texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DELEINº ZSGG 12023
Modifica a Lei Municipal nº 2.287/2008, alterada pela Lei
Municipal nº 3.028/2022 e majora o valor do Auxílio
Alimentação aos servidores públicos do quadro de pessoal
da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e estabelece outras
providências
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino — MG, no uso das atribuições legais que
lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 2º “caput” da Lei da Lei Municipal nº 2.287/2008 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei será pago aos servidores públicos da administração
direta e indireta do Município de Ouro Fino, inclusive do DMAAE, mensalmente, em pecúnia, no valor de R$ 278,00
(duzentos e setenta e oito reais).”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
Março de 20283.
Ouro Fino, 08 de Março de 2023.
/
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 08 de Março de 2023.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Tema presente proposição o intuito de modificar a Lei Municipal nº 2.287/2008, alterada pela Lei
Municipal nº 3.028/2022, estabelecendo novo valor para o Auxílio Alimentação concedido aos servidores
públicos da administração direta e indireta do Município de Ouro Fino.
Atualmente, o valor do Auxílio Alimentação vem sendo pago aos servidores no valor de R$
260,00. Atentos às necessidades diárias do nosso servidor, assim como a realização de receita na execução
orçamentária, o que atende ao binômio necessidade/ possibilidade concederemos a recomposição de 6,92%
(seis inteiros vírgula noventa e dois centésimos por cento) no valor do auxílio alimentação.
Para os servidores de menor renda, temos certeza, que esse acréscimo será de substancial
importância para a manutenção das despesas básicas de alimentação. Além de representar um tratamento
isonômico entre todos os servidores municipais, independente de cargo ou de função exercida.
Por fim, cumpre destacar que foi dispensada a estimativa do impacto financeiro orçamentário e da
declaração do ordenador da despesa de que o aumento da despesa guarda consonância com as previsões
das leis orçamentárias uma vez que a previsão da recomposição já estava prevista, neste patamar, na Lei
Orçamentária Anual — Lei 3.072/2022, nos moldes dos arts. 16 e segs. da Lei Complementar nº 101/2000.
Tenho, então, a satisfação de encaminhar o presente projeto a esta |. Casa de Leis para que dela
conheça e a final aprovem-na como medida de relevante interesse público, em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, uma vez que a folha de pagamentos do mês deve ser lançada a partir do dia 20 de cada mês.
Atenciosamente,
(
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino —- MG
open original →