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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 3361 /2023
“Dispõe sobre o piso salarial para os Agentes de Combate
às Endemias- ACE do Município de Ouro Fino (MG), e dá
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ouro Fino, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Inconfidentes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Estabelece piso salarial para os Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de
Ouro Fino (MG) para o exercício de 2023, no valor de R$ 2.604,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro
reais), nos termos do disposto $ 9º do art. 198 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
$ 1º O pagamento do piso salarial está condicionado ao repasse de recursos por parte da União nos
termos do disposto no $ 7º do art. 198 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional
nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
8 2º Para os exercícios seguintes, o piso salarial será reajustado de acordo com a variação do salário
mínimo.
$ 3º Nos termos do disposto no $ 11 do art. 198 da Constituição Federal com redação dada pela
Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022 “Os recursos financeiros repassados
pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de
qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não
serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal."
Art. 2º Para fazer jus ao recebimento do piso salarial os Agentes de Combate às Endemias - ACE
deverão cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
$ 1º A jornada 'de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial
previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de atividades de vigilância, prevenção
e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob
supervisão do gestor local. /
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Art. 3º Na execução desta Lei observar-se-ão as disposições da Lei Federal nº 11.350, de 05 de
outubro de 2006 e suas alterações posteriores.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em
contrário e, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2023.
Ouro Fino, 13 de fevereiro de 2023.
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Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente.
Nobres Vereadores.
“No uso das prerrogativas que são conferidas ao Chefe do Poder Executivo pela Lei Orgânica
Municipal, dirijo-me a Vossa Excelência para remeter-lhe o incluso Projeto de Lei, desta data, que “Dispõe
sobre o piso salarial para os Agentes de Combate às Endemias- ACE do Município de Ouro Fino (MG), e dá
outras providências.”
Com efeito, registra-se que recentemente foi aprovada a Emenda Constitucional nº 120 de 06 de
maio de 2022 que estabeleceu o piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias de maneira que,
considerando o novo parâmetro normativo mencionado - de regência e caráter nacional - por intermédio do
projeto de lei em pauta está sendo proposta a necessária adequação na legislação municipal que dispõe sobre
o assunto.
" Vale esclarecer que o impacto orçamentário e financeiro foi dispensado por já haver previsão na
LOA, por haver repasse do Governo Federal e por, determinação de Lei Federal a despesa ser excluída do
índice de folha do Município.
Deste modo, solicita-se que a matéria seja recebida pelos ilustres edis com assento nessa Casa de
Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas análises e deliberações, com posterior submissão ao Plenário
dessa Egrégia Câmara para apreciação e votação, ocasião na qual pugna-se pela sua aprovação, em REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL, para que possa ser incluída ainda na folha de pagamento deste mês.
Ouro Fino, 13 de fevereiro de 2023.
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Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
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