| Tipo | Resposta à Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2021 |
| Date | 2022-01-05 |
| Ementa | Resposta ao Requerimento n.º 023/2021 - Sistema de Monitoramento |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Ouro Fino, 24 de Novembro de 2021. Ofício nº: 076/2021 - PGM Assunto: Prorrogação de prazo (solicita) Ref. Requerimentos-023/2021, 024/20212, 025/2021, 026/2021 e 027/2021 Senhor Presidente: 13 - - Vimos'pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, acusar o recebimento dos Requerimentos-nº 023/2021, 024/20212, 025/2021, 026/2021 e 027/2021 nos quais os Nobres Edis requerem informações sobre: - 023/2021 — sistema de monitoramento por meio de totens; - 024/2021 — centro de controle de zoonoses; » 2 — -=025/2021 — férias dos servidores; = 026/2021 — convênio com a Casa de Caridade de Ouro Fino; - 027/2021 — metas e estratégias da Lei 2.637/2015 — PME. Solicitamos, com fulcro no inciso XIII do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, prorrogação do prazo para o préstimo das informações devido ao excesso de trabalho neste fim de ano nos vários setores do Poder Executivo Municipal. Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, =: + = -=* =*Procuradora Geral do Município hi 7 OAB/MG 71.275 Exmo. Sr. a E a a Vanderelei Cândido de Almeida DD. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Ouro Fino, 05 de janeiro de 2022. Ofício nº: 002/2022 - PGM Assunto: Informação (presta) Documentos (remete) Ref. Requerimento 023/2021 Prezado Senhor: - Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, em resposta ao Requerimento nº 023/2021 no qual os Nobres Edis requerem informações sobre o sistema de monitoramento por meio de totens de vigilância, temos a informar que: 1- A central de monitoramento é localizada no Batalhão da Polícia Militar, que coordena o monitoramento. Em contato verbal com o Comandante Local da Polícia Militar, este informou que não há totens de vigilância inoperantes ou danificados. 2-Estãoemdia. | 3-A empresa contratada H7 Usinagem e Caldeiraria Ltda. 4- Sim. 5 - Sim. 6 — Cópia do Contrato 064/2020 e do aditivo de prazo anexos. 7-Sim. Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Silvana Prado de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275 Exmo. Sr. Vanderelei Cândido de Almeida DD. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ ní 18.671.271/0001-34 TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMA DE INFORMÁTICA DESTINADA A GESTÃO DE VIDEOMONITORAMENTO DE SEGURANÇA ELETRÔNICA PARA O MUNICÍPIO DE OURO FINO. Contrato nº 064/2020 " Processo nº 254/2020 Pregão nº 048/2020 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO, inscrita no CNPJ sob o nº 18.671.271/0001-34, com sede à Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Henrique Rossi Wolf. CONTRATADA: H7 Usinagem e Caldeiraria Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 14.238.025/0001-32, com endereço à Rua Carlos Antonio Bonazzi, 93, Vila Olímpica, Poços de Caldas, Minas Gerais, neste ato representada por seus Sócios Carlos Eduardo Sales e Paulo Roberto Sales Junior, DA JUSTIFICATIVA : A prorrogação do prazo contratual é de interesse da CONTRATANTE e está sustentada nas seguintes razões: Ê Em atendimento às exigências técnicas das áreas em que a CONTRATADA presta seus serviços em conformidade com o contrato em vigor, H. Dada a satisfação com os serviços prestados pela CONTRATADA; Hm. De conformidade com a previsão legal na Lei Federal nº 8.666/93, para prestação de serviços continuados, conforme artigo 57, IV; Iv. Em atendimento ao conteúdo do Parecer Jurídico exarado face da presente prorrogação; Desta forma, fica prorrogado o contrato assinado em 28 de julho de 2021, para até o dia 28 de julho de 2022, nos termos do artigo 57, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, mantendo-se as demais cláusulas do contrato original em vigência. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 3441-9401 SEDE !i - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ ní 18.671.271/0001-34 E por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente termo de prorrogação de prazo contratual em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que produzam os jurídicos e legais efeitos. a Ouro Fino, 28 de julho de 2021. l f Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal de Ouro Fino H7 Usinagem e Caldeiraria Lida Contratada Testemunhas: Ee RE a PV Nome: - Nome: un uz. CPF: nata e MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 — CNPJ nº 18.671.271/0001-34 CONTRATO Nº 064/2020 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 0254/20 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 048/20 O Município de Ouro Fino, com endereço na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro, CEP 37570-000, CNPJ 18.671.271/0001-34, isento de inscrição estadual, a seguir denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Maurício Lemes de Carvalho; e a empresa H7 USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.238.025/0001-32, com sede social à Rua Carlos Antonio Bonazzi, 93, Bairro Vila Olímpica, na cidade de Poços de Caldas MG, CEP 37704-373, a seguir denominada CONTRATADA, neste ato representado pelos Srs. CARLOS EDUARDO SALES, portador do CPF nº 046.528.056-08 e PAULO ROBERTO SALES JÚNIOR, portador do CPF nº 036.307.276-46, resolvem firmar o presente contrato administrativo, como especificado no seu objeto, em conformidade com o Processo Licitatório nº. 0254/20, na modalidade Pregão Presencial nº. 048/20, do tipo menor preço global, sob a regência da Lei Federal nº. 10.520 de 17/7/2002, Decreto Municipal nº. 2456/05, Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/6/93, e alterações posteriores, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de equipamentos e sistema de informática destinada a gestão de videomonitoramento de segurança eletrônica para o Município de Ouro Fino, conforme descrição, especificação e condições previstas neste edital e seus anexos, faz parte integrante deste contrato. CLÁUSULA SEGUNDA - Das Condições de Execução 2.1. Após a emissão da ordem de serviços a empresa deverá iniciar a execução em até 2(dois) dias e terá o prazo de 30(trinta) dias para executar os serviços de instalação dos equipamentos, implantação, configuração do sistema e treinamento do pessoal que irá operar os equipamentos na central de monitoramento. 2.1.1. A execução da locação dos equipamentos dará início somente com o aceite da fase mencionada acima pelo chefe da divisão de obras. 2.1.2. O aceite deverá ocorrer em até 2(dois) dias. 2.2. Os serviços serão executados nos locais mencionados no Anexo I — Termo de Referência. 2.3. O presente contrato não poderá ser objeto de cessão, transferência ou subcontratação pela | CONTRATADA, sem autorização do CONTRATANTE por escrito, sob pena de aplicação d / sanção, inclusive rescisão. 2.4. Para atender a seus interesses, o CONTRATANTE, reserva-se o direito de ali quantitativos, sem que isto implique alteração dos-preços unitários ofertados, obedecidos os limites estabelecidos no $ 1º do art. 65 da-Lei Federal n.º 8.666/93. Z Xi MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 — CNPJ nº 18.671.271/0001-34 2.5. A tolerância do CONTRATANTE com qualquer atraso ou inadimplemento por páíio da CONTRATADA não importará, de forma alguma, em alteração contratual ou novação, podendo o CONTRATANTE exercer seus direitos a qualquer tempo. 2.6. Correrá por conta da CONTRATADA qualquer indenização ou reparação por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros por culpa da mesma, seus empregados e/ou representantes, decorrentes do fornecimento. 2.7. Toda a documentação apresentada no instrumento convocatório e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido. 2.8. Operações de reorganização empresarial tais como fusão, cisão e incorporação, deverão ser comunicadas à Administração e, na hipótese de restar caracterizada as frustrações das regras disciplinadoras da licitação ensejarão a rescisão do Contrato. CLÁUSULA TERCEIRA - Do Setor Competente para Recebimento e Fiscalização 3.1. A área competente para receber, autorizar, conferir e fiscalizar o objeto contratado será o Departamento de Obras que fizeram o pedido de serviços com a requisição para fornecimento de compra de material e serviço do CONTRATANTE, observados os artigos 73 a 76 da Lei Federal nº. 8.666/93. 3.1.1. O responsável pelo Departamento atuará como gestor e fiscalizador da execução do objeto contratual. 3.1.2. Após a conferência realizada pelo Departamento, averiguando a qualidade da execução contratual, a mesma expedirá atestado de inspeção em até S(cinco) dias, que servirá como instrumento de avaliação do cumprimento das obrigações contratuais e constituirá documento indispensável para a liberação dos pagamentos. 3.1.3. A CONTRATADA é obrigada a assegurar e facilitar o acompanhamento e a fiscalização pela Administração, bem como permitir o acesso a informações consideradas necessárias pelo Departamento. 3.2. O CONTRATANTE reserva-se o direito de não receber os serviços em desacordo com o previsto neste ajuste, podendo rescindi-lo, sem prejuízo das sanções previstas neste contrato. CLÁUSULA QUARTA - Do Preço e da Forma de Pagamento 4.1. ITEM 01 —- LOCAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ITEM | DESCRITIVO EQUIPAMENTOS | VALOR VALOR TOTAL RE Ai LOCADOS POR UNITÁRIO LOCAÇÃO e MES LOCAÇÃO MENSAL E aa | MENSAL 01 LOÇAÇÃO DE ) EQUIPAMENTOS E Ea E 10 R$ 1.290,00 R$ 12.900,00 / INFORMÁTICA | DESTINADA A GESTÃO DE VIDEOMONITORAMENTO 7 DE SEGURANÇA e ; MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 — CNPJ nº 18.671.271/0001-34 ELETRÔNICO PARA O MUNICÍPIO DE OURO FINO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA — ANEXO I VALOR TOTAL ANUAL (12 MESES) DO ITEM 01 R$ 154.800,00 ITEM 02 — INSTALAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, CONFIGURAÇÃO DO SISTEMA E TREINAMENTO ITEM | DESCRIÇÃO É VALOR TOTAL 01 INSTALAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, CONFIGURAÇÃO DO SISTEMA E TREINAMENTO R$ 12.900,00 VALOR TOTAL ITEM 02 | VALOR GLOBAL DA PROPOSTA | R$ 167.700,00 (Cento e sessenta e (VALOR TOTAL ANUAL ITEM 01 + | sete mil, setecentos reais). | VALOR TOTAL ITEM 02) 4.2. Os pagamentos serão efetuados de acordo com o Cronograma Físico — Financeiro de Desembolso. 4.3. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados. 4.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços. CLÁUSULA QUINTA - Da Dotação Orçamentária 5.1. A despesa decorrente deste contrato correrá pela dotação orçamentária: Ficha: 468 — 021002 06 183 0020 2.096 339039 CLÁUSULA SEXTA — Prazo de execução e vigência 6.1. Os serviços deverão ter início da execução em até 2 (dois) dias a contar da emissão AN Ordem de Serviços, conforme Termo de Referência (Anexo I do edital). N 6.2. O contrato terá vigência de 12(doze) meses a contar de sua assinatura. CLAUSULA SÉTIMA - Da Atualização Financeira e da Revisão de Preços via da aplicação de qualquer índice de correção monetária, ou mesmo de reajuste de qualquer 7.1. O(s) preço(s) referido(s) na cláusula Quarta não será(ão) objeto de atualização financeira p br natureza, dentro do prazo de 12 (doze) meses, salvo alteração na legislação federal. Dad Pd MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 ao É SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 ) p CEP 37570-000 — CNPJ nº 18.671.271/0001-34 / / 9 E / [ 4 7.2. Após 12(doze) meses, em havendo prorrogação do contrato, poderá ser utilizado o o: INPC para atualização financeira. CLÁUSULA OITAVA - Das obrigações das Partes 8.1. São obrigações das partes: 8.1.1. Do CONTRATANTE: 8.1.1.1. Indicar, neste ato a qual(is) servidor(es) cabe(em) acompanhar a execução contratual. 8.1.1.2. Assegurar livre acesso ao, pessoal da CONTRATADA, devidamente identificado, ao local de entrega dos serviços, no horário estipulado para recebimento do mesmo. 8.1.1.3. Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe prazo para corrigir irregularidades observadas no fornecimento do produto. 8.1.1.4. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA. 8.1.1.5. Sustar o recebimento do objeto se o mesmo não estiver de acordo com a especificação apresentada e as condições do edital. 8.1.2. Da CONTRATADA: 8.1.2.1. Iniciar a execução do objeto em até 02 (dois) dias, exclusivamente mediante o conhecimento da Ordem de Serviços, expedido pelo Contratante. “1.2.2. Executar o objeto em conformidade com o instrumento de convocação, em especial com o Termo de Referência, com a proposta de preços adjudicada da Contratada e com o contrato; 8.1.2.3. Manter os equipamentos em perfeito funcionamento, obrigando-se a reparar, corrigir, reconstruir, no total ou em parte, os equipamentos em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultante da execução dos serviços ou materiais empregados; 8.1.2.4. Realizar periodicamente manutenção técnica preventiva com objetivo de avaliar e N restabelecer o estado visual e funcional dos equipamentos, substituir preventivamente +, componentes