PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 15 de Fevereiro de 2023
Ofício 007/2023
Exma. Sra.
Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereadora da Câmara Municipal de Ouro Fino
Vimos por meio deste, em atenção ao Ofício 079/2022,
Requerimento 002/2023, prestar as informações solicitadas sobre O funcionamento do
Conselho Tutelar de Ouro Fino MG.
O Conselho Tutelar é regulamentado pela Lei Municipal que
dispõe sobre a Política dos Direitos das Crianças e Adolescentes, N. 2.525/2013 e alterada
pela lei 2.818/2018, tem sua Sede na Rua Dr. Silviano Brandão, 913, Centro, ocupando três
salas neste imóvel e compartilhando a cozinha e os sanitários. O funcionamento do
Conselho é das 08:00 hs as 17:00 hs e após as 17hs trabalha em regime de plantão,
inclusive aos finais de semanas, conforme disposto no artigo 15, Parágrafo 1º, itens | e IH
da Lei 2.525/2013. As despesas decorridas com a manutenção do Conselho Tutelar
ocorrem por conta de recursos próprios do município, com dotações orçamentárias
específicas para este fim.
O Conselho Tutelar conta com uma equipe de cinco
conselheiros, três motoristas, uma guarda-mirim e serviços de faxina duas vezes por
semana.
O Conselho possui em seu patrimônio cinco computadores
novos, adquiridos pelo programa equipagem pro hd, um carro da marca Citroen Aircross
Live AT ano 2020, um bebedouro também adquirido pelo programa de equipagem, uma
impressora cedida pela Prefeitura, moveis e arquivos de aço, usados, cedidos pela
Prefeitura e aparelhos telefônicos com o número fixo 34411524. Também por conta da
prefeitura decorrem O fornecimento de produtos de higiene e limpeza, alimentação como
pó de café, bolachas, margarinas, açúcar e material de escritório no geral e pagamento de
vencimentos e diárias, quando necessárias.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
Quanto ao questionamento sobre o celular informamos que em
2021 foi adquirido um smatphone, conforme, ordem de fornecimento e termo de doação
anexo, para o conselho. No final de 2022 o presidente do Conselho Paulo Cesar Lopes nos
devolveu este aparelho, pois o mesmo estava danificado. Foi então oferecido ao mesmo,
um aparelho celular, lotado no setor do Cadastro Único, em pleno funcionamento, da marca
Positivo, conforme consta termo de empréstimo anexo, até a aquisição de novo aparelho.
O mesmo foi devolvido pelos conselheiros com alegação que o aparelho estava sem o chip.
Informamos que comunicamos o setor de compras e licitações para a possibilidade de
adquirir uma linha de celular para o Conselho tutelar devido ao trabalho com plantões e a
Diretora de Compras e Licitações Sra Gislaine nos disse que existem problemas quanto a
licitar empresas grandes como as que fornecem linhas para celular, pois as mesmas não
se interessam em participar de licitações, e desta forma estamos tentando verificar uma
solução para este problema.
Salientamos que todo processo de compras realizadas pelo
município perpassa por normativas que orientam o processo e que O município não pode
abster-se de seguir sob pena de ser responsabilizados por isto, também não é possível
escolher marcas de aparelhos celulares, pois o processo licitatório não permite que se
coloque no edital. Desta forma estamos diligenciando a melhor forma de resolver o
problema do chip, já que o aparelho não é o problema, a fim de que possamos sanar esta
lacuna e disponibilizar a linha para utilização do Conselho.
Anexo a este ofício os documentos solicitados.
Sendo o que tínhamos para o momento, renovo protesto de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
á ara Carolina Nogueira Costa Vieira
Chefe de Divisão de Assistência Social
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Ofício Presidência n.º 079/2023
Ouro Fino, 07 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Henrique Rossi Wolf.
DD. Prefeito Municipal de Ouro Fino-MG.
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho-lhe uma via do
REQUERIMENTO Nº 002/2023, que foi votado e APROVADO durante a 01º Sessão
ordinária realizada em 06 de fevereiro do corrente ano.
Aproveitamos para colocar à disposição de Vossa Excelência esta Casa
Legislativa e na oportunidade, renovamos nosso elevado apreço e estima.
Atenciosamente,
pn un 8d pa
Vereador Aparecido Rodrigues
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG
Rua Rogério Gissont, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 go
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralEcamaraourofino. ma.gov.br
“CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
REQUERIMENTO N.º 002/2023.
EXMO. SR. APARECIDO RODRIGUES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO/MG
Data: 06/04/2023 01º Sessão Ordinária
2a, APROVADO
( ) REJEITADO
Ver. Aparecido rigue:
Presidente
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida Ver. Clóvis Coldibeli
Vice Presidente Secretário
A Vereadora que a este subscreve, com amparo no art. 193, 8 3º, inciso “X”, do
Regimento Interno, vem requerer, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, seja
encaminhado ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, o presente
REQUERIMENTO, solicitando-lhe informações e documentos referentes ao conselho
Tutelar do Município de Ouro Fino.
a)
b)
Requer seja encaminhada a esta Casa Legislativa:
Informações detalhadas sobre o funcionamento do conselho tutelar de Ouro Fino tais
como sede, servidores, veículos, equipamentos, horário de funcionamento e
regulamentação.
O envio do relatório de todos os recursos (Estaduais, Federais e recursos próprios)
recebidos para o conselho tutelar de Ouro Fino.
Se o Senhor Prefeito Municipal realizou a aquisição de aparelho celular destinado ao
conselho tutelar de Ouro Fino? Em caso negativo, indicar se há tal pretensão.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (a5) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
Ed: OURO FINO
essa grande demanda.
No entanto, tenho recebido diversas informações sobre a situação de trabalho do
Conselho Tutelar do Município de Ouro Fino. Desta forma, venho através do presente
Ante o exposto, conto com os nobres pares na aprovação do presente requerimento.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves em 02 de fevereiro de 2023.
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 7 (35) 3441-1435
7 OBSERVAÇÕES DO VEÍCULO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Otra MG
CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - ELETRÔNICO Po CATEGORIA o IF
ipi Seo PR O O ! OFICIAL Ê x
CÓDIGO RENAVAM 2: POTÊNCINCILINDRADA PESO BRUTO TOTAL CAPACIDADE
01253187786 & 118Cv/1587 didd “,»
PLACA | Exercicio E MOTOR cur Eixos LOTAÇÃO
RMM9141 2021 g 10DGAH0062727 2.06 2 105P
ANO FABRICAÇÃO | ANO MODELO g CARROCERIA
2020 2020 Fi NãO APLICAVEL E =
NÚMERO DO CRV g NOME
213049475560 ê ] PREF. MUNICIPAL DE OURO FINO
' | CPE /CNP)
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CÓDIGO DE SEGURANÇA DO CLA [car LOCAL DATA
16174017396 [ums OURO FINO MG "| 24/02/2021
NNE MN QOELO ESÃO ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN
CITROEN/AIRCROSS LIVE AT
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FSPÉCIE / TIPO
' CAT. TARIF | DATA DE QUITAÇÃO PAGAMENTO
PASSAGEIRO AUTOMOVEL : * à [cora única PARCELADO
PLACA ANTERIOR / UF CHASSI Pa dn
+ | REPASSE OBRIGATÓRIO AO | custovo CUSTO EFETIVO
! | FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (RS) | BILHETE (R$) DO SEGURO (R$)
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COR PREDOMINANTE | COMBUSTÍVEL E | ado
REPASSE OBRIGATÓRIO AO VALOR DOIOF(R$) | VALORTOTAL A SER PAGO
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BRANCA ALCOOL /GASOLINA E ostra oi |
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- MENSAGENS DENATRAN
CARTEIRA Pera vus comodidade, você pode acessar este
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ Nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 27 de Abril de 2021.
Ilmo. Sr.
Paulo César Lopes
Presidente do Conselho Tutelar
Prezado Senhor,
Vimos através deste entregar ao CMDCA, 01 (um ) celular de marca Positivo,
modelo S509N, cor preto, IMEI “1” 354671890776792, IMEI “2” 354671890776784 e
número de série SN 5A207B880, contendo na embalagem juntamente com o
Smartphone, 01 ( uma ) bateria, 01 Cum ) cabo USB, 01 (um ) carregador, 01 (um)
guia rápido, 01 ( uma ) película de proteção e 01 ( uma ) capa protetora transparente.
Aparelho se encontra lacrado na caixa.
Atenciosamente;
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rbara Carolina Nogueira Costa Vieira
Chefe de Divisão da Assistência Social
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
» AV. CYRO GONCALVES, Nº 173
É CNPJ: 18.671.271/0001-34
Página 1
Pedido DataPedido DigtadoPor treco aecererao
00209/21 13/04/2021 GISLAINE CRISTINA B TEIXEIRA
Fornecedor: EVOLUTILTDA
COD: 7887
Endereço: R NOSSA SENHORA DE FATIMA Nº; 494 CNPJ: 27.404.157/0001-39
Complemento: **tt"++
ITAJUBA UF: MG Valo
CEP: 37502-510 TELEFONE: (35) 9993-0662
Reserva(s):
Pedido Origem: 00209/21
Empenho(s): 1542-0R
Finalidade: AQUISICAO DE APARELHO CELULAR SMARTPHONE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CONSEL
HO TUTELAR.
Pedido Original:0098721
Requisição de Empenho:E001542
DIGITADOR
Processo: 000141/21
Endereço de Entrega: OURO FINO
TERMO DE RESPONSABILIDADE DE MATERIAL
A Secretaria Municipal de Assistência Social de Ouro Fino MG, representada pela
Gestora Bárbara Carolina Nogueira Costa, está emprestando para o Conselho Tutelar:
Um aparelho celular da marca Positivo, modelo S512 ( TWIST 2), cor dourado, com
número de patrimônio 22545, visando a instituição em nome do Sr. Presidente Paulo
César Lopes e demais conselheiros, zelarem e comprometerem em devolver o
aparelho assim que houver a substituição do aparelho deste setor.
