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PROJETO DE LEI Nº. 3.368/2023
"Majora o valor do auxílio alimentação aos
servidores públicos da Câmara Municipal
de Ouro Fino - MG”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fixa em R$ 278,00 (duzentos e sessenta e oito reais) o valor do auxílio
alimentação dos servidores camerais, instituído pela Resolução n.º 003/2008.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 01 de março de 2023.
JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
Através do presente projeto de lei estamos propondo a majoração do auxilioalimentação pago aos servidores camerais que atualmente perfaz o valor de R$ 260,00
(duzentos e sessenta reais).
Com a alteração, o valor a ser pago será de R$ 278,00 (duzentos e setenta e oito
rais), o que representa uma majoração de 6,92%, acompanhando a elevação proposta aos
servidores da Prefeitura e DMAAE projeto de Lei n.º 3.366/2023.
Com estas considerações, requeremos seja o presente Projeto de Lei aprovado, em
regime de urgência especial, haja vista que os efeitos financeiros desta lei deverá serão
retroativos ao dia 01 de março de 2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 13 de março de 2023.
Aparecido Rodrigues
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Secretário
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