MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
o
Ouro Fino, 02 de Março de 2023. ç jaoaé
[7
Ofício nº 046/2023/DEPTOOBRAS 2 00
DO: DEPARTAMENTO DE OBRAS
PARA: CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO n
AOS VEREADORES: TIAGO BAZOLLI DE MORAES, VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA E
CLOVIS COLDIBELI
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 3.359/2023
Prezado Vereador Aparecido Rodrigues e Diretor José Camilo da Silva Junior, vimos por meio
deste, informar sobre o Ofício Presidência nº 082/2023, entregue a este Departamento, solicitando
informações sobre a Obra para Reforma do Pronto Atendimento, para análise. São elas:
1. R$ 263.670,45 (Contrato Inicial) e R$ 68.654,13 (Aditivo);
2. Segue em anexo; e
3. Atualmente as Obras foram recebidas definitivamente.
Anexo:
- Contrato nº 134/2022 (Contrato inicial),
- Planilha Orçamentária da empresa vencedora;
- Cronograma Inicial da Obra;
- Requisição do Departamento de Obras para solicitação de Aditivo;
- Justificativa Técnica do Departamento de Obras,
- Planilha Orçamentária do Aditivo;
- Parecer Jurídico de aprovação; e
- Contrato do Aditivo.
Respeitosamente,
Vanessa Faria Grisolia
Diretora de Obras, Infraestrutura e Meio Ambiente
Prefeitura Municipal de Ouro Fino — MG
Amanda Carvalho da Silva
Chefe de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Prefeitura Municipal de Ouro Fino — MG
Recebi em
102138
o
Departamento de Obras e Serviços Públicos
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CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
CONTRATO Nº 134/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO - MG
Contrato nº 130/2022
Contratante: Município de Ouro Fino.
Objeto: Escolha da proposta de menor preço, sob o regime de empreitada
global, para execução de obra pública, incluindo material e mão de obra, para
Reforma do Pronto Atendimento Municipal, conforme memorial descritivo.
Contratado: WINNER CONSTRUTORA LTDA ME
Valor: R$ 263.670,45(Duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e setenta reais,
quarenta e cinco centavos
Vencimento: 31/12/2022
Data da Assinatura: 05/07/2022
“Termo de contrato que entre si celebram a
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, e a
empresa WINNER | CONSTRUTORA
LTDA ME, tendo por objeto execução de
obra pública, incluindo material e mão de
obra. para Reforma do Pronto Atendimento
Municipal, conforme memorial descritivo,
planilha orçamentária, cronograma fisico
financeiro, e projetos anexos.
inha Aos cinco dias do mês de julho de 2022, a Prefeitura Municipal de
da: Ouro Fino - MG, com sede administrativa na Av. Cyro Gonçalves, nº 173,
: Centro, neste Município inscrita no CNPJ/MF sob nº. 18.671.271/0001-34
Ecs neste ato representada pelo Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal,
; doravante denominada CONTRATANTE, e WINNER CONSTRUTORA
LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 23.585.467/0001-46 com sede social
Rua Capitão Benjamim Domingues, 34 — Loja 06, no Bairro Centro, na Cidade
de Lindóia SP, CEP 13950-000, por seu representante legal, Sr. Paulo José
Ramalho, portador do CPF nº 312.882.348-05, doravante denominada
CONTRATADA, resolvem firmar o presente Contrato decorrente da
TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2022, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 e
mediante as seguintes cláusulas e condições a seguir enunciadas:
pera
Eta
sinta
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CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
II. O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para
execução de obra pública, incluindo material e mão de obra, para Reforma do
Pronto Atendimento Municipal, conforme memorial descritivo, planilha
orçamentária, cronograma físico financeiro, e projetos anexos que embora não
embutidos no presente contrato, são parte integrante do mesmo.
1.2. A licitante vencedora responsabilizar-se pelo fornecimento de todo
pessoal, equipamentos e material necessários para a execução da obra.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO
2.1. A CONTRATADA realizará a totalidade dos serviços descritos na
Cláusula Primeira do presente contrato, no prazo de 04 (quatro) meses, sendo
que o prazo de início dos mesmos será contado a partir do recebimento pela
CONTRATADA da Ordem de Início de Serviços expedida pelo Departamento
de Obras. Viação e Serviços Públicos.
2.2. O presente contratação vigerá até 31/12/2022.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR e DO REAJUSTAMENTO
3.1. Fica ajustado o valor total do presente contrato em R$ 263.670,45
(Duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e setenta reais, quarenta e cinco
centavos).
3.2. A presente despesa onerará as seguintes dotações orçamentárias:
345 — 020602 10 302 0009 1016 449051]
3.3. O valor contratado não será reajustado, razão pela qual as propostas deverão atentar para o disposto no
art. 8º da Lei nº, 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1. O pagamento decorrente da concretização das medições desta licitação
será efetuado em até 30 (trinta) dias úteis, após aprovação pelo setor
responsável da Prefeitura e pelo Departamento de Finanças do Município de
z
e
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Ouro Fino, por processo legal, após a devida comprovação do fornecimento
pelo Departamento solicitante e apresentação dos documentos fiscais devidos.
4.2. As medições deverão ser apresentadas com memória de cálculo
analítico, relatório fotográfico e diário de obras assinados pelo
Responsável Técnico da empresa contratada e pelo fiscal da obra
designado pelo Departamento de Obras.
4.3. Todo e qualquer atraso injustificado, acarretará a glosa do percentual
correspondente ao mês estabelecido no cronograma físico-financeiro, onde
deverá ser realizada nova medição somente quanto completar o percentual
acumulado com o estabelecido para o mês subsequente e assim
sucessivamente, não eximindo o inadimplemento pela contratada das
penalidades previstas,
CLÁUSULA QUINTA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO
5.1, Coneluídas as obras, objeto desta licitação, a contratada solicitará sua aprovação através do setor de
engenharia da Prefeitura do Município de Ouro Fino, que fará todas as observações que julgar necessárias,
rejeitando as obras que não tenham sido executadas nos termos editalícios e contratuais, Nesta hipótese será
dado um prazo de 10 (dez) dias para que a contratada, às suas expensas, complemente ou refaça as obras
rejeitadas. Aceitas as obras, o setor de engenharia civil da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, emitirá
certificado definitivo de recebimento das obras objeto da licitação, o que possibilitará a liberação da garantia de
execução.
5.2. A fiscalização das obras contratadas será efetuada por técnicos do
Município, que deverão solicitar e assim dispor de amplo acesso às
informações e serviços que julgarem necessários.
5.3. Obras e serviços incompletos, defeituosos ou em desacordo com os
Projetos e Especificações Técnicas deverão ser refeitos imediatamente, não
cabendo à empresa executora o direito à indenização, ficando a mesma sujeita
às sanções previstas no presente Edital.
5.4. Não serão aceitos materiais e serviços que não forem de primeira
qualidade, ou em desconformidade com as especificações contidas no Edital.
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5.5. O recebimento definitivo não exime a contratada da responsabilidade pela
perfeição, qualidade, quantidade, durabilidade, segurança, compatibilidade
com o fim a que se destina e demais peculiaridades dos serviços.
CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA
6.1. A CONTRATADA fica obrigada a prestar garantia, na forma do art. 56, da
Lei nº 8666/93, fixada em 5% (cinco por cento) do valor do contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS SANÇÕES
7.1, O atraso injustificado, a inexecução parcial ou total do objeto deste
contrato e a prática de qualquer dos atos indicados nessa Cláusula, verificado o
nexo causal devido à ação ou à omissão do CONTRATADO, relativamente às
obrigações contratuais em questão, torna passível a aplicação das sanções
previstas na legislação vigente e neste contrato, observando o contraditório e a
ampla defesa, conforme listado a seguir:
Td, advertência;
TAZ multa;
Em Pe suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de contratar com a Prefeitura Municipal de Ouro Fino;
Tia. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública.
Ros Será aplicada a sanção de advertência nas seguintes condições:
Tzu. atraso superior a 5 (cinco) dias na execução do cronograma de
execução físico-financeiro;
TZ: primeira ocorrência de quaisquer dos itens relacionados na Tabela
2 e na primeira ocorrência de atraso, conforme tratado na seção das MULTAS:
TE descumprimento de quaisquer obrigações previstas no edital e no
contrato, que não configurem hipóteses de aplicação de sanções mais graves.
Foda Será aplicada multa nas seguintes condições:
7.3.1. Pela inexecução parcial do objeto:
a. de até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual caso seja
configurada a situação “a” do item 7.3.1.1;
b. de até 20% (vinte por cento) sobre o saldo contratual caso seja
configurada a situação “b” do item 7.3.1.1;
A de até 30% (trinta por cento) sobre o saldo contratual caso seja
configurada a situação “c” do item 7.3.1.1.
7.3.1.1. Será configurada a inexecução parcial do objeto, quando:
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a. o CONTRATADO executar, até o final do terceiro mês do prazo de
execução do objeto, menos de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do
contrato;
b. o CONTRATADO executar, até o final do prazo de execução do
objeto, menos de 80% (oitenta por cento) do valor total do contrato, observado
ainda o cronograma físico-financeiro por ele apresentado e aprovado pela
FISCALIZAÇÃO;
És houver atraso injustificado por mais de 60 (sessenta) dias após o
término do prazo fixado para a conclusão da obra.
Poda Pela inexecução total, de até 10% sobre o valor total do contrato.
7321, Será configurada a inexecução total do objeto quando houver
atraso injustificado para início dos serviços por mais de 15 (quinze) dias após a
emissão da Ordem de Serviço.
74. Além das multas já indicadas, poderão ser aplicadas outras,
conforme graus e eventos descritos nas tabelas 1 e 2 a seguir.
7.4.1. Na primeira ocorrência de quaisquer dos itens relacionados na Tabela
2, a Fiscalização poderá aplicar apenas a sanção de advertência.
Tabela 1
clone R$150,00
R$350,00
R$500,00
R$2.500,00
R$5.000,00
Permitir a presença de empregado
desuniformizado, mal apresentado; por
empregado e por ocorrência.
Manter funcionário sem qualificação
para a execução dos serviços; por
empregado e por dia.
Executar serviço incompleto, paliativo
substitutivo como por caráter
permanente, ou deixar de providenciar
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ocorrência.
Fomecer informação pérfida de serviço
ou substituição de material, por
ocorrência.
Executar serviço sem a utilização de
equipamentos de proteção individual
(EPI), quando — necessários, — por
gado, por ocorrência.
Suspender ou interromper, salvo motivo
de força maior ou caso fortuito, os
serviços contratuais; por dia e por tarefa
designada.
Reutilizar material, peça ou equipamento
sem anuência da FISCALIZAÇÃO; por
ocorrência.
Destruir ou danificar documentos por
culpa ou dolo de seus agentes; por
ocorrência.
Utilizar as dependências do Prefeitura
para fins diversos do objeto do Contrato;
por ocorrência.
Recusar-se a executar serviço
determinado pela FISCALIZAÇÃO, sem
motivo justificado; por ocorrência.
Permitir situação que crie a possibilidade
de causar ou cause dano físico, lesão
corporal ou consequências letais; por
Apresentar a ART dos serviços para
início da execução destes no prazo de até
10 dias após a emissão da Ordem de
Serviço, por dia de atraso.
Substituir empregado que tenha conduta
inconveniente ou incompatível com suas
atribuições: por empregado e por dia
atualizada: por item, por ocorrência.
Cumprir horário estabelecido pelo
contrato ou determinado pela
FISCALIZAÇÃO: por ocorrência.
Cumprir determinação da
FISCALIZAÇÃO para controle de
acesso de seus funcionários; por
ocorrência.
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Fornecer EPI, quando exigido, aos seus
empregados e de impor penalidades
àqueles que se negarem a usá-los, por
ado e por ocorrência.
Iniciar execução de serviço nos prazos
estabelecidos pela FISCALIZAÇÃO,
observados os limites mínimos
estabelecidos por este Contrato; por
por dia.
Refazer serviço não aceito pela
FISCALIZAÇÃO, nos prazos
estabelecidos no contrato ou determinado
pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência.
Indicar e manter durante a execução do
contrato o engenheiro responsável
técnico pela obra, nas quantidades
previstas neste termo de referência, por
Efetuar o pagamento de salários, vales-
transporte, tiquetes-refeição, seguros,
encargos fiscais e sociais, bem como
arcar com quaisquer despesas diretas
e/ou indiretas relacionadas à execução do
contrato nas datas avençadas, por dia e
por ocorrência.
ESA Quando o CONTRATADO deixar de cumprir prazo previamente
estabelecido para execução dos serviços previstos no cronograma de execução
fisico-financeiro por ele apresentado e aprovado pela fiscalização, serão
aplicadas multas conforme tabela 3.
7.5.1. A apuração dos atrasos será feita a cada 2 (dois) meses.
7.5.2. A(s) multa(s) por atraso injustificado na execução dos serviços
incidirão sobre os valores previstos para o pagamento do período em que
ocorrer o atraso, de acordo com o cronograma físico-financeiro inicialmente
apresentado pelo CONTRATADO e aprovado pela FISCALIZAÇÃO.
7.5.3. O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará o
CONTRATADO a sanções variáveis e progressivas, a depender da gravidade e
da frequência do(s) atraso(s), conforme tabela 3:
Tabela 3
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EVENTUAL
MEDIANO E
EVENTUAL
BRANDO E
INTERMITENTE
GRAVE E EVENTUAL
BRANDO E
CONSTANTE
0,50%
GRAVE E
INTERMITENTE
MEDIANO E
CONSTANTE
110% GRAVE E
CONSTANTE
7.5.3.1. Quanto à gravidade, o atraso será classificado como:
1 - brando: quando acarretar um atraso de 5% até 15% na execução dos serviços
no periodo;
1 - mediano: quando acarretar um atraso de 15% a 25% na execução dos serviços
no periodo;
HI - grave: quando acarretar um atraso de mais de 25% na execução dos serviços
no periodo.
7.5.3.2. Quanto à frequência, o atraso será classificado como:
1 - eventual: quando ocorrer apenas uma vez;
Il - intermitente: quando ocorrer mais de uma vez, em periodos não subsequentes:
IH - constante: quando ocorrer mais de uma vez, em periodos subsequentes.
7.5.4. A gravidade atraso será aferida, em cada medição, de maneira
cumulativa, procedendo-se à comparação entre o valor total acumulado
previsto pelo CONTRATADO no cronograma físico-financeiro apresentado e
o total acumulado efetivamente realizado até a medição em questão. A multa
poderá ser aplicada no decorrer da obra, nos períodos de medição seguintes ao
da constatação do atraso.
7.5.5. No primeiro período em que ocorrer atraso poderá ser aplicada, a
critério da Administração, a sanção de advertência. A qualquer tempo a
Administração poderá aplicar a sanção de advertência se constatado atraso da
obra de até 5% (cinco por cento).
7.5.6. Seo CONTRATADO apresentar, nos períodos de medição seguintes
ao do registro do atraso, recuperação satisfatória ao cumprimento dos prazos
acordados, a Administração poderá, a seu exclusivo critério, optar pela não
aplicação da multa. ;
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7.5.6.1. A recuperação supracitada não impede a aplicação de outras multas
em caso de incidência de novos atrasos.
7.5.7. Por atraso na conclusão da obra, poderá ser aplicada multa de 0,05%
sobre o valor total do contrato. por dia de atraso, até o limite de 60 (sessenta)
dias.
7.5.7.1. Após esse limite, considerando o percentual executado da obra, poderá
será configurada a inexecução parcial do objeto.
7.5.8. O somatório das multas previstas nos itens 7.3, 7.4 e 7.5 acima não
poderá ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do
contrato.
76. Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimentos
de Contratar com a Prefeitura Municipal de Ouro Fino.
7.6.1. A sanção de suspensão do direito de licitar e de contratar com a
Prefeitura de Ouro Fino, de que trata o inciso III, art. 87, da Lei 8.666/93,
poderá ser aplicada ao CONTRATADO, por culpa ou dolo, por até dois anos,
no caso de inexecução parcial do objeto, conforme previsto no item anterior
sobre multas, entre outros casos.
EV Declaração de Inidoneidade.
