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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 001/2023
"Dispõe sobre a revisão geral do subsídio
dos vereadores da Câmara Municipal de
Ouro Fino e dá outras providências”
APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, IV, da lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara aprova e ele promulga a seguinte Resolução:
Art.1º Fica concedida nos termos constitucionais, revisão geral e anual
aos subsídios dos vereadores, em 5,93% (cinco inteiros e noventa e três por cento),
referente a variação inflacionária, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo – INPC/IBGE – acumulado no período de janeiro de 2022 a dezembro
de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de dotações
próprias no Orçamento vigente
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de março de 2023.
JUSTIFICATIVA
Estimados colegas vereadores, propomos o presente Projeto objetivando à
concessão da revisão dos subsídios dos vereadores desta Câmara Municipal, para que
sejam recompostas as perdas inflacionárias ocorridas em razão da desvalorização do poder
aquisitivo da moeda. A presente medida é legal, assegurada no art. 37, inciso “X” da
Constituição Federal.
Ressalta-se que o índice de 5,93% (INPC) aplicado representa a variação acumulada
entre os meses de janeiro a dezembro de 2022, havendo dotação na Lei Orçamentária
Anual e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por tais razões, contamos com o apoio de todos os nobres Edis para aprovação do
presente Projeto de Resolução, em regime de urgência especial, uma vez que os efeitos
da Resolução serão retroativos ao dia 01 de março de 2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 13 de março de 2023.
Aparecido Rodrigues
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Secretário
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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