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materia nº 15/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3356/2023
native_id3474

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-27 Matéria Arquivada — —
2023-03-27 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-03-06 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-03-06 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.356/2023
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, em atendimento aos dispositivos 
regimentais, reuniram-se para elaboração do competente parecer em relação ao 
Projeto de Lei nº 3.356/2023, de autoria do Vereador Paulo Henrique Chiste da 
Silva, que ““INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE 
INDICAÇÕES E BENEFÍCIOS DA FISIOTERAPIA CARDIORRESPIRATÓRIA.
O referido projeto tem por objetivo instituir, no âmbito do nosso 
Município, a campanha de conscientização sobre Indicações e Benefícios da 
Fisioterapia Cardiorrespiratória..
O referido projeto assim dispõe:
Art. 1º - Fica instituída a Campanha de Conscientização sobre Indicações e 
Benefícios da Fisioterapia Cardiorrespiratória, a ser realizada pela sociedade 
civil organizada, com o objetivo de conscientizar e orientar a população sobre: 
I – os benefícios da fisioterapia cardiorrespiratória (exercícios respiratórios, 
manobras de higiene brônquica, condicionamento cardiorrespiratório e 
fortalecimento muscular) em especial para crianças e adolescentes; 
II – os casos em que esta é indicada, bem como os casos de contraindicação; 
III – os profissionais habilitados para realizá-la. Parágrafo Único. Para atingir 
os objetivos da Campanha poderão, dentre outras iniciativas adequadas, ser 
promovidas as seguintes ações: 
I – realização de reuniões, palestras e simpósios; 
II – distribuição de materiais informativos; 
III – realização de parcerias entre instituições públicas e privadas; 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Em apertada síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, 
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, 
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de 
prosseguir em tramitação, uma vez que a Constituição Federal permite legislar 
concorrentemente sobre a proteção e a defesa da saúde a União, os Estados, 
Distrito Federal e também o Município, para suplementar a legislação federal e 
estadual, dentro dos limites do predominante interesse local. Vejamos:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal 
legislar concorrentemente sobre:
(...) 
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia 
das pessoas portadoras de deficiência;”
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber;” 
Ao seu turno, a Lei Orgânica de nosso município também 
ampara a presente propositura, consoante dispositivos abaixo transcritos. In 
verbis: 
“Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, no que diz respeito: 
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiência;”
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Desta forma, temos que a proposta alinha-se aos dispositivos 
acima mencionados, tendo em vista que propõe incentivar a população de Ouro 
Fino, através de campanhas de conscientização, os benefícios da Fisioterapia 
Cardiorrespiratória.
Além do mais, o projeto encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas 
públicas, uma vez que o Judiciário vem adotando posicionamento mais flexível 
em relação à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre 
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa. 
Ademais, vale ressaltar que quando o projeto se limitar à fixação 
de normas de conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça 
disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na competência de 
órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência 
do tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser 
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral). 
ISTO POSTO, pelas considerações aqui expostas, somos pela 
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 
3.356/2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em
27 de fevereiro de 2023.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

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