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materia nº 4/2023

Tipo Ofício Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaOfício CLJFRF 004- Ao Presidente da Câmara Municipal (Retirada de Pauta)
native_id3466

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-05 Matéria Arquivada — —
2023-04-05 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-04-04 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-04-03 Matéria Aprovada — —
2023-03-28 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-03-28 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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jo CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Excelentíssimo Senhor Aparecido Rodrigues.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino.
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, servimo-nos do presente para trazer algumas
informações que dizem respeito à tramitação do projeto de lei nº 3.364/2023 de autoria do
Senhor Prefeito Municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios
aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil e dá outras providências e, ao
final, apresentar requerimento solicitando que não o inclua na pauta da 03º sessão ordinária
que ocorrerá no dia 06/03/2023, pelas razões que passamos a expor.
Primeiramente, informamos que no dia 27 de fevereiro do ano corrente, reuniram-
se na Câmara Municipal de Ouro Fino a Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação
Final para deliberar sobre a referida proposição. No entanto, preferimos, por unanimidade,
não emitir parecer em razão da falta de informações sobre a propositura.
Considerando a natureza jurídica da propositura e, por entender que haverá aumento
nas despesas orçamentárias do município, entendemos que seja imprescindível que a
propositura venha acompanhada de estudo de impacto-orçamentário-financeiro. Além disso,
o projeto não estipulou a quantidade de médicos que serão contratados pelo programa do
Governo Federal. :
Por tais razões, pedimos a não inclusão da referida propositura e, contando com o
seu acatamento, despedimo-nos reiterando votos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
Vice-Presidente Relator
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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