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materia nº 12/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PDL 002/2023
native_id3470

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-07 Matéria Arquivada — —
2023-03-07 Matéria Publicada — —
2023-03-07 Matéria Promulgada — —
2023-03-06 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2023
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos 
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 002/2023, de autoria do Vereador Tiago Bazoli 
de Moraes, que Denomina Maria Martha Pardini de Almeida a Rua “C”, localizada 
no Loteamento Residencial São Francisco I.
Em síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno registrar que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, estando, pois, com
boa técnica legislativa. No mais, o texto é coerente e objetivo, atendendo aos 
parâmetros redacionais exigidos.
Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir 
em tramitação, isto porque, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 19, XXIV, 
atribui de forma exclusiva à Câmara Municipal a competência para dar 
denominação de vias e logradouros públicos, mediante Decreto Legislativo.
Regulamentando a LOMOF, temos o Decreto Legislativo nº. 
018/2019, que estabelece critérios para denominação de logradouros públicos.
Após análise da proposição com as exigências estatuídas na 
norma de regulamentação, verificamos não existir nenhum impedimento para 
que o projeto em análise possa ser apreciado pelo Soberano Plenário.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Pelas razões acima expostas, somos pela legalidade do Projeto 
de Decreto Legislativo n.º 002/2023.
É o parecer.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 27 de fevereiro de 2023.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

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