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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2023
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Decreto Legislativo n.º 004/2023, de autoria do Vereador Paulo
Henrique Chiste da Silva, que “Dispõe sobre a concessão do título de cidadão
honorário ouro-finense ao Ilmo. Sr. Nathan Mesquita de Morais.”.
Em síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Primeiramente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno registrar que no projeto de Decreto
em análise não foram detectadas inconsistências de redação, estando, pois, com
boa técnica legislativa. No mais, o texto é coerente e objetivo, atendendo aos
parâmetros redacionais exigidos.
Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, isto porque, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 19, inciso XXI,
assim dispõe:
“Art. 19.
(...)
XXI “compete à Câmara Municipal conceder título de cidadão
honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado
serviço ao município, mediante Decreto Legislativo, aprovado
pela maioria de dois terços de seus membros”.
Por intermédio do Decreto Legislativo de nº. 001/2006, ficou
regulamentada a concessão do Título de Cidadão Honorário, estabelecendo os
requisitos necessários para compor à propositura.
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Analisando o projeto, verificamos que o cidadão a ser
homenageado é merecedor da honraria, posto que vem prestando relevantes
serviços à nossa comunidade, além de possuir reputação ilibada. Também
constatamos que junto ao projeto acompanha o relatório circunstanciado da vida
e dos feitos do homenageado, atendendo, portanto, aos requisitos objetivos
contidos nos artigos 2º e 3º da Resolução n.º 001/2006.
Por fim, calha salientar que a teor do artigo 1º da Resolução n.º
001/2006, cuja redação foi alterada pela Resolução n.º 005/2008, cada vereador
tem direito a 03 (três) indicações anuais. Após certificação junto à Secretaria
desta Câmara, apuramos que o Vereador proponente, em 2023, não apresentou
projetos que visam à concessão do título, atendendo, portanto, ao requisito
previsto no artigo 1º da Resolução n.º 001/2006.
Assim, constatadas as formalidades e exigências legais, e ante
o exposto na justificativa acostada ao projeto, verifica-se que o cidadão a ser
homenageado faz jus ao recebimento da proposta honraria, razão pela qual,
somos pela legalidade do Projeto de Decreto Legislativo n.º 004/2023.
Por fim, a teor do artigo 19 da Lei Orgânica de Ouro Fino c/c o
art. 1º da Resolução n.º 001/2006, a votação da proposição deverá ser em aberto
e com aprovação por maioria de 2/3 (dois terços) dos seus membros.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 27 de fevereiro de 2023.
Tiago Bazolli de
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator