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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PROJETO DE LEI Nº. 3.367/2023
"Dispõe sobre a concessão de revisão
geral anual de vencimentos dos
servidores públicos da Câmara Municipal
de Ouro Fino”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Em atendimento ao art. 37, X, da Constituição Federal, ficam reajustados os
vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, no percentual
de 9,00% (nove por cento).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 01 de março de 2023.
JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
Propomos o presente Projeto de objetivando à concessão da revisão dos
vencimentos dos servidores desta Câmara Municipal, para que sejam recompostas as
perdas inflacionárias ocorridas em razão da desvalorização do poder aquisitivo da moeda.
A presente medida é legal, assegurada no art. 37, inciso “X” da Constituição Federal.
Ressalta-se que no projeto em questão fora aplicado o índice de 5,93% (INPC -IBGE),
que representa a variação acumulada entre os meses de janeiro a dezembro de 2022,
acrescido de 3,07% que representa aumento real, totalizando, assim, 9%.
Por tais razões, contamos com o apoio de todos os nobres Edis para aprovação do
presente Projeto de Lei, em regime de urgência especial, uma vez que, sendo aprovado e
convertido em lei, seus efeitos financeiros serão retroativos ao dia 01 de março de 2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 13 de março de 2023.
Aparecido Rodrigues
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Secretário
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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