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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO
FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.362/2023
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça,
Finanças e Redação Final, em atendimento aos dispositivos regimentais, reuniram-se
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei nº 3.362/2023, de
autoria do Sr. Prefeito Municipal, que tem por objetivo ratificar as alterações realizadas
no Protocolo de Intenções convertido no Contrato de Consórcio Público da Associação
dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo-AMARP, alterando os anexos I e II do
Contrato e acrescentando o anexo III, conforme documentos anexos à propositura.
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, acima de
tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, requisitos que
se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em análise,
não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto
à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos princípios que rege a
competência legislativa, assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, I da
Constituição Federal e art. 11, I, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Quanto às alterações realizadas no Contrato do Consórcio Público,
nota-se que as referidas se fizeram necessárias em decorrência de determinação do
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sendo necessário, portanto, as
alterações promovidas e a ratificação por lei, conforme propositura.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei nº 3.362/2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, 27 de
fevereiro de 2023.
Tiago Bazolli de Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator