27/02/2023, 14:27 Câmara Municipal de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA - 06/02/2023.
ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 03º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG (QUADRIÊNIO
2021/2024), REALIZADA EM 06/02/2023.
Aos seis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às
20h00 minutos, teve início a 01ª Sessão Ordinária da 33°
Legislatura do ano de 2023, presidida pelo Presidente Ver.
Aparecido Rodrigues que solicitou a Ver. Vânia Aparecida
Vieira Couto que fizesse a leitura de um versículo das
Escrituras Sagradas. Sob a proteção de Deus e em nome do
povo de Ouro Fino iniciou-se os trabalhos. Dando continuidade
à reunião foi entoado o Hino Nacional Brasileiro. Passando ao
expediente do dia, o Presidente solicitou a todos os vereadores
que assinassem a lista de presença da presente sessão. O
presidente da Casa solicitou ao Secretário da Mesa Ver. Clovis
Coldibeli a leitura da pauta da sessão. A leitura da ata da sessão
anterior foi dispensada, uma vez que os vereadores já haviam
tido conhecimento da mesma com antecedência e não havendo
objeções nem retificações foi colocada em votação, a qual foi
APROVADA POR UNANIMIDADE. Seguindo, o Presidente
da Câmara solicitou ao Diretor Geral, José Camilo da Silva
Júnior, para que fizesse a leitura das correspondências
recebidas na última quinzena. Logo após, o Presidente deixou a
palavra livre aos Vereadores para que apresentassem suas
considerações, seus requerimentos ou indicações verbais dentro
do prazo regimental de cinco minutos prorrogável por mais um
minuto. O Ver. Marcos Silva de Menezes que agradeceu ao
Senhor Daniel e a toda sua equipe pelos serviços prestados nos
bairros Jardim Arco Íris e no Jardim Ouro Verde; Que solicitou
ao Senhor Daniel a limpeza localizado perto da padaria do
Senhor Milton em frente ao jogo de chapa, no parquinho e
outras ruas do bairro Jardim Centenário que se encontram com
muito mato; Que solicitou ao Senhor José Luís Fernandes a
limpeza da praça na entrada do Jardim Centenário localizado
próximo ao açougue do Cassinho e pediu para verificar o
andamento da licitação da grama deste local onde começaram
os trabalhos e parou; Que solicitou ao DMAAE para averiguar
a falta de água do bairro dos Palomos; O Ver. José Agostinho
Muroni que solicitou ao Senhor Prefeito para que seja mais
rígido com os chefes de alguns departamentos para serem mais
eficientes; Que solicitou a Senhora Vanessa para dar
andamento no campo do bairro Peitudos e Escolinha; Que
solicitou ao Senhor Prefeito que dando uma trégua no período
chuvoso construa as pontes no bairro dos Peitudos; Que em
conversa com o Senhor Jair ficou de colocar pedras na entrada
do Senhor Geraldo e que espera que seja feito o serviço; Que
solicitou ao Senhor Jair o manilhamento e o cascalhamento na
estrada indo para Vargem Grande; Que informou que o Senhor
Jair disse que vai estar fazendo a roçagem do bairro dos
Pedroso; A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto que disse que
sobre o assunto das viagens de alguns vereadores para a
conquista de emendas, informou que ela vai e irá continuar a
fazer viagens para conseguir emendas para o nosso município,
pois esse é o papel do vereador, fiscalizar e buscar recursos
para a cidade; Que informou que o Deputado Bruno ira vir para
a inauguração do vestiário do bairro do Alto juntamente com o
Ex Deputado Charles Evangelista; Que sobre a escola Rochel
COC ela deseja que se resolva tudo da melhor forma possível
entre a Prefeitura e o Colégio; O Ver. Francisco Carlos
Maciel que pede uma parte e complementa a fala da Vereadora
Vânia dizendo que deseja que tudo corra bem entre a escola
Rochel COC e a Prefeitura que seja bom para ambas as partes;
O Ver. Tiago Bazolli de Moraes que pede uma parte e
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informou que ele e alguns vereadores teve várias denúncias de
pais, sendo assim fizeram uma solicitação a Procuradora para
entender a situação e que estão à disposição aos pais e ao
Executivo no que precisarem; O Ver. Paulo Henrique Chiste
que informou a população que está faltando ser entregue um
ônibus de trinta lugares com ar condicionado para a educação;
Informou que estará indo a Brasília quinta feira onde terá uma
audiência com o Senador Carlos Viana com objetivo de estar
ajudando a comunidade e a cidade; Que disse que estará
apresentando uma porte de um milhão e meio de reais para a