Ouro Fino, 25 de Novembro de 2022
Recebido emadÁ 107 ER)
Blue
Paulo César Lopes
Pedro Eugenio Ribeiro
Conselheiro Tutelar
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
AV. CYRO GONCALVES, Nº 173
18671271/0001-34 Exercício: 2022
LISTAGEM DE EMPENHOS - SITUAÇÃO EM: 31/12/2022
E Benedicto Potente Anulado hdeniiaão
06115 ES 04/08/2022 0536 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.3.90.14.05 ANTONIO ARTHUR RIBEIRO DO VALE 71,00 0,00 71,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ÍLIA ACOMPANHADA PELO CONSELHO TUTELAR, PARA RETIRAR NOVA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA CR
Histórico: ADIANTAMENTO DE VIAGEM PARA O MOTORISTA ACIMA CITADO QUE IRÁ A VARGINHA NO DIA 08/08 LEVANDO FAMI
Bolo com A INCLUSÃO DO! NOME DO PAL
02031 OR 23/03/2022 0537 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.3.90.30.37 AUTO PECAS BOM JESUS LTDA - EPP 620,18
Histórico: Aquisição de peças para manutenção dos veiculos a serviço do setor Conselho Tutelar. Placas: HMO4580
02786 OR 13/04/2022 0537 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.3.90.30.37 AUTO PECAS BOM JESUS LTDA - EPP
Histórico: Aquisição de peças para manutenção dos tontos a Facto do setor Conselho bi mamsd Placas: HMO4SS0 |
Fornecedor “| í sé
aê ES onmaraçãa 0537 000.002 0.00.01
us 97:525.858/0001% fadd [557
00912 ES 03/01/2022 0537 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.3.90.30.01 AUTO POSTO SANTA FE LTDA 1.715,52
Histórico: Aquisição de combustivel para atatiadincato Ed aviao a iecio do setor Conselho Tutelar. Placas: RMM9I41 - Referente a 01.01.22 a 31.01.22
02/183:438/0001:88 7
Fornecedor “CELIO DOMINGOSTCA D RR E E RS e
00376 OR 21/01/2022 0538 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.3.90.39.99 CELIO DOMINGOS CABRAL DOS SANTOS 194,62 0,00
Histórico: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA INSTALAÇÃO DE RASTREADORES - CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL
RMNSHI
06192 OR 12/08/2022 0536 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.3.90.14.05 EDUARDO APARECIDO FARIAS 100.00 0.00 X
DIÁRIA PARA O CONSELHEIRO TUTELAR ACIMA CITADO
EGIDO,
Histórico:
04350 ES 01/06/2022 0536 000.002 0.00.01 001 71,00 0,00 0,00 71,00 0,00 71,00 0,00
ADIANTAMENTO DE VIAGEM PARA O MOTORISTA ACIMA CITADO QUE IRÁ A HORTOLÂNDI-SP NO DIA 02/06 ACOMPANHANDO CONSELHEIRO TUTELAR QUE LEVARÁ ADOLESCENTE PARA SUA MAE. ; E
020703 08.243.0014.2073.0000 3.3.90.14.05 FABIO COSTA GUIMARAES
Histórico:
06394 ES 25/08/2022 0536 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.3.90.14.05 FABIO COSTA GUIMARAES 58,00 0,00 0,00 58,00 0,00 58,00 0,00
Histórico: ADIANTAMENTO DE VIAGEM PARA O MOTORISTA ACIMA CITADO PARA O DIA 25/08 COM A FINALIDADE DE ACOPANHAR MÃE E UMA CRIANÇA EM ESTADO DE VULNERABILIDADE ATÉ VARGEM GRANDE DO SUL-SP. ,
07670 OR 28/09/2022 0536 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.3.90.14.05 FABIO COSTA GUIMARAES 41,00 0,00 41,00 0,00 0,00 0,00 0,00
QUE VAI Cri UMA CRIANÇA PARA FAZER PERÍCIA NO IML.
ADIANTAMENTO DE VIAGEM PARA O MOTORISTA ACIMA CITADO QUE IRÁ AIT, "AJUBÁ NO DIA 28/09 LEVANDO A - CONSELHEIRA TUTELAR HELEN
Eae ta c4o 672 TODO E TEas6 9380 curto 00 ni Tadso9255 aola4oiss
Histórico:
Fornecedor FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL | na
00763 OR 28/01/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M 13.219,78 0,00 0,00 13.219,78 0,00 13.219,78 0,00
Histórico: FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 01/2022 - Folha Mensal ID:(27) E ” E
00764 OR 28/01/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M 542,00 0,00 0,00 542,00 0,00 542,00 000
Histórico: FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 01/2022 - Folha Mensal ID:(27) É - ç
00765 OR 28/01/2022 0534 000.002 0.0001 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M 1.068,49 0,00 0,00 1.068,49 0,00 1.068,49 0,00
Histórico: FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 01/2022 - Folha Mensal ID:(27) cias ”
4075 64 non
00766 OR 28/01/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M 4.025,64 0,00 0,00 4.025,64 0,00
Emp.
Histórico:
00768
Histórico:
00769
Histórico:
00770
Histórico:
00771
Histórico:
00772
Histórico:
00773
Histórico:
01627
Histórico:
01628
Histórico:
01629
Histórico:
01630
Histórico:
01631
Histórico:
01633
Histórico:
01634
Histórico:
01635
Histórico:
01636
Histórico:
01637
Histórico:
02386
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
AV. CYRO GONCALVES, Nº 173
18671271/0001-34 Exercício: 2022
LISTAGEM DE EMPENHOS - SITUAÇÃO EM: 31/12/2022
Tipo Data Ficha Vinculo Fonte Ent UnidOrç. Funcional Categoria Fornecedor
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 01/2022 - Folha Mensal 1D:(27)
OR 28/01/2022 0540 000.0020.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.3.90.46.00 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 01/2022 - Folha Mensal ID:(27)
OR 28/01/2022 0791 000.0020.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.16.00 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 01/2022 - Folha Mensal ID:(27)
OR 28/01/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 01/2022 - Folha Mensal ID:(27)
OR 28/01/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.12 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 01/2022 - Folha Mensal ID:(27)
OR 28/01/2022 0534 000.0020.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.12 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 01/2022 - Folha Mensal ID:(27)
OR 28/01/2022 0534 000.0020.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.12 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 01/2022 - Folha Mensal ID:(27)
OR 23/02/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
INCORPORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 02/2022 - Folha Mensal ID:(30)
OR 23/02/2022 0534 000.0020.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
INCORPORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 02/2022 - Folha Mensal ID:(30)
OR 23/02/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
INCORPORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 02/2022 - Folha Mensal ID/(30)
OR 23/02/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
INCORPORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 02/2022 - Folha Mensal ID:(30)
OR 23/02/2022 0534 000.002 00001 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
INCORPORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 02/2022 - Folha Mensal ID:0)
OR 23/02/2022 0540 000.002 00001 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.3.90.46.00 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
INCORPORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 02/2022 - Folha Mensal ID:(30)
OR 23/02/2022 0791 000.0020.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.16.00 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
INCORPORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 02/2022 - Folha Mensal ID:(30)
OR 23/02/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.12 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
INCORPORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 02/2022 - Folha Mensal ID:(30)
OR 23/02/2022 0534 000.0020.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 31.90.11.12 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
INCORPORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 02/2022 - Folha Mensal ID:(30)
OR 23/02/2022 0534 000.0020.0001 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3190.11.12 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
INCORPORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 02/2022 - Folha Mensal ID:(30)
OR 28/03/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.190.104 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
Empenhado Reforçado
1.900,00 0,00
1.878,04 0,00
765,29 0,00
6.559,68 0,00
1.639,90 0,00
1.639,90 0.00
12.549,02 0,00
sss,17 0,00
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1.639,90 0,00
1.639,90 0,00
11.579,86 0,00
Anulado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Liquidado
1.900,00
1.878,04
765,29
6.559,68
1.639,90
1.639,90
12.549,02
555,17
1.068,49
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1.465,67
1.900,00
2.969,95
8.199,60
1.639,90
1.639,90
11.579,86
À Liquidar
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
9,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Page 2
Pago À Pagar
1.900,00 0,00
1.878,04 0,00
765,29 0,00
6.559,68 0,00
1.639,90 0,00
1.639,90 0,00
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555,17 0,00
1.068,49 0,00
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1.900,00 0,00
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1.639,90 0,00
1.639,90 0,00
11.579,86 0,00
Emp.
Histórico:
02387
Histórico:
02338
Histórico:
02389
Histórico:
02391
Histórico:
02392
Histórico:
02393
Histórico:
02394
Histórico:
02395
Histórico:
03300
Histórico:
03301
Histórico:
03302
Histórico:
03303
Histórico:
03304
Histórico:
03306
Histórico:
03307
Histórico:
03308
Histórico:
03309
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
AV. CYRO GONCALVES, Nº 173
18671271/0001-34 Exercício: 2022
LISTAGEM DE EMPENHOS - SITUAÇÃO EM: 31/12/2022
Tipo Data Ficha Vinculo Fonte Ent Unid.Orç. Funcional
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FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 03/2022 - Folha Mensal ID:(33)
OR 28/03/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 03/2022 - Folha Mensal ID:(33)
OR 28/03/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000
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OR 28/03/2022 0540 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000
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OR 28/03/2022 0791 000.002 0.0001 001 020703 08.243.0014.2073.0000
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OR 28/03/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000
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OR 28/03/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 03/2022 - Folha Mensal ID:(33)
OR 28/03/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 03/2022 - Folha Mensal 1D:G3)
OR 28/04/2022 0534 000.002 0.0001 001 020703 08.243.0014.2073.0000
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OR 28/04/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 04/2022 - Folha Mensal ID:(37)
OR 28/04/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 04/2022 - Folha Mensal ID:(37)
OR 28/04/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 04/2022 - Folha Mensal ID:(37)
OR 28/04/2022 0534 000.002 0.0001 001 020703 08.243.0014.2073.0000
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FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 04/2022 - Folha Mensal ID:(37)
OR 28/04/2022 0791 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 04/2022 - Folha Mensal ID:(37)
OR 28/04/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 04/2022 - Folha Mensal ID:(37)
OR 28/04/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000
Categoria Fornecedor
3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
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3.1.90.11.12 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
3.3.90.46.00 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
3.1.90.16.00 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
3.1.90.11.12 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
3.1.90.11.12 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
Empenhado Reforçado
477,37 0,00
1.068,49 0,00
4.267,93 0,00
1.900,00 0,00
770,01 0,00
8.199,60 0.00
1.639,90 0,00
1.639,90 0,00
13.557,11 0,00
582,69 0,00
1.177,05 0,00
3.900,82 0,00
1.220,29 0,00
2.600,00 0,00
2.963,67 0,00
9.032,70 0,00
1.806,55 0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Liquidado
471,37
1.068,49
4.267,93
1.900,00
770,01
8.199.60
1.639,90
1.639,90
13.557,11
582,69
1.177,05
3.900,82
1.220,29
2.600,00
2.963,67
9.032,70
1.806,55
À Liquidar
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Page 3
Pago À Pagar
477,31 0,00
1.068,49 0,00
4.267,93 0,00
1.900,00 0,00
770,01 0,00
8.199,60 0,00
1.639,90 0,00
1.639,90 0,00
13.557,11 0,00
532,69 0,00
1.177,05 0,00
3.900,82 0,00
1.220,29 0,00
2.600,00 0,00
2.963,57 0,00
9.032,70 0,00
1.806,55 0,00
Emp.
