| Tipo | Resposta à Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2021 |
| Date | 2022-01-06 |
| Ementa | Resposta ao Requerimento n.º 028/2021 - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Ouro Fino, 06 de janeiro de 2022. Ofício nº: 007/2022 - PGM Assunto: Informação (presta) Ref. Requerimento 028/2021 Prezado Senhor: Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, em resposta ao Requerimento nº 028/2021 no qual os Nobres Edis requerem informações sobre o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência no Município de Ouro Fino, informar que: 1 — Para que haja a possibilidade de criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, há a necessidade de, previamente, estruturar a administração para o efetivo funcionamento de tão relevante conselho de participação e controle social. 2 — Após a reestruturação administrativa que será realizada no decorrer de 2022, será estudada a oportunidade e conveniência para a criação deste Conselho. Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, SilvanaPradó de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275 Exmo. Sr. Vanderelei Cândido de Almeida DD. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG