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materia nº 3365/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3365 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da administração direta, indireta, aposentados e pensionistas do Município de Ouro Fino e dá outras providências
native_id3525

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-22 Matéria Arquivada — —
2023-03-22 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-03-20 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-03-20 Matéria Aprovada — —
2023-03-17 Incluída na Ordem do Dia para Votação U —
2023-03-17 Parecer favorável da comissão U —
2023-03-10 Aguardando emissão de parecer — —
2023-03-09 Regime de Urg. Especial-Apresentação e Votação mesma Sessão — —
2023-03-08 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T13:58:42.826760-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 33 [efe] 12023
Dispõe sobre q reajuste dos vencimentos dos
servidores públicos da administração direta,
indireta, aposentados e pensionistas do
Município de Outo Fino e dá outras
providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao que dispõe o art. 37, inciso X da Constituição Federal, com redação
trazida pela Emenda Constitucional nº 19 de 4 de julho de 1998, ficam reajustados os vencimentos dos
servidores públicos da administração direta, indireta, aposentados e pensionistas do Município de Ouro
Fino, no percentual de 9,00% (nove por cento).
Art. 2º. O presente reajuste beneficia os servidores do Executivo Municipal e do DMAAE.
81. A revisão geral de que trata este artigo, somente será aplicada em favor do Aposentado
e/ou Pensionista cujo benefício tenha sido concedido de acordo com uma das regras de transição fixada
nas Emendas Constitucionais que dispõem sobre a aposentadoria de servidores públicos e que
possuam direito à paridade com os servidores ativos, mantendo-se a sistemática de reajustamento do
RGPS para aqueles que se aposentaram pela regra geral de aposentadoria.
8 2º A recomposição de que trata essa lei não alcança os agentes comunitários de saúde e
agentes de combate às endemias, cujo piso salarial é definido pelo Governo Federal e já foi recomposto
em 2023.
Art. 3º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os créditos
orçamentários consignados no Orçamento do Município.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2023.
Ouro Fino, 08 de Março de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 08 de Março de 2023.
Justificativa do Projeto de Lei
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e seus Honrados Pares o projeto de
lei que versa sobre a revisão geral anual de vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais
ativos e inativos da administração direta e indireta do Poder Executivo.
A última recomposição salarial dos servidores públicos ocorreu em abril de 2022 e a presente
proposição é direito assegurado constitucionalmente aos servidores públicos.
O índice de 9,00% (nove por cento) aplicado representa: 5,93% a variação inflacionária
acumulada no período de janeiro a dezembro de 2022 de acordo com o INPC-IBGE em consulta realizada
na rede mundial de computadores, página oficial do IBGE e aplicado à atualização das receitas tributárias e
não tributárias municipais e 3,07% representa aumento real para os nossos valorosos servidores.
Por fim, cumpre destacar que a presente revisão não alcança os agentes políticos e encontra
guarida no orçamento do ano em curso, devidamente aprovado por esta Nobre Casa Legislativa, razão que
dispensa a apresentação de impacto orçamentário.
Também vale esclarecer que a despesa total com pessoal acumulada no exercício de 2021 foi de
43,44%, Índice bem menor que o permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por estas singelas considerações, espera-se a aprovação do presente projeto de lei, em regime
de urgência especial, considerando a necessidade de início dos lançamentos para fechamento de folha
mensal a partir do dia 20/03/2023.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG
Qual o INPC dos últimos doze meses?
O INPC acumulado nos últimos 12 meses ficou em 5,47%. Até janeiro, o resultado
acumulado em 12 meses havia sido de 5,71%. A taxa acumulada nos 12 meses
encerrados em fevereiro de 2023 é a menor desde dezembro de 2020 (5,45%).
Confira na tabela a seguir a variação nos últimos 12 meses.
Data Variação (em %) Acumulado 12 meses (em %)
Fevereiro/2023 0,77 5,47
Janeiro/2023 0,46 5,71
Dezembro/2022 0,69 5,93
Novembro/2022 0,38 5,97
Outubro/2022 0,47 6,46
Setembro/2022 -0,32 7,19
Agosto/2022 —0,31 8,82
Julho/2022 -0,60 10,12
Junho/2022 0,62 11,92
Maio/2022 0,45 11,90
Abril/2022 1,04 12,47
Março/2022 1,71 11,73
Fonte: https://www.remessaonline.com.br/blog/inpc-acumulado,

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