7.7.1]. A sanção de declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública, prevista no inciso IV, art. 87, da Lei 8.666/93, será
aplicada, dentre outros casos, quando:
I- tiver sofrido condenação definitiva por ter praticado, por meios
dolosos. fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
H- praticar atos ilícitos, visando frustrar os objetivos deste contrato;
NI - demonstrar, a qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar ou
contratar com o CONTRATANTE, em virtude de atos ilícitos praticados;
IV - reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros,
quaisquer informações de que seus empregados tenham tido conhecimento em
razão da execução do contrato, sem consentimento prévio do
CONTRATANTE:
V - ocorrência de ato capitulado como crime pela Lei nº. 8.666/93, praticado
durante o procedimento licitatório. que venha ao conhecimento do
CONTRATANTE após a assinatura do contrato;
VI - apresentação, ao CONTRATANTE, de qualquer documento falso ou
falsificado, no todo ou em parte, com o objetivo de participar da licitação ou
para comprovar, durante a execução do contrato, a manutenção das condições
apresentadas na habilitação;
VII - inexecução total do objeto, conforme previsto no item 7.3.2 da parte de
multas.
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7.8. O presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela
Administração no caso de inexecução parcial e poderão ser aplicadas as
sanções previstas neste contrato e em legislação específica.
7.9. A Administração rescindirá o presente contrato unilateralmente no
caso de inexecução total, sem prejuizo da aplicação das sanções prevista neste
contrato e em legislação específica.
7.10. As sanções de advertência, de suspensão temporária do direito de
contratar com a Prefeitura Municipal de Ouro Fino e de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser
aplicadas ao CONTRATADO juntamente com à de multa.
fubt, O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser ef
711.1. Se o valor a ser pago ao CONTRATADO não for suficiente para cobrir
o valor da multa, a diferença será descontada da garantia de execução
contratual.
7.112.Se os valores do pagamento e da garantia forem insuficientes, fica o
CONTRATADO obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15
(quinze) dias, contado da comunicação oficial.
7.11.3.Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo
CONTRATADO ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição
em dívida ativa.
7.11.4.Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o
pagamento da multa, esta deve ser complementada no prazo de até 10 (dias)
dias úteis, contado da solicitação do CONTRATANTE, a partir do qual se
observará o disposto no item 7.3. da Cláusula Sétima deste contrato.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
8.1. A rescisão contratual poderá ser:
8.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos
enumerados nos incisos Ia XII e XVII do art. 78 da Lei Federal nº. 8.666/93;
8.1.2. Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e
fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo
licitatório, desde que haja conveniência da Administração.
82. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja sua rescisão pela
Administração, com as consequências previstas na cláusula 7.
8.3. Constituem motivos para rescisão do contrato os previstos no art. 78 da Lei
Federal nº. 8.666/93.
vepia
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8.3.1. Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei nº.
8.666/93. sem que haja culpa da Contratada, será esta ressarcida dos prejuízos
regulamentares comprovados, quando os houver sofrido.
83.2. A rescisão contratual de que trata o inciso 1 do art. 78 acarreta as
consegiiências previstas no art. 80, incisos I a IV, ambos da Lei n.8.666/93.
CLÁUSULA NONA — DAS OBRIGAÇÕES
9.1. A Contratada se compromete a:
9.1.1. Executar o objeto deste contrato conforme Projetos e Especificações
Técnicas.
9.1.2. Arcar com todas as despesas necessárias à consecução do objeto
contratado.
9.1.3. Arcar com encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários, comerciais,
fretes, tarifas, seguros, descarga, transporte, mão de obra, maquinários,
equipamentos, ferramentas, responsabilidade civil e demais despesas incidentes
ou que venham a incidir sobre os serviços resultantes deste contrato, bem como
os riscos atinentes à atividade.
9.1.4, Os preços propostos pela CONTRATADA serão considerados completos
e suficientes para a execução de todos os serviços, objeto deste contrato, sendo
desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro
ou má interpretação de parte da CONTRATADA.
9.1.5, Na hipótese de qualquer reclamatória trabalhista proposta contra a
CONTRATANTE pelos empregados da CONTRATADA. esta deverá
comparecer espontaneamente em juízo, reconhecendo sua verdadeira condição
de empregadora e substituir a CONTRATANTE no processo até sentença final,
respondendo pelos ônus diretos e/ou indiretos de eventual condenação. Esta
responsabilidade não cessa após o término ou rescisão do presente contrato.
9.1.6. Assegurar os empregados contra riscos de acidentes de trabalho.
9.1.7. Indenizar terceiros e à Administração todo e qualquer prejuízo ou dano,
decorrentes de dolo ou culpa, durante a execução do contrato, ou após o seu
término, em conformidade com o artigo 70 da Lei nº. 8.666/93.
9.1.8. Cumprir fielmente o contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas.
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9.1.9. Fornecer toda a mão de obra, materiais (conforme Projetos e
Especificações Técnicas). ferramentas. equipamentos e maquinários
necessários à perfeita execução dos serviços de que trata o presente contrato.
9.1.10. Atribuir os serviços a profissionais legalmente habilitados e idôneos.
9.1.11. Toda e qualquer impugnação feita pela CONTRATANTE obrigará a
CONTRATADA a corrigir ou reparar e efetuar o refazimento dos serviços,
inclusive fomecendo novos materiais, sem qualquer ônus à CONTRATANTE,
em até 10 dias consecutivos. Não sendo possível, indenizará o valor
correspondente, acrescido de perdas e danos.
9.1.12. Indicar por escrito, à CONTRATANTE, profissional tecnicamente
habilitado, responsável direto pela execução da obra, com a respectiva ART
(Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de
Responsabilidade Técnica), sem a qual a mesma não poderá ser iniciada,
juntamente com os dados de identificação de seu preposto, nos termos do
artigo 68 da Lei nº. 8.666-93.