execução de uma obra no município; Que estará também se
encontrando com o Deputado Samuel Viana onde deixara as
demandas e da Instituição Apae; Que estará junto com o
Deputado Jonas Donizete de Campinas pedindo ajuda para um
encontro com o Vice- Presidente da República tendo em
intenção trazer cursos da Universidade Federal de Alfenas para
Ouro Fino; Que estará recebendo o professor Sandro em Ouro
Fino que convida os demais vereadores para recepcioná-lo;
Informou que está indo protocolar dois projetos de lei e espera
que tenha os deferimentos; O Ver. Francisco Carlos Maciel
que informou que está sendo feito os reparos da Rua Luís
Nunes de Assis; Que solicitou a limpeza do cemitério de Ouro
Fino e de Crisólia pois está tendo muitas reclamações do estado
em que se encontram; Que parabenizou ao Senhor Prefeito pela
reforma do Pronto Atendimento que ficou muito boa; Que
solicitou a Secretaria de Saúde para que fosse agilizado a
vacina contra a meningite pois está tendo um avanço desta
doença; Ver. Fábio Anderson da Silva que informou que está
tendo reclamações das estradas que estão sujas no Pinhalzinho
dos Lopes, na estrada do bairro dos Almas e também na estrada
do bairro dos Pedroso; Que sobre o trânsito teve reclamações
da rua no Jardim Aeroporto que existem muitas lombadas sem
pintar, não tem sinalização e também na rua Treze de Maio
indo para a Bela Vista onde se encontra na mesma situação;
Que informou que na Ponte Preta em frente ao antigo bar tem
muitos buracos e pede providências; Informou que sobre sua
emenda, o que ele destinou para o campo está lá; O Ver. Paulo
Luiz de Cantuária que informou que foi em viagem a Belo
Horizonte para a posse de Deputados e levar um Oficio para
melhorias da MG 295 onde várias pessoas já morreram e já
ocorreram muitos acidentes; Que disse que conseguiram
emenda para a construção do poço artesiano para o bairro
Escolinha; Informou sobre os tapa buracos do bairro
Pinhalzinho e em outros bairros que passando o período
chuvoso será feito; Disse sobre a emenda para a pavimentação
dentro do bairro Pinhalzinho dos Góes que será feita após o
período das chuvas e outras ruas que irão ser calçadas;
Informou que conseguiu cascalho da fazenda Santa Maria onde
irá cascalhar várias estradas; Que disse sobre as emendas os
vereadores tem que correr atrás para trazer recursos para a
cidade de Ouro Fino; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes que
informou a população que continua fazendo o trabalho de
fiscalização, inclusive está apresentando outros requerimentos
para obter mais informações sobre algumas denúncias;
Informou que esteve com a Comissão de Saúde junto a
vereadora Vania e vereador Bilo nos Psf’s do bairro São Judas,
bairro do Alto e Jardim São Paulo onde apuraram várias
demandas; Que apresentou um projeto de lei em relação ao
esporte por falta de dotação orçamentária; Que informou que o
fiscalizador apura qualquer tipo de denúncia, pois se tiverem
alguma denúncia entrar em contato com ele; O Ver. Marcos
Silva de Menezes que pede uma parte e complementa a fala do
vereador Tiago dizendo que o esporte está crescendo muito em
Ouro Fino sendo muito importante e que o projeto seja votado
o mais rápido possível; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes que
complementa dizendo que tem certeza que todos os vereadores
irão apoiar este projeto; O Vereador Clóvis Coldibeli que
solicitou ao Senhor Jair e ao Senhor Edson o patrolamento e
cascalhamento de algumas estradas, como a do Calisto e
também no bairro Taguá; Que solicitou o manilhamento da
estrada do bairro dos Machado; Que pediu o patrolamento da
estrada do bairro São José; Que agradeceu ao Senhor Prefeito
pelos serviços prestados; Que solicitou ao Senhor Prefeito para
dar prioridade na rua da creche de Crisólia para que seja feita a
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pavimentação; O Ver. Vanderlei Candido de Almeida que
informou que compareceu à reunião da Escola Rochel COC
para um diálogo para reintegração de posse e que acredita que
através desse diálogo chegarão a um bom senso; Que disse que
começou as melhorias na Rua Luís Nunes de Assis e pede a
paciência dos moradores em questão das obras; Que agradeceu
ao Senhor Neto do DMAAE e sua equipe pelos serviços
prestados; Que parabenizou ao Senhor Jair e demais servidores
pelos trabalhos prestados e solicitou ao senhor Jair e ao Senhor
