Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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REQUERIMENTO Nº. 021/2023.
EXMO. SR. APARECIDO RODRIGUES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO/MG
Data: 06/03/2023 03º Sessão Ordinária
( ) APROVADO
( ) REJEITADO
Ver. Aparecido Rodrigues
Presidente
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Vice-Presidente
Ver. Clóvis Coldibeli
Secretário
Os Vereadores que a este subscrevem, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”, do
Regimento Interno, requererem, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, seja
encaminhado ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, o presente
REQUERIMENTO, solicitando-lhe informações e documentos referentes à concessão de
auxílio para fins de tratamento fora de domicílio
1- Há regulamentação no município de Ouro Fino que dispõe sobre a concessão de auxílio
para fins de tratamento fora de domicílio?
2- As exigências das Portaria nº. 55/99 da Secretaria de Assistência à Saúde (Ministério da
Saúde) estão sendo atendidas?
3- Conforme dispõe o Art. 16 Portaria nº. 55/99 da Secretaria de Assistência à Saúde
(Ministério da Saúde), o município tem organizado o controle e a avaliação do
Tratamento Fora do Domicílio, de modo a manter disponível a documentação
comprobatória das despesas, de acordo com o Manual Estadual de Tratamento Fora do
Domicílio?
4- Existe dotação orçamentária própria para concessão de auxílio para fins de tratamento
fora de domicílio?
5- O município recebe repasses do Estado e da União para realizar a concessão de auxílio
para fins de tratamento fora de domicílio?
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JUSTIFICATIVA
O Tratamento Fora de Domicílio – TFD, instituído pela Portaria nº. 55/99 da Secretaria
de Assistência à Saúde (Ministério da Saúde), é um instrumento legal que visa garantir, através
do SUS, tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de
origem quando esgotado todos os meios de atendimento.
Assim, o TFD consiste em uma ajuda de custo ao paciente, e em alguns casos, também
ao acompanhante, encaminhados por ordem médica às unidades de saúde referenciada em outro
município ou Estado da Federação, quando esgotados todos os meios de tratamento na
localidade de residência do mesmo, desde que haja possibilidade de cura total ou parcial,
limitado no período estritamente necessário a este tratamento e aos recursos orçamentários
existentes
Desse modo, Tratamento Fora de Domicílio – TFD é um importante mecanismo de
apoio aos usuários do SUS, beneficiando e reforçando ainda mais os cuidados com os cidadãos
que enfrentam problemas de saúde.
Acontece que o Município de Ouro Fino disponibiliza o transporte para a maioria dos
casos, ficando, no entanto, a cargo dos pacientes, o custeio com despesas de alimentação, tanto
das suas quanto a de acompanhantes que na maioria dos casos se faz necessário, haja vista a
debilidade e fragilidade que se encontram. Tais despesas, suportadas pelos pacientes, podem
ser pagas pelo próprio município, a exemplo do que já acontece em outras Cidades e, inclusive
na nossa, em determinados casos.
Portanto, pensando no bem-estar da população de Ouro Fino que realiza tratamento
diário em outros locais, vimos através do presente buscar informações, a qual esperamos o
apoio dos nobres pares na aprovação do presente requerimento.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves em 02 de março de 2022.
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador -PL
Francisco Carlos Maciel
Vereador –PSB
Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereadora – UNIÃO
Vanderlei Cândido de Almeida
Vereador -PL