MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
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CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 233652 2023
Altera o Contrato de Consórcio Público da Associação
do Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo —
AMARP e dá outras providências
; O Prefeito do Município de Ouro Fino — MG, no uso das atribuições
legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de
abril de 2005, e do artigo:62:do Contrato de Consórcio Público da Associação dos Municípios da
Microrregião do Alto do Rio Pardo, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações
realizadas no Protocolo de Intenções convertido no Contrato de Consórcio Público da Associação
dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo — AMARP.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo | e Il do Contrato do Consórcio Público
que passa a fazer parte desta Lei;
Art. 3º. Acrescenta-se ao Contrato do Consórcio Público o Anexo III
que fica fazendo parte desta Lei;
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Ouro Fino, 13 de Fevereiro de 2023.
A
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
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Ouro Fino, 13 de Fevereiro de 2023.
JUSTIFICATIVA
Com nossos cordiais cumprimentos, estamos encaminhando a este
Município Associado que subscreveu o Protocolo de Intenções e qual já foi devidamente ratificado
pelo Legislativo local, para que o mesmo envie ao legislativo projeto de Lei com a alteração do
contrato para ser ratificado pelos nobres vereadores, conforme determina o artigo 62 do contrato e
artigo 12 da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005.
Por determinação do Egrégio Tribunal de Contas de nosso Estado e por
ter de responder a denúncias quanto contratação de empregados públicos sem o devido Processo
seletivo a AMARP teve a necessidade, urgente, de refazer seu quadro de Empregados,
determinando a nomenclatura e o quantitativo dos Empregos Públicos que necessita atualmente, a
fim que possa, assim, o mais breve possível, realizar o Processo Seletivo para ocupação dos
referidos cargos.
Em Assembleia Geral Ordinária da AMARP, realizada no dia 06 de
dezembro de 2022, em sua sede na Cidade de Caldas/MG, onde a responsável pela elaboração
do Plano de Cargos e Salários da AMARP fez os devidos esclarecimentos, o mesmo foi aprovado
por todos os representantes legais de cada um dos Municípios associados.
“Tão logo seja ratificado por Lei a presente alteração, a AMARP dará
início imediato no processo seletivo para legalização completa do quadro de seus empregados.
No caso, a nova estrutura se faz necessária e é de relevante interesse
público, tendo em vista, não só o crescimento vertiginoso atingido pela AMARP, mas
principalmente buscando atender integralmente os princípios que regem a administração pública
no que tange a contratação de pessoal. ;
A AMARP, por ser uma associação pública, de natureza autárquica Inter
federativa que pertence, simultaneamente, aos municípios consorciados, conta com o apoio
indispensável dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios.
“» Por.fim, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, frisamos que
o impacto econômico decorrente da implementação da proposta está adequado às
disponibilidades financeiras da AMARP, sendo absorvido pelas dotações orçamentárias constantes
no Orçamento Anual já aprovado pela Assembleia Geral do Consórcio.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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Segue anexo, ata da Assembleia Geral Ordinária da AMARP que tratou
das alterações ora propostas.
Convicto de que os ilustres membros da Casa Legislativa haverão de
confirmar a necessidade da presente Lei ratificadora, a pedido da AMARP, solicitamos a Vossa
Excelência emprestar sua valiosa colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em
tramitação em regime de urgência, dado o seu relevante interesse público.
Atenciosamente,
Ú
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG
CN 17.415.571/0001-90
Terceira alteração ao Contrato de Consórcio da Associação dos Municípios da
Microrregião do Alto Rio Pardo - AMARP.
Andradas
Bandeira do Sul
da Microrregião do Alto Rio Pardo;
Caldas
Assinado de forma digita por
MARGOT NAVARRO GRAzANt MARGOT NAVARRO GRADAM
PIOL27176452687 orngblstra rave
Dados: 2023.01.31 14:27:17
300º
Campestre
mm
Margot Navarro Graziani Pioli
EDERVAN LEANDRO DE Assinado de forma digital por EDEAVAN,
FREITASS97 79757634
FREITAS:97279757634 onderaears esenr-aror
Edervan Leandro De Freitas
Divisa Nova
Ailton Pereira Goulart
oii co Joia asas
MESSIAS Pescas
FRANCOSIMON6G6S! imdecimmmmanamo
Marco Antonio Messias Franco
JOSE LUIZ DE uz) pe qrapsmbcondont
Ibitiúra de Minas
José Luiz de Figueiredo
hasinado de erra ONO PAULO
JOAO PAULO FACANALIDE adere catend
1594609 Dadas 20201. 30 Meobdé 30
Ipuiúna
Joao Paulo Facanali de Oliveira
Ouro Fino
Livro A16 | FOLHA: 131 |DATA:
ol: R$ 172,24 - TFJ: R$ 60.80 - Recompe:
Pouso Alegre
jo -TJMG - CORREGEDORIA-GERAL
Documentos « Clvil das Pessoas Jurídicas
Caldas -NG
SELO DE CONSULTA: GJT36737
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 5121216684617463
atos praticados:
de 3
Santa Rita de Ato(s) entcadoto us JULIANA PATRÍCIO GENEROSO - OFICIAL
Caldas Emol.: R$ 182,58 - TFJ: R$ 60,60
Valor Final: R$ 243,18 - 155: R$ 8,61
Consulte a validade deste Selo no site: hitps:/íselos mg Jus. br
)
Senador José
Bento
Os entes consorciados da AMARP, reuni
de 2022, resolvem promover alteração no
Art. 2º. As demais cláusulas do Contrato de Consórcio permanecem inalteradas.