Histórico:
03310
Histórico:
04203
Histórico:
04204
Histórico:
04205
Histórico:
04206
Histórico:
04208
Histórico:
04209
Histórico:
04210
Histórico:
04211
Histórico:
04212
Histórico:
05083
Histórico:
05084
Histórico:
05085
Histórico:
05086
Histórico:
05087
Histórico:
0soss
Histórico:
05090
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
AV. CYRO GONCALVES, Nº 173
18671271/0001-34 Exercício: 2022
LISTAGEM DE EMPENHOS - SITUAÇÃO EM: 31/12/2022
Tipo Data Ficha Vinculo Fonte Ent. Unid.Orç. Funcional Categoria Fornecedor
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 04/2022 - Folha Mensal ID:(37)
OR 28/04/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.12 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 04/2022 - Folha Mensal ID:(37)
OR 26/05/2022 0534 000.002 00001 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
FOLHA DE PAGAMENTO - REF: 05/2022 - Folha Mensal ID:(40)
OR 26/05/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 05/2022 - Folha Mensal ID:(40)
OR 26/05/2022 0534 000.002 0.0001 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 05/2022 - Folha Mensal ID:(40)
OR 26/05/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.1 1.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 05/2022 - Folha Mensal ID:(40)
OR 26/05/2022 0540 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.3.90.46.00 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 05/2022 - Folha Mensal ID:(40)
OR 26/05/2022 0791 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.16.00 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 05/2022 - Folha Mensal ID:(40)
OR 26/05/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.12 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 05/2022 - Folha Mensal ID:(40)
OR 26/05/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.12 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 05/2022 - Folha Mensal ID:(40)
OR 26/05/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.12 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 05/2022 - Folha Mensal ID:(40)
OR 28/06/2022 0534 000.002 000.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 06/2022 - Folha Mensal ID:(43)
OR 28/06/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
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FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 06/2022 - Folha Mensal ID:(43)
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0000 3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
OR 28/06/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 31.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 06/2022 - Folha Mensal ID:(43)
OR 28/06/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 31.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 06/2022 - Folha Mensal ID:(43)
OR 28/06/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 06/2022 - Folha Mensal ID:(43)
OR 28/06/2022 0540 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.3.90.46.00 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
Empenhado Reforçado
1.806,55 0,00
14.562,93 0,00
562,11 0,00
1.177,05 0,00
4.701,54 0,00
2.860,00 0,00
4.226,79 0,00
9.032,70 0,00
1.806,55 0,00
1.806,55 0,00
14.768,02 0,00
549,68 0,00
1.177,05 0,00
2.833,20 0,00
2.322,15 0,00
3.469,79 0,00
2.860,00 0,00
Anulado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Liquidado
1.806,55
14.562,93
562,11
1.177,05
4.701,54
2.860,00
4.226,79
9.032,70
1.806,55
1.806,55
14.768,02
549,68
1.177,05
2.833,20
2.322,15
3.469,79
2.860,00
À Liquidar
0,00
0,00
0,00
0,00
9,00
0,00
0,00
9,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Page 4
Pago À Pagar
1.806,55 0,00
14.562,93 0,00
s62,t1 0,00
1.177,05 0,00
4.701,54 0,00
2.860,00 0,00
4.226,19 0,00
9.032,70 0,00
1.806,55 0,00
1.806,55 0,00
14.768,02 0,00
549,68 0,00
1.177,05 0,00
2.833,20 0,00
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Emp.
Histórico:
05091
Histórico:
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Histórico:
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Histórico:
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Histórico:
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Histórico:
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Histórico:
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Histórico:
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Histórico:
05966
Histórico:
05967
Histórico:
05968
Histórico:
05970
Histórico:
05971
Histórico:
05972
Histórico:
05973
Histórico:
05974
Histórico:
05975
AV. CYRO GONCALVES, Nº 173
18671271/0001-34 Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
LISTAGEM DE EMPENHOS - SITUAÇÃO EM: 31/12/2022
Tipo Data Ficha Vinculo Fonte Ent. Unid.Orç. Funcional
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 06/2022 - Folha Mensal ID:(43)
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OR 26/07/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000
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OR 27/07/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000
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Categoria Fornecedor
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3.1.90.11.12 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
3.190.11.12 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
Empenhado Reforçado
3.484,32
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1.806,55
1.806,55
10.310,75
4.516,35
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1.235,90
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3.256,52
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1.806,55
1.806,55
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Anulado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Liquidado
3.484,32
7.226,16
1.806,55
1.806,55
10.310,75
4.516,35
13.980,96
478,15
1.235,90
4.042,48
3.469,79
2.860,00
3.256,52
843,05
7.226,16
1.806,55
1.806,55
À Liquidar
0,00
0,00
0,00
2,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,90
2,00
0,00
D,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Page 5
Pago À Pagar
348432 0,00
7.226,16 0,00
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1.806,55 0,00
Emp.
Histórico:
06778
Histórico:
06779
Histórico:
06780
Histórico:
06781
Histórico:
06783
Histórico:
06784
Histórico:
06785
Histórico:
06786
Histórico:
06787
Histórico:
06788
Histórico:
07559
Histórico:
07560
Histórico:
07561
Histórico:
07562
Histórico:
07563
Histórico:
07565
Histórico:
07566
18671271/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
AV. CYRO GONCALVES, Nº 173
Exercício: 2022
LISTAGEM DE EMPENHOS - SITUAÇÃO EM: 31/12/2022
Tipo Data Ficha Vinculo Fonte Ent Unid.Orç.
Funcional Categoria Fornecedor
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 07/2022 - Folha Mensal ID:(47)
OR 30/08/2022 0534 000.002 0.00.01 001
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 08/2022 - Folha
OR 30/08/2022 0534 000.002 0.00.01 001
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Mensal ID:(49)
020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 08/2022 - Folha Mensal ID:(49)
OR 30/08/2022 0534 000.002 0.00.01 001
FOLHA DE PAGAMENTO - REF: 08/2022 - Folha
OR 30/08/2022 0534 000.002 0.00.01 001
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 08/2022 - Folha
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FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 08/2022 - Folha
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FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 08/2022 - Folha
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FOLHA DE PAGAMENTO - REF: 08/2022 - Folha
OR 30/08/2022 0534 000.002 0.00.01 001
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 08/2022 - Folha
OR 30/08/2022 0534 000.002 0.00.01 001
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 08/2022 - Folha
OR 30/08/2022 0534 000.002 0.00.01 001
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 08/2022 - Folha
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INCORPORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
OR 27/09/2022 0534 000.002 0.00.01 001
INCORPORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
OR 27/09/2022 0534 000.002 0.00.01 001
INCORPORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
OR 27/09/2022 0534 000.002 0.00.01 001
INCORPORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
OR 27/09/2022 0534 000.002 0.0001 001
INCORPORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
OR 27/09/2022 0540 000.002 0.00.01 001
INCORPORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
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Mensal ID:(49)
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Mensal ID:(49)
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Mensal ID:(49)
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Mensal ID:(49)
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020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
- REF.: 09/2022 - Folha Mensal ID:(53)
020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
- REF.: 09/2022 - Folha Mensal ID:(53)
020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
- REF.: 09/2022 - Folha Mensal 1D:(53)
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- REF.: 09/2022 - Folha Mensal 1D:(53)
020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.16.00 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
Empenhado Reforçado
13.980,96 0,00
507,87 0,00
1.235,90 0,00
4.042,48 0,00
2.600,00 0,00
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1.806,55 0,00
11.178,46 0,00
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2.340,00 0,00
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Anulado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Liquidado
13.980,96
507,87
1.235,90
4.042,48
2.600,00
3.32931
843,05
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1.806,55
1.806,55
11.178,46
391,61
1.235,90
2.921,48
1.734,68
2.340,00
2.171,74
A Liquidar
0,00
0,00
0,00
9,00
0,00
0,00
0,90
0,00
9,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Page 6
Pago À Pagar
13.980,96 0,00
507,87 0,00
1.235,90 0,00
4.042,48 0,00
2.600,00 0,00
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1.806,55 0,00
11.178,46 0,00
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1.235,90 0,00
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1.734,68 0,00
2.340,00 0,00
2.171,74 0,00
Emp.
Histórico:
07567
Histórico:
07568
Histórico:
07569
Histórico:
08309
Histórico:
08310
Histórico:
08311
Histórico:
08312
Histórico:
08314
Histórico:
08315
Histórico:
08316
Histórico:
08317
Histórico:
08318
Histórico:
09130
Histórico:
09131
Histórico:
09132
Histórico:
09133
Histórico:
09135
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
AV. CYRO GONCALVES, Nº 173
18671271/0001-34 Exercício: 2022
LISTAGEM DE EMPENHOS - SITUAÇÃO EM: 31/12/2022
Tipo Data Ficha Vinculo Fonte Ent UnidOrç. Funcional | Categoria Fornecedor
INCORPORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 09/2022 - Folha Mensal ID:(53)
OR 27/09/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.12 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
INCORPORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 09/2022 - Folha Mensal ID:(53)
OR 27/09/2022 0534 000.002 0.001 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.12 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
INCORPORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - REF: 09/2022 - Folha Mensal 1D:(53)
OR 27/09/2022 0534 000.002 0.0001 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.12 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
INCORPORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - REF. 09/2022 - Folha Mensal ID:(53)
OR 26/10/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 10/2022 - Folha Mensal ID:(56)
OR 26/10/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 10/2022 - Folha Mensal ID:(56)
OR 26/10/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 10/2022 - Folha Mensal ID:(56)
OR 26/10/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 10/2022 - Folha Mensal ID:(56)
OR 26/10/2022 0540 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.3.90.46.00 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 10/2022 - Folha Mensal ID:(S6)
OR 26/10/2022 0791 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.16.00 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 10/2022 - Folha Mensal ID:(56)
OR 26/10/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.12 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 10/2022 - Folha Mensal ID:(56)
OR 26/10/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.12 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 10/2022 - Folha Mensal ID:/(56)
OR 26/10/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.12 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 10/2022 - Folha Mensal ID:(56)
OR 28/11/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 11/2022 - Folha Mensal ID:(59)
OR 28/11/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 11/2022 - Folha Mensal ID:(59)
