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materia nº 4/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3357/2023
native_id3365

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-02 Matéria Arquivada — —
2023-03-02 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-02-23 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-02-23 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.357/2023
RELATÓRIO
Os integrante da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, Vereadores Clóvis Coldibeli, Tiago Bazolli de Moraes e
Vanderlei Cândido de Almeida, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos
regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de
Lei n.º 3.357/2023, que “Dispõe sobre a transferência de bens móveis
usados de propriedade do Poder Legislativo para a Prefeitura Municipal
de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.”
O referido projeto tem por objetivo a autorização necessária
para a transferência de bens desta Casa relacionados no artigo primeiro para o
patrimônio do Município de Ouro Fino.
Em apertada síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração
legislativa exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas
redacionais específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência
da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
“objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Legislativo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo
30, inciso |, da Constituição Federal e artigo 11, inciso | da Lei Orgânica
Municipal.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Do plano de fundo, o Projeto de Lei transferir de bens ociosos
desta Casa ao Poder Executivo, sendo que, em análise ao artigo primeiro,
verifica-se que tais bens foram devidamente caracterizados e avaliados.
Sobre a disposição dos bens, vale destacar que a Câmara,
como órgão público, não detém personalidade jurídica, e os bens sob sua
responsabilidade pertencem ao Município, razão pela qual, o posicionamento
adotado pelo Presidente da Câmara é assertivo em transferir os bens
inservíveis ao Poder Executivo, através de ato administrativo formal (Lei), no
qual conste a assinatura das autoridades dos dois Poderes e a relação de bens
públicos a serem transferidos, para que o Executivo assim adote as
providências que julgar pertinentes.
ISTO POSTO, feitas' estas considerações e atendidas as
disposições legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa, e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.357/2023, de
autoria do Presidente desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 17 de
fevereiro de 2023. -
Tiago Bazolli de Vanderlei Cândido de Clóvis Coldibeli
Moraes Almeida Relator
Presidente Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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