9.1.13. A CONTRATADA deverá manter Diário de Obras hábil para aferição,
comprovação e avaliação de todos os fatos e assuntos relacionados e referentes
à execução das obras, objeto do presente contrato, a ser visado, diariamente,
por representante credenciado de ambas as partes.
9.1.14. Responder pela qualidade, quantidade, perfeição, segurança e demais
características dos serviços, bem como a observação às normas técnicas.
9.1.15. Manter limpos os locais dos serviços, fazendo remover o lixo e entulhos
para fora do local dos mesmos, em forma periódica.
9.1.16. Entregar os serviços completamente limpos, acabados, desembaraçados
de equipamentos, máquinas e sobras de material, sendo que esses últimos
deverão ser entregues ao CONTRATANTE.
9.1.17. Assegurar livre acesso por parte da fiscalização a todas as partes dos
serviços em andamento.
9.1.18. Respeitar as especificações dos Projetos e Especificações Técnicas.
9.1,19. Arcar com as despesas com demolições e reparos de serviços mal
executados ou errados, por sua culpa.
9.1.20. Remover dos locais onde forem executados os serviços, de forma
imediata, todo e qualquer material não utilizado, entregando-os ao
CONTRATANTE.
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9.1.21. Chamar a fiscalização com antecedência razoável sempre que houver
necessidade.
9.1.22. Assumir perante a CONTRATANTE a responsabilidade por todos os
serviços realizados.
9.1.23. Refazer qualquer serviço, quando em desacordo com as respectivas
especificações.
9.1.24. Efetuar o registro dos serviços no CREA/MG ou CAU/MG, em
observância ao disposto na Lei nº. 6.496, de 02-09-1979 e Lei nº 12.378, de 31-
12-2010.
9.1.25. A CONTRATADA não poderá substituir os membros da equipe
técnica, salvo casos de força maior, e mediante prévia concordância da
CONTRATANTE, apresentando para tal fim, o acervo do novo técnico a ser
incluído na equipe, que deverá ser igual ou superior ao anterior.
9.1.26. Informar qualquer mudança de endereço, telefone ou outros.
9.1.27. Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação, durante toda a execução do contrato e em compatibilidade com as
obrigações assumidas.
9.2. A Contratante se compromete a:
9.2.1. Fiscalizar, orientar, impugnar. dirimir dúvidas emergentes da execução
do objeto contratado.
9.2.2. Receber os serviços contratados, lavrar termo de recebimento provisório.
Se o objeto contratado não estiver de acordo com as especificações, rejeitá-lo-á
no todo ou em parte. Do contrário, após a análise de compatibilidade entre o
contratado e o efetivamente entregue, será lavrado o Termo de Recebimento
Definitivo.
9.2.3. Efetuar o pagamento nos prazos estabelecidos no presente contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA VINCULAÇÃO CONTRATUAL
10.1. Este contrato está vinculado de forma total e plena ao Processo
Licitatório nº 173/2022, Tomada de Preços nº 007/2022, que lhe deu causa,
para cuja execução, exigir-se-á rigorosa obediência ao edital.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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11,1. O objeto do presente contrato tem garantia de 5 (cinco) anos consoante
dispõe o artigo 618 do Código Civil Brasileiro, quando a vícios ocultos ou
defeitos da coisa, ficando a CONTRATADA responsável pela solidez e
segurança da obra durante este prazo.
11.2. A presente contratação reger-se-á pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações,
as quais, juntamente com normas de direito público, resolverão os casos
omissos.
11.3. Serão partes integrantes do presente contrato guardadas as necessárias
conformidades, independente de transcrições ou referências:
11.3.1. todos os elementos técnicos apresentados na Tomada de Preços nº
007/22:
11.3.2. todos os documentos, pareceres, editais, atas, anexos, propostas
constantes do processo da Tomada de Preços nº 007/22;
11.3.3. as normas técnicas brasileiras e demais especificações técnicas
pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
12.1. Fica eleito o foro da Comarca de Ouro Fino, MG, para dirimir questões resultantes da ou
relativas à aplicação deste Contrato ou execução do ajuste, não resolvidos na esfera
administrativa.
E, por estarem justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias,
de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo.
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TESTEMUNHAS:
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34
1. DADOS DA INSTITUIÇÃO
REQUISIÇÃO DE PRORROGAÇÃO E ADITIVO CONTRATUAL
Orgão/ Entidade Proponente Nº do CN.P.J
Prefeitura Municipal de Ouro Fino/MG 18.671.271/0001-34
Endereço: Av. Cyro Gonçalves, 173
Cidade: Ouro Fino [U.F:MG TT cEP:37.570-000 Telefone: (35) 3441-9401
2. DESCRIÇÃO DO PROJETO
2.1. TITULO DO PROJETO
Prorrogação e Aditivo Contratual ao Contrato nº 154/2021, firmado com a empresa WINNER CONSTRUTORA
LTDA ME, CNPJ nº 23,585.467/0001-46.
2.2. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Prorrogação e Aditivo Contratual de Obra Pública, incluindo material e mão de obra, para a Reforma do Pronto
Atendimento Municipal,
23. JUSTIFICATIVA
Justifica-se a necessidade de Prorrogação Contratual devido ao acréscimo de serviços durante a Execução das Obras,
carecendo de Aditivo, conforme Justificativa Técnica em anexo.
3. HISTÓRICO EVOLUTIVO DO CONTRATO
PRAZO
120 dias
DESCRIÇÃO
Valor do Contrato R$ 263.670,45.
Até o dia 20/01/2023.
Até o dia 20/01/2023.
Até o dia 20/03/2023.
Aditivar: R$ 68.654,13
Contrato 134/2022
Requisição de Prorrogação Contratual
Requisição de Prorrogação Contratual
Requisição de Prorrogação e Aditivo
Contratual
60 dias
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (ETAPA / FASE)
Etapa / Fase Especificação Duração
Alteração de cronograma, conforme justificativa. Até o dia 20/03/2023
5. DECLARAÇÃO
Declaramos que este Projeto Básico está de acordo com a Lei nº 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
Ouro Fino, 10 de Janeiro de 2023.
Elaboração: Revisão: Solicitante: Aprovado;
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CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 10 de janeiro de 2023.
Venho através desde documento solicitar o aditivo da obra do Pronto Socorro Municipal
JUSTIFICATIVA DE ADITIVO — OBRA DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL
1) FORRO DORMITÓRIO E WC SUBSOLO
Foi necessário o acréscimo da instalação de forro de pvc no subsolo, com a finalidade de
rebaixar a altura da laje existente para a passagem de tubulação hidráulica e elétrica.
2) LAVATÓRIO WC SUBSOLO
Os itens aditivados não constavam na planilha orçamentária (lavatório, válvula, torneira, sifão e
engate flexível).
3) INSTALAÇÕES ELÉTRICAS SUBSOLO
Acréscimo de itens que forma necessários para a execução do projeto, pois foi necessária a
criação de um novo quadro de disjuntores no subsolo e cabos para a nova rede.
Foram acrescentados refletores na parte externa, pois os que existiam no local já estavam
danificados.
COBERTURA EM ESTRUTURA METÁLICA PARA ABRIGO DAS AMBULÂNCIAS
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CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
Durante o andamento da obra foi solicitado pelos motoristas de ambulâncias da necessidade de
uma cobertura para as ambulâncias. No projeto licitado a parte inferior possui uma sala de
descanso para os Motoristas, ocorre que o tipo de abrigo existente (tipo lona) está instalado de
forma que existe um espaço entre a cobertura e a parede, portanto quando chove a água está
escoando neste vão, molhando as janelas e portas dos novos cômodos.
Ocorre que a lona já está degradada e só atende para a proteção dos veículos do sol, já que o
tamanho da área coberta pela lona não comporta as ambulâncias com ITU.
Por este motivo é necessária a construção de uma cobertura em estrutura metálica aproveitando o
pórtico existente.
O intuito é a ligação do prédio existente com a nova cobertura, criando uma melhor circulação dos
funcionários e proteção dos veículos.
5) DESCIDAS DE ÁGUA PLUVIAL
Acréscimo de descidas de águas pluviais, pois não constavam na planilha da licitação.
6) LADRILHO HIDRÁULICO NA ESCADA E CALÇADA DE ACESSO
O acréscimo de ladrilho hidráulico na escada e acesso foi por segurança e estética.
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7) INSTALAÇÃO DE CORRIMÃOS E ADAPTAÇÃO DE GUARDA-CORPO E COMPLEMENTO DE
MURETA(BOMIBEIROS)
Foi informado pela administração da Santa Casa de Misericórdia a necessidade da adaptação da
altura do guarda-corpo existente no corredor de acesso do Pronto Socorro, A altura do guarda-
corpo possui 1,00m e segundo o projeto aprovado de AVCB aprovado no Corpo de Bombeiros a
altura necessária é de 1,30m. Ainda possui um trecho com altura menor que será nivelado em
alvenaria, por estética e alinhamento no restante da mureta do corredor.
Para regularização no Corpo de Bombeiros é necessária a instalação de corrimãos para adaptar
a altura conforme norma do AVCB para hospitais.
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8) REVISÃO DAS PORTAS DE VIDRO
As portas de vidro necessitam da troca de ferragem para um funcionamento adequado,
necessário para a logística do Pronto Socorro.
9) TROCA DE ESPELHOS DE TOMADAS E INTERRUPTORES
Foi solicitado pelo Departamento de Saúde a Troca das tomadas e interruptores para um
funcionamento adequado do sistema elétrico e padronização.
Respeitosamente,
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Vanessa Faria Grisolia
Diretora de Obras, Infraestrutura e Meio Ambiente
Prefeitura Municipal de Ouro Fino — MG
Departamento de Obras e Serviços Públicos
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AMARAL & ELIAS
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Pouso Alegre, 13 de Janeiro de 2023.
Exmo. Sr.
Henrique Rossi Wolf
D.D Prefeito Municipal
OURO FINO - MG
Prezado Senhor,
Encaminha-nos V.Exa. para análise e parecer a Requisição de Aditivo e
Prorrogação Contratual de lavra da Diretoria de Obras, Infraestrutura e Meio Ambiente e
demais documentos referentes ao Processo Licitatório nº 0173/2022 Tomada de Preços nº
007/2022, para Reforma do Pronto Atendimento Municipal..
Fundamentação:
Inicialmente temos que, o objeto do presente parecer cinge-se a apontar
a medida juridicamente correta para possibilitar o pagamento da obra na totalidade do
efetivamente executado, nos termos dos documentos acostados aos autos.
Destacamos que, para as alterações contratuais em obras e serviços de
engenharia, é obrigatória a observância dos procedimentos estatuídos na Lei 8.666/93 — Lei de
Licitações e Contratos da Administração Pública.
