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materia nº 8/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3362/2023
native_id3463

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-10 Matéria Arquivada — —
2023-03-10 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-03-06 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-03-06 Matéria Aprovada — —
2023-02-27 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-02-27 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO 
FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.362/2023
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, 
Finanças e Redação Final, em atendimento aos dispositivos regimentais, reuniram-se 
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei nº 3.362/2023, de 
autoria do Sr. Prefeito Municipal, que tem por objetivo ratificar as alterações realizadas 
no Protocolo de Intenções convertido no Contrato de Consórcio Público da Associação 
dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo-AMARP, alterando os anexos I e II do 
Contrato e acrescentando o anexo III, conforme documentos anexos à propositura.
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, acima de 
tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, requisitos que 
se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em análise, 
não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto 
à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros 
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir 
em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos princípios que rege a 
competência legislativa, assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, I da 
Constituição Federal e art. 11, I, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Quanto às alterações realizadas no Contrato do Consórcio Público, 
nota-se que as referidas se fizeram necessárias em decorrência de determinação do
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sendo necessário, portanto, as 
alterações promovidas e a ratificação por lei, conforme propositura.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica 
legislativa do Projeto de Lei nº 3.362/2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, 27 de 
fevereiro de 2023.
Tiago Bazolli de Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

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