| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2021 |
| Date | 2021-10-25 |
| Ementa | MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 5.656/2020 |
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\ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br MOÇÃO DE APOIO Nº. 030/2021 CAROS COLEGAS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG Data: 25/10/2021 19ª Sessão Ordinária APROVADO Ver. Vanderlei Cândido de Almeida Presidente Ver. Tiago Bazolli de Moraes Vice Presidente Ver. Francisco Carlos Maciel Secretário Os signatários da presente, vereadores com assento neste legislativo, nos termos do artigo 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência que submeta ao egrégio plenário e, se aprovada, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco (DEM/MG), a presente MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 5.656/2020, pelo seu justo e meritório objetivo, que é alterar a lei nº 11.664 de abril de 2008, que "Dispôe sobre a efetivação de ações de saúde que asseguram a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos canceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Ùnico de Saúde-SUS, pelas seguintes considerações: Considerando que é assegurada a todas as mulheres a partir de 40 (quarenta) anos de idade, inclusive para rastreamento de câncer de mama, independentemente de sintomas ou não, sendo vedada qualquer outra condicionante para sua realização junto ao Sistema Único de Saúde-SUS, como preconiza o parágrafo 4 º , inciso III da referida lei; \ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br Considerando que apesar da lei n º 11.664/2008 prever em seu art. 2º o direito da realização de exame mamográfico a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta anos) de idade, o Ministério da Saúde, por meio da sua secretaria de ciência, tecnologia e insumos estratégicos, editou a Portaria nº 61 de 1 de outubro de 2015, decidindo pela não ampliação do uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária de 50 a 69 anos, no âmbito do sistema único de saúde- SUS; Considerando que segundo a Dra. Rosemar Macedo, da Sociedade brasileira de Mastologia diz: A mamografia é o único exame que nós conseguimos diagnosticar o câncer de mama numa fase inicial e possibilita que a paciente tenha uma chance de cura em torno de 95%. Isso não é possível com outros exames, como a ultrassonografia ou simplesmente com o toque nas mamas, conhecido como autoexame; Considerando que a normativa editada pelo Ministério da Saúde é abusiva e restringe texto legal expresso, uma vez que a lei nº 11.664/2008, prevê de forma clara que o exame mamográfico é assegurado para todas as mulheres com idade superior a 40 anos, independentemente de qualquer outro fator; Considerando, por fim, que a portaria ao não possibilitar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do SUS, se contrapõe frontalmente ao estabelecido pela legislação federal. Por julgarmos a matéria meritória e justa com a população feminina de nosso pais, é que esperamos a aprovação desta moção pelo soberano plenário e que a mesma seja encaminhada a presidência do Senado Federal, solicitando que seja designado relator a mesma. Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 06 de outubro de 2021. \ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br Paulo Henrique Chiste da Silva (PL) Vereador Tiago Bazolli de Moraes (PL) Vereador 04/11/2021 14:24 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/4FA9B6DC/03AGdBq24HeXHXCj_Hq-_F9ENVmhhBJwpkCJCXi7qmI2yhbf3tFYv7OK8ek_p4yNeo… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA (PL) TIAGO BAZOLLI DE MORAES (PL) Vereador Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MOÇÃO DE APOIO Nº. 030/2021 MOÇÃO DE APOIO Nº. 030/2021 Os signatários da presente, vereadores com assento neste legislativo, nos termos do artigo 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência que submeta ao egrégio plenário e, se aprovada, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco (DEM/MG), a presente MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 5.656/2020, pelo seu justo e meritório objetivo, que é alterar a lei nº 11.664 de abril de 2008, que "Dispôe sobre a efetivação de ações de saúde que asseguram a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos canceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Ùnico de Saúde-SUS, pelas seguintes considerações: Considerando que é assegurada a todas as mulheres a partir de 40 (quarenta) anos de idade, inclusive para rastreamento de câncer de mama, independentemente de sintomas ou não, sendo vedada qualquer outra condicionante para sua realização junto ao Sistema Único de Saúde-SUS, como preconiza o parágrafo 4 º, inciso III da referida lei; Considerando que apesar da lei n º 11.664/2008 prever em seu art. 2º o direito da realização de exame mamográfico a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta anos) de idade, o Ministério da Saúde, por meio da sua secretaria de ciência, tecnologia e insumos estratégicos, editou a Portaria nº 61 de1de outubro de 2015, decidindo pela não ampliação do uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticascomrisco habitual fora da faixa etária de 50 a 69 anos, no âmbito do sistema único de saúde- SUS; Considerando que segundo a Dra. Rosemar Macedo, da Sociedade brasileira de Mastologia diz: A mamografia é o único exame que nós conseguimos diagnosticar o câncer de mama numa fase inicial e possibilita que a paciente tenha uma chance de cura em torno de 95%. Isso não é possívelcomoutros exames, como a ultrassonografia ou simplesmentecomo toque nas mamas, conhecido como autoexame; Considerando que a normativa editada pelo Ministério da Saúde é abusiva e restringe texto legal expresso, uma vez que a lei nº 11.664/2008, prevê de forma clara que o exame mamográfico é assegurado para todas as mulherescomidade superior a 40 anos, independentemente de qualquer outro fator; Considerando, por fim, que a portaria ao não possibilitar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticascomrisco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do SUS, se contrapõe frontalmente ao estabelecido pela legislação federal. Por julgarmos a matéria meritória e justacoma população feminina de nosso pais, é que esperamos a aprovação desta moção pelo soberano plenário e que a mesma seja encaminhada a presidência do Senado Federal, solicitando que seja designado relator a mesma. Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 25 de outubro de 2021. APARECIDO RODRIGUES (PSL) Vereador Publicado por: 04/11/2021 14:24 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/4FA9B6DC/03AGdBq24HeXHXCj_Hq-_F9ENVmhhBJwpkCJCXi7qmI2yhbf3tFYv7OK8ek_p4yNeo… 2/2 Marcos Aurélio dos Santos Código Identificador:4FA9B6DC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 27/10/2021. Edição 3123 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/