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materia nº 3231/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3231 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaInstitui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer no município de Ouro Fino e dá outras providências
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 3.231/2021
“Institui a Política de Proteção aos 
Direitos da Pessoa com Câncer no 
município de Ouro Fino e dá 
outras providências”
O Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituída a Política de Proteção aos Diretos da Pessoa 
com Câncer, no âmbito do Município de Ouro Fino, que visa assegurar e 
promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o 
exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, 
visando garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social. 
Parágrafo Único. Esta Lei estabelece princípios e objetivos essenciais à 
proteção dos direitos das pessoas com câncer e à efetivação de políticas 
públicas de prevenção e combate ao câncer.
Art. 2° - São princípios desta Lei: 
I – Respeito à dignidade da pessoa humana, à igualdade, não 
discriminação e autonomia individual; 
II – Acesso universal e equânime ao tratamento adequado; 
III – diagnóstico precoce; 
IV – Estímulo à prevenção; 
V – Informação clara e confiável sobre a doença e o seu tratamento; 
VI – Transparência das informações dos órgãos e entidades em seus 
processos, prazos e fluxos; 
VII – oferecimento de tratamento sistêmico referenciado em acordo com 
diretrizes pré-estabelecidas por órgãos competentes; 
VIII – fomento à formação e à especialização dos profissionais 
envolvidos; 
IX – Estímulo à conscientização, à educação e ao apoio familiar; 
X – Ampliação da rede de atendimento e sua infraestrutura; 
XI – sustentabilidade dos tratamentos; 
XII – humanização da atenção ao paciente e sua família.
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Art. 3° - São objetivos desta Lei: 
I – Garantir e viabilizar o pleno exercício dos direitos sociais da pessoa 
com câncer; 
II – Promover mecanismos adequados para o diagnóstico precoce da 
doença; 
III – garantir o tratamento mais adequado, atual e menos nocivo ao 
paciente; 
IV – Fomentar a comunicação, a publicidade e a conscientização sobre a 
doença, sua prevenção e seus tratamentos; 
V – Garantir transparência das informações dos órgãos e identidades em 
seus processos, prazos e fluxos e o acesso às informações imprescindíveis 
acerca da doença e de seu tratamento pelo paciente e seus familiares; 
VI – Garantir o cumprimento da legislação vigente visando reduzir as 
dificuldades da pessoa com câncer desde o diagnóstico até a realização do 
tratamento; 
VII – fomentar a criação e o fortalecimento de políticas públicas de 
prevenção e combate ao câncer; 
VIII – promover a articulação entre órgãos e entidades sobre 
tecnologias, conhecimentos, métodos e práticas na prevenção e no tratamento 
da doença; 
IX – Promover a formação, a qualificação e a especialização dos 
recursos humanos envolvidos no processo de prevenção e tratamento do 
câncer; 
X – Viabilizar métodos e sistemas para aferição qualificada do número 
de pessoas acometidas pela doença; 
XI – combater a desinformação e o preconceito; 
XII – contribuir para a melhoria na qualidade de vida e no tratamento das 
pessoas com câncer e seus familiares; 
XIII – reduzir a incidência da doença por meio de ações e prevenção; 
XIV – reduzir a mortalidade e a incapacidade causada pela doença; 
XV – Fomentar a educação e o apoio ao paciente e à sua família; 
XVI – incentivar a criação, manutenção e utilização de fundos especiais 
de prevenção e combate ao câncer; 
XVII – garantir tratamento diferenciado, universal e integral às crianças e 
aos adolescentes, priorizando a prevenção e o diagnóstico precoce; 
XVIII – estimular a expansão contínua, sustentável e responsável da 
rede de atendimento e sua infraestrutura; 
XIX – estimular a humanização do tratamento, prestando atenção 
diferenciada ao paciente e sua família.
Art. 4° - São direitos fundamentais do paciente com câncer: 
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I – Obtenção do diagnóstico precoce nos casos em que a principal 
hipótese seja a de câncer, caso em que os exames necessários à elucidação 
devem ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitação 
fundamentada do médico responsável; 
II – Acesso a tratamento universal, equânime, adequado e menos nocivo 
no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do diagnóstico; 
III – acesso a informações transparentes e objetivas relativas à doença e 
ao seu tratamento; 
IV – Assistência social e jurídica; 
V – Prioridade; 
VI – Proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico;
§ 1º Para efeitos de aplicação desta Lei, considera-se paciente qualquer 
pessoa sujeita a tratamento ou cuidado médico relativos ao câncer, ainda que 
em fase de suspeição. 
§ 2º Entende-se por direito à prioridade, previsto no inciso V do caput
deste artigo, o atendimento prestado à pessoa com câncer clinicamente ativo, 
antes de qualquer outro, respeitadas e conciliadas as normas que garantem o 
mesmo direito aos idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência. 