Dessa forma, imperioso salientarmos que as obras e serviços de
engenharia a serem contratadas pela Administração Pública devem se fazer mediante a
existência dos projetos básico e executivo, a fim de se proporcionar a persecução do interesse
público na realização da licitação e posterior execução do contrato. Assim, vejamos o que nos
diz a Lei 8.666/93 a esse respeito:
“Art. 7º. As licitações para a execução de obras e para a prestação
de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à
seguinte sequência:
1 - projeto básico;
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AMARAL & ELIAS
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Il - projeto executivo;
III - execução das obras e serviços.
$ 1º. A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da
conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos
relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o
qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução
das obras e serviços, desde que também autorizado pela
Administração.
$ 2º. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
| - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e
disponível para exame dos interessados em participar do processo
licitatório;
“Art. 6º. Para os fins desta Lei, considera-se:
a
IX - Projeto básico - conjunto de elementos necessários e
suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a
obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da
licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos
preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado
tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que
possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos
e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão
global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos
com clareza;
b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente
detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação
ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto
executivo e de realização das obras e montagem;
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c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e
equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações
que assegurem os melhores resultados para o empreendimento,
sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos
construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais
para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua
execução;
e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da
obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de
suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados
necessários em cada caso;
f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em
quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e
suficientes à execução completa da obra, de acordo com as
normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT;
Portanto, é obrigatório para a abertura da Licitação a existência do
Projeto Básico devidamente aprovado pela autoridade competente, sendo que o Projeto
Executivo, mediante autorização da Administração poderia ser desenvolvido
concomitantemente com a execução da obra, tendo em vista a possibilidade de que
sobrevenha necessidade de eventual alteração do projeto.
Isto porque, possui, a Administração Pública, certas prerrogativas
inerentes à supremacia do interesse público e prevalência do mesmo sobre o interesse
privado.
Nesse sentido, temos que os contratos celebrados no âmbito do direito
privado são regidos pela obrigatoriedade de cumprimento dos termos avençados pelas partes,
sendo mínimas as possibilidades de alterá-los, visto que tal caracterizaria inadimplemento
contratual.
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A Administração Pública, por sua vez, possui como finalidade a
realização do interesse público. Para tanto, os contratos administrativos, diferentemente do que
ocorre nos contratos de direito privado, possuem a prerrogativa de serem alterados,
prerrogativa esta estipulada em lei e derivada da superposição do interesse público ao
interesse privado.
O art. 58 da Lei 8.666/93 cita as prerrogativas conferidas à
Administração, senão vejamos:
“Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído
por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a
prerrogativa de:
1 - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às
finalidades de interesse público, respeitados os direitos do
contratado;
|l - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso
I do artigo 79 desta Lei;
HW - fiscalizar-lhes a execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do
ajuste;
V- nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens
móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do
contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração
administrativa de faltas contratuais pelo contrato, bem como na
hipótese de rescisão do contrato administrativo.
$ 1º. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos
contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia
concordância do contratado.
$ 2º, Na hipótese do inciso | deste artigo, as cláusulas econômico-
financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha
o equilíbrio contratual.”
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Contudo, no que diz respeito à prerrogativa de alteração unilateral dos
contratos há de se observar o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666/93 que dispõe:
“Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados,
com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
1 - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações,
para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) quando necessária a modificação do valor contratual em
decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu
objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
1 - por acordo das partes:
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b) quando necessária a modificação do regime de execução da
obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de
verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais
originários;
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por
imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor
inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com
relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente
contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou
serviço;” (Grifamos)
Destarte, existe previsão na Lei 8.666/93 acerca da possibilidade de
alteração contratual para fazer frente à modificação dos projetos, inclusive para obras.
No caso em tela, pelo teor da documentação encaminhada, se trata de
alteração do projeto com a inclusão de itens de itens do projeto básico, situação que se amolda
ao descrito no inciso |, alínea “a”, do artigo anteriormente citado, não se tratando de mera
alteração quantitativa, e sim de alteração qualitativa que importa em acréscimo.
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Entretanto, cumpre salientar que cabe à Administração demonstrar as
justificativas para alteração, atendendo o disposto no caput do artigo 65, o que nos leva ao
inarredável pressuposto que, a alteração do projeto deve ser prévia à sua execução.
Em outras palavras, deve ser autorizada previamente, celebrado o
necessário Termo Aditivo e posteriormente executado.
Não possui o contratado a autonomia de modificar unilateralmente o
Projeto inicial, sendo que, diante da necessidade de modificação deve o mesmo comunicar à
Administração para que sejam observadas as formalidades exigidas, como no caso em tela.
Assim autorizada a celebração do Termo Aditivo, os projetos básico e
executivo deverão ser alterados incluindo-se as alterações, bem como a planilha de custos do
projeto em decorrência da alteração dos projetos.
Quanto ao valor da alteração, a priori, estabelece o artigo 65, $ 2º da
Lei 8.666/93 que qualquer supressão, com exceção das reformas ou por acordo bilateral e,
acréscimo, não poderá ser superior a 25% do valor inicial atualizado senão vejamos:
“Art. 65. (...)
f)
$ 1º. O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições
contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas
obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do
valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma
de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por
cento) para os seus acréscimos.
$ 2º. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites
estabelecidos no parágrafo anterior, salvo:
1- (VETADO)
ll - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os
contratantes.” (Grifamos)
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Verifica-se que o valor do contrato efetuado pela Administração com a
Empresa é de R$ 263.670,45 (duzentos e sessenta e três, seiscentos e setenta reais e
quarenta e cinco centavos), e as alterações qualitativas do projeto implicam em um acréscimo
contratual de R$ 68.654,13 (sessenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e treze
centavos), o que corresponde à 26,04% do valor do, portanto, dentro do limite permitido por se
tratar de reforma, cujo limite de alteração não pode ser superior a 50% do valor do contrato.
