MUNICÍPIO DE OURO FINO
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CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº236.4/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder benefícios aos médicos participantes
do Programa Médicos pelo Brasil e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais
aprova e, eu, Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado, nos termos desta Lei, a conceder
ajuda de custo mensal no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) aos médicos que
participam do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal nº 13.958, de
18 de dezembro de 2019, designados para atuar no território municipal.
Parágrafo Único - Os médicos farão jus aos beneficios, desde que
efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e
ao Ministério de Saúde.
Art. 2º Os beneficios especificados no artigo anterior serão concedidos em
pecúnia, diretamente ao profissional médico pertencente ao referido Programa e serão
disponibilizados até o 5º (quinto) dia útil de cada mês de atividade do médico, a partir
da data do efetivo exercício no Município.
Art. 3º No caso de afastamento das atividades do Programa Médicos pelo
Brasil,por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Diretoria
Municipai de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão do benefício previsto
nesta Lei. Ea
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubrica
orçamentária própria prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 13 de fevereiro de 2023. [
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HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal de Ouro Fino
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Apresentamos a esta E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo mensal aos médicos participantes do
Programa Médicos pelo Brasil e dá outras providências.”
O Programa Médicos pelo Brasil tem o intuito de provimento médico federal
para municípios caraterizados com dificuldade de provimento e alta
vulnerabilidade levando a uma melhor distribuição de profissionais pelos rincões do Pais, em
complemento a competência municipal na prestação da assistência na Saúde da Família.
Foi criado pelo Governo Federal, com a sanção da Lei nº 13.958, de 18 de
dezembro de 2019, que autorizou também a criação da Agência para o Desenvolvimento da
Atenção Primária à Saúde, responsável, então, pela execução do programa formulado pelo
Ministério da Saúde.
O formato concebido vai garantir melhores condições de vinculo e trabalho
aos profissionais médicos (em 2019, eram cerca de 60% de médicos da APS com vínculos
frágeis como bolsas e contratos temporários), para tornar mais atrativa a permanência e
fomentar a longitudinalidade da atenção na APS.
Lado outro, a concessão do benefício de que trata o presente Projeto de Lei
constitui obrigação do Município nos termos do disposto no art.8º da Portaria GM/MS nº
3.353, de 2 de dezembro de 2021º com redação dada pela Portaria GM/MS nº 3.193, de 2 de
agosto de 2022:
“Art. 8º Compete aos municípios participantes do Programa Médicos pelo
Brasil, sem prejuízo de demais responsabilidades definidas em lei, nos
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editais específicos, no Termo de Adesão e Compromisso e em outras normas
do Programa:
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XV - pagar, como ajuda de custo mensal ao médico bolsista lotado no
município, o valor em pecúnia de R$ 1 .100,00 (mil e cem reais).”
Pelo exposto, dada a indiscutível relevância do Projeto, esperamos poder
contar com a anuência dos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Ouro Fino, em 13 de fevereiro de 2023.
HENRIQUE (uu WOLF
Prefeito Municipal de Ouro Fino