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materia nº 3368/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3368 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaMajora o valor do auxílio alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG
native_id3528

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-22 Matéria Arquivada — —
2023-03-22 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-03-20 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-03-20 Matéria Aprovada — —
2023-03-17 Incluída na Ordem do Dia para Votação U —
2023-03-17 Parecer favorável da comissão U —
2023-03-14 Aguardando emissão de parecer U —
2023-03-14 Regime de Urg. Especial-Apresentação e Votação mesma Sessão U —
2023-03-13 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T13:59:23.934238-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PROJETO DE LEI Nº. 3.368/2023
"Majora o valor do auxílio alimentação aos 
servidores públicos da Câmara Municipal 
de Ouro Fino - MG”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fixa em R$ 278,00 (duzentos e sessenta e oito reais) o valor do auxílio 
alimentação dos servidores camerais, instituído pela Resolução n.º 003/2008.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 01 de março de 2023.
JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
Através do presente projeto de lei estamos propondo a majoração do auxilio￾alimentação pago aos servidores camerais que atualmente perfaz o valor de R$ 260,00 
(duzentos e sessenta reais).
Com a alteração, o valor a ser pago será de R$ 278,00 (duzentos e setenta e oito 
rais), o que representa uma majoração de 6,92%, acompanhando a elevação proposta aos 
servidores da Prefeitura e DMAAE projeto de Lei n.º 3.366/2023.
Com estas considerações, requeremos seja o presente Projeto de Lei aprovado, em 
regime de urgência especial, haja vista que os efeitos financeiros desta lei deverá serão 
retroativos ao dia 01 de março de 2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 13 de março de 2023.
Aparecido Rodrigues
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Secretário

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