03/02/2023
R$ 10,34 « Desp.: R$ 0.00 - 158: R$ 8,61
Valor Finat R$ 251,79 = Códigos 8101-0(1), 6801-9(1). Borat)
DE JUSTIÇA
A presente alteração fundamenta-se no art. 62 do Contrato do Consórcio Público da Associação dos
Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo - AMARP c nas cominações da Lei Federal n.º 11.107/2005. 1
dos em Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 06 de dezembro
Contrato de Consórcio, conforme condições a seguir:
Art. 1º. Altera os anexos I, II, e acrescenta o anexo III ao contrato de Consórcio da Associação dos Municipios .
Caldas, 11 de janeiro de 2023.
CAssIO =
poa Oui 25013 at
Alexandre de Cássio Borges
OUVAS3717783653 Dados 350! 80 182450-aN 00
Elderde CássioOliva memremetmas
HENRIQUE ROSSI EEE seta
WOLF:35417145653 Eismtinesiairaa” "Te
Henrique Rossi Wolf
JOSE DIMAS DA SILVA — Asirado deforma dita! por JOSE DIMAS
FONSECA 3420951469] Beda tenane jeemiasos
José Dimas da Silva Fonseca
EMBJO TORRIANIDE do da ts dg ps IO
CARVALHO rr
OLIVEIRA 7447411655 Corsan ogna orar
Emilio Torrianl de Carvalho Oliveira
FERNANDO CESAR pinto de la ig po LINDO
Cam Fem Tiuços
FERNANDES:62269364600 Dadas PE3R 0131 82h aro
Di nad
Fernando Cesar Fernandes
31 | DATA:
Cotação: EmoL: R$ 172,24 «TES: R$ 60,00 - Recompe: R$ 10,34 - Desp: R$ 0,00 - 155: R$ 8.61
Valor Final: R$ 251,79 = Códigos *104-0(1), 6801-961) Btot-a(1)
SELO GUT36737
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 5121216584817463
Quantidade de atos praticados: 3
Ato(s) praticado(s) por: JULIANA PATRÍCIO GENEROS;
Emol.: R$ 182,58 » TFJ: R$ 60,60
Valor Final: R$ 243,18 - 155: R$
Consute a velídade deste Selo no site: htp
Rua: Rainha do Céu, 248 - CEP: 37780-000 - Fone (35) 3735-1906 - Caldas - MG -
il; amarpmg(Damarpmg.con.br
Site: www.amarpmg.com.br
E-mail;
e
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA
MICROREGIÃO DO ALTO DO RIO PARDO —- AMARP
ANEXO I - CARGOS EM COMISSÃO
VENCIMENTO | RECRUTAMENTO | CARGA
DENOMINAÇÃO. !
INICIAL HORÁRIA
DOS CARGOS
44 Horas
Semanais
Analista 1 R$ 3.129,34 Amplo 44 Horas
Administrativo Semanais
R$ 4.593,38
Secretário Executivo
Lider de equipe 1 R$ 3.961,56 Amplo 44 Horas
Semanais
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA
MICROREGIÃO DO ALTO DO RIO PARDO - AMARP
ANEXO II
PAN BE o
faco E * CARGOS * | JORNADA DE | VENCIMENTO
vagas TRABALHO INICIAL
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Serviços Gerais
Mecânico de EmbançÃãO de
Veículos
Operador de Máquina de Pintura
Continua
Ajudante de Pintor
Eletricista de manutenção de
Veículos.
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA
MICROREGIÃO DO ALTO DO RIO PARDO — AMARP
ANEXO HI
+ ANALISTA ADMINISTRATIVO
* SECRETÁRIO LT AUXILIAR ADMINISTRATIVO
4 E E pan acata mpemermeemmeamnaas memmemamo mem meo
ini a da e ng ( OPERADOR DE USINA DE ASFALTO.
Rs
= ss
ta
3, Ts MECANICO DE ENCAO DE pe ves
Rad — “ENGENHEIRO evil
>| AJUDANTE DE PINTOR
FR E E DE ás DE ]
48