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materia nº 14/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3355/2023
native_id3473

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-27 Matéria Arquivada — —
2023-03-27 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-03-06 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-03-06 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.355/2023
RELATÓRIO
Os vereadores da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças 
e Redação Final, em atendimento aos dispositivos regimentais, reuniram-se para 
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei nº 33.355/2023, 
de autoria da Vereadora Vânia Aparecida Vieira Couto, que “INSTITUI NO 
ÂMBITO MUNICIPAL A “CAMPANHA DEZEMBRO CARAMELO”, DEDICADA A 
AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O referido projeto tem por objetivo Instituir no calendário do 
Município de Ouro Fino o mês “Dezembro Caramelo”, dedicado a ações de 
conscientização contra o abandono de animais.Em apertada síntese, é o 
relatório.
O projeto em questão, assim dispõe: 
“(...)Art. 1º - Fica instituído no calendário Oficial do Município de 
Ouro Fino o mês “Dezembro Caramelo”, dedicado a ações de 
conscientização contra o abandono de animais. 
Art. 2º - A Campanha “Dezembro Caramelo” possui o objetivo de 
conscientizar a população sobre a guarda responsável de 
animais e desestimular o abandono de cães e gatos em parques, 
avenidas, ruas, bairros e estradas da cidade. 
Art. 3º - A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês 
de dezembro, época em que o número de abandono de animais 
aumenta em razão da aproximação do período de férias. 
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá desenvolver 
atividades incluindo, entre outras: 
I - Promoção de palestras, eventos e atividades educativas; 
II - Difusão por intermédio dos meios de comunicação de massa 
em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e 
de informações acerca de temas relacionados ao abandono de 
animais e da importância da guarda responsável;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
III – Veiculação de campanhas de mídias sociais, colocando-se 
à disposição da população informações em banners, cartilhas 
nas escolas e outros materiais ilustrativos, informando sobre o 
abandono de animais e da importância da guarda responsável;
IV - Ampla participação nas escolas, das universidades e de 
entidades de proteção animal em todo o Território Municipal na 
formulação e execução da campanha; 
V - A sensibilização sobre a guarda responsável; 
VI - Iluminação de prédios públicos com luzes de cor caramelo; 
VII – Outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a 
consecução dos objetivos desta Campanha. 
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei. 
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, 
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, 
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de 
prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos 
princípios que rege a competência legislativa, assegurada ao Município, 
insculpidos no artigo 30, I da Constituição Federal e art. 11, I, da Lei Orgânica 
do Município de Ouro Fino/MG.
Ademais, cabe a iniciativa por parte de vereador encontra 
fundamento no art. 18, I, da LOMOF. Vejamos:
“Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, no que diz respeito:
(...)
p) às políticas públicas do município;”
Desta forma, temos que a proposta se alinha aos dispositivos 
acima mencionados, tendo em vista que propõe instituir no calendário oficial do 
Município de Ouro Fino mês “Dezembro Caramelo”, dedicado a ações de 
conscientização contra o abandono de animais.
ISTO POSTO, pelas considerações aqui expostas, somos pela 
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 
3.355/2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 
27 de fevereiro de 2023.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

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