Chão para cascalhar a estrada do bairro Matão de cima , Matão
de Baixo, bairro Serrinha, bairro Santa Izabel e bairro Mandu;
Que solicitou ao Senhor Daniel para que seja feita uma limpeza
próximo ao PSF do bairro São Judas Tadeu e também a
limpeza da entrada do bairro São Judas; Informou que esteve
em Belo Horizonte com demais Vereadores levando algumas
demandas; Que disse que está indignado por fake News sobre
os vereadores; Que agradeceu aos demais Vereadores junto ao
Executivo pela aquisição da compra do imóvel em Pouso
Alegre e que logo mais estarão inaugurando esta casa de apoio;
O Ver. Aparecido Rodrigues que informou sobre a sua viagem
e demais vereadores a Belo Horizonte levando várias demandas
para o município; Que elogiou ao Senhor Jair pela sua
agilidade e disse que vai ser feita a melhoria das estradas rurais
diminuindo o período das chuvas e pede paciência da
população; Que comunicou que enviou demandas ao Senhor
Neto do DMAAE e acredita que com o término do período
chuvoso estarão fazendo as melhorias devidas no município;
Passou-se a Pauta dia: I- VOTAÇÃO: VOTAÇÃO DA
DISPENSA DOS PARECERES: Devido a pauta extensa, e
uma vez que todos os Vereadores e Vereadora já tiveram
conhecimento dos pareceres das comissões com antecedência.
O Presidente da Câmara consultou ao plenário, se todos
estavam de acordo em dispensar a leitura de todos os pareceres
das comissões. Assim, o pleito foi submetido à votação, a qual
foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Em seguida, o
Diretor Geral, José Camilo da Silva Júnior, informou que todos
os Projetos tiveram o parecer favorável das Comissões e todos
os pareces estão à disposição para todos os Vereadores, como
também, para toda a população na Diretoria Geral desta
Câmara Municipal e pelo endereço eletrônico:
sapl.ourofino.mg.leg.br. 01) Requerimento n.º 001/2023 –
Requer informações e documentos referentes às políticas
públicas e ações a serem desenvolvidas em prol da causa
animal no município de Ouro Fino. Autoria: Vereadora Vânia
Couto; Em seguida a proposição foi submetida à discussão e
votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.02)
Requerimento n.º 002/2023 -Requer informações e
documentos referentes ao conselho Tutelar do Município de
Ouro Fino. Autoria: Vereadora Vânia Couto; Em seguida a
proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi
APROVADO POR UNANIMIDADE.03) Requerimento n.º
003/2023 -Requer informações e documentos referentes aos
servidores que atuam como motoristas da Prefeitura Municipal
de Ouro Fino, sejam contratados ou efetivos, que atuam no
transporte de pessoas da Prefeitura Municipal de Ouro Fino.
Autoria: Vereadores Tiago Bazolli e Vânia Couto; Em seguida
a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi
APROVADO POR UNANIMIDADE.04) Requerimento n.º
004/2023 -Requer informações e documentos referentes a
exoneração dos servidores Sebastião Romildo Vieira, Chefe do
Departamento de Desenvolvimento Rural e Fábio Fernandes
Fleming Bolognani, Encarregado da Divisão de Cultura.
Autoria: Vereador Tiago Bazolli; Em seguida a proposição foi
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE.05) Requerimento n.º 005/2023 -Requer
informações e documentos referentes ao Pronto Atendimento
Municipal de Ouro Fino. Autoria: Vereador Tiago Bazolli; Em
seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a
qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.06)
Requerimento n.º 006/2023 -Requer informações e
documentos referentes a revisão do Plano Diretor. Autoria:
Vereador Tiago Bazolli; Em seguida a proposição foi
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE.07) Requerimento n.º 007/2023 -Requer
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informações e documentos referentes a aplicação dos recursos
das pastas da Educação, Cultura, Esporte e Turismo. Autoria:
Vereador Tiago Bazolli; Em seguida a proposição foi
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE.08) Requerimento n.º 008/2023 -Requer
informações e documentos referentes ao piso salarial nacional
dos Agentes Comunitários de saúde e dos Agentes de combate
às Endemias. Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste e
Tiago Bazolli; Em seguida a proposição foi submetida à
discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE.09) Moção n.º 001/2023 -Moção de
Protesto quanto a sugestão de revogação de decretos que
disciplinam o Marco Regulatório do Saneamento Básico.
Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste, Tiago Bazolli e
Vânia Couto; Em seguida a proposição foi submetida à
discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE.10) Moção n.º 002/2023 -Moção de
Protesto contra a aprovação e sanção do PL n.º 4.115/2022,
transformada na Lei n.º 24.266/2022, que regulamenta o
disposto no art. 61, XX, da Constituição do Estado de Minas
Gerais (fixação do subsídio do Deputado Estadual). Autoria:
Vereadores Paulo Henrique Chiste e Tiago Bazolli; Em seguida
a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi
APROVADO POR UNANIMIDADE. IIAPRESENTAÇÃO:11) Projeto de Lei n.º 3.355/2023 -
Institui no âmbito municipal a "Campanha Dezembro
Caramelo", dedicada a ações de conscientização contra o
abandono de animais e dá outras providências. Autoria:
Vereadora Vânia Couto; O projeto foi encaminhado para
Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final
para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta)
dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica
Municipal de Ouro Fino.12) Projeto de Lei n.º 3.356/2023 –
Institui a Campanha de Conscientização sobre Indicações e
Benefícios da Fisioterapia Cardiorrespiratória. Autoria: Paulo
Henrique Chiste; O projeto foi encaminhado para Comissão de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir
parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em
conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de
Ouro Fino.13) Projeto de Lei n.º 3.357/2023 –Dispõe sobre a
transferência de bens móveis usados de propriedade do Poder
Legislativo para a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado
de Minas Gerais. Autoria: Vereador Téia; O projeto foi
encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e
Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental
de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei
Orgânica Municipal de Ouro Fino.14) Projeto de Lei n.º
3.358/2023 -Autoriza o acréscimo de contribuições às
entidades que especifica, no valor total de R$ 99.558,00, para
os fins que especifica. Autoria: Prefeito Municipal; O projeto
foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça,
Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo
regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo
56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino.15) Projeto de Lei
n.º 3.359/2023 -Autoriza a abertura de crédito especial, em
favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que
especifica. Autoria: Prefeito Municipal; O projeto foi
encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e
Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental
de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei
Orgânica Municipal de Ouro Fino.16) Projeto de Decreto
Legislativo n.º 001/2023 -Dispõe sobre a concessão do Título
de Cidadão Honorário Ouro-finense ao Ilmo. Sr. André Alves
de Souza Baganha. Autoria: Vereadora Vânia Couto; O projeto
foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça,
Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo
regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo
56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino.17) Projeto de
Decreto Legislativo n.º 002/2023 -Denomina Maria Martha
Pardini de Almeida a Rua “C”, localizada no Loteamento
Residencial São Francisco I. Autoria: Vereador Tiago Bazolli;
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação,
Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do
prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o
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artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino.18) Projeto
de Decreto Legislativo n.º 003/2023 -Dispõe sobre a
concessão do Título de Cidadão Honorário Ouro-finense ao
Ilmo. Sr. José Benedito Carneiro. Autoria: Vereadora Vânia
Couto; O projeto foi encaminhado para Comissão de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir
parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em
conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de
Ouro Fino. DISPENSA DA LEITURA DAS INDICAÇÕES:
Devido a pauta extensa, e uma vez que todos os Vereadores e
Vereadora já tiveram conhecimento das Indicações com
antecedência. O Presidente da Câmara consultou ao plenário,
se todos estavam de acordo em dispensar a leitura integral das
Indicações. Assim, o pleito foi submetido à votação, a qual foi
APROVADO POR UNANIMIDADE. Em seguida, o Diretor
Geral, José Camilo da Silva Júnior, informou que o inteiro teor
das indicações está à disposição para todos os Vereadores,
como também, para toda a população na Diretoria Geral desta
Câmara Municipal e pelo endereço eletrônico:
sapl.ourofino.mg.leg.br.19) Indicação n.º 001/2023 -Indicação
sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a
esta Casa Legislativa projeto de lei que vise fomentar as
atividades de caráter desportivo e paradesportivo no município
de Ouro Fino. Autoria: Vereador Tiago Bazolli;20) Indicação
n.º 002/2023 -Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito
Municipal para que estude a possibilidade de instituir plano de
saúde para os servidores públicos. Autoria: Vereadora Vânia
Couto;21) Indicação n.º 003/2023 -Indicação sugerindo ao
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino para que
estude a possibilidade de instituir plano de saúde para os
servidores públicos da Câmara Municipal. Autoria: Vereadora
Vânia Couto;22) Indicação n.º 004/2023 –Indicação sugerindo
ao Senhor Prefeito Municipal para que, junto ao departamento
competente, providencie placa indicativa que possua os nomes
de todos os bairros que fazem ligação com Distrito de Crisólia,
a ser instalada próximo a entrada do distrito. Autoria: Vereador
Clóvis Bornaia;23) Indicação n.º 005/2023 -Indicação
sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que, junto ao
departamento competente, viabilize a instalação de redutores
de velocidade na Rua Antônio Tomazoli e também na Rua
Nelson De Assis, localizada próximo ao Restaurante da Cleusa
no Distrito de Crisólia. Autoria: Vereador Clóvis Bornaia;24)
Indicação n.º 006/2023 -Indicação sugerindo ao Senhor
Prefeito Municipal para que, através do setor competente,
providencie a manutenção e a limpeza do cemitério municipal
De Ouro Fino e também do cemitério do Distrito de Crisólia.
Autoria: Vereador Chico Maciel;25) Indicação n.º 007/2023 -
Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que,
através do setor competente, providencie a manutenção da Rua
Luiz Nunes Assis, no bairro São Judas Tadeu. Autoria:
Vereador Chico Maciel;26) Indicação n.º 008/2023 –Indicação
sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que providencie a
aquisição de equipamentos médicos hospitalares para o Pronto
Atendimento Municipal de Ouro Fino. Autoria: Vereador Chico
Maciel;27) Indicação n.º 009/2023 -Indicação sugerindo ao
Senhor Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de
conceder jornada de trabalho diferenciada para o servidor
deficiente, ou que tiver cônjuge, filho ou dependente com
deficiência, conforme entendimento do Supremo Tribunal
Federal. Autoria: Paulo Henrique Chiste;28) Indicação n.º
010/2023 -Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal
para que encaminhe projeto de lei a esta Casa Legislativa,
visando o fornecimento e a distribuição gratuita de absorventes
higiênicos para mulheres de baixa renda e ou deficientes no
município de Ouro Fino. Autoria: Paulo Henrique Chiste;29)
Indicação n.º 011/2023 -Indicação sugerindo ao Senhor
Prefeito Municipal para que, através do departamento
competente, sejam criadas vagas de estacionamento reservadas
para pessoas com deficiência próximo a Escola Rochel COC.
Autoria: Paulo Henrique Chiste;30) Indicação n.º 012/2023 -
Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que,
aos finais de semana, deixe em funcionamento a fonte
localizada na Praça da Matriz. Autoria: Paulo Henrique
Chiste;31) Indicação n.º 013/2023 -Indicação sugerindo ao
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Senhor Prefeito Municipal para que implemente o piso salarial
nacional ao magistério municipal. Autoria: Paulo Henrique
Chiste;32) Indicação n.º 014/2023 -Indicação sugerindo ao
Senhor Prefeito Municipal para que, junto ao departamento
competente, realize estudos no trânsito para melhorar a
trafegabilidade entre a Rua Joaquim Chavasco e Rua Carlos
Roberto Guimarães, que ligam o centro do município ao bairro
Jardim OuroVerde. Autoria:Paulo Henrique Chiste;
VOTAÇÃO SOBRE O RECEBIMENTO OU
ARQUIVAMENTO DE DENÚNCIA SOBRE A SUPOSTA
QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR POR PARTE
DO VEREADOR PAULO LUIZ CANTUÁRIA:33)
Denúncia n.º 001/2022 –Denúncia contra o Vereador Paulo
Luiz de Cantuária por supostaquebra de Decoro Parlamentar.
