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materia nº 3363/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3363 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica
native_id3356

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-10 Matéria Arquivada — —
2023-03-10 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-03-06 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-03-06 Matéria Aprovada — —
2023-02-27 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-02-27 Parecer favorável da comissão — —
2023-02-23 Aguardando emissão de parecer — —
2023-02-23 Matéria Lida na Sessão — —
2023-02-16 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2023-02-16 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-07T17:19:41.293741-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2023-02-27T15:42:02.334173-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº336 3 /2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar,
em favor de unidades orçamentárias do
Executivo Municipal, para os fins que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar no valor de R$
15.501.986,30 (quinze milhões, quinhentos e um mil, novecentos e oitenta e seis reais e
trinta centavos), em favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal, nas
seguintes fontes de recursos:
FONTE DESCRIÇÃO
00 Recursos Não Vinculados de Impostos 2.631.456,63
06 Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar 4.070.18
PTE bias
08 Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM) 5.507,00
12 Serviços de Saúde 19.319,34
16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) 5.944,46
17 Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) 1.339.176,77
19 Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação 51.741,44
Básica NES
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses
23 | vinculados à Saúde RAN
24 Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União 100.036,20
29 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 663.101,35
32 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento 59.646 26
Ie dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias eaiaro
36 Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 67.757 12
123/2022 ag
42 Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social 3.191,69
E 43 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto 6.000.43
na Escola (PDDE) ip
44 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de 1.055,88
Alimentação Escolar (PNAE) er ái
45 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de 8.50442
Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) iso
46 Outras Transferências de Recursos do FNDE 313.648,70
47 Transferência do Salário-Educação 19.781,36
53 Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Bloco de 94.728 18
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde Se!
54 Outras Transferências de Recursos do SUS 1.377,19
55 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 5.214.747,61
56 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) 172.385,65
57 Multas de Trânsito 1.822,46
59 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde —- SUS — Bloco de 445.344,32
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde nene
Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de
80 | Partilha de Produção SE em
61 Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para aplicação em Ações de 352.11
Saúde e Assistência Social (art. 5º, |, b, da LC nº 173/2020) :
64 Transferência Especial da União 228.961,57
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
65 Outros Recursos Vinculados (FIA) | 67.216,36
Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos
68 Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em 62.087,70
Brumadinho
69 Transferência Especial dos Estados 250.643,66
70 Outros Recursos Não Vinculados 2.109.986,22
1 Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse
vinculados à Educação SURARI ae
81 Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados 16.249,48
86 Transferência da União referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural 100.661,44
L 92 | Alienação de Bens
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022,
nas respectivas fontes, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso |, do artigo 50,
da Lei Complementar nº 101/2000.
Ar. 3º As dotações orçamentárias suplementadas com autorização desta Lei,
serão abertas e classificadas conforme a Lei Federal 4.320/1 964, por meio de Decreto do
Executivo Municipal, observado o nível de detalhamento de acordo com as exigências dos
órgãos de controle de externo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
em 02 de janeiro de 2023.
Ouro Fino, 14 de fevereiro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 14 de Fevereiro de 2023.
JUSTIFICATIVA
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos para apreciação dessa
Egrégia Câmara, o projeto de lei acima especificado que visa autorizar o Executivo Municipal a
abrir crédito suplementar favor das unidades orçamentárias do Executivo Municipal, utilizando
recursos de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022.
De acordo com o artigo 43, 82º da Lei 4320/64, considera-se superávit financeiro a
diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, onde, no exercício de 2022, resta
evidenciado o resultado positivo apurado no Balanço Patrimonial de 2022, que ampara a
pretensão aqui exposta.
Diante do exposto, contamos com a costumeira colaboração dos nobres
Vereadores desta Casa das Leis, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei em
caráter de urgência especial, dada a necessidade premente do Setor Contábil.
Expostas as razões determinantes de minha iniciativa, renovo a Vossas
Excelências os mais elevados protestos de distinta consideração e elevado apreço.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG

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