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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401.
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ofício nº 436/2023 Ouro Fino, 01 de março de 2023.
Exmo. Sr.
Aparecido Rodrigues
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino.
Ouro Fino — Minas Gerais
Prezado Senhor.
Em atendimento ao solicitado no Requerimento nº 008/2023 aprovado em
06 de fevereiro de 2023, servimo-nos do presente para informar o quanto se segue.
Com relação aos recursos recebidos do SUS e do Fundo Nacional de Saúde,
acreditamos que, por se tratar o requerimento de assunto relacionado ao piso nacional
do piso nacional dos Agentes de Combates às Endemias, o questionamento se refere aos
valores repassados pela União para pagamento do citado piso.
Nesse sentido informamos que a União repassou o valor de R$ 36.456,00
(trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais) referente ao pagamento do Piso
Salarial de 14 (catorze) agentes ACE, retroativamente ao mês de janeiro de 2023 e os
valores serão utilizados integralmente para o pagamento do Piso. Vale informar que,
nesta data, o número de agentes ACE no Município é 18, considerando o número atual
de habitantes.
Recebi em
03/05 33
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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CEP 37570 - 000 CNPJ né 18.671.271/0001-34
ET
Quanto aos reajustes dos vencimentos dos ACS e ACE os mesmos já foram
concedidos por meio da Lei Municipais nº 3.050/2022 e nº 3.081/2023.
O reajuste dos Agentes Comunitários de Saúde já está sendo pago e dos
Agentes de Combate às Endemias foi pago hoje com efeitos retroativos a Janeiro de
2023.
Por fim, quanto ao pagamento retroativo desde a vigência do Piso Nacional,
como já informado anteriormente, a responsabilidade pelo pagamento do piso é da
União, de forma que o mesmo é pago a partir da efetivação do repasse da Assistência
Financeira Complementar da União aos Agentes de Combate às Endemias (ACE)
prevista no $ 1º da Portaria GM/MS nº 1.971, de 30 de junho de 2022.
Desta forma, eventuais pagamentos além dos valores repassados pela União
correrão a conta de recursos próprios do Município o que, nesse caso, implicaria no
aumento do limite de gastos de pessoal.
Entretanto, essa Administração decidiu pelo pagamento retroativo do piso
desde a sua vigência de forma que, após a concessão da revisão geral e anual dos
servidores públicos municipais, será realizado o necessário estudo do impacto
orçamentário-financeiro para definirmos o cronograma do referido pagamento.
É o que temos a informar até o presente momento e, na oportunidade
reiteramos nossos mais protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
NA
Sheilla de/Oliveira Faria
Diretora Municipal de Saúde
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