| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3232 / 2021 |
| Date | 2021-08-12 |
| Ementa | Autoriza o acréscimo de contribuições para o Abrigo São Vicente de Paulo e a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 75.000,00, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 PROJETO DE LEI NºS ABA 12021 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 Autoriza o acréscimo de contribuições para o Abrigo São Vicente de Paulo e a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 75.000,00, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) referente às contribuições ao Abrigo São Vicente de Paulo, com a seguinte redação: “Ant. 1º (...) Nome da Entidade | Finalidade Valor (R$) | Prestação de serviços de relevância . a R social e de interesse público de ara São Vicente de acolhimento institucional aos idosos 173.927,10 em situação de vulnerabilidade e/ou risco social. Art. 2º Fica autorizada a suplementação do crédito especial aberto através da Lei Municipal nº 2.948, de 19 de maio de 2021, em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: | ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓDAPLIC | VALOR 02.07.02.08.241.0007.0.064 - TRANSF. FINANCEIRA AO ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO 3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 628 | 01000002 | 75.000,00 Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 decorrem de anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme o disposto no inciso Ill do 8 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR 02.07.02.08.241.0006.2.098 - PROTEÇÃO SOCIAL À PESSOA IDOSA 3390 32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 329 01 000 002 10.000,00 | 02.09.02.13.392.0018.0.031 - TRANSF FIN LIGA OUROFINENSE DAS ESCOLAS DE | SAMBA 3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 418 01 000 000 65.000,00 TOTAL 75.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 12 de agosto de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Ouro Fino, 12 de Agosto de 2021. JUSTIFICATIVA Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para autorizar o acréscimo na Lei de Subvenções para transferência financeira à Entidade Abrigo São Vicente de Paulo. Faz-se necessária a alteração da Lei Municipal nº 2.923/2020, que autoriza a concessão de subvenção, às Entidades e às Associações no modo que especifica, visto que, como é de conhecimento público, o Abrigo São Vicente de Paulo é responsável pelo cuidado de 63 (sessenta e três) idosos institucionalizados e atravessa grave crise financeira, uma vez que, ao longo de vários anos não pode receber nenhum recurso financeiro por falta de regularidade fiscal, o que só foi resolvido no começo deste ano. Também não é novidade que o Abrigo São Vicente de Paulo esteve a beira do fechamento pela permanente falta de recursos financeiros. Por estas razões, a Administração, atendendo ao apelo da Entidade, está reforçando o envio de recursos financeiros na tentativa conjunta de melhorar a qualidade de vida dos idosos que lá residem. Vale esclarecer que os recursos necessários são decorrentes de anulação de dotações orçamentárias que foram previstos para entidades que não receberam repasse neste ano em decorrência da pandemia COVID-19, como demonstra o art. 3º do presente Projeto de Lei. Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis, solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência especial pelo fato da administração precisar tomar as medidas pertinentes e necessárias para o repasse do recurso à Entidade. Atenciosamente, Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vanderlei Cândido de Almeida DD. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG