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materia nº 30/2021

Tipo Moção
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaMOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 5.656/2020
native_id34

Autoria

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br
MOÇÃO DE APOIO Nº. 030/2021
CAROS COLEGAS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO 
FINO/MG
Data: 25/10/2021 19ª Sessão Ordinária
APROVADO
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente
Ver. Tiago Bazolli de Moraes
Vice Presidente
Ver. Francisco Carlos Maciel
Secretário
Os signatários da presente, vereadores com assento neste legislativo, 
nos termos do artigo 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa 
Excelência que submeta ao egrégio plenário e, se aprovada, seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Otávio 
Soares Pacheco (DEM/MG), a presente MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE 
LEI Nº 5.656/2020, pelo seu justo e meritório objetivo, que é alterar a lei nº 11.664 
de abril de 2008, que "Dispôe sobre a efetivação de ações de saúde que 
asseguram a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos canceres do 
colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Ùnico de Saúde-SUS, pelas 
seguintes considerações:
Considerando que é assegurada a todas as mulheres a partir de 40 
(quarenta) anos de idade, inclusive para rastreamento de câncer de mama, 
independentemente de sintomas ou não, sendo vedada qualquer outra 
condicionante para sua realização junto ao Sistema Único de Saúde-SUS, como 
preconiza o parágrafo 4 º , inciso III da referida lei;
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br
Considerando que apesar da lei n º 11.664/2008 prever em seu art. 2º o 
direito da realização de exame mamográfico a todas as mulheres a partir dos 40 
(quarenta anos) de idade, o Ministério da Saúde, por meio da sua secretaria de 
ciência, tecnologia e insumos estratégicos, editou a Portaria nº 61 de 1 de outubro 
de 2015, decidindo pela não ampliação do uso da mamografia para o rastreamento 
do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa 
etária de 50 a 69 anos, no âmbito do sistema único de saúde- SUS;
Considerando que segundo a Dra. Rosemar Macedo, da Sociedade 
brasileira de Mastologia diz: A mamografia é o único exame que nós conseguimos 
diagnosticar o câncer de mama numa fase inicial e possibilita que a paciente tenha 
uma chance de cura em torno de 95%. Isso não é possível com outros exames, 
como a ultrassonografia ou simplesmente com o toque nas mamas, conhecido 
como autoexame;
Considerando que a normativa editada pelo Ministério da Saúde é 
abusiva e restringe texto legal expresso, uma vez que a lei nº 11.664/2008, prevê 
de forma clara que o exame mamográfico é assegurado para todas as 
mulheres com idade superior a 40 anos, independentemente de qualquer outro 
fator;
Considerando, por fim, que a portaria ao não possibilitar o uso da 
mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres 
assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 
a 69 anos) no âmbito do SUS, se contrapõe frontalmente ao estabelecido pela 
legislação federal.
Por julgarmos a matéria meritória e justa com a população feminina de 
nosso pais, é que esperamos a aprovação desta moção pelo soberano plenário e 
que a mesma seja encaminhada a presidência do Senado Federal, solicitando que 
seja designado relator a mesma.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 06 de outubro de 2021.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br
Paulo Henrique Chiste da Silva (PL)
Vereador
Tiago Bazolli de Moraes (PL)
Vereador
04/11/2021 14:24 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/4FA9B6DC/03AGdBq24HeXHXCj_Hq-_F9ENVmhhBJwpkCJCXi7qmI2yhbf3tFYv7OK8ek_p4yNeo… 1/2
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA (PL) TIAGO BAZOLLI DE MORAES (PL)
Vereador Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO Nº. 030/2021
MOÇÃO DE APOIO Nº. 030/2021
Os signatários da presente, vereadores com assento neste legislativo,
nos termos do artigo 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam
a Vossa Excelência que submeta ao egrégio plenário e, se aprovada,
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado
Federal, Senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco (DEM/MG), a
presente MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº
5.656/2020, pelo seu justo e meritório objetivo, que é alterar a lei nº
11.664 de abril de 2008, que "Dispôe sobre a efetivação de ações de
saúde que asseguram a prevenção, a detecção, o tratamento e o
seguimento dos canceres do colo uterino e de mama, no âmbito do
Sistema Ùnico de Saúde-SUS, pelas seguintes considerações:
Considerando que é assegurada a todas as mulheres a partir de 40
(quarenta) anos de idade, inclusive para rastreamento de câncer de
mama, independentemente de sintomas ou não, sendo vedada qualquer
outra condicionante para sua realização junto ao Sistema Único de
Saúde-SUS, como preconiza o parágrafo 4 º, inciso III da referida lei;
Considerando que apesar da lei n º 11.664/2008 prever em seu art. 2º o
direito da realização de exame mamográfico a todas as mulheres a
partir dos 40 (quarenta anos) de idade, o Ministério da Saúde, por
meio da sua secretaria de ciência, tecnologia e insumos estratégicos,
editou a Portaria nº 61 de1de outubro de 2015, decidindo pela não
ampliação do uso da mamografia para o rastreamento do câncer de
mama em mulheres assintomáticascomrisco habitual fora da faixa
etária de 50 a 69 anos, no âmbito do sistema único de saúde- SUS;
Considerando que segundo a Dra. Rosemar Macedo, da Sociedade
brasileira de Mastologia diz: A mamografia é o único exame que nós
conseguimos diagnosticar o câncer de mama numa fase inicial e
possibilita que a paciente tenha uma chance de cura em torno de 95%.
Isso não é possívelcomoutros exames, como a ultrassonografia ou
simplesmentecomo toque nas mamas, conhecido como autoexame;
Considerando que a normativa editada pelo Ministério da Saúde é
abusiva e restringe texto legal expresso, uma vez que a lei nº
11.664/2008, prevê de forma clara que o exame mamográfico é
assegurado para todas as mulherescomidade superior a 40 anos,
independentemente de qualquer outro fator;
Considerando, por fim, que a portaria ao não possibilitar o uso da
mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres
assintomáticascomrisco habitual fora da faixa etária atualmente
recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do SUS, se contrapõe
frontalmente ao estabelecido pela legislação federal.
Por julgarmos a matéria meritória e justacoma população feminina de
nosso pais, é que esperamos a aprovação desta moção pelo soberano
plenário e que a mesma seja encaminhada a presidência do Senado
Federal, solicitando que seja designado relator a mesma.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 25 de outubro
de 2021.
APARECIDO RODRIGUES (PSL)
Vereador
Publicado por:
04/11/2021 14:24 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/4FA9B6DC/03AGdBq24HeXHXCj_Hq-_F9ENVmhhBJwpkCJCXi7qmI2yhbf3tFYv7OK8ek_p4yNeo… 2/2
Marcos Aurélio dos Santos
Código Identificador:4FA9B6DC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 27/10/2021. Edição 3123
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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