CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO
FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.361/2023
RELATÓRIO
Os integrante da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, Vereadores Clóvis Coldibeli, Tiago Bazolli de Moraes e Vanderlei
Cândido de Almeida, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.361/2023, que
“Dispõe sobre o piso salarial para os Agentes de Combate às Endemias - ACE do
Município de Ouro Fino (MG), e dá outras providências.”
A referida proposição, dentre outras questões, consoante dispõe o art.
1.º, visa estabelecer o piso salarial para os Agentes Comunitários às Endemias- ACE
do município de Ouro Fino para o exercício de 2023, no valor de R$ 2.604,00 (dois mil
“seiscentos e quatro reais), conforme preceitua a CRFB, em seu $ 9º do art. 198, incluído
pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022.
A redação do aludido projeto assim dispõe:
Art. 1º Estabelece piso salarial para os Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de
Ouro Fino (MG) para o exercício de 2023, no valor de R$ 2.604,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro
reais), nos termos do disposto $ 9º do art. 198 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
$ 1º O pagamento do piso salarial está condicionado ao repasse de recursos por parte da União nos
termos do disposto no $ 7º do art. 198 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional
nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
& 2º Para os exercícios seguintes, o piso salarial será reajustado de acordo com a variação do salário
mínimo.
& 3º Nos termos do disposto no $ 11 do art. 198 da Constituição Federal com redação dada pela
Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022 “Os recursos financeiros repassados
pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de
qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não
serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal."
Art. 2º Para fazer jus ao recebimento do piso salarial os Agentes de Combate às Endemias - ACE
deverão cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
$ 1º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial
previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e nos serviços de atividades de vigilância, prevenção
e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob
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Art. 3º Na execução desta Lei observar-se-ão as disposições da Lei Federal nº 11.350, qe us as
outubro de 2006 e suas alterações posteriores.
Art. S* Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em
contrário e, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2023.
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em análise,
não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto
à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse local,
o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 30, inciso |, da
Constituição Federal e artigo 11, inciso | da Lei Orgânica Municipal. É
Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa receber autorização legislativa
para que o executivo municipal, em acordo com a Constituição Federal, resguarde o
piso salarial dos Agentes de Combate Ás Endemias, que não deve ser inferior a 2 (dois)
salários mínimos.
Assim dispõe o artigo 198, $ 9º, da CRFB:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
(..)
8 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois)
salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos
Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 120, de 2022) (g.n.)
. Ressalta-se que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde já
foi objeto de lei e aprovado pelo plenário, restando apenas os ajustes para o Cargo de
Agente de Combate às Endemias, que ora se faz.
De bom alvitre destacar que os efeitos da lei em questão, caso
aprovada, serão retroativos a data de 01 de janeiro do corrente ano, estando, portanto,
o Peder Executivo autorizado a realizar os devidos pagamentos retroativos.
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ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as disposições
legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.361/2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 17 de fevereiro de 2023.
Tiago Bazolli de Vanderlei Cândido de Clóvis Coldibeli
Moraes Almeida Relator
Presidente Vice-presidente
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