Desta forma, considerando as informações e documentos
disponibilizados para análise, sob o ponto de vista da legalidade, não vemos óbice que se
proceda à alteração pretendida.
Com relação à prorrogação do prazo de execução temos que se trata
de contrato de execução de obras, sendo o prazo de conclusão o indicador do lapso temporal
em que a contratada deverá promover a entrega do objeto, não importando seu decurso
necessariamente em extinção da avença.
Destarte, não há confundir-se prazo de vigência com prazo de
execução contratual.
Assim, cabível lembrar Hely Lopes Meirelles:
"A extinção do contrato pelo término de seu prazo é a regra nos
ajustes por tempo determinado. Necessário, portanto, distinguir os
contratos que se extinguem pela conclusão de seu objeto e os que
terminam pela expiração do prazo de sua vigência: Nos primeiros,
o que se tem em vista é a obtenção de seu objeto concluído,
operando o prazo como limite de tempo para a obra ou do serviço
ou da compra sem sanções contratuais; nos segundos, o prazo de
vigência do negócio jurídico contratado, e assim sendo, expirado
o prazo, extingue-se o contrato, qualquer que seja a fase de
execução de seu objeto, como ocorre na concessão de serviço
público ou na simples locação de coisa por tempo determinado.
Há portanto, prazo moratório e prazo extintivo do contrato”.
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Nessa vertente, insta observar que a Lei de Licitações, em seu art. 57,
$ 1º, arrola as hipóteses em que se admite a prorrogação do prazo de execução do objeto
contratado.
Dentre as hipóteses legais trazidas por este dispositivo, encontram-se
“superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere
fundamentalmente as condições de execução do contrato”; “alteração do projeto ou
especificações, pela Administração” e “aumento das quantidades inicialmente previstas no
contrato, nos limites permitidos por esta Lei;” (Incisos |, Il e IV).
Nos termos da Solicitação de Aditivo de lavra do Engenheiro
Responsável justifica-se a necessidade de prorrogação do prazo de execução.
Isto porque a subsunção dos fatos à norma aplicável, no caso em tela,
está necessariamente atrelada à manifestação do Engenheiro, não cabendo a essa
procuradoria se manifestar sobre aspectos técnicos de engenharia.
Assim, a hipótese listada parece assentar-se à hipótese normativa
prevista nos incisos |, Il e IV do 8 1º do art. 57 da Lei de Licitações.
Diante do exposto, conclui-se, com base nos incisos |, Il e IV do $ 1º
art. 57 da Lei nº 8.666/93, que se afigura legítima a prorrogação do prazo de execução da
obra.
Todavia, alerta-se que o Município deverá proceder à prorrogação do
prazo de conclusão, mediante prévia autorização da autoridade competente.
Finalmente, é valido ressaltar que não cabe a este órgão jurídico
imiscuir-se no mérito do ato administrativo, avaliando a conveniência e oportunidade da
alteração contratual que pretende realizar e, a conclusão técnica da Diretoria de Obras,
Infraestrutura e Meio Ambiente, que atesta sua necessidade.
Conclusão
“Ex positis”, abstraídas as quaestiones facti porventura não reveladas
nas informações apresentadas a esta Assessoria, possível, em tese, a alteração qualitativa no
objeto contratado, tendo em vista encontrar-se dentro do limite legal de 50% do valor
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atualizado contratado, devendo manter-se dentro da estrita proporção daquilo que foi
acrescido.
É o parecer, s.m,.
EA
sos oi O Ferreira Amaral
Advogado — OAB/MG 74.071-B
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MUNICÍPIO DE OURO FINO - MG
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9403
CEP 37570-000 — CNP) nº 18.671.271/0001-34
TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 134/2022
O Município de Ouro Fino, com endereço na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro, CEP 37570-
000, CNPJ 18.671.271/0001-34, isento de inscrição estadual, a seguir denominado
CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Henrique Rossi Wolf e
a Empresa WINNER CONSTRUTORA LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº
23.585.467/0001-46, doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente termo
aditivo, tendo em vista o disposto no Processo Licitatório nº 173/2022, Tomada de Preços nº
007/2022, sujeitando os contratantes à normas da Lei nº 8.666/93, com alterações posteriores
e as seguintes cláusulas e condições.
Cláusula primeira:
O objeto do presente é a alteração do contrato nº 134/2022, com aditivo e supressão
de valores e prorrogação originalmente pactuados.
Cláusula segunda:
O contrato sofrerá aditivo de R$ 68.654,13 (Sessenta e oito mil, seiscentos e cincoenta e
quatro reais, treze centavos).
Cláusula terceira:
Face ao aditivo e supressão o valor total do Contrato que inicialmente era de R$ 263.670,45
(Duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e setenta reais, quarenta e cinco centavos), fica
alterado para R$ 332.324,58 (Trezentos e trinta e dois mil, trezentos e vinte e quatro reais,
cincoenta e oito Centavos).
Cláusula quarta: - Do Prazo de Execução e Vigência Contratual
Fica prorrogado o prazo de execução e vigência até 20/03/2023
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato original.
Assim, justas e combinadas, assinam as partes o presente termo.
Ouro Fino, 10 de janeiro de 2023.
+
HENRIQUE
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TESTEMUNHAS:
—GIStANE———— Assinado de forma, CIPRIANO Assinado de forma digital
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IXEIRA:2684460 TEIXEIRA:26844608845 GRRTOS:3454542 Sos imensos
8845 Dados: 2023.01.24 5615 TE ciádo ato
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