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materia nº 3369/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3369 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaDispõe sobre revisão geral anual aos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito no ano de 2023, conforme assegura o artigo 37, X, da Constituição Federal
native_id3529

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-22 Matéria Arquivada — —
2023-03-22 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-03-20 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-03-20 Matéria Aprovada — —
2023-03-17 Incluída na Ordem do Dia para Votação U —
2023-03-17 Parecer favorável da comissão U —
2023-03-14 Aguardando emissão de parecer U —
2023-03-14 Regime de Urg. Especial-Apresentação e Votação mesma Sessão U —
2023-03-13 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T13:59:35.838103-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PROJETO DE LEI Nº. 3.369/2023
"Dispõe sobre revisão geral anual aos 
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito no 
ano de 2023, conforme assegura o artigo 
37, X, da Constituição Federal"
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito 
de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e 
três por cento), correspondente ao INPC (IBGE) acumulado no período de janeiro de 2022
a dezembro de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 01 de março de 2023.
JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
Conforme redação do inciso V do artigo 29 da Constituição Federal, compete a 
iniciativa da Câmara Municipal fixar o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários 
municipais, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 40, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, 
I. 
Do mesmo modo dispõe a Lei Orgânica do Município de Ouro Fino ao determinar as 
atribuições da Câmara Municipal, estabelecendo, no inciso III do artigo 19, que é de 
competência da Câmara Municipal fixar os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e dos 
Vereadores, observando-se o disposto nos incisos V e VI do artigo 29 da Constituição 
Federal. 
No mesmo sentido, o Regimento Interno desta Casa, em seu art. 62, II, estabelece 
que é competência Mesa Diretora propor as leis e decretos legislativos que fixem ou 
atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Dessa forma, o índice que está sendo aplicado no projeto em questão é de 5,93%, 
correspondente ao INPC acumulado no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022.
Por tais razões, solicitamos à aprovação da presente lei, em regime de urgência 
especial, tendo em vista que a proposta estabelece que o pagamento do reajuste será 
retroativo ao dia 1º de março, e os lançamentos da folha mensal ocorrem até o fechamento 
do mês.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 13 de março de 2023.
Aparecido Rodrigues
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Secretário

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