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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.355/2023
RELATÓRIO
Os vereadores da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, em atendimento aos dispositivos regimentais, reuniram-se para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei nº 33.355/2023,
de autoria da Vereadora Vânia Aparecida Vieira Couto, que “INSTITUI NO
ÂMBITO MUNICIPAL A “CAMPANHA DEZEMBRO CARAMELO”, DEDICADA A
AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O referido projeto tem por objetivo Instituir no calendário do
Município de Ouro Fino o mês “Dezembro Caramelo”, dedicado a ações de
conscientização contra o abandono de animais.Em apertada síntese, é o
relatório.
O projeto em questão, assim dispõe:
“(...)Art. 1º - Fica instituído no calendário Oficial do Município de
Ouro Fino o mês “Dezembro Caramelo”, dedicado a ações de
conscientização contra o abandono de animais.
Art. 2º - A Campanha “Dezembro Caramelo” possui o objetivo de
conscientizar a população sobre a guarda responsável de
animais e desestimular o abandono de cães e gatos em parques,
avenidas, ruas, bairros e estradas da cidade.
Art. 3º - A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês
de dezembro, época em que o número de abandono de animais
aumenta em razão da aproximação do período de férias.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá desenvolver
atividades incluindo, entre outras:
I - Promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
II - Difusão por intermédio dos meios de comunicação de massa
em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e
de informações acerca de temas relacionados ao abandono de
animais e da importância da guarda responsável;
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III – Veiculação de campanhas de mídias sociais, colocando-se
à disposição da população informações em banners, cartilhas
nas escolas e outros materiais ilustrativos, informando sobre o
abandono de animais e da importância da guarda responsável;
IV - Ampla participação nas escolas, das universidades e de
entidades de proteção animal em todo o Território Municipal na
formulação e execução da campanha;
V - A sensibilização sobre a guarda responsável;
VI - Iluminação de prédios públicos com luzes de cor caramelo;
VII – Outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a
consecução dos objetivos desta Campanha.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de
prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos
princípios que rege a competência legislativa, assegurada ao Município,
insculpidos no artigo 30, I da Constituição Federal e art. 11, I, da Lei Orgânica
do Município de Ouro Fino/MG.
Ademais, cabe a iniciativa por parte de vereador encontra
fundamento no art. 18, I, da LOMOF. Vejamos:
“Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
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I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, no que diz respeito:
(...)
p) às políticas públicas do município;”
Desta forma, temos que a proposta se alinha aos dispositivos
acima mencionados, tendo em vista que propõe instituir no calendário oficial do
Município de Ouro Fino mês “Dezembro Caramelo”, dedicado a ações de
conscientização contra o abandono de animais.
ISTO POSTO, pelas considerações aqui expostas, somos pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº
3.355/2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em
27 de fevereiro de 2023.
Tiago Bazolli de
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator