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materia nº 5/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-02-17
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3358/2023
native_id3366

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-01 Matéria Arquivada — —
2023-03-01 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-02-23 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-02-23 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.358/2023
RELATÓRIO
Os integrante da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, Vereadores Clóvis Coldibeli, Tiago Bazolli de Moraes e Vanderlei
Cândido de Almeida, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.358/2023, de
autoria do Sr. Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza o acréscimo de
“contribuições às entidades que especifica, no valor total de R$ 99.558,00, para os
fins que especifica”.
O referido projeto, que altera a Lei Municipal n.º 3.071/2022, tem
por objetivo o acréscimo do valor de concessão de subvenções, auxílios e
contribuições no valor de R$ 99.558,00 (noventa e nove mil quinhentos e
cinquenta e oito reais), a entidade abaixo especificada, conforme dispõe o art. 1º
“Art, 1º (...)
Nome da Entidade |. Finalidado | Vaior(RS) =)
Ee | Acolhor pessoas em situação de rua, |
|A Casa do Caminho inah | proporcionando uma noite e refeição
| A 36.000,00
Nogueira de Sá | para andarlhos que passam pelo
| | Município.
ONG Casa do Oleiro Luz | Casa de recuperação de moradores de 83.558,00
| para Nações | rug e dependentes químicos. g a
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo
30, inciso |, da Constituição Federal e artigo 11, inciso | da Lei Orgânica
Municipal.
Conforme disposto na legislação federal (Lei nº 4.320/64), as
subvenções são transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se em sociais e econômicas, vejamos:
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:
8 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para
manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a
atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
8 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para
despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou
serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à
manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
& 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
| - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou
privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;
Il - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou
privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
Verifica-se, como já dito, que o projeto versa sobre matéria de
competência do Município em face do interesse local, e que trata-se de
subvenção social proposta pelo Prefeito.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as
disposições legais, sendo favorável o parecer contábil emitido por esta Casa,
somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.358/2023, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 17 de
fevereiro de 2023.
Tiago Bazolli de Vanderlei Cândido de Clóvis Coldibeli
Moraes Almeida Relator
Presidente Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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