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← Ouro Fino (MG)

materia nº 3/2023

Tipo Resposta à Requerimento
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-17
EmentaResposta ao Requerimento n.º 003/2023
native_id3362

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-24 Matéria Arquivada — —
2023-02-23 Matéria Lida na Sessão — —
2023-02-17 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2023-02-17 Requerimento Respondido — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 76

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Ofício nº. 431/2023 - GAB Ouro Fino, 17 de fevereiro de 2023.
Referência: Requerimento nº 003/2023
Assunto: Motoristas
Prezado Senhor.
Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente para informar e
enviar documentos referente aos motoristas que são servidores municipais lotados nos
departamentos da Educação e da Saúde que seguem anexo.
Por fim, destacamos que os motoristas possuem cursos de capacitação e
especialização para os transportes de referência e que o município contrata, periodicamente, o
SEST/SENAT para ministrar os cursos. Ademais, nova contratação já está sendo providenciada
pelos departamentos competentes para atualização e reciclagem.
Na oportunidade renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo Sr. Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
MUNICIPIO DE OURO FINO
Cyro Gonçalves, 173, Centro, , Ouro Fino-MG
CNPJ: 18.671.271/0001-34
Motoristas - Educação
08/02/2023 15:33:12
Registro Dt.Admissão
101195 01/10/2021 E SANDRO DE LIMA
101083 [02/08/2021 [EURICO OTAVIO DA SILVA
HENRIQUE DIAS
CARGO EFETIVO - VINCULO RGPS
CARGO EFETIVO - VINCULO RGPS
CARGO EFETIVO - VINCULO RGPS
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
JOAO ROBERTO VERONEZ
LUCAS LINCOLN PEREIRA
LUIS CARLOS DE SOUZA
22/08/2022
01/09/2021
CARGO EFETIVO - VINCULO RGPS
CARGO EFETIVO - VINCULO RGPS
CARGO EFETIVO - VINCULO RGPS
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
MAURICIO DA SILVA FREITAS
CARGO EFETIVO - VINCULO RGPS DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
NATANAEL FELIX DE LIMA AZARIAS
ORUAL COSTA CAMARGO
(02/08/2021
CARGO EFETIVO - VINCULO RGPS
CARGO EFETIVO - VINCULO RGPS
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
06/03/1998 PAULO DE TARSO DE FREITAS PEREIRA
PAULO LUIS MARTINELLI
CARGO EFETIVO - VINCULO RGPS
CARGO EFETIVO - VINCULO RGPS
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
SAMUEL JONAS ARAUJO
Quantidade Total: 12
CARGO EFETIVO - VINCULO RGPS DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
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Fiorilli S/C Software Ltda. [25/LarissaWORKGROUP.OUROFINOPM$] (7.1564.177.18.16059/R/16059)
MUNICIPIO DE OURO FINO
Cyro Gonçalves, 173, Centro, , Ouro Fino-MG
CNPJ: 18.671.271/0001-34
Página 1 de 1
Motoristas - Saúde 08/02/2023 15:32:26
jtoosss [2209/1998 JANDRELUISROSA O joaRGoErEnIVO-VINCULORGPS
[100548 [01/06/2007 | |ANDRE LUIZ PIZOLATTO CARGO EFETIVO - VINCULO RGPS
[100995 [23/09/1998 [ANTONIO MARCOS TOSTA CARGO EFETIVO - VINCULO RGPS
[101040 [02/08/2021 [ANTONIO MARCOS TOSTA JUNIOR CARGO EFETIVO - VINCULO RGPS
[101147 [23/08/2021 | [ANTONIO MARMO MACHADO CARGO EFETIVO - VINCULO RGPS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
101041 pn = CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA CARGO EFETIVO - VINCULO RGPS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
a 04/04/2022 CHRISTIANO SOBRINHO CARGO EFETIVO - VINCULO RGPS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
EDILSON DE SOUZA STELA [CARGO EFETIVO - VINCULO RGPS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
EDUARDO RODRIGO CARRIJO CARGO EFETIVO - VINCULO RGPS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
[101067 [02/08/2021 | |FERNANDO EUFRASIO PEREIRA CARGO EFETIVO - VINCULO RGPS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
[101210 [11/10/2021 | |HERBERT CRESTANI DIOGO CARGO EFETIVO - VINCULO RGPS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
[101213 [18/10/2021 ISAIAS MOREIRA GODOI CARGO EFETIVO - VINCULO RGPS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
[101322 [04/04/2022 JULIO CESAR SILVA CARGO EFETIVO - VINCULO RGPS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
[101127 [16/08/2021 | |LEONILDO ADAMI FILHO CARGO EFETIVO - VINCULO RGPS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
100280 01/08/2006 LUCIANO BATISTA RIBEIRO CARGO EFETIVO - VINCULO RGPS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
a LUCIANO BRAGA MAIA CARGO EFETIVO - VINCULO RGPS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
pera 11/03/2009 LUCIANO COSTA VIEIRA CARGO EFETIVO - VINCULO RGPS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
101326 LUIS HENRIQUE MOTERANI CARGO EFETIVO - VINCULO RGPS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
17/09/1998 LUIZ MARCOS TEOBALDO CARGO EFETIVO - VINCULO RGPS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
01/08/2006 MAURO ROBERTO DA SILVA CARGO EFETIVO - VINCULO RGPS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PAULO MANOEL FERREIRA DE PADUA CARGO EFETIVO - VINCULO RGPS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
RODOLFO BERTOCCI [CARGO EFETIVO - VINCULO RGPS
WALTER PEREIRA
WILLIAM DONE DA SILVA LIMA
CARGO EFETIVO - VINCULO RGPS
CARGO EFETIVO - VINCULO RGPS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Quantidade Total: 25
Fiorilli S/C Software Ltda. [25/LarissaWORKGROUP.OUROFINOPM$] (7.1564.177.18.16059/R/16059)
LEI nº 1.952/2.001
Altera requisitos de investidura e atribuições de cargos
públicos e dá outras providências.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ao Cargo Público de Provimento Efetivo de Agente de Administração, previsto no
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Municipal, em seus níveis I, II
e III, fica acrescentada em suas respectivas atribuições a exigência da realização de atividades que
envolvam a utilização da informática, computação e operação de Terminal de Computador.
Parágrafo Único — Fica excluída a exigência do exercício de 02 (dois) anos na função como
requisito de investidura para o Cargo Público de Provimento Efetivo de Agente de Administração,
em seu nível I, previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública
Municipal, bem como, fica excluída a exigência de Datilografia como requisito de investidura.
Art. 2º - Ao Cargo Público de Provimento Efetivo de Assistente de Administração, previsto
no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Municipal, em seus níveis 1,
Il e III, fica acrescentada em suas respectivas atribuições a exigência da realização de atividades
que envolvam a utilização da informática, computação e operação de Terminal de Computador.
Parágrafo Único — Fica excluída a exigência do exercício de 02 (dois) anos na função como
requisito de investidura para o Cargo Público de Provimento Efetivo de Assistente de
Administração, em seu nível I, previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da
Administração Pública Municipal, bem como, fica excluída a exigência de Datilografia e
Treinamento Específico como requisitos de investidura.
Art. 3º - O Cargo Público de Provimento Efetivo de Auxiliar de Enfermagem, previsto no
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Municipal e Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos do Departamento Municipal de Saúde, passa a exigir os seguintes requisitos
específicos de investidura:
Requisitos:
Auxiliar de Enfermagem I:
Curso de Auxiliar de Enfermagem com registro no Conselho Regional de Enfermagem — Coren — e
4º série do Ensino Fundamental
- Auxiliar de Enfermagem II:
Curso de Auxiliar de Enfermagem com registro no Conselho Regional de Enfermagem — Coren -,
4º série do Ensino Fundamental e 02 (dois) anos como Auxiliar de Enfermagem 1
- Auxilar de Enfermagem TI:
Curso de Auxiliar de Enfermagem com registro no Conselho Regional de Enfermagem — Coren -,
4º série do Ensino Fundamental e 02 (dois) anos como Auxiliar de Enfermagem II
Art. 4º - O Cargo Público de Provimento Efetivo de Auxiliar de Serviços de Saúde, previsto
no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Municipal e Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos do Departamento Municipal de Saúde, passa a exigir os seguintes
requisitos específicos de investidura:
Requisitos:
- Auxiliar de Serviço de Saúde T:
8º Série do Ensino Fundamental.
- Auxiliar de Serviço de Saúde II:
8º Série do Ensino Fundamental e 02 (dois) anos como Auxiliar de Serviço de Saúde I.
- Auxiliar de Serviço de Saúde III:
8º Série do Ensino Fundamental e 02 (dois) anos como Auxiliar de Serviço de Saúde II.
Art. 5º - O Cargo Público de Provimento Efetivo de Motorista, previsto no Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Municipal, passa a ter os seguintes requisitos
específicos de investidura:
Requisitos:
- Motorista I:
4º Série do Ensino Fundamental, e habilitação profissional — Carteira Nacional de Habilitação
Categoria D
- Motorista II:
4º Série do Ensino Fundamental, e habilitação profissional — Carteira Nacional de Habilitação
Categoria D, e 02 (dois) anos como Motorista I.
- Motorista III:
4º Série do Ensino Fundamental, e habilitação profissional — Carteira Nacional de Habilitação
Categoria D, e 02 (dois) anos como Motorista II.
Art. 6º - Ao Cargo Público de Provimento Efetivo de Oficial de Administração, previsto no
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Municipal, em seus níveis I, II
e III, fica acrescentada em suas respectivas atribuições a exigência da realização de atividades que
envolvam a utilização da informática, computação e operação de terminal de computador.
Parágrafo Primeiro — Fica excluída a exigência do exercício de 02 (dois) anos na função
como requisito de investidura para o Cargo Público de Provimento Efetivo de Oficial de
Administração, em seu nível I, previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de
Administração Pública Municipal, bem como, fica excluída a exigência de datilografia e
treinamento específico como requisitos de investidura.
Parágrafo Segundo — Fica criado no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da
Administração Pública Municipal, mais 04 (quatro) vagas para o Cargo Público de Provimento
Efetivo de Oficial de Administração, em seus níveis 1, II e III.
Art. 7º - O Cargo Público de Provimento Efetivo de Operador de Máquinas, previsto no
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Municipal, passa a exigir os
seguintes requisitos específicos de investidura:
Requisitos:
4º série do Ensino Fundamental, estar legalmente habilitado para o exercício da profissão —
Carteira Nacional de Habilitação Categoria D - , e experiência comprovada na área de 02 (dois)
anos.
- Operador de Máquinas 1:
4º série do Ensino Fundamental, estar legalmente habilitado para o exercício da profissão —
Carteira Nacional de Habilitação Categoria D -, e experiência comprovada na área de 02 (dois)
anos.
- Operador de Máquinas II:
4º série do Ensino Fundamental, estar legalmente habilitado para o exercício da profissão —
Carteira Nacional de Habilitação Categoria D -, e 02 (dois) anos como Operador de Máquinas I.
- Operador de Máquinas III:
4º série do Ensino Fundamental, estar legalmente habilitado para o exercício da profissão —
Carteira Nacional de Habilitação Categoria D - , e 02 (dois) anos como Operador de Máquinas II.
Art. 8º - Ao Cargo Público de Provimento Efetivo de Técnico de Enfermagem, previsto no
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Departamento Municipal de Saúde, fica acrescentada
as seguintes atribuições:
- Acompanhar os serviços de enfermagem nas unidades de saúde, zelando pelas metas e rotinas de
trabalho, para auxiliar no atendimento aos pacientes;
- Auxiliar na elaboração do plano de enfermagem, baseando-se nas necessidades identificadas, para
determinar a assistência a ser prestada pela equipe de saúde, no período de trabalho;
- Desenvolver programas de orientação às gestantes, às doenças transmissíveis e outras,
desenvolvendo, com o enfermeiro, atividades de treinamento e reciclagem, para manter os padrões
desejáveis de assistência aos pacientes;
- Participar de trabalhos com crianças, desenvolvendo programa de suplementação alimentar, para a
prevenção da desnutrição;
- Executar diversas tarefas de enfermagem, como administração de sangue e plasma e controle da
pressão venosa sob supervisão do enfermeiro, monitoração e aplicação de respiradores artificiais,
prestação de cuidados de conforto, para proporcionar maior bem-estar físico e mental aos pacientes;
- Preparar e esterilizar material e instrumental, ambientes e equipamentos, obedecendo normas e
rotinas preestabelecidas, para a realização de exames, tratamentos e intervenções cirúrgicas;
- Controlar o consumo de medicamentos e demais materiais de enfermagem, verificando o estoque
para solicitar o suprimento dos mesmos;
- Executar outras atribuições determinadas pelo superior imediato ou órgão municipal de saúde.
Parágrafo Único — Os requisitos específicos de investidura para o Cargo Público de
Provimento Efetivo de Técnico de Enfermagem, previsto no Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos do Departamento Municipal de Saúde, em seu nível I, passa a ser:
- Curso Técnico em Enfermagem com registro o Conselho Regional de Enfermagem — COREN.
Art. 9º - Ao Cargo Público de Provimento Efetivo de Técnico de Higiene Dental, previsto no
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Departamento Municipal de Saúde, fica acrescentada
as seguintes atribuições:
- Participar do treinamento de atendentes de consultórios dentários;
- Colaborar nos programas educativos de saúde bucal;
- Colaborar nos levantamentos e estudos epidemiológicos como coordenador, monitor e anotador;
- Educar e orientar os pacientes ou grupos de pacientes sobre prevenção e tratamento das doenças
bucais;
- Fazer a demonstração de técnicas de escovação;
- Responder pela administração da clínica;
- Supervisionar, sob delegação, o trabalho dos atendentes de consultório dentário;
- Fazer a tomada e revelação de radiografias intra-orais;
- Realizar teste de vitalidade pulpar;
- Realizar a remoção de indutos, placas e cálculos supragengivais;
- Executar a aplicação de substâncias para a prevenção de cárie dental;
- Inserir e condensar substâncias restauradoras;
- Polir restaurações, vedando-se a escultura;
- Proceder à limpeza e à antissepsia do campo operatório, antes e após os atos cirúrgicos;
- Remover suturas;
- Confeccionar modelos;
- Preparar moldeiras;
- Exercer suas atividades sempre sob a supervisão e a presença física do cirurgião-dentista;
- Executar outras atribuições determinadas pelo seu superior imediato ou órgão municipal de saúde.
Parágrafo Único — Os requisitos específicos de investidura no Cargo Público de Provimento
Efetivo de Técnico de Higiene Dental, previsto no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do
Departamento Municipal de Saúde, em seu nível I, passa a ser:
- Curso de Técnico em Higiene Dental — THD — com registro no Conselho Regional de Odontologia
- CR.O..
Art. 10º - O Cargo Público de Provimento Efetivo de Monitor de Esportes, previsto no Plano
de Cargos, Carreira e Vencimentos da Administração Pública Municipal, passa a vigorar acrescido
das seguintes disposições:
Carga Horária Semanal: 40 (quarenta) horas, sendo que, conforme a necessidade da Administração
Pública Municipal, será aplicada jornada de 16 (dezesseis) horas nos finais de semana e 08 (oito)
horas em dia de feriado.
Atribuições:
- Executar ou praticar atividades desportivas, recreativas, culturais e sociais, envolvendo crianças,
adolescentes, jovens, adultos e idosos;
- Participar de trabalhos afins aos objetos e objetivos dos setores esportivos, culturais e social;
- Prestar apoio técnico operacional aos eventos esportivos, culturais e sociais nas fases anteriores,
durante e posteriores aos eventos;
- Elaborar relatórios técnicos referentes a sua área de atuação;
- Participar de atividades de treinamento e capacitação profissional;
- Realizar outras tarefas correlatas, quando solicitado;
- Zelar pela segurança dos usuários das atividades e eventos;
- Realizar arbitragem em torneios e campeonatos nas categorias de base.
Requisitos específicos de investidura para o Cargo Público de Monitor de Esporte, nível I:
- 8º Série do Ensino Fundamental.
Art. 11 — O Cargo Público de Provimento Efetivo de Oficial de Serviço Público, Previsto no
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Administração Pública Municipal, passa a ter, em seu
nível I, como requisito específico de investidura:
- 4º série do Ensino Fundamental.
Art. 12 — O Cargo Público de Provimento Efetivo de Psicólogo, previsto no Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos da Administração Pública Municipal e Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos do Departamento Municipal de Saúde, passa a ter, em seu nível I, como requisito
específico de investidura:
- Curso Superior em Psicologia com registro no Conselho Regional de Psicologia — CRP.
Parágrafo Único — Fica criado no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da
Administração Pública Municipal e Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Departamento
Municipal de Saúde, mais 01 (uma) vaga para o Cargo Público de Provimento Efetivo de Psicólogo,
em seus níveis I, Il e III.
Art. 13 — O Cargo Público de Provimento Efetivo de Cirurgião Dentista, prevista no Plano
de Cargos, Carreira e Vencimentos da Administração Pública Municipal e Plano de Cargos, Carreira
e Vencimentos do Departamento Municipal de Saúde, passa a ter, em seu nível I, como requisito
específico de investidura:
- Curso Superior em Cirurgião Dentista com registro no Conselho Regional de Odontologia —
C.R.O.
Art. 14 — O Cargo Público de Provimento Efetivo de Enfermeiro, previsto no Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos da Administração Pública Municipal e Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos do Departamento Municipal de Saúde, passa a ter, em seu nível I, como requisito
específico de investidura:
- Curso Superior em Enfermagem com Registro no Conselho Regional de Enfermagem — COREN.
Art. 15 — O Cargo Público de Provimento Efetivo de Fiscal Municipal, Previsto no Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos da Administração Pública Municipal, passa a ter, em seu nível I,
como requisito específico de investidura:
- 8º Série do Ensino Fundamental.
Art. 16— O Cargo Público de Provimento Efetivo de Instrutor de Esportes, Previsto no Plano
de Cargos, Carreira e Vencimentos da Administração Pública Municipal, passa a ter, em seu nível I,
como requisito específico de investidura:
- Curso Superior de Educação Física.
Art. 17 — O Cargo Público de Provimento Efetivo de Médico, previsto no Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos da Administração Pública Municipal e Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos do Departamento Municipal de Saúde, passa a ter, em seu nível I, como requisito
específico de investidura:
- Curso Superior em Medicina com registro no Conselho Regional de Medicina — CRM.
Art. 18 — O Cargo Público de Provimento Efetivo de Mecânico, previsto no Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos da Administração Pública Municipal, passa a ter, em seu nível 1,
como requisito específico de investidura:
- 4º Série do Ensino Fundamental com experiência comprovada de no mínimo de 02 (dois) anos na
profissão de mecânico.
Art. 19 — Os requisitos específicos de investidura previstos nesta Lei, não excluem outros
requisitos previstos na Lei Orgânica Municipal e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 20 — Fica criado junto ao Quadro Especial do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
do Departamento Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Ouro Fino — MG, mais 05 (cinco)
vagas para o Cargo Público de Provimento em Caráter Efetivo de Auxiliar de Consultório Dentário,
em seu Nível I, passando-se a ter 16 (dezesseis) vagas em seu total.
Art. 21 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ouro Fino, MG, 26 de junho de 2.001.
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito do Município de Ouro Fino/MG

BLICA FEDERATIVA DO BRASIL
AESTRUTURA
L DE TRÂNSITO - SENATRAN
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
RIO DA INFRAESTRUTURA
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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E Em atendimento à legislação eleitoral, os demais conteúdos deste site ficarão
indisponíveis de 2 de julho de 2022 até o final da eleição estadual em São
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243/2021:
Veja abaixo as determinações sobre o Macae de prazos de serviços de
CNH - HABILITAÇÃO.
Conclusão do processo de habilitação
De acordo com a Deliberação Contran nº 248/21,
fica restabelecido, a partir de 1º de janeiro de
2022, 0 prazo de 12 meses para que o processo
do candidato à habilitação permaneça ativo no
órgão de trânsito. Os processos de habilitação
ativos até 31/12/2021 deverão ser concluídos até
da CNH e ACCs
elecido o prazo para renovação das
facionais de Habilitação (CNHs) e
Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACCs)
vencid; partir de 01/03/2020, conforme
cronograma definido pelo Contran.
htips:/Aww detran, ep.gov.brivpelportaliporialdetran/cidadao/oquefazerquando/b17b1206-dBde-4b6b-B6r -1cd281706145/luVp/z1hZDNDoIwEIStq... 14
=: DETRAN-SP :: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO
Para fins de fiscalização, consideram-se válidas as
CNHs e ACCs vencidas desde 01/03/2020 e com
vencimento até 31/12/2022, até a nova data
correspondente para renovação definida no
cronograma abaixo do Contran, A determinação
se aplica às informações contidas na CNH,
inclusive aos certificados de cursos especializados
que não constam na CNH, e às PPDs.
Clique aqui para verificar o cronograma do
Contran para renovação
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E Período de
Data de vencimento
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Março e abril de 2020 de 2021
até 31 de janeiro de
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até 30 de junho de
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até 31 de julho de
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:: DETRAN-SP :: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO
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até 31 de dezembro
de 2022
Maio de 2022
até 31 de janeiro de
2023
Junho de 2022
até 28 de fevereiro de
2023
Julho de 2022
até 31 de março de
2023
Agosto de 2022
até 30 de abril de
2023
Setembro de 2022
até 31 de maio de
2023
até 30 de junho de
2023
Novembro de 2022
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2023
até 31 de julho de
até 31 de agosto de
2023
de fiscalização, ficam restabelecidos os
istro e licenciamento de veículos
quiridos a partir de 17/11/2021.
proprietário adotar as providências
árias à efetivação de transferência de
dade de veículo adquirido a partir de
erência de propriedade de veículo
O entre 12/02/2021 e 16/11/2021 deve
b1200-d8de-4b6b-86f1-1cd28170ef45/lutp/z1/)ZDNDolwEIStg... 3/4
16/02/2023 09:37 email.insittes.com.br (900x 1600)
sittes.com.br/?. task=mail& frame=1& mbo) 2& action=get& extwin=1




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Alessandro Amaro da Matta ,
Diretor DETRAN/MG: 95166146422-
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MG12977696 SSP MG
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063.467.816-77 13/12/1982
FILIAÇÃO
LUPERCIO DIONISIO MACHADO
ISABEL CLAUDETE DE ASSIS MA
Nº REGISTRO VALIDADE NÉ MABILITAÇÃO
(oszssutzsra ( 14/02/2025 09/02/2008
OBSERVAÇÕES:
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OURO FINO, MG )(23/06/2020
ASSADO DIGITALMENTE 65684714994
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O MINAS GERAIS | ore esR IDA |
DENATRAN CONTRAN
Documento assinado com certificado digital em conformidade
com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a
validação do documento digital estão disponíveis em:
https://www.serpro.gov.br/assinador-digital.
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SENAR CERTIFICADO
O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar, CNPJ
nº 04.279.189/0001-54, confere o presente certificado ao(à) Sr.(a)
JOSÉ GERALDO ALBERTI
Treinamento para Operador de escavadeira / Retroescavadeira
nºda CBO 7151-15 |, realizado em OURO FINO Ê
no período de 01/12a03/12/2022 , comcarga horária de 24 horas.
Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2022
a
- SYPIAIS
JOSÉ GERALDO ALBERTI CHRISTIANO NASCIF OP
Participante Superintendente do SENAR MINAS Presidente do Conselho Administrativo do SENAR MINAS
SINDICATO RURAL DE OURO FINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
COLABORADORES:
OCUPAÇÃO: Operador de escavadeira / Retroescavadeira
NATUREZA DA PROGRAMAÇÃO: Aperfeiçoamento TIPO DE PROGRAMAÇÃO: Treinamento MODALIDADE: Presencial
CONTEÚDO
Habilidades Básicas: Autoestima; Cidadania; Raciocínio Lógico, Verbal e Numérico (Leitura Funcional e Cálculos
Simples); Postura Pessoal e Profissional Adequada; Cuidados com Meio Ambiente; Visão Crítica ; ( E
Habilidades Específicas ç .
TEÓRICAS 11:00h
1. Boas Práticas de Saúde e Segurança no Trabalho, Conforme NR31 FELIPE GABRIEL LORENZONI MARTINS
1.1. Principais Causas de Acidentes com a Máquina Profissão: Engenheiro Agrícola
1.2. Fontes Geradoras dos Riscos à Integridade Física e Saúde do Trabalhador: Descrição e Identificação dos Nº CBO / Nº Registro no Conselho
Riscos Associados às Máquinas; Segurança para Riscos Mecânicos, Elétricos e Outros 2221-05 / MG00001718
1.3. Proteções Específicas Contra Cada Risco: Uso, Funcionamento, Remoção, Danificação e Perda da Função
1.4. Procedimentos em Situação de Emergência e Noções de Primeiros Socorros
1.5. Noções de Acidentes e Doenças Decorrentes da Exposição aos Riscos Existentes na Máquina e Implementos
1.6. Sinalização de Segurança e Medidas de Controle dos Riscos: EPC e EPI
2. Medidas Relacionadas à Gestão de Resíduos
Exigências Legais para Condução de Máquina em Vias Públicas (CTB)
Boas Práticas com o Meio Ambiente (CONAMA)
Conhecimentos Básicos sobre a Estrutura da Retroescavadeira
- Anotações das Manutenções e Operações; Ordem ou Permissão de Trabalho
PRÁTICAS 12:00h
Manobras Básicas com a Retroescavadeira: Princípios de Segurança e Procedimento de Trabalho Seguro
Cálculos da Movimentação de Material
Sistema de Segurança no Funcionamento da Máquina
Manutenção da Retroescavadeira
Operação da Retroescavadeira na Realização da Obra, com Segurança
. Limpeza e Armazenamento do TAP e da Retroescavadeira
Habilidades Gerenciais: Planejamento; Organização; Controle e Avaliação do Trabalho 00:30 h
Sn ay
Sn ANA
Nº livro
s00
Nº de Registro
1289484
Nº página
1
Nome do responsável pelo registro
Rasemarv Angusta
CERTIFICADO
0819/14MG 0001029526
à Rua Geraldo da Costa Abrantes 200Parque PinheirosMG inscrito no CNPJ
CALDAS/MG locailizado
DETRAN/MG Nº0189/14MG certifica que:
LEONILDO ADAMI FILHO
A UNIDADE B 61 - POÇOS DE
sob o 1º 73.471.963/0114-24 e com
RG17989208, portador do CPF 096.509.266-66, CNH Registro nº 05766284203 , Categoria AD,
Condutores de Veículos de Emergência, ministrado pela Unidade SEST/ISENAT - Poços de Caldas/MG, no período de 17/05/2021
a 09/06/2021, com carga horária de 50:00 h/a horas/aula e validade 17/06/2026.
SEST SENAT - Poços de Caldas, 17/06/2021
LEONILDO ADAMI FILHO


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Atualizada em: 09/02/2023 - 12:01:40
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