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materia nº 10/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PDL 004/2023
native_id3465

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-07 Matéria Arquivada — —
2023-03-07 Matéria Publicada — —
2023-03-07 Matéria Promulgada — —
2023-03-06 Matéria Aprovada — —
2023-02-27 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-02-27 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2023
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos 
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 004/2023, de autoria do Vereador Paulo 
Henrique Chiste da Silva, que “Dispõe sobre a concessão do título de cidadão 
honorário ouro-finense ao Ilmo. Sr. Nathan Mesquita de Morais.”.
Em síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Primeiramente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno registrar que no projeto de Decreto
em análise não foram detectadas inconsistências de redação, estando, pois, com
boa técnica legislativa. No mais, o texto é coerente e objetivo, atendendo aos 
parâmetros redacionais exigidos.
Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir 
em tramitação, isto porque, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 19, inciso XXI, 
assim dispõe:
“Art. 19.
(...)
XXI “compete à Câmara Municipal conceder título de cidadão 
honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado 
serviço ao município, mediante Decreto Legislativo, aprovado 
pela maioria de dois terços de seus membros”.
Por intermédio do Decreto Legislativo de nº. 001/2006, ficou 
regulamentada a concessão do Título de Cidadão Honorário, estabelecendo os 
requisitos necessários para compor à propositura.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Analisando o projeto, verificamos que o cidadão a ser 
homenageado é merecedor da honraria, posto que vem prestando relevantes 
serviços à nossa comunidade, além de possuir reputação ilibada. Também 
constatamos que junto ao projeto acompanha o relatório circunstanciado da vida 
e dos feitos do homenageado, atendendo, portanto, aos requisitos objetivos 
contidos nos artigos 2º e 3º da Resolução n.º 001/2006.
Por fim, calha salientar que a teor do artigo 1º da Resolução n.º 
001/2006, cuja redação foi alterada pela Resolução n.º 005/2008, cada vereador 
tem direito a 03 (três) indicações anuais. Após certificação junto à Secretaria 
desta Câmara, apuramos que o Vereador proponente, em 2023, não apresentou 
projetos que visam à concessão do título, atendendo, portanto, ao requisito 
previsto no artigo 1º da Resolução n.º 001/2006.
Assim, constatadas as formalidades e exigências legais, e ante 
o exposto na justificativa acostada ao projeto, verifica-se que o cidadão a ser 
homenageado faz jus ao recebimento da proposta honraria, razão pela qual, 
somos pela legalidade do Projeto de Decreto Legislativo n.º 004/2023.
Por fim, a teor do artigo 19 da Lei Orgânica de Ouro Fino c/c o 
art. 1º da Resolução n.º 001/2006, a votação da proposição deverá ser em aberto 
e com aprovação por maioria de 2/3 (dois terços) dos seus membros.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 27 de fevereiro de 2023.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

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