| Tipo | Ofício Diretoria Geral |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-02-17 |
| Ementa | Ofício DG 002 Edson ADESCC complementação de documentos para utilização da Tribuna Livre |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício DG n.º 002/2023 Ouro Fino, 17 de fevereiro de 2023. Ilustríssimo Senhor Edson de Oliveira DD. Representante da entidade ADESCC Com minha cordial saudação, utilizo-me do presente, para acusar o recebimento de sua solicitação para uso da Tribuna Livre – Programa desta Câmara Municipal que dá aos cidadãos a oportunidade de pronunciar-se em uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo, nos termos da Resolução n.º 003/2013. Contudo, estabelece o artigo 4º da Resolução que regulamenta a matéria que: São requisitos indispensáveis para o uso da Tribuna Livre: I – preenchimento, junto à Coordenadoria Geral da Câmara, do Formulário 4 – “Solicitação Para Uso Da Tribuna Livre”; II – ser o orador eleitor, residente e domiciliado no Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais; III – estar o orador no uso e gozo de seus direitos civis e políticos; IV - protocolizar, no ato da inscrição, o ofício da instituição que o orador pretende representar, somente nos casos em que fizer as vezes dela, devendo nele constar, obrigatoriamente, a assinatura de seu representante legal, o qual outorgar-lhe-á os poderes específicos para tanto. Destaca-se que estamos exatamente neste período eleitoral e, portanto, não será possível atendermos sua solicitação neste momento. Ante o exposto, pedidos a Vossa Senhoria que complemente sua solicitação com os documentos faltantes, quais sejam: Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br DISPOSITIVO LEGAL DOCUMENTO A SER APRESENTADO I – preenchimento, junto à Coordenadoria Geral da Câmara, do Formulário 4 – “Solicitação Para Uso Da Tribuna Livre”; Já apresentado II – ser o orador eleitor, residente e domiciliado no Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais; Cópia do Título de Eleitor Comprovante de Endereço III – estar o orador no uso e gozo de seus direitos civis e políticos; Certidão de Quitação Eleitoral (link abaixo) Certidão Negativa Criminal (link abaixo) IV - protocolizar, no ato da inscrição, o ofício da instituição que o orador pretende representar, somente nos casos em que fizer as vezes dela, devendo nele constar, obrigatoriamente, a assinatura de seu representante legal, o qual outorgar-lhe-á os poderes específicos para tanto. Ofício da entidade que representa com indicando o solicitante para falar em seu nome. (Assinado pelo(a) presidente) Certidão Negativa Criminal: https://rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/certidoes/criarSolicitacaoCertidao.rupe?solicitac aoPublica=true Certidão de Quitação Eleitoral: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral Tão logo os documentos nos sejam apresentados submeteremos o pedido à Mesa Diretora. Sem mais para o momento e colocando-me a disposição para qualquer esclarecimento e agradeço. José Camilo da Silva Junior Diretor Geral Câmara Municipal de Ouro Fino E-mail: edson.lines@yahoo.com.br JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR:03928132628 Assinado de forma digital por JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR:03928132628 Dados: 2023.02.17 12:18:23 -03'00'