que possam comprometer a sua funcionalidade, testar e substituir componentes que apresentem risco de defeito, em periodicidade máxima de 90(noventa) dias, que contemplarão as seguintes atividades: Vistoria visual para avaliação do estado do giroflex, identificação de ações de vandalismo, pichações e colagem de material publicitário na estrutrura dos equipamentos; ] Limpeza externa dos equipamentos; | Testé dos) ventiladores; | / Test fas do nobreak; RA Teste de performance dos sistemas; ud A ização dos softwares; / valiação das condições dos filtros e substituição se necessário. pá MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 — CNPJ nº 18.671.271/0001-34 8.1.2.5. Realizar sempre que necessário, manutenção técnica corretiva com o objetivo de eliminar todos os defeitos apresentados pelos equipamentos, identificados por meio de diagnósticos quando da vistoria preventiva, e ou quando identificados e reportados pela Contratante, bem como da correção de anormalidades e da realização de testes de ajustes que sejam necessárias a garantia de retorno do sistema às condições normais de funcionamento; 8.1.2.6. Realizar treinamentos com o objetivo de capacitar as pessoas responsáveis pela utilização e operacionalização dos equipamentos € ferrametas integrantes do sistema, de forma que estas sejam aptas a utilizar todos os recursos € funcionalidades do sistema; 8.1.2.7. A empresa contratada disponibilizará pronto atendimento para dúvidas operacionais e administrativas prontamente no horário comercial, através de telefone fixo e celular, e mail ou aplicativos de mensagens e acesso remoto: Disponibilidade na tela de monitoramento, de ícone para conexão direta com o suporte tipo "HELP DESK", para envio de mensagens descrevendo a dúvida ou problema a um atendente, assim como pessoal técnico capacitado para abertura e atendimento de chamados técnicos, e cumprir os seguintes prazos: a.1) Atender o chamado referente à falha técnica do equipamento em até 24(vinte e quatro) horas úteis, a contar da abertura do chamado por email; a.2) Solucionar o problema técnico apresentado pelo equipamento em até 72(setenta e duas) horas úteis a contar da abertura do chamado por email. 8.1.2.8. Atualizar os softwares e firmwares do sistema, sem ônus adicional, sempre que houver a disponibilização de novas versões; 8.1.2.9. Cumprir dentro do prazo estabelecido as obrigações assumidas, cumprindo, fielmente, todas as disposições estabelecidas no termo de referência; 8.1.2.10. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidos durante o processo de Licitação nos termos do Inciso XIII do artigo 55 da Lei Federal nº 8.666/93. 8.2.11. Responsabilizar-se por todas as despesas com os encargos € obrigações de natureza social, trabalhista, previdenciária, comerciais, tributária, securitária ou de outra natureza, mesmo que não expressamente mencionadas, decorrentes, direta ou indireta, das obrigações supramencionadas; 8.2.12. Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela Contratante; 8.2.13. Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE. 8.2.14. Indicar profissional preposto para tratar das questões administrativas e daquelas ipen t a execuçãodo objeto junto ao Contratante; MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 — CNPJ nº 18.671.271/0001-34 8.2.15. Responsabilizar-se por todas as providências, cautelas e obrigações estabelecidas na legislação especifica de acidente de trabalho, quando em ocorrência da espécie forem vítimas seus empregados ou prepostos no desempenho dos serviços; 8.2.16. Assegurar ao Contratante o direito de fiscalizar, sustar e/ou recusar serviços que não estejam de acordo com as condições estabelecidas neste Termo, ficando certo que, em nenhuma hipótese, a falta de fiscalização a exime das responsabilidades provenientes do Instrumento Contratual; 8.2.17. Apresentar sempre que solicitado pelo município Contratante, comprovação de cumprimento das obrigações tributárias e sociais, bem como outras legalmente exigidas; 8.2.18. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto licitado, salvo dos serviços acessórios de instalação, manutenção e treinamento, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização e efetiva qualidade dos serviços prestados e nas hipóteses permitidas no Termo de Referência. CLÁUSULA NONA — Das Sanções 9.1 - Se o licitante vencedor descumprir as condições deste pregão ficará sujeito às penalidades estabelecidas na Lei 10.520/2002 e 8.666/93 e suas alterações, sem prejuízo das estabelecidas neste Edital. 