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materia nº 2/2023

Tipo Ofício Diretoria Geral
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-17
EmentaOfício DG 002 Edson ADESCC complementação de documentos para utilização da Tribuna Livre
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ofício DG n.º 002/2023
Ouro Fino, 17 de fevereiro de 2023.
Ilustríssimo Senhor Edson de Oliveira
DD. Representante da entidade ADESCC
Com minha cordial saudação, utilizo-me do presente, para acusar o 
recebimento de sua solicitação para uso da Tribuna Livre – Programa desta Câmara 
Municipal que dá aos cidadãos a oportunidade de pronunciar-se em uma Sessão 
Ordinária do Poder Legislativo, nos termos da Resolução n.º 003/2013.
Contudo, estabelece o artigo 4º da Resolução que regulamenta a matéria que: 
São requisitos indispensáveis para o uso da Tribuna 
Livre: 
I – preenchimento, junto à Coordenadoria Geral da 
Câmara, do Formulário 4 – “Solicitação Para Uso Da 
Tribuna Livre”; 
II – ser o orador eleitor, residente e domiciliado no 
Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais; 
III – estar o orador no uso e gozo de seus direitos civis e 
políticos; 
IV - protocolizar, no ato da inscrição, o ofício da 
instituição que o orador pretende representar, somente 
nos casos em que fizer as vezes dela, devendo nele 
constar, obrigatoriamente, a assinatura de seu 
representante legal, o qual outorgar-lhe-á os poderes 
específicos para tanto. Destaca-se que estamos 
exatamente neste período eleitoral e, portanto, não será 
possível atendermos sua solicitação neste momento.
Ante o exposto, pedidos a Vossa Senhoria que complemente sua solicitação 
com os documentos faltantes, quais sejam: 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
DISPOSITIVO LEGAL DOCUMENTO A SER 
APRESENTADO
I – preenchimento, junto à Coordenadoria Geral da 
Câmara, do Formulário 4 – “Solicitação Para Uso 
Da Tribuna Livre”; 
Já apresentado
II – ser o orador eleitor, residente e domiciliado no 
Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais; 
Cópia do Título de Eleitor
Comprovante de Endereço
III – estar o orador no uso e gozo de seus direitos 
civis e políticos; 
Certidão de Quitação Eleitoral
(link abaixo)
Certidão Negativa Criminal (link 
abaixo)
IV - protocolizar, no ato da inscrição, o ofício da 
instituição que o orador pretende representar, 
somente nos casos em que fizer as vezes dela, 
devendo nele constar, obrigatoriamente, a 
assinatura de seu representante legal, o qual 
outorgar-lhe-á os poderes específicos para tanto.
Ofício da entidade que 
representa com indicando o 
solicitante para falar em seu 
nome. (Assinado pelo(a)
presidente)
Certidão Negativa Criminal:
https://rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/certidoes/criarSolicitacaoCertidao.rupe?solicitac
aoPublica=true
Certidão de Quitação Eleitoral:
https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral
Tão logo os documentos nos sejam apresentados submeteremos o pedido à 
Mesa Diretora.
Sem mais para o momento e colocando-me a disposição para qualquer 
esclarecimento e agradeço.
José Camilo da Silva Junior
Diretor Geral
Câmara Municipal de Ouro Fino
E-mail: edson.lines@yahoo.com.br
JOSE CAMILO DA SILVA 
JUNIOR:03928132628
Assinado de forma digital por JOSE 
CAMILO DA SILVA 
JUNIOR:03928132628 
Dados: 2023.02.17 12:18:23 -03'00'

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