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materia nº 11/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaRequer solicitando-lhe informações e documentos referentes ao Projeto de Lei de Incentivo ao Desenvolvimento Rural
native_id3317

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Matéria Arquivada — —
2023-04-17 Matéria Lida na Sessão — —
2023-04-12 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2023-04-12 Requerimento Respondido — —
2023-04-04 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-04-03 Matéria Lida na Sessão — —
2023-03-22 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2023-03-21 Pedido de Prorrogação de Prazo para responder Requerimento — —
2023-02-24 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-02-23 Matéria Aprovada — —
2023-02-14 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-02-14 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-27T14:58:48.679136-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
REQUERIMENTO Nº. 011/2023.
EXMO. SR. APARECIDO RODRIGUES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE OURO FINO/MG
Data: 23/02/2023 02º Sessão Ordinária
( ) APROVADO
( ) REJEITADO
Ver. Aparecido Rodrigues
Presidente
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Vice-Presidente
Ver. Clóvis Coldibeli
Secretário
O Vereador que a este subscreve, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”, do 
Regimento Interno, vem requerer, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, seja 
encaminhado ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, o presente 
REQUERIMENTO, solicitando-lhe informações e documentos referentes ao Projeto de 
Lei de Incentivo ao Desenvolvimento Rural: 
1- Considerando que é de competência privativa do Poder Executivo Municipal legislar
sobre assuntos internos da administração da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, sendo 
assim indago:
a) Como se encontra a criação do Projeto de Lei de Incentivo ao Desenvolvimento 
Rural?
b) Há uma previsão para a apresentação deste projeto junto a Casa Legislativa? 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
JUSTIFICATIVA
Na data do dia 28 de junho de 2022, a Câmara Municipal de Ouro Fino realizou uma 
Audiência Pública através da Comissão de participação popular, com o objetivo de discutir 
assuntos relacionados ao desenvolvimento econômico da produção rural e do turismo rural, de 
forma a ouvir a opinião da população e saber o posicionamento das entidades e órgãos públicos 
e privados sobre a matéria, através de um debate construtivo e digno da democracia com 
respeito às ideias e opiniões.
Como resultado deste audiência, foi criada uma comissão entre o Poder Legislativo e 
Poder Executivo Municipal, com a finalidade de estudar a instituição de um projeto de lei 
visando incentivar o desenvolvimento econômico da produção rural e do turismo rural.
Contudo, não tivemos nenhuma informação desde então, razão pela qual venho através 
do presente solicitar informações. Assim, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação do 
presente requerimento.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves em 16 de fevereiro de 2022.
Tiago Bazolli De Moraes
Vereador -PL
RELATÓRIO DA COMISSÃO DE 
PARTICIPAÇÃO POPULAR DA 
CÂMARA MUNICIPAL 
DE OURO FINO
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA 
NO DIA 28/06/2022. 
TEMA: DESENVOLVIMENTO 
RURAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO. 
OURO FINO – MINAS GERAIS.
07 DE JULHO DE 2022.
RELATÓRIO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O 
DESENVOLVIMENTO RURAL.
INTRODUÇÃO:
A Câmara Municipal de Ouro Fino realizou a Primeira Audiência Pública do ano 
de 2022, na data do dia 28 de junho de 2022.
A Audiência Pública teve como objetivo, discutir assuntos relacionados ao 
desenvolvimento econômico da produção rural e do turismo rural, de forma a ouvir a 
opinião da população e saber o posicionamento das entidades e órgãos públicos e privados 
sobre a matéria, através de um debate construtivo e digno da democracia com respeito às 
ideias e opiniões.
Destaca-se que a audiência pública foi presida pelo Vereador Tiago Bazolli de 
Moraes, Presidente da Comissão de Participação Popular, e também pelo Vereador Clóvis 
Coldibeli, Vice-Presidente da Comissão de Participação Popular.
Assim, a Casa Legislativa agradece a presença e a participação de todos que 
contribuíram para fortalecer este debate. 
DOS FATOS:
Nos últimos anos, o Poder Executivo Municipal realizou inúmeras concessões de 
incentivos fiscais e econômicos destinados ao desenvolvimento do setor comercial e 
industrial. Bem como, realizou a execução de serviços e obras de natureza pública de 
infraestrutura, necessárias à implantação ou ampliação de atividade econômica de 
empresas no município, com o objetivo de atrair novos empregadores para o município, 
e aumentar a geração de empregos para nossos munícipes, o que é louvável.
Todavia, é importante ressaltar que o setor rural está cada vez mais desassistido 
pela Administração pública. Com estradas em péssimas condições de trafegabilidade, 
faltas de incentivos e auxílios que favoreçam o crescimento deste importante setor. 
Além disso, cumpre destacar que o município de Ouro Fino possui uma economia 
predominantemente agrícola e agropecuária. Que por sua vez, desempenha uma 
significativa contribuição ao crescimento e ao desenvolvimento econômico de nosso 
município. 
Portanto, em que pese, o setor rural representa a maior parte da contribuição 
financeira, da circulação de riquezas, da arrecadação de impostos e da geração de 
empregos. Enquanto que, as fábricas e indústrias demonstram um crescimento tardio, 
além de uma contribuição inferior ao setor rural. 
Ademais, o município de Ouro Fino é considerado um dos maiores produtores 
agropecuários e agrícolas da região, sobretudo na produção do café. Bem como, tem 
despontado na área do turismo rural, possuindo muitas atrações turísticas e culturais que 
chamam a atenção de visitantes. 
É imperioso destacar que o Setor Cultural e Turístico também é de extrema 
importância para o desenvolvimento econômico e social de nosso município. Portanto, é 
necessário que exista investimentos para desenvolver ainda mais este setor tão influente 
na economia de nossa cidade.
Neste contexto, seria de extrema importância que o poder público criasse um 
mecanismo para fomentar o desenvolvimento econômico da produção rural e do turismo 
rural, tema que foi abordado durante a audiência pública.
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA:
A audiência Pública foi muito proveitosa e reuniu diversas entidades, autoridades, 
órgãos, moradores e produtores da área rural que contribuíram para fortalecer o debate 
com informações. Ao final da reunião, o Presidente da Comissão de Participação Popular, 
Vereador Tiago Bazolli de Moraes, determinou a lavratura da ata e da confecção de um 
material constando todas as informações levantadas durante a realização da audiência 
pública. 
Desta forma, é oportuno destacar que, dos fatos apresentados durante a realização 
da audiência pública, foram constatadas as seguintes sugestões e informações 
relacionadas ao desenvolvimento rural: 
1. Abertura de estradas rurais, realizando melhorias como patrolamento e cascalhamento, 
captação pluvial, saídas de água, manilhamento, colocação de proteções laterais e 
melhorar as sinalizações destas vias; 
2. Construção de saídas de água e barreiras de contenção em propriedade privadas para 
conservar as estradas rurais, por meio da aplicação da lei vigente; 
3. Manutenção das estradas por meio da Pavimentação Ecológica;
4. Montar um planejamento e cronograma de trabalho do Departamento Rural e do 
Departamento de Manutenção de Estradas Rurais; 
5. Parcerias com as Associações de Bairros para melhorar a comunicação entre o Poder 
Executivo Municipal e a população rural;
6. Fornecimento de equipamentos e maquinários para terraplanagem; 
7. Limpeza dos locais de armazenamento de produtos agrícolas (Silo); 
8. Desassoreamento de córregos, rios e lagos; 
9. Abertura de tanques de piscicultura, destinado a criação de peixes; 
10. Terraplanagem para construção de terreiros, destinados a armazenar e secar produtos 
agrícolas, tais como o café; 
11. Construção de curvas de nível ou bacias de contenção, destinadas a evitar a erosão do 
solo, terrenos, pastos ou plantações; 
12. Abertura de estradas para facilitar o escoamento de produtos e a logística local; 
13. Manutenção de carreadores e estradas nas plantações e lavouras; 
14. Manutenção das estradas com acessos às chácaras, sítios e fazendas; 
15. Criação do Patrulhamento rural para melhorar a Segurança Pública; 
16. Fornecimento de apoio ao crédito rural;
17. Melhorar o acesso à saúde e o sistema de agendamento dos moradores da área rural; 
18. Necessidade de melhorar o sinal de telefonia móvel; 
19. Viabilizar infraestruturas, mecanismos de divulgação e incentivos para fomentar o 
turismo rural; 
20. Criação de um caminho turístico destinado exclusivamente ao turismo rural, passando 
por todos os pontos e atrações turísticas localizadas na área rural;
21. Realizar um mapeamento e cadastramento de todos os potenciais turísticos localizados 
na área rural;
22. Melhorar a sinalização, instalando placas e mecanismos de orientação na área rural;
23. Incentivar e criar mecanismos de fomento para a agricultura familiar;
24. Criação de um espaço público para os agricultores, produtores e guias turísticos da 
área rural apresentarem e venderem seus produtos, tal como o projeto “Cantinho da 
Roça”.
25. Incentivo à fruticultura, com a doação de mudas e incentivos financeiros para 
fortalecer o abastecimento de frutas em nossa região;
26. Melhorar a infraestrutura do Mercado Municipal de Ouro Fino, abrindo mais boxes e 
incentivando o surgimento de novos comércios;
27. Criação de um local para exposição gastronômica e artesanal das variedades de 
alimentos e artesanatos produzidos e confeccionados pelos moradores da zona rural;
28. Construção de fossas sépticas, fossas ecológicas e o uso do ciclo da bananeira, visando 
o saneamento ambiental e à proteção da fauna e da flora; 
29. Incentivar a Educação Ambiental; 
30. Incentivar a proteção das nascentes, com cercamentos e plantações de árvores, 
ofertando incentivos para os proprietários que realizarem tais serviços. Tal como o 
projeto conservador de águas da cidade de Extrema; 
31. Criação da Secretaria Ambiental para cuidar dos aspectos relacionados a causa 
ambiental; 
32. Distribuição de equipamentos de segurança para os produtores e moradores das áreas 
rurais, melhorando a segurança no trabalho;
33. Realização de Concursos de Qualidade de Café na região, para incentivar os 
produtores rurais; 
34. Realizar parcerias e ou convênios com entidades para ofertar cursos 
profissionalizantes, tais como o SENAR e SEBRAE;
35. Auxilio do Poder Executivo Municipal para otimizar o uso das terras férteis, 
diversificando a produção e gerando mais renda e emprego, trazendo novos tipos de 
lavouras e culturas agrícolas;
36. Realizar parcerias e ou convênios com o Instituto Federal do Sul de Minas, para 
viabilizar ferramentas e mecanismos para o desenvolvimento rural; 
37. Subvenções e incentivos fiscais para os produtores rurais gerarem postos de empregos
na área rural; 
38. Criação da Comissão de estudos entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo para 
criar o projeto de lei para o desenvolvimento rural e do turismo rural.
Este é, em síntese o relatório. Ante o exposto, requeremos que sejam enviados às 
autoridades competentes os expedientes que visam apoiar os cidadãos em seus justos 
pleitos.
Acreditamos que através de uma atuação mais significativa da Administração 
Pública Municipal poderemos proporcionar a realização de serviços e obras de 
infraestrutura necessárias à implantação ou ampliação das atividades econômicas do setor 
rural, beneficiando os produtores agropecuários e agrícolas, bem como o turismo rural,
aumentando assim a geração empregos e de renda, além de valorizar e engrandecer nosso 
município. 
A sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube e do Facebook 
oficiais da Câmara Municipal e também foi gravada na íntegra e a gravação está à 
disposição de todos na Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo a mesma ser 
consultada pelos links: Youtube: https://youtu.be/1iZYRoO-8uA Facebook: 
https://fb.watch/e5TEiTwcvK/, servindo a mesma com o Ata Eletrônica nos termos da 
Resolução nº 001/2018.
Tiago Bazolli De Moraes
Vereador -PL
Presidente da Comissão de Participação Popular
Clovis Coldibeli
Vereador -MDB
Vice-Presidente da Comissão de Participação 
Popular
SALA DAS SESSÕES VEREADOR ANTÔNIO OLINTO ALVES.
Rua Rogério Gissoni, Nº 450 Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570000
Contatos: (35) 3441-1489, E-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br








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