9.2 - Nos termos do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do Contrato, a contratante poderá aplicar à(s) empresa(s) vencedora(s), garantida a prévia defesa, as seguintes penalidades: 9.2.1 -advertência; 9.2.2 - multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da proposta ou lance ofertado pela Licitante desistente, devidamente atualizado, na hipótese de desistência injustificada do lance, após o encerramento da fase de lances, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas neste Edital; 9.2.3 - multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da proposta, devidamente atualizado, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas no art. 87, da Lei nº 8.666/1993, na hipótese de recusa injustificada da licitante vencedora em assinar o Contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após regularmente convocada, caracterizando inexecução total das obrigações acordadas; 9.2.4 - pelo atraso injustificado para o início da execução do objeto multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia de atraso, até o limite do valor total da contratação, nos termos do art. 412 do Código Civil, incidente sobre o valor total da contratação. A aplicação da multa de que trata esta alínea não impede a rescisão unilateral da contratação. | 9.2.5 - pela inobservância dos prazos na execução de serviços, multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia de atraso, até o limite do valor total da contratação, nos termos do art. 412 di Código Civil, incidente sobre o valor total da Nota de Empenho. A' aplicação da multa de trata esta alíne; ci a rescisão unilateral da contratação; pá MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 — CNPJ nº 18.671.271/0001-34 9.2.6 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato, nos casos de rescisão da contratação por culpa da CONTRATADA. 9.3 - A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui a possibilidade de aplicação de outras, previstas na Lei nº 8.666/1993, inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Prefeitura Municipal. 9.4 - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela Prefeitura Municipal. 9.5 - O valor da multa poderá ser descontado da Nota Fiscal/Fatura ou de crédito existente na Prefeitura Municipal, em favor da CONTRATADA, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada na forma da lei. 9.6 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida sua reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 9.7 - Nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/2002 c/c o art. 14 do Decreto 3.555/2000, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto deste certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará, impedido de licitar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4.º da Lei 10.520, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no Contrato e das demais cominações legais. 9.8 - As sanções previstas neste Edital são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 9.9 - Não será aplicada multa se, justificada e comprovadamente, o atraso na entrega do objeto advier de caso fortuito ou de força maior. CLÁUSULA DECIMA - Da Rescisão 10.1. O contrato poderá ser rescindido nas hipóteses e condições previstas na legislação pertinente. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Publicação 11.1. O extrato do presente contrato será publicado no Órgão Oficial do Município, o “Diário Oficial dos Municípios - AMM”, por conta do CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Do Foro 12.1. Fica eleito o foro da Comarca de Ouro Fino para solucionar quaisquer dúvidas cido à execução do presente contrato. y 1 | E, por estarem justas, as partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e, forma, na prese: testemunhas abaixo. EA A MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 — CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Ouro Fino, 28 de julho de 2020. ) qufzR Ç CPF: 046.528.056-08 T LooMO O JOR REM 140033507-8 H7 Usinagem e Caldeiraria ltda. Mauríció Lemes arválho Representante da Empresa Contratada Prefeito Municipal , UR A Vea E Ciss CPF: ou SUS ug. 20 Testemunhas: CPR Des f