OR 28/11/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 11/2022 - Folha Mensal ID:(59)
OR 28/11/2022 0534 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 11/2022 - Folha Mensal iD:(59)
OR 28/11/2022 0540 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.3.90.46.00 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
Empenhado Reforçado
7.226,16 0,00
1.806,55 0,00
1.806,55 0,00
9.505,35 0,00
401,81 0,00
1.235.90 0.00
2.974,86 0,00
2.340,00 0,00
755,16 0,00
9.032,70 0,00
1.806,55 0,00
1.806,55 0,00
9.505,35 0,00
489,51 0,00
1.235,90 0,00
2.974,86 0,00
2.340,00 0,00
Anulado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Liquidado
7.226,16
1.806,55
1.806,55
9.505,35
401,81
1.235,90
2.974,86
2.340,00
755,16
9.032,70
1.806,55
1.806,55
9.505,35
489,51
1.235,90
2.974,86
2.340,00
À Liquidar
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
9,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Page 7
Pago À Pagar
7.226,16 0,00
1.806,55 0,00
1.806,55 0,00
9.505,35 0,00
401,81 0,00
1.235,90 0,00
2.974,86 0,00
2340,00 0,00
755,16 0,00
924032,70 0,00
1.806,55 0,00
1.806,55 0,00
9.505,35 0,00
489,51 0,00
1.235,90 0,00
2.974,86 0,00
234,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
AV. CYRO GONCALVES, Nº 173
18671271/0001-34
Exercício: 2022
LISTAGEM DE EMPENHOS - SITUAÇÃO EM: 31/12/2022
Emp. Tipo Data Ficha Vinculo Fonte Ent UnidOrç. Funcional Categoria Fornecedor
Histórico: FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 11/2022 - Folha Mensal ID:(59)
09136 OR 28/11/2022 0791 000.002 0.0001 001
020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.16.00 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
Histórico: FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 11/2022 - Folha Mensal ID:(59)
09137 OR 28/11/2022 0534 000.002 000.01 001
020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.12 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
Histórico: FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 11/2022 - Folha Mensal ID:(59)
09138 OR 28/11/2022 0534 000.002 0.00.01 001
020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.12 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
Histórico: FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 11/2022 - Folha Mensal ID:(59)
09139 OR 28/11/2022 0534 000.002 0.00.01 001
020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.12 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
Histórico: FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 11/2022 - Folha Mensal ID:(59)
09414 OR 12/12/2022 0534 000.002 0.00.01 001
020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
Histórico: FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 12/2022 - Fechamento 13º Salário ID:(61)
09416 OR 12/12/2022 0534 000.002 0.00.01 001
020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.12FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
Histórico: FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 12/2022 - Fechamento 13º Salário ID:(61)
09935 OR 29/12/2022 0534 000.002 0.00.01 001
020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
Histórico: FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 12/2022 - Folha Mensal ID:(63)
09937 OR 29/12/2022 0540 000.002 0.00.01 001
020703 08.243.0014.2073.0000 3.3.90.46.00 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
Histórico: FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 12/2022 - Folha Mensal ID:(63)
09938 OR 29/12/2022 0791 000.002 0.00.01 001
020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.16.00 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
Histórico: FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 12/2022 - Folha Mensal ID:(63)
09939 OR 29/12/2022 1068 070.000 0.00.01 001
020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
Histórico: FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 12/2022 - Folha Mensal ID:(63)
09940 OR 29/12/2022 1068 070.000 00001 001
020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
Histórico: FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 12/2022 - Folha Mensal 1D:(63)
09941 OR 29/12/2022 1068 070.000 0.00.01 001
020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
Histórico: FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 12/2022 - Folha Mensal ID:(63)
09942 OR 29/12/2022 1068 070.000 0.00.01 001
020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
Histórico: FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 2/2022 - Folha Mensal ID:(63)
09943 OR 29/12/2022 1068 070.000 0.00.01 001
020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.12 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
Histórico: FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 12/2022 - Folha Mensal ID:(63)
09944 OR 29/12/2022 1068 070.000 0.00.01 001
020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.12 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
Histórico: FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 12/2022 - Folha Mensal ID:(63)
09945 OR 29/12/2022 1068 070.000 0.00.01 001
Histórico: FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 12/2022 - Foli
Fornecedor HARDONLINE LTDA
020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.12 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M
lha Mensal ID:(63)
06.711.384/0001-37
Empenhado Reforçado
1.888,99
9.032,70
1.806,55
1.806,55
9.143,27
8.129,45
510,33
2.340,00
1.556,10
9.505,35
1.235,90
2.974,86
172,21
9.032,70
1.806,55
1.806,55
796.00
00415 GL 03/01/2022 0539 000.002 0.00.01 001
020703 08.243.0014.2073.0000 3.390.40.06 HARDONLINE LTDA
796.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
398.00
398.00
Anulado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Page 8
Liquidado À Liquidar Pago À Pagar
1.888,99 0,00 1.888,99 0,00
9.032,70 1,00 9.032,70 0,00
1.806,55 0,00 1.806,55 0,00
1.806,55 0,00 1.806,55 0,00
9.143,27 000 9.143,27 0,00
8.129,45 0,00 8.129,45 0,00
510,33 0,00 0,00 510,33
2.340,00 0,00 2,00 2.340,00
1.556,10 0,00 0,00 1.556,10
9.505,35 02,00 0,00 9.505,35
1.235,90 0,00 0,00 1.235,90
2.974,86 0,00 0,00 2.974,86
172,21 2,00 0,00 172,21
9.032,70 0,00 0,00 9.032,70
1.806,55 0,00 0,00 1.806,55
1.806,55 9,00 0,00 1.806,55
1.194,00 0.00 995,00 199.00
1.194.00 ma hei
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
AV. CYRO GONCALVES, Nº 173
18671271/0001-34 Exercício: 2022
LISTAGEM DE EMPENHOS - SITUAÇÃO EM: 31/12/2022 Page 9
Emp. Tipo Data Ficha Vinculo Fonte Ent UnidOrç. Funcional Categoria Fornecedor Empenhado Reforçado Anulado Liquidado À Liquidar Pago À Pagar
Histórico: SERVIÇO DE INTERNET PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL
07671 OR 28/09/2022 0536 000.0020.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.3.90.14.05 HELLEN DAYANE OLIVEIRA CORREIA 60,00 0,00 60,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Histórico: DIÁRIA PARA A CONSELHEIRA TUTELAR A ; ;
Fornecedor NNNTTDINSS INSTITUTO NACIONA
00767 OR 28/01/2022 0535 900.0020.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.13.03 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROS 6.863,19 0,00 0,00 6.863,19 0,00 6.863,19 0,00
Histórico: FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 01/2022 - Folha Mensal ID:(27) nas ú
01632 OR 23/02/2022 0535 900.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.13.03 INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO $ 7.311,52 0,00 0,00 7.311,52 9,00 7.311,52 9,00
Histórico: INCORPORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 02/2022 - Folha Mensal ID:(30) q e E
02390 OR 28/03/2022 0535 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.13.03 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO s 6.491,72 0,00 0,00 6.491,72 0,00 6.491,72 0,00
Histórico: FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 03/2022 - Folha Mensal ID:(33) z tá á
03305 OR 28/04/2022 0535 900.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.13.03 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S 7.89420 0.00 0,00 7.894.20 0,00 7.894,20 0,00
Histórico: FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 04/2022 - Folha Mensal ID:(37) É É ,
04207 OR 26/05/2022 0535 000.002 000.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.13.03 INS:
Histórico: FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 05/2022 - Folha Mensal ID:(40)
05089 OR 28/06/2022 0535 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.13.03 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S 8.637,93 0,00 0,00 8.637,93 0,00 8.637,93 000
Histórico: FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 06/2022 - Folha Mensal ID:(43) À fiílio ,
05969 OR 27/07/2022 0535 000.002 0.0001 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.13.03 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO s 8.353,82 0,00 0,00 8.353,82 0,00 4.353,82 0,00
Histórico: FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 07/2022 - Folha Mensal ID:(47) Ee
06782 OR 30/08/2022 0535 000.002 0.0001 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.13.03 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO s 7.616,39 0,00 0,00 7.616,39 0,00 7.616,39 0,00
Histórico: FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 08/2022 - Folha Mensal ID:(49) - '
07564 OR 27/09/2022 0535 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.13.03 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S 6.863,64 0,00 0,00 6.863,64 9,00 6.863,64 0,00
Histórico: INCORPORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 09/2022 - Folha Mensal ID:(53) q k á
OR 26/10/2022 0535 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.13.03 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S 6.026,48 0,00 0,00 6.026,48 0,00 6.026,48 0,00
S - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S 8.294,72 0,00 0,00 8.294,72 0,00 8.294,72 0,00
08313
Histórico: FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 10/2022 - Folha Mensal ID:(56)
09134 OR 28/11/2022 0535 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014 2073.0000 3.1.90.13.03 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S 6.294,00 0,00 0,00 6.294,00 0,00 6.294,00 0,00
Histórico: FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 11/2022 - Folha Mensal ID:(59) ; a E
09415 OR 12/12/2022 0535 000.002 00001 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.13.03 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S 6.220,15 0,00 0,00 6.220,15 0,00 6.220,15 0,00
Histórico: FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 12/2022 - Fechamento 13º Salário ID:(61)
09936 OR 29/12/2022 0535 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.13.03 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROS 6.263,37 0,00 0,00 6.263,37 0,00 0,00 6.263,37
Histórico: FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 12/2022 - Folha Mensal ID:(63) é
Fornecedor JOÃO LUIZ GERMINIANID "23.985 .138/0001-92 456,00 0,00 0.00" 456,00 9,005" :456,00 0,00
05339 OR 08/07/2022 0538 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.390.39.16 JOAO LUIZ GERMINIAN! 456,00 0,00 0,00 456,00 0,00 456,00 0,00
para veiculos leves para manutenção dos veiculos do setor Conselho Tutelar. Placas: HMO4580
Histórico: Serviços elétricos
LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI — 12.039966000141
Fornecedor
4.959 Rn un
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
AV. CYRO GONCALVES, Nº 173
18671271/0001-34 Exercício: 2022
LISTAGEM DE EMPENHOS - SITUAÇÃO EM: 31/12/2022 Page 10
Emp. Tipo Data Ficha Vinculo Fonte Eat Unid.Orç. Funcional Categoria Fornecedor Empenhado Reforçado Anulado Liquidado À Liquidar Pago À Pagar
04716 ES 24/06/2022 0538 000.002 0.00.01 001 020703 -243.0014.2073.0000 3.3.90.39.62 LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFI 1.000,00 5.000,00 1.040,20 4.959,80 0,00 4.959,80
Histórico: PRESTACAO DE SERVICO DE GERENCIAMENTO, CONTROLE DE MANUTENÇÃO PJ Ê E
prt mn ; n23a
00332 OR 18/01/2022 0537 000.002 0.00.01 001
Histórico: Aquisição de Peças para manutenção dos veiculos a Serviço do setor Conselho Tutelar. Placas: RMM9I41
01828 OR 08/03/2022 0537 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.
00895 OR 31/01/2022 0537 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.3.90.30.04 P]
Histórico: Gás para atender as necessidades do Conselho Tutelar.
Fomecedori"» DO TIPEDRO EOCENIO RIBEIRO ELE
03811 OR 20/05/2022 0536 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 RES , A , 60,00 0,00 60,00 02,00
Histórico: DIÁRIA PARA O CONSELHEIRO TUTELAR ACIMA CIT, ADO QUE IRÁ A ITAJUBÁ NO DIA 23/05 COM A FINALIDADE DE TRANSPORTAR UM ADOLESCENTE QUE COMETEU ATO INFRACIONAL E SERÁ ENTREGUE ASU. R MÃE.
04349 OR 01/06/2022 0536 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.3.90.14.05 PEDRO EUGENIO RIBEIRO 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00 100,00 0,00
Histórico: DIÁRIA PARA O CONSELHEIRO TUTELAR ACIMA CITADO QUE IRÁ A HORTOLÂNDIA-SP NO DIA 02/06 ACOMPANHANDO UM ADOLESCENTE QUE SERÁ ENTREGUE A SUA MÃE POR NÃO TER PARENTESNO MUNICÍPIO DE ouro F
INO.