Compreendido, ainda: 
I – Assistência imediata, respeitada a procedência dos casos mais 
graves e outras prioridades legais; 
II – Pronto atendimento nos serviços públicos junto aos órgãos públicos 
e privados prestadores de serviços à população; 
III – destinação prioritária de recursos públicos nas áreas relacionadas 
ao diagnóstico e tratamento do câncer; 
IV – Prioridade no acolhimento da pessoa com câncer por sua própria 
família, em detrimento de abrigo ou instituição de longa permanência, exceto 
das que não possuam ou careçam de condições de manutenção da própria 
sobrevivência; 
V – Prioridade no acesso a mecanismos que favoreçam a divulgação de 
informações relativas à prevenção e tratamento da doença; 
VI – presença de acompanhante durante o atendimento e o período de 
tratamento; 
VII – prioridade na tramitação dos processos administrativos. 
§ 3º Para efeitos dessa Lei, considera-se pessoa com câncer 
clinicamente ativo aquela que tenha esta condição atestada por médico 
especialista.
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Art. 5° - É dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder 
público assegura à pessoa com câncer, prioritariamente a plena efetivação dos 
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à assistência social e 
jurídica, à convivência familiar e comunitária, dentre outros decorrentes da 
Constituição Federal, Constituição Estadual e das Leis em vigência. 
Art. 6º Nenhuma pessoa com câncer será objeto de qualquer tipo de 
negligência, discriminação ou violência, e todo atentado aos seus direitos, por 
ação ou omissão, será punido na forma da lei. § 1º Considera-se discriminação 
qualquer distinção, restrição ou exclusão em razão da doença, mediante ação 
ou omissão, que tenha propósito ou efeito de prejudicar, impedir ou anular o 
reconhecimento dos direitos assegurados nesta lei. 
Art. 7º O Município poderá desenvolver políticas públicas de saúde 
específicas voltadas à pessoa com câncer, que incluam, dentre outras 
medidas: 
I – Promover ações e campanhas preventivas da doença; 
II – Garantir acesso universal, igualitário e gratuito aos serviços de 
saúde; 
III – estabelecer normas técnicas e padrões de conduta a serem 
observados pelos serviços públicos e privados de saúde no atendimento à 
pessoa com câncer; 
IV – Promover processos contínuos de capacitação de profissionais que 
atuam diretamente nas fases de prevenção, diagnóstico e tratamento da 
pessoa com câncer; 
V – Orientar familiares, cuidadores, entidades assistenciais e grupos de 
autoajuda de pessoas com câncer; 
VI – Fornecer medicamentos comprovadamente eficazes e demais 
recursos necessários ao tratamento e à reabilitação da pessoa com câncer; 
VII – promover campanhas de conscientização a respeito de direitos e 
benefícios previdenciários, tributários, trabalhistas, processuais e de 
tratamentos de saúde, dentre outros, da pessoa com câncer. 
Art. 8º O atendimento postado às crianças e adolescentes com câncer, 
ou em suspeição, deverá ser especial em todas as fases, devendo ser 
garantido tratamento universal e integral, priorizando a prevenção e o 
diagnóstico precoce. 
Art. 9º O direito à saúde da pessoa com câncer será assegurado 
mediante a efetivação de políticas sociais públicas de modo a garantir seu 
bem-estar físico, psíquico, emocional e social no sentido da preservação ou 
recuperação de sua saúde. 
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Art. 10 É obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com 
câncer por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS) e demais unidades 
públicas. 
§ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se por atendimento integral aquele 
realizado nos diversos níveis de complexidade e hierarquia, bem como nas 
diversas especialidades médicas, de acordo com as necessidades de saúde 
das pessoas com câncer, incluindo assistência médica e de fármacos, 
psicológica, fisioterapêuticos e atendimentos especializados. 
§ 2º O atendimento integral deverá garantir, ainda, tratamento adequado 
da dor, atendimento multidisciplinar e cuidados paliativos. 
Art. 11 Os efeitos e garantias previstos nessa Lei não excluem os já 
resguardados em outras legislações. 
Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor 
na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a presente proposição com o objetivo de instituirmos em 
nosso município a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer. 
Através da referida lei, temos a intenção de assegurar e promover, em 
condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos 
direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, visando garantir 
o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social.
Para tanto, a proposição estabelece princípios, objetivos, direitos e 
deveres para a prevenção, o combate e o tratamento das pessoas com câncer. 
E ainda, busca a solução de outras dificuldades enfrentadas pelos pacientes, 
de forma que políticas públicas eficientes sejam empregadas para garantir 
tratamentos e outras ações.
Por todas essas razões, solicitamos a apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Lei por parte dos colegas Edis.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 08 de julho de 2021.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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Francisco Carlos Maciel 
(PSB)
Vereador
Tiago Bazolli de Moraes 
(PL)
Vereador
Paulo Henrique Chiste da 
Silva (PL)
Vereador
Marco Antônio da Silva 
(PSC)
Vereador

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