ouro Fino, 11 de fevereiro de 2021.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
24/02/2021 Prefeitura de Ouro Fino
DO E
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
A e aa meo cre see
COMISSÃO DE LICITAÇÕES
LEI Nº 2.929/2021
LEI Nº 2.929/2021
“Institui o “Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública
do Município de Ouro Fino - 202! e dá outras
providencias”.
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino,
no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de
Ouro Fino — 2021 ”, em conformidade com o disposto nesta lei.
Art. 2º. Os débitos tributários e não tributários de qualquer natureza,
inclusive multas administrativas, inscritos em dívida ativa, ajuizados
ou não, apurados até a presente data, mesmo os que já foram objeto de
parcelamento ou ainda estiverem parcelados, poderão ser quitados da
seguinte forma:
I-à vista, pelo valor nominal atualizado monetariamente nos termos
da legislação municipal, com redução de 90% (noventa por cento) do
valor das multas e dos juros;
KI - parcelados em até 02 (duas) vezes, com redução de 80% (oitenta
por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal
atualizado monetariamente nos termos da legislação municipal;
KH - parcelados em até 03 (três) vezes, com redução de 70% (setenta
por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal
atualizado monetariamente nos termos da legislação municipal;
IV - parcelados em até 04 (quatro) vezes, com redução de 60%
(sessenta por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor
nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação
municipal;
Y - parcelados em até 05 (cinco) vezes, com redução de 50%
(cinquenta por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor
nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação
municipal;
VI - parcelados em até 12 (doze) vezes, com redução de 30% (trinta
por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal
atualizado monetariamente nos termos da legislação municipal;
VII - parcelados em até 24 (vinte e quatro) vezes, com redução de
20% (vinte por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor
nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação
municipal;
VIII - parcelados em até 36 (trinta e seis) vezes, com redução de 10%
(dez por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal
atualizado monetariamente nos termos da legislação municipal.
Parágrafo único — Os débitos tributários c não tributários que já
foram objeto de parcelamento ou ainda estiverem parcelados poderão
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/374F 47C4/03AGdBq25eBdHS)Xsucwupals LQ95nOAh2J5fLxz95E9NF6SPX-saZuo-ldPXObTzrPWalo.... 13
24/02/2021
www diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/374F47C4/03AGdBq25eBdHS)XSUCwupaIs. LQ95nOAh2J5fLxz95EONF6SPX-saZuo-ldPXObTzrPWalo. pa
Prefeitura de Ouro Fino
ter os benefícios previstos nesta Lei, desde que seja requerido pelo
contribuinte e nos termos do art. 5º.
Art. 3º. A concessão do benefício, na forma parcelada, nos termos dos
incisos Il a VIII do art. 2º desta Lei, depende de requerimento da parte
interessada ou de terceiro interessado e da assinatura de “Termo de
Confissão de Divida”, junto ao Setor de Cadastro e Tributação da
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, de caráter irretratável e
irrevogável quanto à sua certeza, liquidez e exigibilidade.
$ 1º. Para a concessão do parcelamento na forma dos incisos Il a VII
do art, 2º desta Lei são afastadas as limitações do artigo 240 e seu $ 2º
do Código Tributário Municipal.
$ 2º. Considera-se parte interessada para os termos desta Lei o
contribuinte sujeito passivo da obrigação tributária e o responsável
tributário, nos termos e definições do Código Tributário Nacional e
Municipal.
$ 3º. Considera-se terceiro interessado o cessionário, o usufrutuário, o
donatário, o comodatário, o arrendatário, o posseiro a qualquer título,
o representante legal ou procurador regularmente constituído, o
cônjuge ou companheiro do contribuinte sujeito passivo da obrigação
tributária, seus descendentes ou ascendentes até segundo grau,
colateral, herdeiro ou inventariante, todos mediante prova documental
idônea dessa qualidade.
$ 4º. Quando o requerimento for formulado por terceiro interessado
obrigado a efetuar o pagamento em virtude de estipulação contratual,
o número de parcelas não poderá exceder ao período de vigência do
contrato.
$ 5º. O simples requerimento de parcelamento não implica no
deferimento do benefício, o qual deverá atender as prescrições
contidas nesta Lei.
$ 6º. Em caso de requerimento para pagamento à vista, no ato do
deferimento do incentivo fiscal será emitida e entregue ao Requerente
a guia de arrecadação respectiva, com vencimento limite ao primeiro
dia útil subsegiente ao último dia de vigência da presente Lei.
$ 7º. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$
50,00 (cinquenta reais) para contribuintes pessoas físicas ou R$
120,00 (cento e vinte reais) para contribuintes pessoas jurídicas.
Art. 4º. No caso de parcelamento de dívida ativa oriunda de IPTU,
havendo transferência do imóvel a qualquer título, o débito deverá ser
prévia e integralmente liquidado, independentemente do número de
parcelas remanescente.
Art. 5º. A opção pelo benefício nos termos desta Lei exclui a
concessão de qualquer outro, ficando cancelados os parcelamentos
anteriormente concedidos e não liquidados, admitida a transferência
dos seus saldos devedores remanescentes para o Programa Temporário
de Pagamento Incentivado ora criado, se solicitado pelo contribuinte.
Parágrafo único. O contribuinte beneficiado por esta lei não poderá
ficar inadimplente com as futuras parcelas convencionadas, por mais
de 60 (sessenta dias) sob pena de perda da concessão do benefício.
Art. 6º. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a requerer
a extinção das execuções fiscais nos seguintes casos:
I - cuja natureza do tributo seja contribuição de melhoria distribuida
até o exercício de 2007, independente do valor da ação;
II — cuja a natureza do tributo seja IPTU, ISSQN ou TLL cujo valor
originário dos créditos executados somados na mesma execução seja
de até R$ 200,00 (duzentos reais);
II — nos casos de ocorrência de prescrição intercorrente.
Parágrafo único - No caso da extinção fundada no inciso II deste
artigo, na hipótese de existência de mais de uma execução fiscal do
213
24/02/2021 Prefeitura de Ouro Fino
mesmo contribuinte, este só poderá ser beneficiado uma vez, devendo
ser requerida a extinção do processo mais antigo.
Art. 7º - No caso de débitos já ajuizados, o contribuinte ficará
responsável pelo pagamento das custas e demais despesas processuais,
inclusive os honorários advocatícios, na forma do artigo 85 da Lei
Federal 13.105/2015 e Lei Municipal 2.657/2015.
Art. 8º. Esta lei terá vigência até 26 (vinte seis) de julho de 2021, data
limite para quaisquer interessados apresentarem os requerimentos de
parcelamento por ela autorizados.
Parágrafo único — O formulário de requerimento encontra-se
disponibilizado na rede mundial de computadores, página oficial da
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, sítio www.ourofino.mg.gov.br,
que deverá ser preenchido pelo contribuinte e trazido até o Setor de
Cadastro e Tributação da Prefeitura para protocolo.
Art. 9º, Esta Lei entrará em vigor dia 15 (quinze) de fevereiro de
2021.
Ouro Fino, 11 de fevereiro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edmar Pinto de Carvalho
Código Identificador:374F47C4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 12/02/2021. Edição 2945
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/374F47C4/03AGdBq25eBdHS)XSucwupals LQ95nOAh2J5fLxz95E9NF6SPX-saZuo-ldPXObTz'PWg lo... 3/3

open original →