| Tipo | Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2023 |
| Date | 2023-03-03 |
| Ementa | Ofício PHCS 057- Requerimento a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ALMG |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício PHCS N.º 057/2023. Ouro Fino, 03 de março de 2023. Excelentíssimo Senhor Tadeu Martins Leite (MDB) Exmo. Sr. Deputado Estadual Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais Assunto: Requerimento ao Senado Federal, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 26 de 2017. Excelentíssimo Senhor Presidente, Com minhas cordiais saudações, novamente, não poderia de deixar de parabenizar sua vitória neste pleito, pois, em muito nos engrandece e prestigia saber que o Nobre Edil está sendo reeleito para mais um mandato. Razão pela qual nos leva reconhecer a importância de tê-lo como Presidente na Assembleia Legislativa de Minas Gerais Utilizo-me do presente, para solicitar o importante apoio de Vossa Excelência no sentido de despachar o presente expediente a Presidenta “Ad Hoc” da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a Deputada Estadual Andreia de Jesus (PT), para que a comissão realize um requerimento ao Presidente do Senado Federal, Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco (PSD), solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara PLC 26/2017, que “ Determina que a mulher vítima de violência doméstica e familiar terá prioridade na realização de exames periciais.” O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e se encontra em tramitação no Senado Federal, aguardando a relatoria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sendo que em razão do encerramento da legislatura passada, a proposição foi arquivada, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal. Desta forma, pela relevância da matéria, solicito o importante apoio desta Comissão e, se deferido, que o expediente seja encaminhado ao Presidente do Senado Federal, o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco (PSD) para providências. Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar votos de elevada consideração e estima. Respeitosamente,