06393 OR 25/08/2022 0536 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.3.90.14.05 PEDRO EUGENIO RIBEIRO 60,00 0,00 60,00 02,00 60,00 0,00
Histórico: DIÁRIA PARA O CONSELHEIRO TUTELAR ACIMA CITADO PARA O DIA 25/08 COM 4 FINALIDADE DE ACOPANHAR MÃE E UMA CRIANÇA EM ESTADO DE
Fornecedor | RENAVELY RECUPERADORA Los: ár 174.821/0001-70 ts 00:
02032 OR 23/03/2022 0538 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.3.90.39.16 RENAVEL RECUPERADORA NACIONAL DE
Histórico: Serviços de funilaria e Pintura leve para manutenção dos Veiculos a serviço do setor Conselho Tute o
09459 OR 15/12/2022 0538 000.002 000.01 001
Histórico: Serviços de funilaria e Pintura leve para manuten,
Fornecedor A! 1
91098 OR 10/02/2022 0538 000.002 0.00.01 001
Histórico: Serviços mecânico para veiculos leves para manutenção
02908 OR 22/04/2022 0538 000.002 90.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.3.90.39.16 SANDRA AMATIO DE MORAES 0897669266; 192,48 0,00 09,00 192,48 0,00 19248 0,00
o dos veiculos a serviço do setor de Conselho Tutelar. Placas: HMO4580 = 4
288,72 0,00 288,72 0,00
Histórico: Serviços mecânico para veiculos leves para manutenção
96124 OR 08/08/2022 0538 000.002 000.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3390.39.16 SANDRA AMATIO DE MORAES 0897669266; 144,36 0,00 0,00 144,36 0,00 144,36 0,00
Histórico: Serviços mecânico para veiculos leves para manutenção dos veiculos a serviço do setor de Conselho Tutelar. Placas: HMOssg0 É y
06289 OR 22/08/2022 0538 000.002 9.00.01 001 02070308 243.0014.2073.0000 3.390.39.16 SANDRA AMATIO DE MORAES 0897669266: 14436 0.00 0,00 144.36 0,00 144,36 0,00
Histórico: Serviços mecânico Para veiculos leves para manutençã é É
07804 OR 1 1/10/2022 0538 000.002 0.00.01 001 020703 08. 243.0014.2073.0000 3.390.39.16 SANDRA AMATIO DE MORAES 0897669266; 1.924,80 0,00
listórico: Serviços mecânico para veiculos leves para manutenção dos vc;
Fornecedor SEBASTIAO ROBERTO DE ALMEIDA
03812 Es 20/05/2022 0536 000.002 0.00.01 001
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
AV. CYRO GONCALVES, Nº 173
18671271/0001-34 Exercício: 2022
LISTAGEM DE EMPENHOS - si UAÇÃO EM: 31/12/2022 Page 11
Emp. Tipo Data Ficha Vinculo Fonte Ent Unid.Orç. Funcional Categoria Fornecedor Empenhado Reforçado Anulado Liquidado À Liquidar Pago À Pagar
Histórico: ADIANTAMENTO DE VIAGEM PARA O MOTORISTA ACIMA CITADO QUE IRÁ A ITAJUBÁ NO DIA 23/05 LEVANDO O CONSELHEIRO TUTELAR PEDRO EUGÊNIO QUE IRÁ ACOMPANHANDO UM ADOLESCENTE QUE COMETEU ATO I
06194 ES 12/08/2022 0536 000.002 000.01 901 020703 08.243.0014.2073.0000 3.3.90.1405 SEBASTIAO ROBERTO DE ALMEIDA 107,00 0,00 0,00 107,00 0,00 107,00 0,00
Histórico: ADIANTAMENTO DE VIAGEM PARA O MOTORISTA ACIMA CITADO QUE IRÁ A SÃO PAULO NO DIA 14/08 LEVANDO CONSELHEIRO TUTELAR QUEI IRÁ RECEPCIONAR ADOLESCI Ã
OMO PAI BIOLÓGICO.
Fomecedor" == WAGNER JOSE DE CANTUAR
08627 OR 211 1/2022 0538 000.002 0.00.01 001 2434 k E .3.90.39. Ê A 0,00 467,62 0,00 467,62 0,00
Histórico: Serviços de conserto e montagem de pneus para manu! i utelar. Placas: RMM9I41 á
09493 OR 16/12/2022 0538 000.002 0.00.01 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.3.90.39.16 WAGNER JOSE DE CANTUARIA 0422944769 162,28 0,00 0,00 162,28 0,00 162,28 0,00
Histórico: Serviços de conserto e montagem de PRSUS para manutenção dos veiculos a serviço do setor Conselho Tutelar. Placas: RMM9I4]
Total: 572.599,19 989800 3.128,60 579.368,59 000 seiéors 3776725
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
AV. CYRO GONCALVES, Nº 173
18671271/0001-34 Exercício: 2023
LISTAGEM DE EMPENHOS - SITUAÇÃO EM: 31/12/2023 Page 1
Ent UnidOrç.
Emp. Tipo Data Ficha Vinculo Fonte
00813 ES 02/01/2023 0525 000.002500.000 001
Histórico: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS PARA VEÍCULOS E MÁQUINAS DA FROTA MUNICIPAL CONSELHO TUTELAR.
01034 EX 09/02/2022 8001 000.002500.000 001 020703 08.243.0014.2073.
00119 OR 05/01/2023 0524 000.002500.000 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.3.90.14.05 EDUARDO APARECIDO FARIAS
Histórico: Concessão de 01 DIÁRIA a Pagar ao conselheiro citado acima, que irá a ALFENAS/MG com a finalidade de ACOMPANHAR TRÊS ADOLESCENTES PARA
1/2022 com Tetorno na mesma data.
Fomecedo; FABI Gui
00713 OR 27/01/2023 0521 000.002500.000 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.01 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M 9.505,35 0,00 0,00 9.505,35 9,00 9.505,35 0,00
Histórico: INCORPORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 01/2023 - Folha Mensal 1D(72)
00714 OR 27/01/2023 0521 000.002500.000 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.01 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M 531,14 9,00 0,00 531,14 0,00 S31,14 0,00
Histórico: INCORPORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 01/2023 - Folha Mensal 1D“(72)
00715 OR 27/01/2023 0521 000.002500.000 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.01 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M 1.235,90 0,00 0,00 1.235,90 0,00 1.235,90 0,00
Histórico: INCORPORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 01/2023 - Folha Mensal 1D:(72)
00716 OR 27/01/2023 0521 000.002500.000 091 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1 “90.11.01 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M 2.974,86 0,00 0,00 2.974,86 0,00 2.974,86 0,00
Histórico: INCORPORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 01/2023 - Folha Mensal ID:(12)
00718 OR 27/01/2023 0523 000.002500.000 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.16.00 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M 1.912,98 0,00 0,00 1.912,98 0,00 1.912,98 0,00
Histórico: INCORPORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 01/2023 - Folha Mensal ID:(12)
00719 OR 27/01/2023 0528 000.002500.000 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.3.90.46.00 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M 2.340,00 0,00 0,00 2.340,00 0,00 2.340,00 0,00
Histórico: INCORPORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 01/2023 - Folha Mensal ID:(12)
00720 OR 27/0 1/2023 0521 000.002500.000 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.12 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M 9.032,70 0,00 0,00 9.032,70 0,00 92.032,70 0,00
Histórico: INCORPORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 01/2023 - Folha Mensal ID:(72)
00721 OR 27/01/2023 0521 000.002500.000 001 020703 08.243.0014.2073 0000 3.1.90.11.12 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M 1.806,55 0,00 0,00 1.806,55 0,00 1.806,55 0,00
Histórico: INCORPORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 01/2023 - Folha Mensal 1D:(72)
00722 OR 27/01/2023 0521 000.002500.000 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.12 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M 1.806,55 0,00 0,00 1.806,55 0,00 1.806,55 0,00
Histórico: INCORPORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 01/2023 - Folha Mensal 1D(72)
09935 Ex 29/12/2022 8001 000.002500.000 001 020703 08.243.0014 2073.0000 3.190.1 1.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M 510,33 0,00 0,00 510,33 0,00 510,33 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
AV. CYRO GONCALVES, Nº 173
18671271/0001-34 Exercício: 2023
LISTAGEM DE EMPENHOS - SITUAÇÃO EM: 31/12/2023
Emp. Tipo Data Ficha Vinculo Fonte Ent UnidOrç. Funcional | Categoria Fornecedor Empenhado Reforçado
Histórico: FOLHA DE PAGAMENTO - REF. 12/2022 - Folha Mensal ID:(63)
09937 EX 29/12/2022 8001 000.002500000 001 920703 08.243.0014.2073.0000 3.3.90.46.00 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M 2.340,00 0,00
Histórico: FOLHA DE PAGAMENTO - REF. 12/2022 - Folha Mensal ID:(63)
09938 EX 29/12/2022 8001 000.002500.000 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.16.00 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M 1.556,10 0,00
Histórico: FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 12/2022 - Folha Mensal ID:(63)
09939 EX 29/12/2022 8001 070.000501000 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M 9.505,35 0,00
Histórico: FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 12/2022 - Folha Mensal ID:(63)
09940 EX 29/12/2022 8001 070.000501000 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M 1.235,90 0,00
Histórico: FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 12/2022 - Folha Mensal ID:(63)
09941 EX 29/12/2022 8001 070.000501000 001 920703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M 2.974,86 0,00
Histórico: FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 12/2022 - Folha Mensal ID:(63)
09942 EX 29/12/2022 8001 070.000501000 001 920703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.04 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M 172.21 0.00
Histórico: FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 12/2022 - Folha Mensal ID:(63)
09943 EX 29/12/2022 8001 070.000501000 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.12 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M 9.032,70 0,00
Histórico: FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 12/2022 - Folha Mensal ID:(63)
09944 EX 29/12/2022 8001 070.000501000 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.12 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M 1.806,55 0,00
Histórico: FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 12/2022 - Folha Mensal ID:(63)
09945 EX 29/12/2022 8001 070.000501.000 001 920703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.11.12 FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTIVO M 1.806,55 0,00
Histórico: FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 12/2022 - Folha Mensal ID:(63)
Fomecedor 15 A: Aa ge do O An g
00073
Histórico:
00415
Histórico:
Fornecedor 1 57 HINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
OR 02/01/2023 0527 000.002500.000 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.3.90.40.06 HARDONLINE LTDA
SERVIÇO DE INTERNET PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL
Estimativa para 06 meses.
EX 03/01/2022 8001 000.002500.000 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.3.90.40.06 HARDONLINE LTDA
SERVIÇO DE INTERNET PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL
Estimativa para 2022 E j
GR DA O AO
00717 OR 27/01/2023 0522 000.002500.000 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.1.90.13.03 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO $ 6.371,57 0,00
Histórico: INCORPORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 01/2023 - Folha Mensal ID:(72)
09936 EX 2971 2/2022 8001 000.002500.000 001 020703 08.243.0014. 2073.0000 3.1.90.13.03 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO $ 6.263,37 0,00
Histórico: FOLHA DE PAGAMENTO - REF.: 12/2022 - Folha Mensal ID:(63) E » E SR E SR
Fornecedor PEDRO EUGENIO RIBEIRO Clan so vaos gos s7ess = > 100,00 70,007
OR 05/01/2023 0524 000.002500.000 001 020703 08.243.0014.2073.0000 33.90.14.05 PEDRO EUGENIO RIBEIRO 100,00 0,00
00118
Histórico:
Fornecedor
Concessão de 01 DIÁRIA a Pagar ao conselheiro citado
101/2022 com retomo na mesma data.
SANDRA AMATIO DE MORAES 08976692667 32.103.705/0001:20)
Odon iria
Page 2
Anulado Liquidado À Liquidar Pago À Pagar
0,00 2.340,00 0,00 2.340,00 0,00
0,00 1.556,10 0,00 1.Ss6,10 0,00
0,00 9.505,35 0,00 9.505,35 0,00
0,00 1.235,90 0,00 123590 0,00
0,00 2.974,86 0,00 2.974,86 0,00
0,00 172.21 0,00 17221 0,00
0,00 9.032,70 0,00 9.032,70 0,00
0,00 1.806,55 0,00 1.806,55 0,00
0,00 1.806,55 0,00 1.806,55
0,00 199,00 0,00
0,00 6.371,57 0,00 0,00 6.371,57
0,00 6.263,37 0,00 6.263,37 0,00
0,00 U5700,00) 9,00 Nitro ão "0,00
0,00 100,00 0,00 100,00 0,00
acima, que irá a ALFENAS/MG com a finalidade de ACOMPANHAR TRÊS ADOLESCENTES PARA INTERNAÇÃO na CLÍNICA NEURO PSIQUIÁTRICA nesse municipio. Previsão de partida no dia os
0,001
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
AV. CYRO GONCALVES, Nº 173
18671271/0001-34 Exercício: 2023
LISTAGEM DE EMPENHOS - SITUAÇÃO EM: 31/12/2023 Page 3
Emp. Tipo Data Ficha Vinculo Fonte Ent Unid.Orç. Funcional Categoria Fornecedor Empenhado Reforçado Anulado Liquidado À Liquidar Pago À Pagar
00891 OR 02/02/2023 0526 900.002500.000 001 020703 08.243.0014.2073.0000 3.3.90.39.16 SANDRA AMATIO DE MORAES 0897669266; 2.565,00 9,00 0,00 2.565,00 0,00 2.565,00 0,00
01028 OR 13/02/2023 0525 000.002500.000 001
Histórico: Aquisição de peças para manutenção ie ie . j - = : É
00944 Es 01/02/2023 0525 000.002500.000 001 K a , 12.000,00 0,00 12.000,00
Histórico: Aquisição de combustíveis líquidos para abasteciment
Total: 93.625,42 9,00 0,00 81.028,42 12.597,00 73.003,27 20.622,15
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LEI Nº 2.818/2.018
“Altera dispositivos da lei nº 2525/2013 que dispõe
sobre a Política dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Município de Ouro Fino e dá outras
providências.”
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Municipio de Ouro Fino, MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º - O item 1, do artigo 5º, da Lei 2525/2013 passa a ter a seguinte redação:
1-05 (cinco) membros efetivos e 05 (cinco) respectivos suplentes indicados pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, sendo um membro efetivo e um suplente para cada uma das
seguintes áreas: social, saúde, educação, recursos humanos e jurídica.
Art. 2º - O item 2, do artigo 5º, da Lei 2525/2013, passa a ter a seguinte redação:
2- Os representantes da sociedade civil serão escolhidos entre seus membros, representados
pelas entidades civis de garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de
Ouro Fino (MG), a saber:
| - 05 representantes de entidades de garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente no
Município de Ouro Fino.
Art.3º - Fica revogado o 81º, do artigo 5º, da Lei 2525/2013.
Art.4º - O Artigo 13 da Lei 2525/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
An, 13 — Fica criado no Municipio de Ouro Fino o Conselho Tutelar, composto de 05 (cinco)
membros titulares e 05 (cinco) suplentes, escolhidos por eleição direta, universal e facultativa,
para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução mediante nova eleição.
Art. 5º - O art. 14 da Lei 2525/2013 passa à vigorar acrescido do item V
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Art. 14 - Para candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes
requisitos;
(..)
V- possuir CNH categoria “B”.
Art.6º - O parágrafo 5º do art. 15 da Lei 2525/2013 passará a vigorar com a Seguinte redação:
$ 5º - Os Membros do Conselho Tutelar, no exercício efetivo de suas funções, farão jus ao
vencimento base do Cargo Efetivo de Assistente Administrativo, Símbolo de Vencimento 104.
Art. 7º - Ficam revogados os itens Ill e IV do $5º do art.15 da Lei 2525/2013.
Art. 8º - Fica revogado o art. 17 da Lei 2525/2013.
Art. 9º- Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do art. 24 Lei 2525/2013,
Art. 10 — Os efeitos da presente lei não se aplicam aos conselheiros tutelares cujo mandato se
encerra em 31 de dezembro de 2018.
Art. 11 —- Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ouro Fino, 06 de setembro de 2018.
Maurício Lemég de Carv [o
4
PAR
Prefeito/Municipal
Et9
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LEI NS 2.525/2.013
“Dispõe sobre a Politica dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Município de Ouro Fino e dá outras
providências “
CAPÍTULO |
DA POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Ar. 1º - Os direitos da criança e do adolescente do municipio de Ouro Fino serão assegurados
através de politicas sociais básicas que propiciem o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social de crianças e adolescentes, com dignidade, respeito à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, hos termos do Artigo 227 da Constituição Federal
Parágrafo Unico: Poderão ser desenvolvidos programas especiais de politicas compensatórias
para atender àqueles que delas necessitarem, após aprovação do CMDCA/OF
Art. 2º - Serão desenvolvidos programas especiais para atendimento às crianças e
adolescentes:
| - Com deficiência físiga, sensorial ou mental de forma a lhes assegurar integração social,
acesso gratuito a bens e serviços coletivos, capacilação profissional e eliminação de barreiras,
orientação e recuperação;
HI = Sujeito a exploração, maus tratos, negligência, abuso e demais violações dos direitos,
IV — Carentes de qualificação profissional para sua própria subsistência ou para ajuda no
Pd
Orçamento familiar,
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e e pe
V - Integrantes de familias que vivem em habitação precária e cujos pais não disponham de
meios para proporcionar condições adequadas de educação;
VI — Privados de apoio e orientação dos pais ou responsáveis, por morte, abandono,
desestruturação de família ou qualquer impossibilidade circunstancial.
Parágrafo Único: O atendimento, nas hipóteses do inciso VI, será através de
!
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
C) colocação familiar:
d) acolhimento institucional.
Art. 3º - À execução da política de atendimentos dos direitos da criança e do adolescente far-
se-à através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais
CAPÍTULO Il
DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 4º - Fica criado, na forma do Inciso Il do art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Ouro Fino — CMDCA/OF, órgão deliberativo e controlador das politicas de ação
governamental e não-góvernamental,
,
Art. 5º - O CMDCA será integrado por 10 (dez) membros efetivos e igual número de suplentes,
da seguinte forma:
1- 05 (cinco) membros e 05 (cinco) respectivos suplentes indicados pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, sendo um membro e um suplente de cada uma das seguintes áreas
social, saúde, educação, financeira e juridica;
2- Os representantes da sociedade civil serão escolhidos pela Assembléia Geral do Fórum dos
Direitos da Criança e do Adolescente do Municipio de Ouro Fino (MG) (Fórum CMDCAIOF),
dentre as entidades que atuam na promoção ou defesa dos interesses dos direitos garantidos
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. a saber
| — 01 (um) representante das entidades credenciadas;
e
y
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IL = 01 (um) representante da OAB;
ll — 01 (um) representante das Associações de Moradores sem projetos cadastrados no
CMDCA;
IV-01 (um) representante da APAE do Municipio;
V - 01 (um) representante da Pastoral da Criança;
Parágrafo 1º - O mandato dos membros do CMDCA/OF é de 02 (dois) anos, permitida a
investidura somente por mais um periodo de 02 (dois) anos
Parágrafo 2º - Os membros do CMDCA/OF elegerão entre si, um Presidente, um Vice
Presidente, um Secretário e seu Suplente, na forma de seu regimento interno.
Parágrafo 3º - A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e
não será remunerada, conforme Art. 89 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo 4º - É vedada a participação no Conselho de ocupante de Cargo politico (executivo e
legislativo), sendo que o Conselheiro que se candidatar a cargo politico (executivo ou
legislativo), deverá renunciar a função de Conselheiro, no prazo minimo de 06 (seis) meses
que antecedem ao pleito
CAPÍTULO Il
DA COMPETÊNCIA DO CMDCA/ÕF
Art. 7º - Compete ao CMDCA/OF.
| - Deliberar sobre a política dos direitos da criança e do adolescente no Municipio de Ouro
Fino, observando o Estatuto da Criança e do Adolescente ea presente Lei
O)
Il - Deliberar sobre a feformulação e formulação de programas sociais básicos e estabelecer
prioridades na aplicação de Recursos Públicos para execução de políticas dos Direitos da
Criança e do Adolescente no Municipio de Ouro Fino (MG)
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e
conformidade com alinea “D" do parágrafo Único do artigo 4º do Estatuto da Criança e do
Adolescente;
V - Estabelecer critérios e deliberar sobre o repasse de Recursos do Fundo dos Direitos da
Criança e do Adolescente do Município de Ouro Fino (MG). a entidades governamentais e não-
governamentais de atendimento à familia, à criança e ao adolescente;
VI — Acompanhar, controlar e avaliar as ações governamentais e” não-governamentais
decorrentes da execução da politica e dos programas de promoção e do!atendimento à familia,
à criança e ao adolescente;
VIl — Realizar intercâmbio com entidades governamentais e não-governamentais, nacionais e
internacionais, visando ao alcance de seus objetivos,
VII — Examinar e aprovar os programas de entidades governamentais e não-governamentais;
IX - Zelar pelo ordenamento e estruturação adequada das entidades governamentais e não-
governamentais;
X - Recomendar a adoção de uma política de pessoal adequada à execução dos programas
de defesa, promoção e atendimento à criança e ao adolescente, de forma a incentivar a
atualização permanente dos profissionais de entidades governamentais e não-governamentais:
XI - Oferecer subsídios para a elaboração ou alteração de Leis e decretos que objetivam
beneficiar crianças e afolescentes,
'
XII — Difundir e divulgar amplamente os principios constitucionais, o Estatuto e as politicas dos
direitos da criança e do adolescente do Municipio de Ouro Fino, objetivando o efetivo
envolvimento e participação da sociedade de forma integrada com poderes públicos,
XIII — Gerir o fundo da Criança e do Adolescente do Municipio de Ouro Fino (MG). previsto no
Estatuto da Criança e do Adolescente, alocando recursos para as entidades governamentais e
repassando recursos para as não-governamentais.
XIV - Deliberar sobre a celebração de convênios para a canalização de recursos, ao fundo dos
Direitos do Municipio de Ouro Fino (MG);
ad
is OE
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XV —- Conceder registro às entidades não-governamentais de defesa, de promoção e
atendimento à criança e ao adolescente do Municipio de Ouro Fino (MG);
XVI - Elaborar e aprovar o seu regimento interno;
XVII - Deliberar sobre outros assuntos relacionados com as politicas dos direitos da criança e
do adolescente do Município de Ouro Fino (MG).
CAPÍTULO Iv
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CMDCA/OF
Art. 8º - O CMDCA/OF tem a seguinte estrutura funcional:
| — Presidência e Vice-Presidência, exercidas por membros do CMDCA/OF, escolhido na forma
do art. 6º desta Lei; '
Il - Secretaria Geral, exercida Por um membro do CMDCAY/OF, escolhido na forma do art 6º
desta lei, com o apoio de pessoal técnico requisitado dos órgãos públicos do Municipio de Ouro
Fino(MG);
ll - As decisões serão tômadas por maioria de votos de seus membros
1
CAPÍTULO V
DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE OURO FINO
Art. 9º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA -, criado pela
Lei Municipal nº 1.763/97, passa a denominar-se Fundo da Infância é Adolescência - FIA —
denominação dada pelo art. 1º da Leinº 2.01 1/2002.
Art 10- O FIA será constituído de recursos das seguintes fontes, além de outras
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!- Repasse de recursos da União, referentes aos Programas e atividades previstos no Estatuto
da Criança e do Adolescente,
Il - Doações feitas Por pessoas fisicas ou jurídicas dedutivas do Imposto de Renda na forma
do art 260 do Estaluto da Criança e do Adolescente,
Ill - Subvenções sociais da União e da Prefeitura do Municipio;
IV — Consignação especifica no orçamento do Municipio de Ouro Fino (MG), para as politicas
dos Direitos da Criança e do Adolescente,
Adolescente;
VI - Verbas de convênios com entidades governamentais e não-governamentais nacionais e
internacionais;
|- O CMDCA/OF emitirá resoluções estabelecendo os critérios para aprovação de programas
e planos de aplicação.