Autoria: Sr. Alexandre José Megale. Em seguida, o Diretor
Geral, José Camilo da Silva Júnior, informou que para
discussão e votação desta matéria, tendo em vista o
impedimento do Vereador Paulo Luiz Cantuária, foi convocado
Sr. Antônio Lino Filho, através do Ofício da Presidência nº
077/2023, para que na qualidade de 1º Suplente do Movimento
Democrático Brasileiro, (MDB), nos termos do Artigo 12,
inciso III, da Resolução n.º 005/2016 (Código de Ética e
Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Ouro Fino), para
que participe da discussão e votação sobre o acatamento ou
arquivamento da denúncia. Em seguida, o Presidente solicitou
ao Sr. Antônio Lino Filho para que ocupasse o acento no
parlamento. Prosseguindo, o Secretário da Mesa Diretora,
Vereador Clóvis Coldibeli realizou a leitura da Denúncia
apresentada pelo cidadão Alexandre José Megale.
Continuando, o Diretor Geral, José Camilo da Silva Júnior,
informou que de acordo com o disposto no inciso 2, do artigo
5º do Decreto Lei n.º 201/67 o plenário da Câmara será
consultado sobre o recebimento da denúncia. Sobre a votação
esclareço que, conforme parecer jurídico o quórum necessário
para o recebimento da denúncia será de maioria simples, nos
termos do artigo 5º, inciso II do Decreto Legislativo n.º
201/1967, cumulado com o artigo 104 da Resolução n.º
014/2016 (Regimento interno da Câmara Municipal). O voto
SIM será pelo recebimento da denúncia e a instauração da
Comissão Processante e o voto NÃO está discordando do
recebimento da denúncia e manifestando-se pelo arquivamento.
Para o recebimento da denúncia e instauração de Comissão
Processante serão necessários pelo menos 6 votos favoráveis à
denúncia. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a
Denúncia. Não havendo mais quem queira discutir a matéria
colocou-a em VOTAÇÃO. Passando para a apuração da
votação, constatou-se cinco votos favoráveis ao recebimento da
denúncia, pelos Vereadores Tiago Bazolli de Moraes, Vânia
Aparecida Vieira Couto, Francisco Carlos Maciel, Paulo
Henrique Chiste da Silva e Marcos Silva de Menezes.
Enquanto que, houveram cinco votos desfavoráveis ao
recebimento da denúncia, pelos Vereadores José Agostinho de
Muroni, Vanderlei Cândido de Almeida, Clóvis Coldibeli,
Fábio Anderson da Silva e o suplente do Vereador Paulo Luiz
de Cantuária, o Senhor Antônio Lino Filho. Em seguida, o
Diretor Geral, José Camilo da Silva Júnior, informou que
devido ao empate na votação, determina o Regimento Interno
que o Presidente também vote para desempatar a votação.
Desta forma, o Vereador e presidente, Aparecido Rodrigues,
votou contra o recebimento da denúncia. Desta forma,
encerrada a votação, o Presidente anunciou o resultado, sendo
05 (cinco) votos a favor do recebimento da denúncia e 06 (seis)
votos contra o recebimento da denúncia. Portanto, a Denúncia
nº 001/2022 foi REJEITADA pela maioria. Em seguida, uma
vez que a denúncia foi rejeitada pelo soberano plenário da
Casa, o Presidente determinou o seu arquivamento, e a
notificação do denunciante. Por fim, as indicações acima foram
lidas e em seguida o presidente determinou seu envio às
autoridades competentes. Destaca-se que a sessão foi
transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube do
Facebook e também foi gravada na íntegra e a gravação está à
disposição de todos na Diretoria Geral desta casa legislativa,
podendo a mesma ser consultada pelos links: Youtube:
https://youtu.be/QpwBL-oHNGI e Facebook:
27/02/2023, 14:27 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D5F2C2B1/03AFY_a8XXNBut2WqgQsDpoHEhXZQjNI-_ovMiyX7wttKxwx88N-DFRB9gI9Ee… 7/7
https://fb.watch/iAHxwPNHtR/ servindo a mesma como Ata
Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018. Não havendo
mais nada a se tratar, a sessão foi encerrada às 23h02 minutos e
o secretário da mesa Clóvis Coldibeli determinou a lavratura da
presente Ata que, após lida e aprovada será assinada por todos
os vereadores presentes. Paulo Luiz de Cantuária, José
Agostinho Muroni, Clóvis Coldibeli, Fábio Anderson da Silva,
Aparecido Rodrigues, Marcos Silva de Menezes, Francisco
Carlos Maciel, Vânia Aparecida Vieira Couto, Paulo Henrique
Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Vanderlei Candido
de Almeida.
Ouro Fino, 06 de fevereiro de 2023.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:D5F2C2B1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 24/02/2023. Edição 3461
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