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materia nº 28/2021

Tipo Resposta à Requerimento
Número / Ano 28 / 2021
Date 2022-01-06
EmentaResposta ao Requerimento n.º 028/2021 - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
native_id351

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 06 de janeiro de 2022.
Ofício nº: 007/2022 - PGM
Assunto: Informação (presta)
Ref. Requerimento 028/2021
Prezado Senhor:
Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, em resposta ao Requerimento nº 028/2021 no qual os Nobres Edis requerem informações sobre o
Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência no Município de Ouro Fino, informar que:
1 — Para que haja a possibilidade de criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas
com Deficiência, há a necessidade de, previamente, estruturar a administração para o efetivo funcionamento
de tão relevante conselho de participação e controle social.
2 — Após a reestruturação administrativa que será realizada no decorrer de 2022, será
estudada a oportunidade e conveniência para a criação deste Conselho.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
SilvanaPradó de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275
Exmo. Sr.
Vanderelei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG

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