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PROJETO DE LEI Nº. 3.369/2023
"Dispõe sobre revisão geral anual aos
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito no
ano de 2023, conforme assegura o artigo
37, X, da Constituição Federal"
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito
de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e
três por cento), correspondente ao INPC (IBGE) acumulado no período de janeiro de 2022
a dezembro de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 01 de março de 2023.
JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
Conforme redação do inciso V do artigo 29 da Constituição Federal, compete a
iniciativa da Câmara Municipal fixar o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários
municipais, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 40, 150, II, 153, III, e 153, § 2°,
I.
Do mesmo modo dispõe a Lei Orgânica do Município de Ouro Fino ao determinar as
atribuições da Câmara Municipal, estabelecendo, no inciso III do artigo 19, que é de
competência da Câmara Municipal fixar os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e dos
Vereadores, observando-se o disposto nos incisos V e VI do artigo 29 da Constituição
Federal.
No mesmo sentido, o Regimento Interno desta Casa, em seu art. 62, II, estabelece
que é competência Mesa Diretora propor as leis e decretos legislativos que fixem ou
atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
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Dessa forma, o índice que está sendo aplicado no projeto em questão é de 5,93%,
correspondente ao INPC acumulado no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022.
Por tais razões, solicitamos à aprovação da presente lei, em regime de urgência
especial, tendo em vista que a proposta estabelece que o pagamento do reajuste será
retroativo ao dia 1º de março, e os lançamentos da folha mensal ocorrem até o fechamento
do mês.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 13 de março de 2023.
Aparecido Rodrigues
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Secretário