Il - Os recursos do Fiaberão contabilizados na forma da lei,
í
Il - A receita e a despesa serão comprovados mediante documentação hábil;
IV — As despesas e os repasses de recursos serão aprovados pelo CMDCA/OF e autorizados
pelo seu Presidente,
do Executivo:
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CAPÍTULO VI
DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 12 - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autónomo, não jurisdicional, e encarregado
de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança
presença da maioria;
ill - Os casos alendidos pelu Conselheiro de plantão serão levados ao conhecimento do
Conselho Tutelar em sua próxima reunião
Parágrafo Único - O Conselho Tutelar terá como sede espaço adequado fornecido pela
Administração Pública Municipal
Art. 13 — Fica criado no Municipio de Ouro Fino, O Conselho Tutelar, composto de 5 (cinco)
membros titulares e 8 (oito) suplentes, escolhidos por um colégio eleitoral formado por
representantes das diversas entidades efetiva e formalmente ligadas à criança e ao
adolescente, para um mandado de quatro anos, permitida uma recondução mediante novo
processo de escolha.
Parágrafo 1º. O cargo do conselheiro é de dedicação exclusiva:
]
Parágrafo 2º - Compete ao CMDCA a coordenação do processo de escolha dos conselheiros
tutelares mediante Resolução que discipline seus critérios e à publicação do respectivo edital;
Art. 14 — Para candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes
requisitos
!- Reconhecida idoneidade moral,
Il - Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
TT ——u
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o
Il — Residência no Municipio de Ouro Fino (MG) há mais de 2 anos,
IV - Comprovada capacitação técnica e psicossocial para a função
Parágrafo 1º. O reconhecimento de idoneidade moral se dará pela apresentação de certidões
de antecedentes da Delegacia de Policia Civil e das Varas Civel e Criminal, todas da Comarca
de Ouro Fino,
Parágrafo 2º . À comprovação de capacilação técnica se fara mediante prova de conclusão do
necim
ensino médio e eprovação em prova objetiva de cc mos do ECA c qo Regimento
Interno do Conselho Tutelar de Ouro Fino que o Municipio aplicará
Parágrafo 3º . A comprovação de capacitação psicossocial para a função se fará mediante
laudo de profissional habilitado
Art 15 - Os membros do Conselho Tutelar escolherão entre si um Presidente e um Secretário,
com mandato de um ano, sendo permitida uma recondução
Parágrafo 1º - Aos membros do Conselho Tutelar do Municipio de Ouro Fino, MG, eleitos na
forma do Estatuto da Criança e do Adolescente é da Legislação Municipal, compete cumprir o
seguinte horário de funcionamento do Conselho Tutelar do Municipio de Ouro Fino - MG
| - Revezamento dos Membros do Conselho Tutelar no minimo de 02 idois) membros por
turno, garantindo o atendimento e funcionamento do Conselho Tutelar de Segunda à Sexta-
feira, das 08:00 horas às 18:00 horas, bem como, sistema de plantão nos demais horários,
ll - Sistema de plantão 24 (vinte e quatro) horas por dia, no minimo de 02 (dois) membros por
turno, aos sábados, domingos e feriados, conforme escala de revezamento
)
Parágrafo 3º - A escala de revezamento será feita por decisão de seu Presidente ou de comum
acordo pelos próprios Membros do Conselho Tutelar, facultando ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e Adolescente de Ouro Fino - CMDCA, Por intermédio de seu Presidente
intervir na escala de revezamento, para o fiel cumprimento das atividades do Conselho Tutelar
Parágrafo 4º - Compete aos Membros do Conselho Tutelar dar pronto atendimento a qualquer
soliciiação decorrente de suas atribuições, quer em dias úteis Ou em plantões nos demais
horários e 208 sábados. domingos e feriados. dando atendimento preferencial às convocações
da Autoridade Judiciária, Ministério Publico, Autoridade Municipal e Autoridade Civil ou Militar
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Parágrafo 5º - Os Membros do Conselho Tutelar, no exercicio efelivo de suas funções. farão
Jus ao vencimento base do Cargo Efetivo de Oficial de Administração Simbolo de Vencimento
TA.
Inciso | — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo em conceder adicional noturno ou
percentual de 20% (vinte por cento) aos Membros do Conselho Tutelar, sobre o vencimento
base a que se refere o “caput” deste artigo, desde que haja efetivo exercicio de suas funções
no periodo noturno e disponibilidade financeira do municipio
!
Inciso Il - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo em conceder adicional de Fim-de-
semana no percentual de 20% (vinte por cento) aos Membros do Conselho Tutelar, sobre o
vencimento base a que se refere o "caput" deste artigo, desde que haja efetivo exercicio de
suas funções nos finais de semana e feriados e disponibilidade financeira do municipio.
Inciso Ill — Fica autorizado o chefe do Pode executivo a conceder gralificação por
produtividade, limitada ao teto de 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico mensal, a
ser regulamentada mediante Resolução do CMDCA
Inciso IV — A comprovação do efetivo exercicio a que se refere este Parágrafo e seus incisos
se fará mediante planilha formulada pelo Presidente do Conselho Tutelar, competindo ao
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente a sua aprovação, por intermédio de seu
Presidente, podendo ainda promover a fiscalização e demais providências necessárias,
inclusive, solicitar informações da Autoridade Judiciária, Ministério Público, Autoridade
Municipal, e Autoridade Civil ou Militar. bem como, demais providências necessárias a fiel
comprovação do efetivo exercicio das funções pelo Membro do Conselho Tutelar
'
Inciso V - Os Membros do Conselho Tutelar. farão jus a décimo lerceiro salário e férias
remuneradas no valor do vencimento base a que se refere o "caput" deste artigo, sendo no
tocante às férias acrescidos de um terço, e garantidas a licença maternidade e a paternidade
Inciso VI - Os Membros do Conselho Tutelar, no efetivo exercicio de suas funções, integrarão
o Regime Geral de Previdência Social — INSS, compeiindo a Administração Publica Municipal o
desconto e repasse dos valores necessários
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PO =————
Art. 17 — O Conselho Tutelar disporá de 2 (dois) funcionários cedidos pela Prefeitura do
Municipio de Ouro Fino, que executarão atividades administrativas
Art. 18 — O exercicio efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante,
estabelecerá presunção de idoneidade moral
Parágrafo Unico — Quando escolhido para o Conselho Tutelar, o servidor do Municipio de Ouro
Fino, de suas fundações, autarquias ou empresas, deverá optar entre sêu vencimento e a
remuneração de Conselheiro, ficando vedada a acumulação !
Art. 20 — No exercicio de suas funções e no âmbito de sua competência, os Conselheiros
Tutelares terão livre acesso:
|- Às entidades governamentais e não-governamentais de atendimento aos direitos da criança
e do adolescente, seja no campo das politicas sociais, seja no campo das politicas
compensatórias;
Il = Às repartições ou quaisquer locais onde possam haver crianças ou adolescentes privados
de liberdade; ,
ll — A locais ou estabelecimentos públicos ou privados de qualquer natureza que utilizem,
eventual ou permanentemente, o trabalho de adolescentes. aprendizes ou não, onde haja
presunção do trabalho de crianças,
IV — A locais ou estabelecimentos públicos ou privados de diversões e espetáculos, onde haja
presunção de utilização ábusiva de crianças e adolescentes;
'
V - A hotel, pensão, motel ou congênere onde haja presunção de hospedagem ilegal de
crianças ou adolescentes, nos termos do art 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente ou
de exploração ou abuso sexual de criança e adolescente;
VI — A veiculo de transporte coletivo onde haja presunção de violação do disposto no art 83 do
Estatuto da Criança e do Adolescente
Parágrafo Único - A expressão “livre acesso” ressalvados os dispositivos legais significa
acesso imediato, mesmo sem aviso prévio, a qualquer hora do dia ou da noite,
PS ug
/
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e
independentemente de autorização de autoridade Superior ou responsável direto da entidade
ou estabelecimento, mediante simples identificação documentada do Conselheiro Tutelar em
função, sendo que, a obstrução do livre acesso previsto neste artigo implica impedimento à
ação do Conselheiro Tutelar, nos termos e sob a pena do art 236 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
CAPÍTULO vil
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
Art. 21 - São atribuições do Conselho Tutelar:
| - Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105 do Estatuto
da Criança e do Adolescente, aplicando as medidas fixadas pelo art 101, incisos de la Il da
referida lei;
Il - Atender e aconselhar os pais oú responsáveis, aplicando as medidas previstas no art 129.
inciso | a IV do Estatuto da criança e do Adolescente:
Hll - Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto
a) requisitar serviços públicos nas áreas de Saúde, Educação, Serviços. trabalho, previdência e
Segurança Pública;
b) representar junto à autoridade Judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas
deliberações;
IV — Encaminhar ao Ministério Público, notícias de fatos que constituem infração administrativa
ou penal, contra os direitos da criança e do adolescente.
V - Encaminhar às autoridades judiciárias os casos de sua competência:
VI — Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre ag previstas no artigo
101, incisos de | a VI do Estatuto da Criança e do Adolescente, para o adolescente autor de alo
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
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==
infracional;
VII - Expedir notificações;
Vill - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente, quando
necessário;
IX - Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder
familiar, 1
X — Representar, em nome da pessoa e da familia, contra a violação dos direitos previstos no
art. 220. 8 3º, inciso Il da Constituição Federal;
XI — Assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos
de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e para divulgação desses mesmos
direitos
Art. 22 — As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pelas autoridades
judiciárias, a pedido de quem tenha legitimo interesse
“An, 23 - A competência do Conselho Tutelar será determinada:
| - Pelo domicilio dos pais ou responsável,
H — Pelo lugar onde teênconia a criança ou o adolescente, à falta dos pais ou responsável
+
CAPÍTULO VIII
DA ESCOLHA E DA POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 24 — Os Conselhos Tutelares serão instalados em acordo com as resoluções a serem
expedidas pelo CMDCA/OF. que aprovará o Regulamento de Escolha e o respectivo calendário
para cada caso, entre outros, os seguintes pontos.
REFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fono/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
e
|- O voto será facultativo e secreto;
Il - Estarão habilitados a votar, na forma disposta no Art. 13 acima, três membros do Conselho
deliberativo de cada uma das instituições assistenciais credenciadas no CMDCA, três membros
do conselho deliberativo de cada uma das associações de moradores da zona urbana,
representantes das escolas, sendo 03 (três) representantes de cada uma das escolas públicas
municipais, 03 (três) de cada uma das escolas estaduais e três das escolas particulares, três
representantes da PMMG: três representantes da pastoral da Criança, representando cada
paróquia, e os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança eldo Adolescente
Hll — Será vedada a propaganda de cunho politico-partidário,
IV— O critério de convocação para escolha dos Conselhos Tutelares, com dia, hora e local,
deverá ser afixado na sede e nos locais públicos, sendo amplamente divulgados pelos meios
de comunicação, a pedido do CMDCA/OF;
V - Somente terão registro aprovado, os candidatos que preencherem os requisitos previstos
no art. 14 desta Lei;
VI - As candidaturas poderão ser impugnadas pelo representante do Ministério Púbiico ou por
qualquer cidadão, cujo pedido será dirigido ao CMDCA/OF. o qual decidirá pelo voto da maioria
absoluta de seus membros, após ouvir e garantir ampla defesa ao candidato
VIl - Haverá tempo hábil de no minimo 30 dias entre a inscrição e a aprovação do registro das
candidaturas de forma E permitir eventuais impugnações, recursos e sentenças,
VII — Serão proclamados eleitos, cinco candidatos mais voltados, ficando na condição de
suplentes os oito subseguentes, segundo o número de votos Serão remunerados os
Conselheiros efetivos, sendo que os suplentes apenas receberão remuneração em caso de
convocação para subslituição permanente ou eventual, Quando da substituição eventual, a
remuneração será proporcional ao periodo de substituição,
IX - Em caso de empate para a quinta vaga de Conselheiro, será considerado o candidato
mais idoso, o mesmo ocorrendo entre suplentes para definição da ordem de suplência.
A. 4
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/ SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC ní 18.671.271/0001-34
DD
X — No prazo de dez dias úteis, contados da publicação do resultado final da escolha, o
CMDCA/OF dará posse aos conselheiros titulares eleitos;
XI! - O calendário de escolha do Conselho Tutelar deverá ser elaborado de modo a coincidir a
posse dos novos conselheiros tutelares com o úlimo dia de mandato do Conselheiro do
Conselho anterior;
XIl - Os Conselheiros Tutelares e os suplentes eleitos para serem empossados deverão,
obrigatoriamente, participar de um Programa de capacitação para o exercicio de suas funções,
promovido pelo CMDCA/OF;
Parágrafo 1º- À legitimidade do representante das associações e entidades arroladas no inciso
Il se comprovará por cópia da ata que tenha tornado oficial essa sua condição,
Parágrafo 2º - A legitimidade dos votantes pelas associações e entidades fica sujeita aos
impedimentos de parentesco, a finidade e subordinação ocupacional, previstos no art 140 do
ECA
Art. 25 — São impedidos de servir rio mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, ascendentes e
descendentes, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho,
padrasto e ou madrasta e enteado
Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em
relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Publico com aluação na Justiça
e da Infância e Juventude, em exercicio na Comarca. Foro Regional ou Distrital
'
Art. 26 — Perderá o direito o conselheiro tutelar e o conselheiro do CMDCA/OF
|- Cujo procedimento for declarado incompativel com a nalureza de suas funções
Il - Que deixar de desempenhar suas funções, normas e horários, salvo licenças autorizadas
pelo Conselho Tutelar de CMDCA/OF,
Hl - Que sofrer condenação criminal com sentença transitada em julgado
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SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC né 18.671.271/0001-34
Parágrafo Único - No caso dos incisos | e Il, recebida a acusação de falta grave por
deliberação da maioria dos membros do CMDCA/OF, em reunião e julgamento secretos,
poderá ser instaurado o competente processo administrativo para apuração dos fatos
apontados e ainda inquérito policial em caso de crime ou contravenção. ocorrendo nesta
hipótese, o afastamento da função até conclusão dos respectivos processos mediante, a
provocação de qualquer de seus membros ou de qualquer cidadão
CAPÍTULO IX !
DA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA
Art. 27 — A participação comunitária na politica dos direitos da criança e do adolescente, em
obediência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ocorrerá:
|- Na participação paritária da sociedade civil no CMDCA/OF
ll — Na participação dos Conselhos Tutelares;
Ill - Na escolha dos membros dos Conselhos Tutelares,
IV - No encaminhamento de sugestões e propostas ao CMDCA/OF. através dos seus
representantes neste colegiado.
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É)
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 28 - O CMDCA/OF, dentro de 30 (trinta) dias da posse de seus membros. elaborará e
aprovará seu Regimento Interno, bem como o Regimento Interno do Conselho Tutelar de Ouro
Fino
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SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
CCC
Art. 28-A — Especificamente para O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar a
realizar-se em 2013, para se adequar às normas da Resolução nº 152/2012 do CONANDA, o
mandato dos escolhidos será extraordinariamente menor, devendo expirar em 10 de janeiro de
2016, permitido o concurso no processo unificado de 2015.
Art. 29 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para alender as
despesas decorrentes do Cumprimento da Lei
Art. 30 — Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra eh vigor na data de sua
publicação.
Ouro Fino, 04 de setembro de 2 013
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E Naa
Maurício Lemes de Carvalho
Prefeito Municipal
,
SOCIEDADE GUARDA MIRIM TARCILA GOMES DA ROCHA
Declarada de Utilidade Pública Federal Portaria 477 de 31/03/2005.
Registrada no CNAS Resolução 65 de 11/05/2005
Estadual Lei 15.405 de 09/12/2004; Municipal Lei 1670/94 de 25/05/1994.
CNPJ: 00.079.631/0001- 48- Rua Padre João Rabelo, s/n. º, Centro — Ouro Fino (MG) -
CEP 37.570.000. Fone: (35) 3441-6919 — E-mail: gm.ourofino(Dhotmail.com
CONTRATO DE APRENDIZAGEM POR TEMPO DETERMINADO ENTIDADE
( Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000).
Pelo presente instrumento, entre as partes, Sociedade Guarda Mirim “Tarcila Gomes da Rocha”, CNPJ Nº
00.079.631/0001-48, com sede na Rua Padre João Rabelo, s/ nº, Centro, município de Ouro Fino, Estado MG,
neste ato representada por seu responsável legal, doravante designado EMPREGADOR e o (a) adolescente,
Quézia Toledo da Silva, residente na Rua Franklin Barbosa, nº 82, Bairro: Ouro Verde, município de
Ouro Fino, Estado MG, portador do CTPS nº 01586938-04605-M, neste ato assistido, designado
APRENDIZ, fica justo e acertado o seguinte:
Cláusula 1º - O EMPREGADOR admite como APRENDIZ, conforme dispõe o artigo 429 da Consolidação das
Leis do Trabalho e Lei 10.097, comprometendo-se lhe proporcionar matrícula e frequência no curso de
“Programa de Aprendizagem para Jovem Aprendiz”, realizado e ministrado na Câmara Municipal de Ouro
Fino — localizado a Rua Rogerio Gissoni, nº 450 - Centro - OURO FINO - MG, em todos os sábados letivos.
Cláusula 2º - A aprendizagem a que se refere a cláusula anterior será desenvolvida em dois ambientes: uma em
unidade de formação profissional, que proporcionará programa de aprendizagem técnico-profissional
metódico e outra na empresa Prefeitura Municipal de Ouro Fino, CNPJ Nº 18,671.271/0001-34 com
endereço na Avenida Cyro Gonçalves, nº173, no município de Ouro Fino, Estado MG, onde desenvolverá
tarefas de prática profissional em ambiente compatível com sua idade e com a aprendizagem metódica por ele
recebida na entidade. A menor aprendiz foi designada a presta iços no Cons utela
Cláusula 3"» A duração do contrato será de 01 ano e 05 meses, período não superior a dois anos, ininterruptos,
iniciando em 02/05/2022 e concluindo em 01/10/2023, com jornada diária de 04 horas, de 2º e 6º feira e
acrescida de 04 horas de aulas teóricas nos sábados letivos, perfazendo o total de 24 horas semanais,
compreendendo as atividades nos dois ambientes da cláusula anterior, respeitados os direitos trabalhistas
previstos na CLT, especificamente no que se refere às férias, que devem sempre coincidir com o período de
prática profissional e com as férias escolares, bem como do direito a férias e da sua duração (proporção), de
acordo com o artigo 130. No período de férias do curso teórico não coincidente com as férias do APRENDIZ
na empresa, este poderá cumprir a jornada diária na sua totalidade na empresa.
Cláusula 4º - A jornada de trabalho do APRENDIZ compreenderá de 4 horas diárias, de 2º à 6º feira, para
prática profissional simultânea, a ser desenvolvida na empresa acima citada, no horário das 13:00 às 17:00
horas acrescida de 4 horas semanais de aulas teóricas que serão realizadas aos sábados das 8:00 às 12:00
horas, no local especificado na cláusula 1º. Tendo em vista as faltas injustificadas na prática profissional
simultânea, enfatizando que as aulas teóricas serão descontadas do salário do Menor Aprendiz conforme prevê
o Manual da Aprendizagem — Ministério do Trabalho e Emprego: ... pois as horas dedicadas às atividades
teóricas também integram a jornada do aprendiz, podendo ser descontadas as faltas que não forem legalmente
justificadas (art. 131 da CLT) ou autorizadas pelo empregador, inclusive com reflexos no recebimento do
repouso semanal remunerado e nos eventuais feriados da semana”.
Cláusula 5º - O salário do APRENDIZ não será, em hipótese alguma, inferior ao salário mínimo hora,
multiplicado pelo número de horas contratadas, conforme previsto em Lei, salvo na condição mais favorável
ou existência de piso da categoria aprovado em Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo, cujo pagamento se
dará até o quinto dia útil do mês subsequente ao de referência do qual serão deduzidos os descontos legais e
convencionais, faltas e atrasos não justificados, conforme descrito na Cláusula anterior. O APRENDIZ desde já
concorda e autoriza o desconto em seus salários de toda importância que resultar em prejuízos, seja por dolo,
culpa, imperícia, imprudência ou negligência, com base no $ 1º do artigo 462 da CLT.
Parágrafo único — A empresa se compromete a fazer o depósito na conta da Guarda Mirim no Banco do
Brasil, agência: 0205-4 conta: 23.003-0, até o 4º dia útil de cada mês e comprometer-se-a entregar o
comprovante na sede da Guarda Mirim.
SOCIEDADE GUARDA MIRIM TARCILA GOMES DA ROCHA
Declarada de Utilidade Pública Federal Portaria 477 de 31/03/2005.
Registrada no CNAS Resolução 65 de 11/05/2005
Estadual Lei 15.405 de 09/12/2004; Municipal Lei 1670/94 de 25/05/1994.
CNPJ: 00.079.631/0001- 48- Rua Padre João Rabelo, sin. º, Centro — Ouro Fino (MG) -
CEP 37.570.000. Fone: (35) 3441-6919 — E-mail: gm.ourofino(Dhotmail.com
Cláusula 6º - O presente contrato de aprendizagem com prazo determinado pressupõe a anotação na Carteira de
Trabalho e Previdência Social conforme artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. .
Cláusula 7º - Este contrato se extinguirá ao seu término ou quando o APRENDIZ completar 17 anos 11 meses
e 29 dias de idade, ou, ainda, antecipadamente nas seguintes hipóteses previstas no artigo 433 da CLT:
a) Desempenho insuficiente ou inadaptação do APRENDIZ (hipótese que somente ocorrerá mediante
manifestação da organização executora da aprendizagem, a quem cabe a sua supervisão e avaliação, após
consulta ao estabelecimento onde se realiza a aprendizagem prática);
b) Falta disciplinar grave;
c) Ausências injustificadas à escola regular que impliquem perda do ano letivo (comprovadas através de
apresentação de declaração do estabelecimento do ensino regular):
d) A pedido do APRENDIZ.
Cláusula 8º - O APRENDIZ se obriga a frequentar regularmente às aulas e demais atos escolares, na Câmara
Municipal, onde está matriculado no “Programa de Aprendizagem” para Jovem APRENDIZ, bem como
cumprir o regimento e disposições disciplinares.
Cláusula 9º - (Cláusula obrigatória para aprendiz que não concluiu o ensino fundamental) - O APRENDIZ
encontra-se devidamente matriculado na Escola Estadual Francisco Ribeiro da Fonseca, 3º ano, Ensino
médio, comprometendo-se o EMPREGADOR a acompanhar a frequência às aulas de ensino regular.
Cláusula 10º - O APRENDIZ se obriga a obedecer às normas e regulamentos de segurança adotados durante as
fases de realização do período de prática profissional.
E por acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento na presença de testemunhas, abaixo
nomeadas.
Ouro Fino (MG), 02 de maio de 2022.
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bo VS Anis ; > a N
Rosâng; on 3 Aprendiz
AN
Presidente
A .
Ms
mpresa (Respons! ) Responsável pelo(a) adolescente
Testemunhas:
Nome: Gi Nau - Nome:
RG Nº: SS Read NM RGNº: 4H 3
; 4 Quo puG